Sped pis e cofins



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Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07):




Código

Descrição do Produto

NCM




Término de Escrituração

Mês/Ano

100

MERCADORIAS E SERVIÇOS










101

Fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível (exceto querosene de aviação)

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102

Transporte internacional de cargas ou passageiros

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103

Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997

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104

Frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997

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200

ENTIDADES ESPECIAIS (COFINS)










201

Receitas relativas às atividades próprias dos templos de qualquer culto; partidos políticos; instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; sindicatos, federações e confederações; serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; fundações de direito privado; condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

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202

Receitas das entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que atendam aos requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

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300

ITAIPU BINACIONAL










301

Venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional

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400

COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014










401

Importação de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos referidos eventos, promovida pela Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, ou por intermédio de pessoa jurídica por eles contratada para representá-los

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402

Receita auferida por Subsidiária Fifa no Brasil, decorrente das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos referidos eventos, exceto as receitas decorrentes da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem.

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403

Receita das atividades próprias, auferida pelos Prestadores de Serviços da FIFA, estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos eventos.

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900

DEMAIS RECEITAS COM ISENÇÃO










901

Recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista

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902

Receita da instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni), no período de vigência do termo de adesão, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica

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999

Outras receitas com isenção

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OBS: Legislação de Referência:

1. Grupo 100 – MERCADORIAS E SERVIÇOS

Códigos 101 a 104: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14


2. Grupo 200 – ENTIDADES ESPECIAIS (COFINS)

Código 201: Constituição Federal, art. 195, § 7º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17.

Código 202: Lei nº 12.101, de 2009, art. 29
3. Grupo 300 – ITAIPU BINACIONAL

Código 301: Lei nº 10.925, de 2004, art. 14


4. Grupo 400 – COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014

Código 401: Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º

Código 402: Lei nº 12.350, de 2010, art. 8º

Código 403: Lei nº 12.350, de 2010, art. 9º


4. Grupo 900 – DEMAIS RECEITAS COM ISENÇÃO

Código 901: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14



Código 902: Lei 11.096, de 2005, art. 8º e IN SRF Nº 456, de 2004


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