SR. giacobo (bloco pl/ pr) pronuncia o seguinte discurso Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados



Baixar 16.39 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho16.39 Kb.




O SR. GIACOBO (BLOCO PL/ PR) pronuncia o seguinte discurso - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Faço uso da palavra para manifestar, aqui, a minha perplexidade diante da edição, na sexta-feira passada, da Medida Provisória 135, que acaba com a cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Em primeiro lugar, pelo aspecto político da questão. Enquanto tramita no Congresso uma pretensa Reforma Tributária, altera-se por Medida Provisória um dos itens dessa mesma reforma que aqui se discute.

É um sinal de desrespeito ao Poder Legislativo.

Edita-se uma Media Provisória também sem qualquer consulta aos partidos da base de sustentação do Governo. Ora, como sustentar alguma coisa sobre a qual os partidos da base aliada não foram sequer informados?

O PL tem sido um fiel “companheiro de viagem” dos demais partidos que se insurgiram contra o governo anterior e contribuiu com uma de suas maiores lideranças, o Vice-presidente José Alencar, para a vitória do atual governo.

Diante dessa MP e de outros atos e atitudes do Executivo, só nos resta fazer coro ao nosso Vice-presidente e também criticarmos, tanto a insignificância da Reforma Tributária em andamento, como as taxas de juros e outras medidas que estão sufocando o setor produtivo; medidas que vão na contra-mão das nossas propostas.

São medidas que, ao contrário do que se prometeu em campanha, vão provocar desemprego e penalizar principalmente as pequenas empresas e o setor de serviços.

Senão vejamos o que afirma estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de Curitiba: o fim da cumulatividade da Cofins vai prejudicar a maioria dos 93 setores da economia pesquisados. Entre indústria, comércio atacadista, comércio varejista e setor de serviços, 67 deles, ou 72%, sofrerão aumento efetivo da carga tributária, se forem utilizadas as mesmas regras adotadas para o PIS.

Para o IBPT, com a elevação para 7,6% sobre o faturamento das empresas, o custo efetivo, na média dos setores pesquisados, passará para 4,01%, o que trará um impacto no custo final dos produtos. O custo do tributo, que hoje representa 6,31% do preço final de um produto, passará a 8,39%.

É um impacto violentíssimo que, na prática, acaba com os aspectos benéficos do fim da cobrança em cascata.

Também não nos parece correta a interpretação dos técnicos do governo que elaboraram essa nova “mini reforma” de que não haverá aumento da carga tributária.

Basta fazermos a analogia com o que aconteceu com a MP 66, do governo passado, que acabou com a cumulatividade do PIS, mas aumentou sua alíquota de 0,65% para 1,65%¨.

Desde que começou a cobrança não cumulativa, em janeiro passado, até o mês de setembro, a arrecadação desse tributo cresceu 38,40%. Em nove meses, o aumento foi de R$ 3,51 bilhões. Isso representa aumento de custo tributário, elevação do preço final de produtos e serviços,

A excelente equipe técnica do Congresso Nacional também tem a mesma opinião, tomando por base a arrecadação do PIS neste ano, depois do fim da cumulatividade.

Calculada sobre o valor adicionado, com alíquota maior do que a cobrada sobre o faturamento, de forma cumulativa, o aumento da arrecadação do PIS foi de 0,1% do PIB.

Ora, se a alíquota da Cofins é 4,6 vezes maior que a do PIS, haverá um aumento muito maior de arrecadação. E se aumenta a arrecadação, é porque alguém está pagando por isso. Não ficará só nos 0,26% previstos pelo Ministério da Fazenda.

Não podemos negar, no entanto, que alguns setores serão beneficiados. Principalmente os industriais que, pela cadeia mais longa de produção, terão redução na carga.

Mas a grande maioria, e de forma mais violenta o setor de serviços, de cadeia produtiva curta, será prejudicada. Justamente setores que mais geram empregos e mais distribuem renda.

Quem pagará a fatura serão os setores de construção, transporte terrestre e aéreo, saúde, educação, atividades de informática, alojamento e alimentação, confecção de vestuário e atividades extrativas.

É um aumento de 153% na alíquota da Cofins que cairá na cabeça justamente das pequenas empresas. É mais um empurrão para que fechem ou caiam na informalidade.

Repetem-se, agora, as mesmas exceções mantidas em relação ao PIS: o setor de telecomunicações, o sistema financeiro, as cooperativas, os contribuintes do Simples e os que pagam imposto de renda pelo lucro presumido (faturamento abaixo de R$ 48 milhões anuais), que não serão atingidos pela MP 135.

Sempre os mesmos. E não quero dizer aqui que deveriam também ser incluídos. Simplesmente, essa Medida Provisória não deveria existir para todos.

Mas mesmo o setor industrial tem suas preocupações. São os custos indiretos que essa sistemática acarreta, o que foi denunciado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

A experiência e liderança do presidente do Sistema Fiep, Rodrigo da Rocha Loures, lhe dá razão ao afirmar que essa MP 135 vai encarecer os custos administrativos das indústrias, que já precisam fazer contas gráficas do ICMS, do IPI e do PIS. Agora vão ter que também separar a Cofins para poder contabilizar os créditos e fazer a apuração mensal do saldo devedor dessa contribuição.

Temos que concordar com a Fiep de que é um despropósito ter quatro tributos não-cumulativos, cada um com sua legislação própria. Temos que não só reduzir tributos, mas simplifica-los. A única área que tem crescido e empregado gente na produção é o departamento de contabilidade.

Também a Fiep, com base na experiência da não cumulatividade do PIS, aponta que vai haver aumento da carga tributária das empresas e, conseqüentemente, no custo dos produtos.

O raciocínio é lógico: se a eliminação da cumulatividade do PIS aumentou a arrecadação do governo, mesmo sem crescimento econômico, é claro que houve aumento na carga.

Ora, senhor Presidente, a se continuar assim, em breve a carga tributária estará batendo nos 40% do PIB. Não há País que agüente.

Mas os problemas não param aí. Abre-se, com a MP 135, mais uma fonte de litígios que contaminam o cenário da segurança jurídica dos negócios, inibindo investimentos e a geração de novos empregos.

E mais: a Medida Provisória poderá até mesmo ser questionada junto à Organização Mundial do Comércio, a OMC.

A Cofins para importação, ainda que positiva para a competitividade da produção nacional, poderá ser classificada como barreira comercial, complicando ainda mais as já delicadas negociações do Brasil com seus parceiros comerciais.

Não se pode deixar de apontar, no entanto, pelo menos esse aspecto positivo que, segundo a Fazenda, deverá promover uma arrecadação suplementar de R$ 7 bilhões. Isso, ao mesmo tempo em que corrige a vantagem do insumo importado, até agora isento, sobre o nacional tributado.

Concluindo, Senhor Presidente, o que queremos deixar claro é que, em primeiro lugar, uma mudança dessa ordem, por Medida Provisória e sem qualquer consulta, se constitui um desrespeito ao Poder Legislativo e contribui para a quebra da solidariedade partidária que tem garantido a governabilidade;

eleva a já quase insuportável carga tributária, prejudicando justamente os setores econômicos mais fragilizados, os pequenos e com menor poder de reação;

elimina empregos e estimula a informalidade.

Portanto, esta é uma via que se abre na contra-mão do futuro, que adia o espetáculo do desenvolvimento e que precisa ter sua rota corrigida.

O que se impõe, nesse momento, é que a equipe econômica deixe de prescrever remédios paliativos para reduzir a febre e proponha ao Dr. Palocci uma cirurgia de fato.

O que se impõem é a ousadia e a criatividade para uma profunda reforma tributária que reduza e simplifique os impostos, inclusive para acabar com a guerra fiscal.

O que o Brasil quer é trabalhar, crescer e gerar empregos.



Obrigado!


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal