Sped pis e cofins



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Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Atualizada em 21/12/2011 (até a MP 552/2011): CÓDIGO CST 06- NÃO POSSO ME CREDITAR NUNCA. NÃO POSSO TIRAR DA TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL TABELA 4.3.13





Código

Descrição do Produto

NCM




Término de Escrituração

Mês/Ano

100

INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS







 

101

Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas

-




 

102

Defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas

-




 

103

Sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711/03, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção

-




 

104

Corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI

-




 

105

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos; arroz; farinhas e sêmolas

0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20




 

106

Inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI

-




 

107

Vacinas para medicina veterinária

3002.30




 

108

Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI

1102.20 1103.13




 

109

Pintos de 1 (um) dia

0105.11




 

110

Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano

-




 

111

Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado

-




 

112

Soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano

-




 

113

Farinha de trigo

1101.00.10




 

114

Trigo

10.01




 

115

Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum

1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01




 

116

Produtos hortícolas e frutas

Capítulos 7 e 8




 

117

Ovos

04.07




 

118

Venda de semens e embriões

05.11.10.00, 0511.99.10 e 0511.99.20




 

119

Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI.

1902.11.00

1902.19.00

1902.20.00

1902.30.00







30/06/2012

200

INFRAESTRUTURA: AERONAVES, EMBARCAÇÕES, OUTROS VEÍCULOS, COMBUSTÍVES







 

201

Aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI

88.02




 

202

Partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos das aeronaves referidas no código 201

-




 

203

Álcool anidro adicionado à gasolina, por distribuidores

-




 

204

Álcool, inclusive para fins carburantes, em operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros, exceto quando ocorra a liquidação física do contrato

-




 

205

Carvão mineral destinado à geração de energia elétrica

-




 

206

Biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e no semi-árido, por agricultor familiar enquadrado no PRONAF

-




 

207

Valores recebidos pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729/1979, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, vendidos diretamente ao consumidor final

-




 

208

Veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para vinte e três a quarenta e quatro passageiros, classificados no código 8702.10.00 Ex. 02 e 8702.90.90 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal

-




 

209

Embarcações novas, com capacidade para vinte a trinta e cinco passageiros, classificadas no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal

-




 

210

Materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro

-




 

211

Veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da TIPI, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta

-




 

212

Gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas Energia e da Fazenda

-







213

Serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora).

-







300

SAÚDE: PRODUTOS QUIMICOS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRODUTOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OUTROS







 

301

Produtos classificados na posição 87.13 da NCM (cadeiras de rodas e outros veículos)

87.13




 

302

Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM

90.21.10




 

303

Artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM

90.21.3




 

304

Almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM

-




 

305

Bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS no 114/2009 quando vendidos a órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal

-




 

306

Produtos químicosclassificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM

-




 

307

Produtos químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM

-




 

308

Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM

-




 

309

Produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI

8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00







310

Calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI

-







311

Teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI

-







312

Indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI

-







313

Linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI

-







314

Digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI

-







315

Duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI

-







316

Acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI

-







317

Lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI

-







318

Implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI

-







319

Próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

-







400

INFORMÁTICA E REGIMES ESPECIAIS







 

401

Venda a varejo de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da TIPI, desde que o preço de venda de cada unidade não exceda a R$ 2.000,00

-




 

402

Venda a varejo de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm2 (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da TIPI, desde que o preço de venda de cada máquina não exceda a R$ 4.000,00

-




 

403

Venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da TIPI, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, desde que o preço de venda de cada sistema não exceda a R$ 4.000,00 (dois mil e quinhentos reais)

-




 

404

Venda a varejo de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da TIPI, desde que o preço de venda de cada conjunto não exceda a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

-




 

405

PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente

- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de ferramentas computacionais (softwares)

- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de insumos

- Vendas dos dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informação (displays) por PJ habilitada no PADIS

- Venda de projeto (design), por PJ habilitada no PADIS



-




 

406

PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente

- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de ferramentas computacionais (softwares)

- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de insumos



- Vendas dos equipamentos transmissores por PJ habilitada no PATVD

-




 

407

Máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2, e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC), classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo

-







900

DEMAIS PRODUTOS E RECEITAS







 

901

Papel destinado à impressão de jornais

-




 

902

Papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos

-




 

903

Livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753/03

-




 

904

Preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833/2003

-




 

905

Material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da TIPI, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem, manutenção, modernização e conversão

-




 

906

Equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente obrigadas à sua utilização

-




 

907

Valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços

-




 

908

Vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM

-




 

909

Vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio – ALC, exceto quando tiver como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

-







910

Vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo SUFRAMA

-




 

911

Receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa

-







912

Aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado (Drawback Reposição de Estoque), inclusive:

I – à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e

II – para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.


-







913

Projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM

-







999

Outros Produtos e Receitas

-




 



OBS: Legislação de Referência:

GRUPO 100 - INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Código 101: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, I

Código 102: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, II

Código 103: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, III

Código 104: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, IV

Código 105: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, V

Código 106: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, VI

Código 107: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, VII

Código 108: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, IX

Código 109: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X

Código 110: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XI

Código 111: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XII

Código 112: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XIII

Código 113: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XIV

Código 114: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XV

Código 115: Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XVI

Código 116: Lei nº 10.865/2004, art. 28, III

Código 117: Lei nº 10.865/2004, art. 28, III

Código 118: Lei nº 10.865/2004, art. 28, V

Código 119: Medida Provisória nº 552/2011 art. 2º.



GRUPO 200 - INFRAESTRUTURA: AERONAVES, EMBARCAÇÕES, OUTROS VEÍCULOS, COMBUSTÍVES

Código 201: Lei nº 10.865/2004, art. 28, IV

Código 202: Lei nº 10.865/2004, art. 28, IV

Código 203: Lei nº 9.718/1998, art. 5, §1º

Código 204: Lei nº 9.718/1998, art. 5, §1º

Código 205: Lei nº 10.312/2001, art. 2º

Código 206: Decreto nº 5.297/2004, art. 4º, §1º, III

Código 207: Lei nº 10.485/2002, art. 2º

Código 208: Decreto nº 6.644/2008, art. 1º

Código 209: Decreto nº 6.644/2008, art. 1º

Código 210: Lei nº 10.865/2004, art. 28, X

Código 211: Lei nº 10.865/2004, art. 28, XI

Código 212: Lei nº 10.312/2001, art. 1º

Código 213: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XX, incluído pela Lei 12.350, de 2010


GRUPO 300 - SAÚDE: PRODUTOS QUIMICOS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRODUTOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OUTROS

Código 301: Decreto nº 5.171/2004, art. 6º-B

Código 302: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XV

Código 303: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XVI

Código 304: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XVII

Código 305: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XVIII

Código 306: Decreto nº 6.426/2008, art. 1º

Código 307: Decreto nº 6.426/2008, art. 1º

Código 308: Decreto nº 6.426/2008, art. 1º

Código 309: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXII incluído pela MP 549, de 2011

Código 310: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXIII, incluído pela MP 549, de 2011

Código 311: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXIV, incluído pela MP 549, de 2011

Código 312: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXV, incluído pela MP 549, de 2011

Código 313: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXVI incluído pela MP 549, de 2011

Código 314: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXVII, incluído pela MP 549, de 2011

Código 315: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXVIII, incluído pela MP 549, de 2011

Código 316: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXIX, incluído pela MP 549, de 2011

Código 317: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXX, incluído pela MP 549, de 2011

Código 318: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXXI incluído pela MP 549, de 2011

Código 319: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXXII, incluído pela MP 549, de 2011



GRUPO 400 - INFORMÁTICA, PADIS, PATVD

Código 401: Lei nº 11.196/2005, art. 28 e Decreto nº 6.023/2007

Código 402: Lei nº 11.196/2005, art. 28 e Decreto nº 6.023/2007

Código 403: Lei nº 11.196/2005, art. 28 e Decreto nº 6.023/2007

Código 404: Lei nº 11.196/2005, art. 28 e Decreto nº 6.023/2007

Código 405: Lei nº 11.484/2007, arts. 1º a 11 e Decreto nº 6.233/2007

Código 406: Lei nº 11.484/2007, arts. 12 a 22 e Decreto nº 6.234/2007

Código 407: Lei nº 11.196/2005, art. 28, inciso VI, incluído pela MP nº 534/2011, convertida na lei 12.507/2011


GRUPO 900 - DEMAIS PRODUTOS

Código 901: Lei nº 10.865/2004, ART. 28, I

Código 902: Lei nº 10.865/2004, ART. 28, II

Código 903: Lei nº 10.865/2004, ART. 28, VI

Código 904: Lei nº 10.865/2004, ART. 28, VII

Código 905: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XII

Código 906: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XIII

Código 907: Lei nº 11.945/2009, Art. 5º

Código 908: Lei nº 10.996/2004, art. 2º

Código 909: Lei nº 10.996/2004, art. 2º c/c Lei nº 12.350/2010, art. 59

Código 910: Lei nº 10.637/2002, Art. 5º-A

Código 911: Lei nº 10.865/2004, art. 27, § 2º e Decreto nº 5.442/2005

Código 912: Lei nº 12.350/2010, art. 31

Código 913: Lei nº 10.865/2004, Art. 28, XXI, incluído pela MP 545/2011.




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