Sr. Presidente



Baixar 32.21 Kb.
Encontro02.08.2016
Tamanho32.21 Kb.

Pronunciamento do deputado Inácio Arruda, no dia 08 de outubro de 2003, na sessão solene que registrou o decurso dos 15 anos da promulgação da Constituição de 1988.

Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados.

Sras. e Srs. Convidados.


A Constituição mais avançada da nossa História, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, completa 15 anos. Trata-se de um tempo breve quando consideramos outras constituições no mundo e o nosso próprio tempo enquanto nação. Mas trata-se de um tempo significativo quando percorremos a conturbada história da nossa República, marcada em momentos singulares pelas ameaças à plena vida democrática e pelo permanente confronto entre o conservadorismo mais enraizado e os mais luminosos interesses da esmagadora maioria do povo brasileiro, em torno de nossa Carta Magna.
Há quase vinte anos saímos de uma ditadura que perdurou em nosso País ao longo de 21 anos e, nessas circunstâncias, percebemos como ainda é frágil a nossa trajetória plenamente democrática. Muito chão percorremos, com intensa participação popular, e muito chão ainda temos que percorrer para que se consolidem plenamente as liberdades em nosso País. Trago a este Plenário, nesta solene ocasião, três recordações dos momentos históricos que marcaram acentuadamente, em acirradas batalhas, minha trajetória política.
No primeiro deles, no final dos anos 1970 e no alvorecer da década de 1980, buscávamos, nas ruas e nas praças, o coroamento da nossa luta contra o regime militar, após muitas contendas pela restauração das liberdades democráticas em nosso País. Desfraldamos o horizonte da Constituinte Livre, Soberana e Democrática, que significaria o melhor desfecho para a gloriosa jornada de luta – pródiga e generosa no sacrifício de milhares de brasileiros que se dedicaram à construção de um novo Brasil – desde que significaria a edificação imediata de uma sociedade justa e avançada.
No segundo, participei, aqui em Brasília, representando o movimento popular do meu estado, o Ceará, das lutas e dos intensos debates que marcaram o processo de construção da Constituinte de 1988 – que incorporou a real sociedade que emergiu do regime militar. Significativas conquistas, conseguimos imprimir na Constituição promulgada há 15 anos, não obstante a ação da horda conservadora que pretendeu impor ao povo brasileiro a mesmice colonial arrostada por séculos como entrave ao desenvolvimento e à soberania nacionais. A extensa relação dessas conquistas não cabe nesse exíguo tempo de que dispomos nesta tribuna, mas sua repercussão atingiu a ordem econômica, social, trabalhista, das liberdades individuais – numa infinidade de aspectos progressistas.
No terceiro momento, cheguei a esta Casa, em 1995, numa situação em que as mesmas forças conservadoras, agora com a fisionomia do receituário neoliberal, estavam determinadas a fazer desmoronar todos os avanços conquistados no capítulo da Ordem Econômica da Constituição de 1988. Enfrentamos, nas mais duras batalhas que o Congresso Nacional conheceu ao longo de sua história, as investidas que visavam o leilão do patrimônio nacional, com a quebra do monopólio estatal do petróleo, a privatização das telecomunicações, da navegação de cabotagem, do gás canalizado, o expurgo do conceito de empresa nacional do abecedário constitucional.
Uma tão jovem Constituição sofreu, desde sua promulgação, 46 alterações: 40 emendas constitucionais e seis emendas de revisão, da época da Revisão Constitucional (1993/1994). Apenas na era FHC, em oito anos de mandato, foi alterada 35 vezes. Enfrentou situações que exigiram resistência em tempos neoliberais, a exemplo do golpe da mini-constituinte, quando a bancada do PCdoB ingressou com pedido de liminar de mandado de segurança preventivo para suspender a tramitação da proposta (PEC 554-A/97) emanada do (e apoiada pelo) governo Fernando Henrique. O pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) deu-se à época contra a mesa diretora da Câmara dos Deputados, que preparava-se para submeter a emenda constitucional ao Plenário. Naquele momento, a OAB lançou manifesto condenando a proposição e promoveu articulações decisivas para barrar o que entendeu como um golpe. Reginaldo de Castro, o então presidente, comunicou que advogados atuariam em todo o País contra a pretensão da “Assembléia Nacional Revisora”.
O objetivo dessa PEC seria o de convocar uma nova Constituinte, chamada de “Assembléia Nacional Revisora” pela Comissão Especial constituída pela Presidência da Câmara. O mandado de segurança do PCdoB sugeria que a matéria não deve ser submetida à deliberação do Plenário e, em conseqüência, arquivada sem recurso com efeito suspensivo. Argumentava que a PEC afrontaria as normas constitucionais que dispõem sobre o limite no processo de emenda à Constituição. E lembrava que, em casos semelhantes, o STF já acolhera mandados, pois estava em questão violação de norma constitucional, em especial relacionados ao processo legislativo de emenda constitucional.
A Ilegalidade do ato fora considerada uma afronta às vedações para mudanças no texto constitucional, pois inclusive visava a redução do quorum qualificado de três quintos e da tramitação de emenda para facilitar a implementação da reforma política no figurino neoliberal, a distribuição de competência entre os poderes e a reforma tributária. Além disso, a proposta aprovada pela Comissão Especial previa a inédita convocação de uma Assembléia Revisora, apesar de a revisão constitucional prevista pelo poder constituinte originário, de 1988, já ter se realizado. O mandado do PCdoB citava o ministro Moreira Alves: “A inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer – em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas – que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição.”
A argumentação do professor Paulo Bonavides foi contundente, considerando a PEC esta uma singular modalidade de “fraude ao poder constituinte”: “Foi aliás o que aconteceu na França durante a reforma constitucional de outubro de 1960, em que o General Charles de Gaulle, ao invés de ater-se à letra do artigo 89 da Constituição valeu-se de um processo de revisão diferente do que ali fora previsto, dando, porém, a impressão de proceder legitimamente, por haver recorrido ao povo, fonte da soberania e titular do poder constituinte originário”.
O mandado de segurança reunia, desse modo, os melhores argumentos e os nossos mais qualificados juristas. Embora historicamente o poder constituinte seja típico do contexto de rupturas institucionais, a Constituinte brasileira de 1987/88 foi convocada a partir da necessidade de reordenamento democrático do país, após um longo período de ditadura. O poder constituinte sempre cria uma ordem jurídica a partir de um vácuo, como no caso do surgimento da primeira Constituição, ou pela ruptura da ordem anterior e a implantação revolucionária de uma nova ordem. No caso da mini-constituinte, se pretendia dar um passo decisivo para a implantação do que se identificava como uma ditadura civil constitucional no País.
Para o Comitê Central do PCdoB, o combate sem tréguas ao golpe foi traçado na nota “Rechaçar o golpe da ‘mini-Constituinte”, que considerava a proposta “um golpe de misericórdia na atual Constituição”; “mais um golpe antidemocrático, que se inscreve no conjunto de medidas do governo FHC visando assegurar por meio do autoritarismo institucionalizado a continuidade de sua política neoliberal de caráter antinacional e antipopular”. E afirmava : “No momento em que a situação do país conhece um agravamento sem precedentes, com a deterioração das condições de vida do povo, é necessário denunciar com veemência os ataques à democracia e as manobras continuistas do governo FHC. Os partidos oposicionistas não se podem permitir equívocos. Empenhados na criação da frente única democrática e na abertura de novos rumos para o país, devem atuar unidos no Congresso Nacional rechaçando o golpe da mini-constituinte. E, lado a lado com as organizações do movimento social, elevar sua vigilância e mobilização cívica em face do perigoso curso antidemocrático da vida política nacional”.
Não são fortuitas, portanto, as declarações do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (FHC) em entrevista à Folha de S. Paulo no domingo, cinco de outubro, em defesa de um novo "pacto constitucional" a partir de 2007. Com essas declarações ele retoma as idéias da mini-constituinte: os deputados e senadores eleitos em 2006 sairiam coroados de poderes mais amplos para "revisar" o texto constitucional. Seria esta mais uma iniciativa voltada para o golpe à Constituição. Disse FHC: "Acho razoável fazer com que os eleitos em 2006 possam fazer esse trabalho a partir de 2007. Você tem de dar um mandato para isso. Mas eu acho que tem de ser com uma área específica. É para resolver as grandes questões".
Prossegue hoje, desse modo, o embate que, num dos seus cenários, reflete no plano da superestrutura a luta de interesses entre uma minoria conservadora e uma maioria popular e progressista – que pretendem, cada um deles, construir uma ordem constitucional à sua imagem e semelhança. FHC tem todo o direito de expressar os pontos de vista das classes mais conservadoras da sociedade, as mesmas que ofereceram base de sustentação aos seus governos. Reside aí a excelência do jogo democrático que, pela transparência das idéias (ou fraturas) expostas, educa o nosso povo quanto aos propósitos dos que desejam sempre ganhar muito com seu sacrifício – os beneficiários das privatizações e da gangorra financeira, que imensamente lucraram nos governos neoliberais dos anos 90.
É, portanto, salutar que explicite suas "grandes questões", que nos fazem lembrar do que ficou realçado quando esteve com o poder nas mãos e de como operou, como um zeloso “croupier”, a banca invariavelmente favorável ao grande capital. Essa banca manteve sempre vulnerável, em todos os seus aspectos econômicos, nacionais e sociais, a Constituição brasileira de 1988. Na atual situação, essas alterações incluiriam, segundo os propósitos de FHC, que observa atentamente o panorama político dos últimos debates, as áreas tributária e previdenciária.
A convergência conservadora é clara. O nobre colega deputado Luiz Carlos Santos (PFL/SP) também defende uma revisão constitucional e apresentou à Câmara dos Deputados a PEC nº 157/03 que propõe a instalação, no dia 1º de fevereiro de 2007, de uma Assembléia de Revisão Constitucional. O nobre deputado acredita que o Brasil é ingovernável com a atual Constituição e apresenta suas restrições na proposta em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara: “a significativa mudança dos rumos políticos do país simbolizada pela Constituição de 1988 contrasta – reconheça-se – com as dificuldades técnicas e políticas que seu texto introduziu. Seu caráter excessivamente analítico produz evidentes inconvenientes, sobretudo nos Capítulos e Seções formulados com a finalidade de impor diretrizes programáticas à promoção do bem-estar social”. O objetivo dessa confluência é claro: retomar as teses derrotadas nas eleições de 2002, com ênfase no projeto neoliberal de Estado e na prevalência do mercado sobre as questões sociais.
Interpreta corretamente essa pertinácia conservadora e essa estratégia de desmonte da Carta Magna o professor Dalmo de Abreu Dallari, um dos juristas de maior estatura em nosso País, em entrevista ao site Carta Maior: "Verifica-se que as emendas foram feitas à espera da oportunidade de revogar a Constituição e como não era possível a revogação total, procurou-se a revogação de partes. Isso ficou muito evidente durante o governo FHC, podendo-se até perceber uma diretriz que tem como pontos básicos a redução dos direitos fundamentais. Um grande exemplo é a chamada flexibilização dos direitos trabalhistas e as privatizações, que reduzem a participação do Estado na vida social brasileira, quando se sabe que sem o Estado, as discriminações sociais jamais desaparecerão".
FHC recarregou suas baterias para intensificar a defesa das velhas idéias que atacam o “Estado intervencionista”: "A parte da visão econômica e da visão do Estado (na Constituição) veio antes da queda do Muro de Berlim. Era uma visão de um Estado mais intervencionista e, pior do que isso, muito corporativista. Foi um texto muito detalhista e eu tentei salvar com uma emenda minha na época, que nunca foi levada a sério. Inspirado na Constituinte de 23, eu dividia a Constituição em três pedaços. Um com as cláusulas pétreas. Um para modificar com maioria qualificada. E outro que pudesse ser mudado com maioria mais um. Já era visível que teria que mexer".
Com isso, FHC confirma os pilares da interpretação de Dallari quanto aos fúnebres propósitos conservadores, ao adotar o princípio de estripar uma Constituição que Dallari considera, em primeiro lugar, "a mais democrática de todas as outras que o país já teve, pois é a primeira feita com grande participação popular”. Em segundo lugar, “a mais democrática pelo conteúdo”. E completa: “É a primeira Constituição que começa firmando princípios, dos quais prevê que o poder emana do povo e será exercido ou pelo povo diretamente ou através de seus representantes. Todas as Constituições anteriormente promulgadas só previam a participação do povo através de representação e a atual prevê a democracia direta. No conteúdo da Constituição, pode-se encontrar toda essência dos pactos de Direitos Humanos, civis, políticos, culturais, econômicos e sociais, daí sua modernidade, que dá prioridade à pessoa humana e estabelece uma série de instrumentos para a efetivação dos direitos fundamentais".
O ilustre constitucionalista destaca a necessidade da permanente atenção quanto à implementação das conquistas: "Se essa Constituição fosse inteiramente aplicada, o Brasil seria formado por uma sociedade justa, o que não acontece. A partir de 1988, se verificou uma desmobilização do povo brasileiro, pela impressão de que tendo uma Constituição democrática, tudo iria funcionar espontaneamente. Não havendo mais a presença forte do povo, muitos representantes (e interessados que influem sobre os representantes, sobre o governo) começaram a trabalhar para impedir a aplicação da Constituição e — pior do que isso — para tentar revogar a Constituição. Além disso, a Constituição brasileira já sofreu 40 emendas em 15 anos, enquanto que a dos EUA, em 250 anos, só teve 26 emendas".
Alerta para as investidas conservadoras, sob os mais pueris argumentos: "Essas emendas absolutamente não se justificam. Em primeiro lugar, grande parte destas emendas foi feita sob o pretexto de que a Constituição era muito longa. No entanto, percebemos que elas tornaram a Constituição mais longa ainda. Em segundo lugar, vem a questão da governabilidade. É comum ouvir dizer que essa Constituição torna o Brasil ingovernável (tese sempre defendida por FHC), o que é um absurdo completo e sem fundamento. Ninguém nunca provou essa tese. Usa-se esse argumento levianamente. Na verdade, ela não atrapalha o Brasil de modo algum, bem pelo contrário, se ela fosse aplicada, daria muito mais tranqüilidade aos brasileiros, mais paz social e menos conflitos."
E reforça a necessidade da mobilização popular: "Como existe uma resistência muito grande das elites sociais e de setores do governo, inclusive do parlamento e do STF, a única forma de garantir a efetiva aplicação da Constituição é a mobilização do povo. Não há outro caminho. Aí se inserem os movimentos sociais, que possuem um papel extremamente importante para garantir a aplicação da Constituição, atuando das mais variadas formas, institucionalizada ou através de associações e sindicatos. Pode ser também através de mobilização social, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), que não tem personalidade jurídica, não é uma associação, mas é um movimento social, consistindo uma forma muito eficiente de conseguir resultados. Forma eficiente e legítima, porque tem base constitucional."
Como lembra José Reinaldo Carvalho, secretário de Relações Exteriores do PCdoB, “A evolução política do Brasil sempre foi marcada pelos solavancos violentos dos golpes de Estado e pela ilusão de democracia gerada pelos acordos e soluções de continuidade promovidos pelas elites conservadoras. Por isso, as Constituições tiveram durações efêmeras e sempre foram rasgadas ou alteradas conforme conveniências de governos de plantão. Pela primeira vez em mais de um século, o Brasil está diante da possibilidade de construir um Poder Nacional verdadeiramente democrático, sob a liderança de um governante popular como Lula e dos partidos de esquerda. Isto exige clareza de rumo, firmeza, pertinácia e paciência”. E sugere a realização de um debate nacional profundo, com uma mobilização de toda a sociedade, num processo de acumulação de forças que possa inspirar no futuro uma autêntica Assembléia Nacional Constituinte.
A década de 1990 apresentou uma seqüência de golpes destinados a detonar as conquistas do processo constituinte de 1988. Uma nova Constituinte no Brasil somente faz sentido quando pensamos em tornar compatíveis a forma (da Constituição) e o conteúdo (das mudanças exigidas pela significativa votação conquistada por Luiz Inácio Lula da Silva) da realidade do Brasil atual, que requer mudanças favoráveis ao seu povo – e não mais sinecuras para o grande capital e para o governo dos Estados Unidos da América. As “grandes questões” para o povo brasileiro precisam ser resolvidas sob a ótica do interesse nacional e social.
É o que tenho a dizer.

Deputado Inácio Arruda







©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal