Sociedade simples



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SOCIEDADE SIMPLES

A SOCIEDADE SIMPLES é um novo tipo jurídico societário introduzido no direito brasileiro pelo Código Civil recém-promulgado , em seu Artigo 997 e seguintes .


Deste novo tipo jurídico – SOCIEDADE SIMPLES - , podemos destacar alguns aspectos , dentre eles :


  1. a inscrição dos atos constitutivos é da competência do Registro Civil das Pessoas Jurídicas ;

  2. o objeto social , declinado no contrato , compreende qualquer atividade que se enquadre no conceito de pequeno negócio , bem como atividades de natureza intelectual e rural ; ou seja , empreendimentos destituídos de estrutura empresarial ( o que difere as sociedades simples das empresárias é a estrutura , a organização dos fatores de produção) ;

  3. os sócios podem ser pessoas naturais ou jurídicas ;

  4. na SOCIEDADE SIMPLES não há restrição ao regime de bens dos cônjuges sócios ;

  5. a SOCIEDADE SIMPLES deve possuir uma denominação que mantenha correlação com o objeto da sociedade , acrescida da expressão “SOCIEDADE SIMPLES” ;

  6. o capital pode ser integralizado com qualquer sorte de bem suscetível de avaliação em dinheiro ; permitindo , ainda , a admissão de sócio de serviço , ou seja , aquele cuja contribuição consista em serviços, mas que pode participar dos lucros ;

  7. quanto à responsabilidade , os sócios optam , no contrato , se respondem , ou não , subsidiariamente , pelas obrigações sociais ;

  8. a administração da sociedade será exercida exclusivamente por pessoas naturais ; mas o administrador não precisa , necessariamente , ser sócio ;

  9. as alterações contratuais referentes aos itens básicos da SOCIEDADE SIMPLES (elencados no Art. 997 NCC) dependem do consentimento unânime dos sócios ; e as demais matérias poderão ser decididas por maioria absoluta ;

  10. as deliberações sociais , referentes a negócios ou interesses da sociedade , serão tomadas por maioria do capital ;

  11. a cessão de cotas por um sócio depende da concordância dos demais . A falta do consentimento , todavia , é suprida pelo aviso prévio de 60 dias ou pela justa causa provada em juízo , dependendo do prazo de duração da sociedade ;

  12. a SOCIEDADE SIMPLES não está sujeita ao regime de falências e concordatas , aplicando-se à mesma as normas da insolvência civil;

  13. a SOCIEDADE SIMPLES não está obrigada à rígida observância de normas estritas de contabilidade , escrituração e levantamento de balanços a que estão submetidas as limitadas ;

  14. a SOCIEDADE SIMPLES pode instituir filial , bastando inscrevê-la também no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da circunscrição da filial ;

  15. a SOCIEDADE SIMPLES pode assumir a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES , ou , ainda , adotar uma das formas de sociedade empresária , quando deverá observar as normas atinentes ;

  16. a SOCIEDADE SIMPLES assume papel de destaque na legislação brasileira , uma vez que as suas disposições funcionam como legislação subsidiária a todos os demais tipos societários.


INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES

(forma típica)
A SOCIEDADE SIMPLES , regulada no Novo Código Civil em seu Artigo 997 e seguintes , adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ; podendo adotar a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES , ou um dos tipos de sociedade empresária , quais sejam: sociedade em nome coletivo , sociedade em comandita simples ou sociedade limitada .
Adotando a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES, a Inscrição deve ser solicitada , nos 30 dias subseqüentes à sua constituição , com os seguintes documentos:


  1. Requerimento dirigido ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante da sociedade , com indicação da residência do requerente , solicitando a Inscrição da sociedade , no qual conste o tipo jurídico adotado – SOCIEDADE SIMPLES (Art. 121 da Lei 6015/73);

  2. Contrato Social , em duas vias , devidamente rubricadas e assinadas pelos sócios e por duas testemunhas , e contendo Visto do advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB (Art. 1º , parágrafo segundo da Lei 8906/94) , com os requisitos mínimos de lei (Art. 997 e 46 e incisos do NCC e Art. 120 da Lei 6015/73) :

    • nome , nacionalidade , estado civil , profissão , nº do RG e CPF dos sócios e residência dos sócios , se pessoas naturais ; e a firma ou a denominação , dados de registro no órgão competente , nacionalidade e sede dos sócios , se jurídicas . Participando membro solteiro , declarar a maioridade (Art. 201, parágrafo primeiro do Provimento 01/98 CGJ-RS) . Participando sócio estrangeiro , anexar prova de permanência legal no país (Art. 201 do Provimento 01/98 da CGJ-RS) ;

    • denominação , objeto , endereço da sede e prazo de duração da sociedade ;

    • capital da sociedade , expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens , suscetíveis de avaliação pecuniária ;

    • a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la ;

    • as prestações a que se obriga o sócio , cuja contribuição consista em serviços ;

    • as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade , com sua qualificação, e declaração de que não estão incursas nas exclusões mencionadas no Art. 1011 , parágrafo primeiro do NCC ; e seus poderes e atribuições;

    • a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

    • se os sócios respondem , ou não , subsidiariamente , pelas obrigações sociais;

    • se o contrato é reformável no tocante à administração, e de que modo;

    • as condições de extinção da pessoa jurídica ; e o destino do patrimônio no caso da extinção.




  1. A aprovação da autoridade competente , quando o funcionamento da sociedade depender desta (Art. 119 da Lei 6015/73) ;

4- Recomenda-se às sociedades com atividade básica na área da Medicina , Odontologia , Psicologia , ou que prestem serviços médicos ou hospitalares , o registro de seus atos constitutivos no respectivo Conselho Regional.




  1. Sugere-se a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas ou jurídicas , componentes da pessoa jurídica em constituição , antes do pedido de inscrição neste Ofício.

*Observações: A SOCIEDADE SIMPLES pode adotar uma das formas de sociedade empresária , quais sejam: sociedade em nome coletivo , sociedade em comandita simples ou SOCIEDADE LIMITADA ; subordinando-se , desta feita , ao regramento para aquele tipo societário, estabelecido no Novo Código Civil (Art. 983 do NCC) .



ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE SIMPLES
De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações contratuais exige a apresentação dos seguintes documentos:
1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente (art.121 da Lei 6015/73);

2- Documentos originais comprobatórios das alterações em duas vias, devidamente assinados e rubricados pelos sócios e por duas testemunhas e contendo o visto de advogado com número de inscrição na OAB;

3- Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade (art.201 do Prov. 01/98 da CGJ-RS);

4- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ , obtida através da página da SRF na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) - (Art. 19 da IN SRF 200 de 13.09.2002) ;

5- Anexar Certificado de Regularidade perante o FGTS , expedido pela Caixa Econômica Federal , obtido através da página da CEF na Internet (www.caixa.gov.br) - (Art. 44 , inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001 ) .

6 - Certidão Negativa de Tributos Federais (Art. 1º , inciso V do Decreto-Lei 1715/79), no endereço www.receita.fazenda.gov.br ;

7 - Certidão Negativa de Débito do INSS , com finalidade específica (letras "a" e "c" do parágrafo único do Art. 16 do Decreto 356/91 e letra "d", inciso I do Art. 47 da Lei 8212/91) no endereço www.mpas.gov.br ;

8 - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62, do Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967) , no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br .

Obs: As modificações do contrato social que tenham por objeto matéria indicada no art.997 do Novo Código Civil, dependem do consentimento de todos os sócios, as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

INSCRIÇÃO DE FILIAIS

Apresentar:


1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, residente em Porto Alegre, com a indicação de seu endereço, solicitando a inscrição da filial(Art.121 da Lei 6015/73);

2- Contrato Social consolidado em vigor;



  1. Vias originais da alteração contratual, referente à criação da filial (fornecidas pelo Registro de Pessoas Jurídicas da sede da sociedade) - Art.2º do Decreto-lei 2148/40 e Art.1000 e seu parágrafo único do Novo Código Civil.

  2. Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ , obtida através da página da SRF na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) - (Art. 19 da IN SRF 200 de 13.09.2002) .

CANCELAMENTO DA SOCIEDADE SIMPLES
De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o cancelamento de registro de sociedades exige a apresentação dos seguintes documentos:
1 - Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, solicitando o cancelamento da inscrição (Art. 121 da Lei 6015/73);

2 - Distrato Social, assinado e rubricado pelo sócios e por duas testemunhas, contendo declaração da importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou pessoas que assumem o ativo e o passivo da empresa e os motivos da dissolução(Art. 54 da Lei 8884 de 11/06/94), contendo visto de um advogado, com número de inscrição na OAB (Lei 8906/94);

3-Certidão Negativa de Tributos Federais (Art. 1º , inciso V do Decreto-Lei 1715/79), no endereço www.receita.fazenda.gov.br ;

4 - Certidão Negativa de Débito Salarial, expedida pelo Ministério do Trabalho (Decreto-Lei 368/68 e Portaria 3025/69 do in. de Estado do Trabalho e Previdência Social);

5 - Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal (item V do Art. 44 do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001) no endereço www.caixa.gov.br ;

6 - Certidão Negativa de Débito do INSS , com finalidade específica (letras "a" e "c" do parágrafo único do Art. 16 do Decreto 356/91 e letra "d", inciso I do Art. 47 da Lei 8212/91) no endereço www.mpas.gov.br ;



7 - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62, do Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967) , no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br .
Obs.: Material produzido, fornecido e doado por Pérsio Brinckmann Filho e Véra Lúcia Becket Bet – Oficial Registrador e Registradora-Substituta do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre – RS.


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