Sr. Presidente, considerando



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MOÇÃO N° 99/2004


Sr. Presidente,
CONSIDERANDO que a história constitucional brasileira revela que o país passa por ciclos temporários de democracia e autoritarismo. Foi assim desde a Constituição de 1891, que continha preceitos preservadores de direitos individuais e garantias democráticas. Em 1930 começaram desajustes institucionais que levaram à centralização autoritária, na Carta de 1937. Esse período persistiu até 1945, quando caiu o regime ditatorial, reinaugurando-se a democracia por meio da Constituição de 1946 que, embora tumultuado, alicerçava-se sobre a locução democrática quando, em 1964, um golpe de Estado implanta o sistema autoritário, estiolando liberdades individuais com desprezo absoluto pela separação de poderes. O Poder Executivo ganha força e, no particular, a figura do Presidente da República. Tal situação perdura até 1982, quando começam a ser eleitos governadores de oposição, pela via direta, fazendo crescer o movimento constituinte de que resultou a Constituição de 1988, pormenorizada quanto aos princípios democráticos;
CONSIDERANDO que esse breve relato confirma a assertiva contida na primeira sentença, pois é curioso notar que quando se buscava a democracia ou o autoritarismo, de certa forma, tudo se dava com apoio popular;
CONSIDERANDO que na recente experiência democrática é oportuno atentar para o nosso histórico constitucional, para impedir que, socialmente, a tendência popular caminhe em direção oposta, visto que nem sempre o deseja fazer, a autoridade constituída tomada de apego reduzido às garantias democráticas. Principalmente quando defrontam adversidades e sentem-se no direito de agredir valores que não são os seus e, a partir daí, reinstalar um regime centralizador, caminho próximo à ditadura;
CONSIDERANDO que atitudes como o controle da imprensa, através do Projeto do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), e da produção de cinema e teatro, através do Projeto da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (Ancinav), a despeito de serem inconstitucionais, porque ferem o principio da livre expressão, começam a revelar inquietação sociológica que tem sido traço marcante da história política brasileira e influenciam em outras ações que temos presenciado, como a tentativa de se romper o sigilo profissional do advogado e do psicólogo, a quebra de sigilo telefônico na CPI do Banestado sem o necessário respaldo judicial e, também, o desejo de cercear a atividade investigadora do Ministério Público. Fatos que constituem agressão às liberdades democráticas e individuais, um sintoma da trilha para se chegar ao regime fechado e centralizador;


CONSIDERANDO o próprio comportamento político do atual Presidente da República na campanha à Prefeitura de São Paulo, numa atitude totalmente contrária ao que sempre pregou antes de ser eleito, inclusive com oposição ferrenha aos governos que se utilizaram de tal expediente, obrigando o Governo Federal a entrar com recurso, em andamento, contra uma condenação judicial já decretada;
CONSIDERANDO o uso abusivo de medidas provisórias que emperram os trabalhos legislativos. Dispositivos estes, alvo de tantas críticas do Partido dos Trabalhadores e do próprio ex-presidente do partido. Utilizado como objeto para conferir status de “Ministro” ao Presidente do Banco Central, que juntamente com o Diretor de Política Monetária do Banco Central, vinha sendo investigado por suspeita de sonegação, omissão fiscal e evasão de divisas. E ao dar direito a foro especial, a partir de agora só poderá ser processado por improbidade administrativa no Supremo tribunal Federa (STF) e passou a ser visto pela sociedade, como uma blindagem para livrar o Banco Central de investigações;
CONSIDERANDO enfim, que tais posturas políticas não se apresentam em consonância com àquelas demonstradas anteriormente, criando uma sensação de frustração junto à população, que, de um modo geral, elegeu o novo governo, na esperança, por mudanças que julgam necessárias.
SOLICITO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, para que seja dada ciência ao Presidente da República, Excelentíssimo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, da MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis contra algumas posturas e decisões políticas adotadas pelo Governo Federal, especialmente aquelas que dizem respeito ao controle da imprensa, através da criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e, também, da produção de cinema e teatro, através do Projeto da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (Ancinav), que a despeito de serem inconstitucionais, ferem o principio da livre expressão. Além da decisão tomada pela Medida Provisória 207, que confere status de “Ministro” ao Presidente do Banco Central num momento inoportuno, visto que juntamente com o Diretor de Política Monetária do Banco Central, vinha sendo investigado por suspeita de sonegação, omissão fiscal e evasão de divisas.

Fatos preocupantes, visto que tais posturas políticas não se apresentam em consonância com àquelas demonstradas quando atuavam na oposição, criando uma sensação de frustração junto à população, que, de um modo geral, elegeu o novo governo, na esperança, por mudanças que julgam necessárias.


Bebedouro, Capital Nacional da Laranja, 20 de outubro de 2004.


Celso Teixeira Romero


VEREADOR - PFL

Moc04-04




Deus Seja Louvado”





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