SoluçÃo de consulta nº 41, de 13 de julho de 2006



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SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

1ª REGIÃO FISCAL




SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 13 DE JULHO DE 2006:

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.Empresa que apenas administra imóveis próprios locados a terceiros, que não tenham sido resultantes de incorporação ou loteamento, e que não efetue nenhuma intermediação está desobrigada de apresentar a Dimob.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF n° 576, de 1°/12/2005.


CARMEN PACHECO CECHIN

Superintendente


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 17 DE JULHO DE 2006

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES

SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.A pessoa jurídica do ramo de construção e incorporação de imóveis deverá apresentar Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) informando todos os imóveis vendidos diretamente ou com intermediação de outrapessoa jurídica, a qual também deverá apresentar Dimob informando os imóveis cuja venda intermediou.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº 576, de 1º de dezembro de 2005.

CARMEN PACHECO CECHIN

Superintendente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50,

DE 21 DE JULHO DE 2006

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF. Havendo erro

nas informações prestadas na DIPJ e/ou DCTF, há necessidade de

retificação das referidas declarações, relativas aos anos-calendários

em que tais erros tiverem reflexos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 12, de 1998; IN SRF

nº 166, de 1999; IN SRF nº 583, de 2005.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO.

COMPENSAÇÃO. Pode-se reduzir a zero por cento a

alíquota das contibuições para a Cofins, com amparo no inciso I, art.

3º da Lei nº 10. 485, de 2002 e no art. 59 da IN SRF nº 247, de 2002,

desde que os produtos comercializados estejam entre as hipóteses

relacionadas nos Anexos I e II da referida lei. Havendo recolhimento

indevido, pode ser pedida a restituição ou efetuada a compensação,

observado o prazo decadencial de 5 anos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso I, art. 3º da Lei 10.485, de

2002 e inciso VIII, art. 59 da IN SRF nº 247, de 2002; arts. 2º, 3º e

26, IN SRF 600, de 2005; art. 168, CTN.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO.

COMPENSAÇÃO. Pode-se reduzir a zero por cento a

alíquota das contribuições para o PIS, com amparo no inciso I, art. 3º

da Lei nº 10. 485, de 2002 e no art. 59 da IN SRF nº247, de 2002,

desde que os produtos comercializados estejam entre as hipóteses

relacionadas nos Anexos I e II da referida lei. Havendo recolhimento

indevido, pode ser pedida a restituição ou efetuada a compensação,

observado o prazo decadencial de 5 anos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso I, art. 3º da Lei 10.485, de

2002 e inciso VIII, art. 59 da IN SRF nº 247, de 2002; arts. 2º, 3º e

26, IN SRF 600, de 2005; art. 168, CTN.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

Superintendente

Substituto


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54,

DE 31 DE JULHO DE 2006

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: PAGAMENTO POR EMPRESAS PÚBLICAS.

BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS. A base de

cálculo da retenção de tributos de que trata a IN SRF nº 480/2004

consiste no valor relativo à prestação de serviços ou fornecimento de

bens. Os pagamentos efetuados a outro título não estão sujeitos a

retenção


DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº 480,

de 15 de dezembro de 2004.

CARMEN PACHECO TEMPONI RIBEIRO

CECHIN


Superintendente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78,

DE 4 DE SETEMBRO DE 2006

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DIRF. PREENCHIMENTO.O CNPJ a ser informado

na Dirf será o do órgão ou entidade que efetuou o pagamento

e a retenção respectiva. Nas informações prestadas pelos beneficiários

dos pagamentos, para fins de declaração de ajuste anual, será utilizado

o CNPJ da pessoa jurídica que conste no comprovante de

retenção a ser fornecido pelas fontes pagadoras.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.430, de 1996, art. 64;

Lei n° 10.833, de 2003, arts. 34 e 93, II; IN SRF n° 306, de 2003; IN

SRF n° 381, de 2003; IN SRF nº 480, de 2004 e IN SRF nº 577, de

2005.


CARMEN PACHECO TEMPONI RIBEIRO

CECHIN


Superintendente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98,

DE 8 DE SETEMBRO DE 2006

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DCTF. CÓDIGO 8739/01.O código 8739/01, referente

à retenção na fonte de imposto de renda e CSLL, determinada

pelo § 2º, art. 18 da IN SRF nº 480, de 2004, com a redação dada

pela IN SRF nº 539, de 2005, deverá ser incluído no grupo COSIRF

das tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral

1.0" e "DCTF Semestral 1.2", com o fornecimento das informações

apresentadas na tabela do § 2º, art. 1º do Ato Declaratório Executivo

Corat nº43, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 18, IN SRF nº 480, de 2004;

IN SRF nº 539, de 2005 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 43, de

2006.

CARMEN PACHECO TEMPONI RIBEIRO



CECHIN

Superintendente


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117,

DE 29 DE SETEMBRO DE 2006

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. Para fatos geradores ocorridos

no ano-calendário de 2005, estão dispensadas da apresentação

do Dacon as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda,

cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon

seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); a pessoa jurídica imune

ou isenta ficará obrigada à apresentação do Dacon a partir do trimestre

ou semestre que contenha o mês em que o referido limite, seja

ultrapassado, permanecendo sujeita a essa obrigação em relação aos

períodos seguintes do ano-calendário.A partir do ano-calendário de

2006, permanecem em vigor as mesmas normas acima referidas.A

alíquotapara a receita de rendimentos de aplicações financeiras é zero

para as pessoas jurídicas isentas do imposto de renda submetidas ao

regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP

e da COFINS.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2º, VIII e parágrafo único, da

IN SRF nº 387, de 2004; art. 2º, da IN SRF nº 437, de 2004; art. 5º,

II e § 6º, da IN SRF nº 543, de 2005; art. 13, da Medida Provisória

nº 2.158-35, de 24/08/2001; art. 15, da Lei nº 9.532, de

10/12/1997,arts. 9 e 46, do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a

folha de salários as instituições de caráter recreativo que preencham

as condições do art. 15, da Lei nº 9.532, de 1997.As entidades de

caráter recreativo não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o

faturamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 9º, da IN SRF nº 247, de

21/11/2002,art. 15, da Lei nº 9.532, de 1997.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: As instituições de caráter recreativo são isentas

da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias.

Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente

aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou

mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de

associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,

destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos

sociais.


DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15, da Lei nº 9.532, de 1997;

art. 47, § 2º, da IN SRF nº 247, de 21/11/2002

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

Superintendente



Substituto


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