Solicitado pelos Estados Unidos Mexicanos



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Corte Interamericana de Direitos Humanos
Parecer Consultivo OC-18/03

de 17 de Setembro de 2003,

Solicitado pelos Estados Unidos Mexicanos




A Condição Jurídica e os Direitos Dos Migrantes Indocumentados

Estiveram presentes:*


Antônio A. Cançado Trindade, Presidente;

Sergio García Ramírez, Vice-Presidente;

Hernán Salgado Pesantes, Juiz;

Oliver Jackman, Juiz;

Alirio Abreu Burelli, Juiz, e

Carlos Vicente de Roux Rengifo, Juiz,


presentes, ademais,
Manuel E. Ventura Robles, Secretário, e

Pablo Saavedra Alessandri, Secretário Adjunto.



A Corte

integrada na forma antes mencionada,


profere o seguinte Parecer Consultivo:
I

Apresentação da Consulta
1. Em 10 de maio de 2002, os Estados Unidos Mexicanos (doravante denominado “ México” ou “Estado solicitante”), com fundamento no artigo 64.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana”, “a Convenção” ou “o Pacto de San José”), submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) um pedido de Parecer Consultivo (doravante denominado também “consulta”) sobre a “[...] privação do desfrute e exercício de certos direitos trabalhistas [aos trabalhadores migrantes,] e sua compatibilidade com a obrigação dos Estados americanos de garantir os princípios de igualdade jurídica, não discriminação e proteção igualitária e efetiva da lei consagrados em instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos; bem como com a subordinação ou condicionamento da observância das obrigações impostas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, incluídas aquelas oponíveis erga omnes, em contraste com a consecução de certos objetivos de política interna de um Estado americano”. Além disso, a consulta trata sobre “o caráter que os princípios de igualdade jurídica, não discriminação e proteção igualitária e efetiva da lei alcançaram no contexto do desenvolvimento progressivo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua codificação”.
2. Além disso, o México expôs as considerações que originaram a consulta e, entre elas, afirmou que:
Os trabalhadores migrantes, bem como o restante das pessoas, devem ter garantido o desfrute e exercício dos direitos humanos nos Estados onde residem. Entretanto, sua vulnerabilidade os torna alvo fácil de violações a seus direitos humanos, em especial baseadas em critérios de discriminação e, em consequência, coloca-os em uma situação de desigualdade perante a lei quanto [a]o desfrute e exercício efetivos destes direitos.
[…]
No contexto já descrito, preocupa-lhe profundamente o Governo do México a incompatibilidade de interpretações, práticas e expedição de leis por parte de alguns Estados da região, com o sistema de direitos humanos da OEA. O Governo do México considera que tais interpretações, práticas ou leis implicam negar, entre outros, direitos trabalhistas com base em critérios discriminatórios fundamentados na condição migratória dos trabalhadores indocumentados. O anterior poderia alentar os empregadores a utilizar essas leis ou interpretações para justificar a perda progressiva de outros direitos trabalhistas. Por exemplo: pagamento de horas extras, antiguidade no emprego, salários atrasados, licença maternidade, abusando assim da condição de vulnerabilidade em que se encontram os trabalhadores migrantes indocumentados. Nesse contexto, as violações aos instrumentos internacionais que protegem os direitos humanos dos trabalhadores migrantes na região constituem uma ameaça real para a vigência dos direitos protegidos por tais instrumentos.
3. As regras cuja interpretação o México solicitou ao Tribunal são as seguintes: os artigos 3.1 e 17 da Carta da Organização dos Estados Americanos (doravante denominada “a OEA”); o artigo II (Direito de Igualdade perante a Lei) da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração Americana”); os artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos), 2 (Dever de Adotar Disposições de Direito Interno), e 24 (Igualdade perante a Lei) da Convenção Americana; os artigos 1, 2.1 e 7 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (doravante denominada “a Declaração Universal”), e os artigos 2.1, 2.2, 5.2 e 26 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
4. Com base nas disposições anteriores, o México solicitou o parecer da Corte sobre os seguintes assuntos:
No contexto do princípio de igualdade jurídica, consagrado no artigo II da Declaração Americana, no artigo 24 da Convenção Americana, no artigo 7 da Declaração Universal e no artigo 26 do Pacto [Internacional sobre Direitos Civis e Políticos …],
1) Pode um Estado americano, em relação à sua legislação trabalhista, estabelecer um tratamento prejudicial diferenciado para os trabalhadores migrantes indocumentados quanto ao desfrute de seus direitos trabalhistas em relação aos residentes legais ou aos cidadãos, no sentido de que esta condição migratória dos trabalhadores impede per se o desfrute de tais direitos?
2.1) O artigo 2, parágrafo 1 da Declaração Universal e II da Declaração Americana e os artigos 2 e 26 do Pacto [Internacional sobre Direitos Civis e Políticos], bem como 1 e 24 da Convenção Americana, devem ser interpretados no sentido de que a permanência legal das pessoas no território de um Estado americano é condição necessária para que este Estado respeite e garanta os direitos e liberdades reconhecidos nestas disposições às pessoas sujeitas à sua jurisdição?
2.2) À luz das disposições citadas na pergunta anterior[,] é possível considerar que a privação de um ou mais direitos trabalhistas, tomando como fundamento de tal privação a condição indocumentada de um trabalhador migrante, é compatível com os deveres de um Estado americano de garantir a não discriminação e a proteção igualitária e efetiva da lei impostas através das disposições mencionadas?
Com fundamento no artigo 2, parágrafos 1 e 2, e no artigo 5, parágrafo 2, [ambos] do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos,
3) Qual seria a validez da interpretação, por parte de um Estado americano, no sentido de subordinar ou condicionar de qualquer forma a observância dos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à igualdade perante a lei e à igual e efetiva proteção da mesma sem discriminação, para a consecução de objetivos de política migratória contidos em suas leis, independentemente da hierarquia que o direito interno atribua a tais leis, diante das obrigações internacionais derivadas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de outras obrigações do Direito Internacional dos Direitos Humanos oponíveis erga omnes?
Em razão do desenvolvimento progressivo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua codificação, em especial, através das disposições mencionadas nos instrumentos mencionados no presente pedido,
4) Atualmente, que caráter têm o princípio de não discriminação e o direito à proteção igualitária e efetiva da lei na hierarquia normativa que estabelece o Direito Internacional geral, e nesse contexto, podem ser consideradas como a expressão de regras de jus cogens? Se a resposta a esta segunda pergunta for afirmativa, que efeitos jurídicos se derivam para os Estados membros da OEA, individual e coletivamente, no contexto da obrigação geral de respeitar e garantir, conforme o artigo 2, parágrafo 1º, do Pacto [Internacional sobre Direitos Civis e Políticos], o cumprimento dos direitos humanos a que se referem o artigo 3, inciso (I) e o artigo 17 da Carta da OEA?
5. Como Agente, foi designado o senhor Juan Manuel Gómez-Robledo Verduzco e como Agente Assistente o Embaixador do México na Costa Rica, senhor Carlos Pujalte Piñeiro.
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