Stf mesa do Senado tem 10 dias para suprir falhas no ms impetrado sobre a dívida do Beron



Baixar 79.8 Kb.
Encontro22.07.2016
Tamanho79.8 Kb.
CLIPPING SEFIN/CRE/RO

EDIÇÃO N° 149 – JAN/2008

STF
Mesa do Senado tem 10 dias para suprir falhas no MS impetrado sobre a dívida do Beron
Ao analisar o Mandado de Segurança (MS) 27097, em que a Mesa do Senado Federal discute a cobrança de dívida do Banco do Estado de Rondônia (Beron), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, fixou o prazo de 10 dias para que a autora supra falhas relativas a requisitos processuais na ação.
De acordo com o MS, o presidente da República teria desrespeitado a Resolução nº 34/2007, do Senado Federal, que autorizou termos aditivos ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a União, o estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia (Beron) e a Poupança do Beron para crédito imobiliário (Rondonpoup), firmado em 12 de fevereiro de 1998.
Despacho - Antes de analisar a viabilidade da liminar requerida pelo Senado, a presidente do STF observou a necessidade de correção de deficiências presentes no pedido e consideradas, por ela, como relevantes. A ministra ressaltou que o mandado de segurança é instrumento constitucional utilizado, exclusivamente, “para o afastamento do mundo jurídico de ato que, praticado por um específico agente detentor de autoridade pública, ameaça ou fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus”.

Assim, a ministra afirmou que a Mesa do Senado, apesar de ter imputado inicialmente ao presidente da República a retenção de repasse do Fundo de Participação, ao longo do MS passou a responsabilizar o Poder Executivo como um todo pelo ato contestado. Isso porque a promulgação da Resolução 34/2007 foi informada, pela Mesa, não só ao presidente, como também à chefe da Casa Civil, ao governador de Rondônia e ao presidente do Banco Central do Brasil.


Além disso, conforme Ellen Gracie, a prova documental trazida aos autos que atesta o efetivo bloqueio de valores, traz como unidade favorecida pelo recolhimento do montante a Coordenação Geral de Haveres Financeiros, órgão da estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Dessa forma, a presidente do STF avaliou que a ausência, nos autos, de comprovação da existência de ato diretamente praticado pelo presidente da República revelaria a ilegitimidade passiva para a causa dessa autoridade, o que deveria provocar a imediata declaração de incompetência do Supremo para apreciar a matéria.

Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado – SEFIN/RO

Email: renatocondeli@hotmail.com

Revisão: Ciro Muneo Funada – Aud. Fiscal Trib. Est. – Coordenador Receita Est.

Robson Luis Santos – Aud. Fiscal Trib. Est. – Gerente de Arrecadação

Divulgação: Secretaria de Finanças – José Genaro de Andrade – Secretário

Gerência de Tribut. – Daniel Antunes de Castro – Aud. Fiscal Trib. Est.

Fonte: Sites – Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas



“Todavia, vislumbro, num juízo preliminar e precário, a possibilidade da presença, na causa ora analisada, de um conflito federativo envolvendo a União e o Estado de Rondônia (CF, art. 102, I, f), ente da Federação atingido pelo ato impugnado. Assim, entendo que, por ora, bastaria a retificação, pela impetrante, da indicação da autoridade impetrada”, ressaltou a ministra.
A ministra verificou, ainda, que no caso o Senado Federal invocou, como decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes, o direito de ter as suas Resoluções genericamente respeitadas pelo Poder Executivo. “Todavia, a impetrante [Mesa do Senado] não logrou demonstrar em sua inicial qual é o efetivo arcabouço jurídico que a autorizaria, de maneira líquida e certa, a excluir de um contrato de abertura de crédito já celebrado e autorizado valores originalmente considerados na avença firmada entre dois entes da Federação”, disse. 
Ao final, Ellen Gracie destacou que, por conseqüência, a Mesa também não apontou de maneira clara qual o conjunto de normas que confere ao Senado Federal o poder de suspender, unilateralmente, os pagamentos de amortizações e encargos previstos no mesmo contrato celebrado entre os Executivos da União e do estado de Rondônia, “até a efetiva exclusão de valores acima referida e o recálculo do saldo devedor desse último contratante (art. 2º, par. único, da Resolução SF 34/2007)”.
Titulares de Ofícios do Paraná pedem suspensão de ato administrativo do CNJ
Três titulares de Ofícios de Registros do estado do Paraná impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 27104, com pedido de liminar, contra ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerado “ilegal, inconstitucional e abusivo” pelas impetrantes.
De acordo com a ação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) autorizou a efetivação de cargos de serventias notarial e de registro com base no artigo 208 da Emenda Constitucional 22/83. O artigo assegura aos substitutos de titulares de ofícios a efetivação no cargo, em caso de vacância, “desde que contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983". Segundo informações prestadas pelos advogados nos autos do processo, as impetrantes preenchem os requisitos exigidos por lei para a investidura no cargo.
No entanto, por meio de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), o CNJ determinou a desconstituição da decisão proferida pelo TJ-PR. A defesa questiona essa decisão e argumenta que o CNJ  “a cada dia e ao seu talante, faz inserir em seu rol de competências novas atribuições, conferindo o mais absoluto desrespeito às decisões administrativas e judiciais de Tribunais estaduais”.
A defesa pede a concessão da liminar e a imediata suspensão da eficácia da determinação do CNJ.

STJ
STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março
A partir do próximo dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça começará a cobrar o pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de sua competência originária ou recursal. As regras do pagamento e a tabela com os valores estão na Resolução nº 1 de 16 de janeiro de 2008. O ato, assinado nesta quarta-feira (16) pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, regulamenta a Lei 11.636/07, que criou as custas processuais no âmbito do Tribunal. A resolução foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (17) e será republicado durante 30 dias.
Os valores das custas judiciais variam de R$ 50 a R$200. Ação Rescisória, Suspensão de Liminar e de Sentença, Revisão Criminal e Medida Cautelar, por exemplo, terão custo de R$ 200. Recurso Especial, Mandado de Segurança de apenas um impetrante e Ação Penal custarão R$ 100. Reclamação e Conflito de Competência terão custo de R$ 50. Continuarão isentos de custas judiciais Habeas-Data, Habeas-Corpus e Recurso em Habeas-Corpus.
O pagamento deverá ser feito em bancos oficiais, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União - GRU. Esse formulário estará disponível no site do STJ a partir do dia 17 de março, no link Sala de Serviços Judiciais.
Nas ações originárias, o comprovante de pagamento deverá ser apresentado no ato do protocolo. Quando a petição for encaminhada ao STJ por fac-símile ou por correio eletrônico (e-mail), o comprovante deverá ser anexado. Os processos encaminhados pelos correios devem vir acompanhados do original do comprovante de recolhimento das custas judiciais.
Quando se tratar de competência recursal, o recolhimento das custas, junto com o porte de remessa e retorno, deverá ser feito no tribunal de origem do processo. A tabela de porte de remessa e retorno permanece a mesma. O comprovante deverá ser apresentado no ato da interposição do recurso.
As petições desacompanhadas do comprovante de pagamento das custas judiciais serão autuadas, certificadas e submetidas ao Ministro Presidente.

Confira nos links abaixo o texto da Lei nº 11.636/07 com as tabelas de custas judiciais e a Resolução nº1/2008.



Regulamentam a matéria a Lei nº 11.636/07 e a Resolução nº 1/2008 - STJ

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido da empresa telefônica BPC S.A, que pretendia suspender os efeitos de decisão judicial em ação civil pública que a obriga a fornecer dados cadastrais de usuários de telefonia fixa e móvel, no Estado do Rio Grande do Sul, para o Ministério Público Federal, em razão de inquérito policial, civil ou administrativo.

 

Segundo dados do processo, proposta ação civil pública pelo Mistério Público, foi deferida tutela antecipada, determinando que a empresa fornecesse ao Ministério Público Federal e Estadual, Polícia Federal, Civil e Autoridade Policial Judiciária Militar os dados cadastrais (identificação e endereço) de seus respectivos usuários no Rio Grande do Sul, sempre que requerida ou requisitada pelos órgãos em razão de inquérito policial, civil ou administrativo. Além disso, fixou-se uma multa para caso de descumprimento da ordem.



 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, em parte, a decisão ao argumento que a mera identificação e obtenção do endereço dos usuários de telefones fixos e móveis não configura quebra de sigilo das comunicações telefônicas (interceptações), ou de “comunicação de dados”. Para o Tribunal, apenas o Ministério Público Federal tem autorização legislativa para requerer o fornecimento desses dados, independente de prévia autorização judicial, desde que para usar em procedimento investigatório.

 

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ, alegando que, por força da Lei nº 9.472/97, tem a obrigação de zelar pelo sigilo dos dados cadastrais dos usuários de seu serviço de telefonia e que os dados em questão estão protegidos pelo sigilo assegurado pela Constituição Federal.



 

Ao apreciar a medida cautelar, o presidente do STJ destacou que o simples fornecimento de nomes e endereços de usuários ao Ministério Público Federal, exclusivamente para fins de investigação, não representa perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o Ministro Barros Monteiro, tais informações, uma vez fornecidas, estarão restritas ao procedimento investigatório a que se destinam, sob pena, inclusive, de responsabilização por eventual utilização indevida.



TST
Furnas instaura dissídio coletivo no TST

A concessionária de energia Furnas Centrais Elétricas S/A propôs dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho contra a Federação Nacional dos Urbanitários, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (SINTERGIA) e o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (SINDEFURNAS).

 

Nas suas razões para a instauração do dissídio, a empresa informou que as entidades sindicais convocaram todos os trabalhadores e prestadores de serviços na empresa para aderir a movimento paredista (15, por 24), nos dias 22 e 23 (por 48h) e nos dias 29, 30 e 31 de janeiro (por 72h) sem cumprir os requisitos legais necessários à realização de greve. Segundo a empresa, “a greve tem única e exclusivamente cunho político e não envolve negociação coletiva que vise melhorias das condições de trabalho, sendo portanto manifestamente ilegal”. Argumenta ainda que as paralisações podem provocar “graves e irreparáveis danos à sociedade em geral, uma vez que a companhia é responsável pela produção e distribuição de energia elétrica para cerca de 50% da população nacional”.



 

Ainda na inicial do dissídio, a empresa afirma que a motivação da greve seria a decisão judicial proferida pela 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que, nas ações que tratam dos empregados terceirizados de Furnas e dos concursos públicos, determinou a substituição de todo o efetivo desses trabalhadores no prazo de 30 dias.

 

O presidente do TST, Ministro Rider Nogueira de Brito, designou audiência de conciliação e instrução para a sexta-feira (18), às 14h.


Cambista do jogo do bicho não tem reconhecimento de vínculo empregatício

A prática do jogo do bicho é contravenção penal. Não há como reconhecer validade a contrato de trabalho em atividade ilegal. Em decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, um trabalhador teve seu pedido de verbas salariais e rescisórias julgado improcedente e, mais ainda, diante da possibilidade da atividade ilícita, o Ministério Público do Estado de Pernambuco foi informado do caso.

 

Apesar da divergência de jurisprudência entre os Tribunais Regionais, o posicionamento uniformizador do TST é no sentido da decisão da Primeira Turma, na qual a contratação de alguém para trabalhar como cambista em banca não acarreta vínculo empregatício válido, nem direito a verbas trabalhistas.



 

O cambista conseguiu, no Tribunal Regional da 6ª Região (PE), ter reconhecida a relação de emprego com a Banca Aliança. O Regional determinou a anotação na CTPS do autor e deferiu o pagamento de aviso prévio, FGTS indenizado, multa prevista no artigo 477 da CLT, férias, décimo terceiro proporcional e salário-família.

 

O próprio dono da banca interpôs recurso ao TST em que alegou ser ilícito o objeto da prestação de serviço. Segundo ele, o contrato nulo havido com o trabalhador não gera efeitos pecuniários, pois não se formou vínculo empregatício entre as partes. Argumentou que a decisão do TRT violou os artigos 104 e 166 do Código Civil, além de ser contrária a Orientação Jurisprudencial do TST.



 

Admitido o recurso de revista no TST, o relator, Ministro Lelio Bentes Corrêa, adotou, para seu julgamento, a jurisprudência consagrada no Tribunal, pela Orientação Jurisprudencial nº 199 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ-E-RR nº 621.145/2000.8, julgado em 07.12.06). Já que a atividade é ilícita, o relator determinou também oficiar ao Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.



TJDFT
Liminar reconsidera decisão anterior e libera licitação de microônibus do Brasília Integrada

A licitação de microônibus do "Programa Brasília Integrada" está garantida até decisão de mérito do Conselho Especial do TJDFT. O Desembargador Vaz de Mello concedeu liminar em favor do Distrito Federal, reconsiderando decisão proferida anteriormente. O magistrado leva em conta a data-limite para aprovação de financiamento externo, no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), buscado pelo GDF para implementar o projeto.

 

No pedido de reconsideração distribuído, a Procuradoria do Distrito Federal argumentou que a minuta do contrato de empréstimo internacional previu a renovação da frota de ônibus como condição para o financiamento. As alegações, segundo o desembargador, são suficientes para o deferimento do pedido, conforme a Lei nº 1.533/51, presentes os requisitos para concessão da medida.



 

A liminar suspende a eficácia da Decisão nº 5.403/2007, do Tribunal de Contas do DF, que impediu o prosseguimento da licitação pública para o Sistema de Transporte Público Coletivo do DF – STP/DF. O procedimento licitatório abrange uma frota de 450 veículos, dividida em nove lotes de 50 microônibus.

 

O mérito da questão deve ainda ser analisado pelo Conselho Especial do TJDFT, em data não definida. A ação vai ser encaminhada ao TCDF, a fim de prestar informações. Em seguida, segue para o Ministério Público.


Fundação Assefaz é condenada a pagar medicação de alto custo a associado

A Fundação Assefaz – Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda foi condenada a arcar com todo o custeio de medicação de alto custo destinada ao tratamento oncológico (de câncer) a um servidor aposentado. A decisão proferida em caráter liminar é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília.

 

O autor sustenta que é portador de câncer na medula e que, por ter sido diagnosticado equivocadamente, sofreu considerável atraso no início do tratamento, o que provocou a evolução do quadro clínico. Portador da síndrome mielodisplásica, seu tratamento foi definido pelo uso da medicação Azacitidina (Vidaza), a ser administrada em quatro ciclos de aplicação indispensável. Entretanto, tal medicação não possui similar no Brasil, sendo necessária sua importação.



 

Por mais de três décadas, o autor contribuiu para o plano de saúde na Fundação Assefaz, somando ao todo um montante de aproximadamente setecentos mil reais. Ao chegar à velhice, no entanto, sua esperança caiu por terra, pois o plano de saúde negou-lhe o fornecimento de remédio – orçado em 17 mil euros – sob o argumento de que o contrato não previa esse tipo de assistência.

 

O juiz observa que o plano de saúde encontra-se vigente e o pagamento das mensalidades está em dia, conforme comprovado pelo autor. O grave quadro de saúde do autor está documentado nos autos, acrescido de relatório médico que afirma a inexistência da medicação no mercado farmacêutico brasileiro, o que levou o especialista a prescrever a droga importada.



 

Analisando os autos, o juiz considerou abusiva a postura da Fundação Assefaz ao impossibilitar o segurado consumidor de ter o fornecimento de medicamento necessário à manutenção de sua vida. Além disso, a posição adotada pela Fundação demonstrou incompatibilidade de boa-fé contratual com o segurado, que pede para ter a chance de viver mediante uso de medicação que não lhe cabe escolher.



 

Diante disso, vislumbrando dano de difícil reparação, o juiz determinou à Fundação Assefaz que pague todo o custeio e as despesas da remessa da medicação Azacitidina (Vidaza) nos moldes prescritos pelo oncologista do autor, para os quatro ciclos necessários ao completo tratamento da doença. Em caso de descumprimento da decisão judicial foi estabelecida multa diária de cem mil reais.



CONCURSOS
MAGISTRATURA DO ESTADO DE RORAIMA

Inscrições: pela Internet – de 16 de janeiro até às 20h30 do dia 14 de fevereiro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF ou pelas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal – de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 2008, no horário de atendimento bancário
Taxa: R$ 200,00
Vagas: 12 (10% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 16.119,10
Requisitos: ser bacharel em Direito, possuir 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica e ter mais de 21 e menos de 65 anos na data da posse
Fases: provas objetiva, subjetiva, prática, sindicância ou investigação social e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tj.rr.gov.br
As inscrições podem ser feitas nas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal ou pela Internet.
MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ

Inscrições: das 9h00 do dia 17 de março até às 17h00 do dia 3 de abril de 2008
Taxa: R$ 160,00
Vagas: não foram divulgadas
Remuneração: não foi divulgada
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas preambular, escritas, oral e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tj.pr.gov.br
As inscrições devem ser feitas pela Internet.
MAGISTRATURA DO ESTADO DE SERGIPE

Inscrições: das 10h00 do dia 17 de março até às 23h59 do dia 17 de abril de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 250,00
Vagas: 7 (5% destinados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 15.232,54
Requisitos: ser bacharel em Direito, ter idade inferior a 65 anos na data da nomeação e posse e possuir 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas objetiva, discursiva, práticas, curso preparatório e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tj.se.gov.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Inscrições: das 10h00 do dia 15 de janeiro até às 16h00 do dia 14 de fevereiro de 2008
Taxa: R$ 226,88
Vagas: 20 (1 reservada a portadores de deficiência)
Remuneração: não foi divulgada
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas objetiva, escrita, oral, de tribuna e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.mp.go.gov.br
As inscrições podem ser feitas pessoalmente, por procuração ou pela Internet e por Sedex*.
* Após o preenchimento do formulário eletrônico próprio, os documentos deverão ser encaminhados ao Edifício Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
PROCURADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Inscrições: das 10h00 do dia 7 de janeiro até às 23h59 do dia 7 de fevereiro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 150,00
Vagas: 30 (2 reservadas a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 4.546,68
Requisitos: bacharelado em Direito, inscrição na OAB até a data da posse e idade inferior a 65 anos na data da posse
Fases: provas objetiva, discursiva e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepb2007
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 8.ª REGIÃO – AP/PA

Inscrições: de 14 de janeiro a 12 de fevereiro de 2008
Taxa: R$ 100,00
Vagas: 12 (10% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 19.955,40
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica comprovados na inscrição definitiva
Fases: provas objetiva, dissertativa, prática, oral e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.trt8.gov.br/concurso
As inscrições devem ser iniciadas pela Internet*.
* A documentação exigida deverá ser encaminhada por meio do Protocolo Geral ou por correio até 12 de fevereiro de 2008.
OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Inscrições: das 9h00 do dia 14 de janeiro até às 19h00 do dia 12 de fevereiro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 100,00
Vagas: não foram divulgadas
Remuneração: não foi divulgada
Requisitos: bacharelado em Direito ou 10 anos de exercício em Serviço de Tabelionato ou de Registro
Fases: prova de conhecimento e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tjmg.gov.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
ANALISTA E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS

Inscrições: das 10h00 do dia 10 de janeiro até às 23h59 do dia 12 de fevereiro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 56,00 (Analista) e R$ 47,00 (Técnico)
Vagas: 136 (Analista – 7 reservadas a portadores de deficiência) e 1.400 (Técnico – 70 reservadas a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 2.243,78 (Analista) e R$ 1.989,87 (Técnico)
Requisitos: para Analista, ser bacharel em Direito e ter idade mínima de 18 anos completos até a data da posse para Técnico, ter certificado de conclusão de nível médio ou curso técnico equivalente e idade mínima de 18 anos completos até a data da posse
Fases: para Analista, provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos para Técnico, provas objetivas de conhecimentos básicos, complementares e específicos
Edital: disponível no site http://www.cespe.unb.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
TERCEIRO SECRETÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

Inscrições: das 10h00 do dia 14 de janeiro até às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2008
Taxa: R$ 120,00
Vagas: 115 (5% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 7.751,97
Requisitos: diploma de conclusão de curso superior, devidamente registrado e emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, e idade mínima de 18 anos
Fases: provas objetiva e escritas
Edital: disponível no site http://www.cespe.unb.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do TJDFT

Foi publicado na página 238 do Diário Oficial da União - Seção 3, desta quarta-feira, 19/12, o edital do concurso público para provimento de vagas e para formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do TJDFT.

 

O concurso será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB), com o acompanhamento da Polícia Federal, no dia 2 de março de 2008, sendo que as provas para Analista Judiciário serão realizadas no período da manhã e as provas para Técnico Judiciário no período da tarde.



 

As inscrições poderão ser feitas de 07 a 30 de janeiro de 2008. O valor da taxa de inscrição para Analista Judiciário é de R$ 80,00 e para Técnico Judiciário R$ 60,00.

Confira mais detalhes do edital na página do CESPE na internet.

LEGISLAÇÃO E AFINS
LEI Nº 11.636, DE 28 DEZEMBRO DE 2007.


 

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
Art. 2o  Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único.  Os valores das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15 desta Lei.


Art. 3o  As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
Art. 4o  O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 5o  Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.
Parágrafo único.  O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.
Art. 6o  Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno.
§ 1o  Se houver litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.
§ 2o  Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, o assistente é equiparado ao litisconsorte.
§ 3o  O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.
Art. 7o  Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.
Art. 8o  Não haverá restituição das custas quando se declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros órgãos jurisdicionais.
Art. 9o  Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.
Art. 10.  Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.
Parágrafo único.  Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.
Art. 11.  O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição.
Art. 12.  Extinto o processo, se a parte responsável pelo pagamento das custas ou porte de remessa e retorno, devidamente intimada, não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, o responsável pela unidade administrativa competente do órgão julgador a que estiver afeto o processo encaminhará os elementos necessários ao relator e este à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.
Art. 13.  A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator.
Parágrafo único.  Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância.
Art. 14.  O regimento interno do Superior Tribunal de Justiça disporá sobre os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
Brasília,  28  de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

ANEXO
TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


TABELA  A

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR




RECURSO

VALOR

 

(em R$)

I - Recurso em Mandado de Segurança

100,00

II - Recurso Especial

100,00

III - Apelação Cível (art. 105, inciso II,

200,00

alínea “c”, da Constituição Federal)

 

TABELA  B


FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA




FEITO

VALOR (em  R$)

I - Ação Penal

100,00

II - Ação Rescisória

200,00

III – Comunicação

50,00

IV - Conflito de Competência

50,00

V - Conflito de Atribuições

50,00

VI - Exceção de Impedimento

50,00

VII - Exceção de Suspeição

50,00

VIII - Exceção da Verdade

50,00

IX – Inquérito

50,00

X - Interpelação Judicial

50,00

XI - Intervenção Federal

50,00

XII - Mandado de Injunção

50,00

XIII - Mandado de Segurança:

 

         a) um impetrante

100,00

         b) mais de um impetrante  (cada excedente)

50,00

XIV - Medida Cautelar

200,00

XV – Petição

200,00

XVI – Reclamação

50,00

XVII – Representação

50,00

XVIII - Revisão Criminal

200,00

XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença

200,00

XX - Suspensão de Segurança

100,00

XXI - Embargos de Divergência

50,00

XXII - Ação de Improbidade  Administrativa

50,00

XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira

100,00







©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal