SoluçÃo de consulta nº 11, de 26 DE FEVEREIRO de 2007



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3ª REGIÃO FISCAL

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.

Incentivos dados por Estados-membros a empresas instaladas na região,

mediante regime especial de pagamento de ICMS, consistente

em dilação de prazo de recolhimento e concessão de desconto sob

condição suspensiva, não configuram subvenções para investimento,

sequer subvenções correntes para custeio, posto que, no sentido técnico-

contábil, as vantagens advindas não têm natureza de receitas ou

de resultados.Tais vantagens configuram meras reduções de custos ou

despesas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 392, inciso I, e 443, inciso I, do

Decreto nº 3.000, de 1999, RIR, de 1999; Parecer Normativo CST nº

112, de 1978.

SANDRA MARIA SOARES PONTES

Superintendente

Substituta



SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

Nº 12 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.O sujeito

passivo poderá, no cálculo da Contribuição para a Cofins, descontar

créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim

entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente

na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.Despesas

realizadas com o fornecimento de vale-transporte, vale-refeição

e fardamento a seus empregados, mesmo que referidos empregados

estejam vinculados à prestação dos serviços, não geram direito a

créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no

conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação

de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º e 3º; IN

SRF nº 404, de 2004, arts. 4º, 7º e 8º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.O sujeito

passivo poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, descontar

créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos,

assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente

na produção ou fabricação de bens e na prestação de

serviços.Despesas realizadas com o fornecimento de vale-transporte,

vale-refeição e fardamento a seus empregados, mesmo que referidos

empregados estejam vinculados à prestação dos serviços, não geram

direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep,

por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou

consumidos diretamente na prestação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 2º e 3º; IN

SRF nº 247, de 2002, e nº 358, de 2003.

Nº 13 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.O sujeito

passivo poderá, no cálculo da Contribuição para a Cofins, descontar

créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim

entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente

na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.Despesas

realizadas com o fornecimento de vale-transporte, vale-refeição

e fardamento a seus empregados, mesmo que referidos empregados

estejam vinculados à prestação dos serviços, não geram direito a

créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no

conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação

de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º e 3º; IN

SRF nº 404, de 2004, arts. 4º, 7º e 8º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.O sujeito

passivo poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, descontar

créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos,

assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente

na produção ou fabricação de bens e na prestação de

serviços.Despesas realizadas com o fornecimento de vale-transporte,

vale-refeição e fardamento a seus empregados, mesmo que referidos

empregados estejam vinculados à prestação dos serviços, não geram

direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep,

por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou

consumidos diretamente na prestação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 2º e 3º; IN

SRF nº 247, de 2002, e nº 358, de 2003.

Nº 14 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.O sujeito

passivo poderá, no cálculo da Contribuição para a Cofins, descontar

créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim

entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente

na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.Despesas

realizadas com o fornecimento de vale-transporte, vale-refeição

e fardamento a seus empregados, mesmo que referidos empregados

estejam vinculados à prestação dos serviços, não geram direito a

créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no

conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação

de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º e 3º; IN

SRF nº 404, de 2004, arts. 4º, 7º e 8º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.O sujeito

passivo poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, descontar

créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos,

assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente

na produção ou fabricação de bens e na prestação de

serviços.Despesas realizadas com o fornecimento de vale-transporte,

vale-refeição e fardamento a seus empregados, mesmo que referidos

empregados estejam vinculados à prestação dos serviços, não geram

direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep,

por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou

consumidos diretamente na prestação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 2º e 3º; IN

SRF nº 247, de 2002, e nº 358, de 2003.

SANDRA MARIA SOARES PONTES

Superintendente



Substituta


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