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EDIÇÃO N° 152 – JAN/2008

STF
STF indefere liminar e mantém decisão do TCU que retirou vantagens em aposentadorias de servidores
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedidos de liminares formulados nos Mandados de Segurança (MSs) 27082, 27083 e 27084, em que Orlando Mello, Ivo Augusto Feliciano e Rubens Fontes pedem a suspensão dos efeitos de acórdãos (decisões colegiadas) do Tribunal de Contas da União (TCU) que lhes retiraram vantagens salariais incorporadas a suas aposentadorias.
No Acórdão nº 2.944/2006, confirmado pelo Acórdão  nº 3.032/2007, o TCU negou registro ao ato de alteração de aposentadoria dos impetrantes relativamente à inclusão das parcelas denominadas “quintos”, “opção” e “diferença pessoal DAS 4,5,6 ”. O Tribunal considerou ilegal a percepção de vantagens decorrentes do exercício de cargo comissionado por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, determinando a reposição dos valores recebidos indevidamente”.
Os autores dos mandados informam que, em outubro de 1984 (os primeiros dois) e 26.04.1983 (o terceiro), tiveram deferidos seus pedidos de aposentadoria referentes ao cargo de provimento efetivo de diretor de secretaria, símbolo 3-C, com os vencimentos correspondentes aos do cargo em comissão dessa função, código DAS-101.4, e as vantagens do artigo 2º do Decreto-lei 1.746/79 (que trata da incorporação de vantagens ao salário). Acrescentam, ainda, que os atos de sua aposentadoria foram alterados em 1986 e 1999 (os dos dois os primeiros) e em 1999 (o do terceiro).
Os impetrantes sustentam que as decisões do TCU violam o princípio da segurança jurídica, alegando que as parcelas consideradas ilegais pelo órgão já se encontram incorporadas ao patrimônio jurídico deles há mais de 30 anos; ofendem o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a remuneração sempre manteve correlação com o cargo de diretor de secretaria; e violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão do TCU se deu de forma impositiva. Alegam, por fim, a existência de perigo na demora, já que o retardamento da decisão judicial “importará em considerável decréscimo financeiro”.

Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado – SEFIN/RO

Email: renatocondeli@hotmail.com

Revisão: Ciro Muneo Funada – Aud. Fiscal Trib. Est. – Coordenador Receita Est.

Robson Luis Santos – Aud. Fiscal Trib. Est. – Gerente de Arrecadação

Divulgação: Secretaria de Finanças – José Genaro de Andrade – Secretário

Gerência de Tribut. – Daniel Antunes de Castro – Aud. Fiscal Trib. Est.

Fonte: Sites – Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas


Ao indeferir os pedidos, a presidente do STF louvou-se em manifestação do Tribunal de Contas da União pelo indeferimento dos pedidos. O TCU sustentou a ilegalidade da aposentadoria dos impetrantes; a inocorrência de prescrição e/ou decadência administrativa; a inexistência de violação ao direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio da segurança jurídica; a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa e a inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Ela citou, também, parecer do relator dos processos dos impetrantes no TCU, que mostrou que não houve a transformação do cargo isolado de provimento efetivo de chefe de secretaria no cargo em comissão de diretor de secretaria. Segundo o relator, o que houve foi que a remuneração atribuída ao cargo que eles ocupavam era igual à devida aos ocupantes do cargo em comissão de mesmo grau hierárquico. Mas isso, segundo ele, apenas indica a equiparação salarial que existia entre tais cargos, nunca a identidade de regimes. Portanto, ainda segundo ele, “considerando que os recorrentes ocuparam apenas cargos isolados, de provimento efetivo, nunca cargos em comissão, não lhes é devida a vantagem pretendida”.
Quanto à alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, Ellen Gracie observou que as decisões do TCU impugnadas pelos impetrantes se referem ao primeiro registro do ato concessivo de suas aposentadorias. Portanto, segundo ela, aplica-se ao caso a Súmula Vinculante nº 3, do STF, que assim dispõe: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.
Governo do Rio ajuíza ação no Supremo pedindo nulidade de sua inscrição no CAUC
O governo do Rio de Janeiro ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1120) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração de nulidade de sua inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pelo Ministério da Saúde, em virtude de divergências na metodologia de cálculo do valor mínimo de recursos investidos em áreas e serviços de saúde no exercício de 2006.
A ação foi precedida de Ação Cautelar de caráter preparatório (AC 1915), na qual o Executivo fluminense obteve, em 19 de dezembro passado, liminar da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, suspendendo essa inscrição.
O governo do Rio afirma que sua metodologia para cálculo das aplicações em saúde foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado e alega violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, já que não foi previamente comunicado – e, portanto, não teve oportunidade para se defender – da inscrição no CAUC.
Queixa-se de que esta inscrição limita a efetivação de transferências voluntárias de  verbas da União para o Estado, o que  afeta a continuidade de projetos governamentais em curso, além de impedir a contratação de operações de crédito. Entre as ações prejudicadas, ele cita a assinatura de convênio na área da agricultura e a contratação de operação de crédito junto ao Banco Mundial (Bird) para compra de equipamentos ferroviários, segundo ele “destinados à manutenção e renovação da rede metropolitana, de forma a evitar a ocorrência de novos e graves acidentes”.
Na ação, o governo fluminense argúi, também, a inconstitucionalidade da Instrução Normativa (IN) nº 01/2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da verificação de inexistência inscrição no CAUC para recebimento de transferências voluntárias. Alega que  o dispositivo não estabelece nenhum procedimento ou prazo para que o beneficiário da transferência voluntária questione os motivos e verifique a correção da pendência a ele imputada, previamente a sua inscrição naquele cadastro. Além disso, a IN obriga beneficiário a verificar a regularidade dos órgãos e entidades vinculados ao ente federativo  para o qual se destina a transferência voluntária.
Em apoio a seu pleito, o Executivo do Rio cita precedentes em que o STF reconheceu a violação dos princípios constitucionais mencionados. Entre eles estão as Ações Cautelares (ACs) 1176, relatada pelo ministro Marco Aurélio,   1845 e 1700, relatadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, bem como as  ACOs 900, relator ministro Gilmar Mendes, 1051 e 1048, relatadas pelo ministro Celso de Mello.
José Serra questiona no STF lei paulista que torna obrigatória a inclusão de tipo sangüíneo em RG
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4007) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.282/06, do estado de São Paulo, que torna obrigatória a inclusão do tipo sangüíneo e do fator RH na Carteira de Identidade, desde que solicitada pelo interessado.
O governador alega que a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada por seu antecessor, Geraldo Alckmin, viola o artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal (CF), que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito civil e registros públicos, estipulando que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele relacionadas. Entretanto, sustenta, tal lei complementar, de caráter federal, ainda não existe.
“Dado o relevantíssimo efeito que é atribuído à identificação civil pela própria Constituição da República, não se conceberia que a normatização da matéria pudesse ser diferente em cada unidade federada”, observa José Serra. “Diversamente, as leis disciplinadoras dos registros e da prova da identificação civil devem revestir-se de uniformidade em todo o território nacional, dado o seu caráter de complementariedade ao próprio texto constitucional”.
Segundo o governador paulista, “a lei impugnada invade, inegavelmente, esfera de competência atribuída com exclusividade à União Federal, que lhe foi conferida, em caráter privativo, pela Magna Lex. Aos estados pode lei complementar federal atribuir competência para “legislar sobre questões específicas” relativas ao direito civil e aos registros públicos. Sem lei dessa natureza, que explicite as questões sobre as quais podem os estados legislar, qualquer atuação destes se revela ineficaz por vício de competência”, conclui.
Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou no sentido do não-cabimento de mandado de segurança contra decisões de caráter jurisdicional do Plenário, das Turmas ou de relator desta Corte”. Com este argumento, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 27114.
O mandado de segurança foi impetrado no Supremo por juízes de direito mato-grossenses contra decisão do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente da Corte, que, no último dia 4, no exercício da presidência, deferiu pedido de suspensão de segurança e cassou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT). A decisão da corte estadual havia garantido aos magistrados o direito de inscrição no concurso para o cargo de desembargador.
Ao negar seguimento ao MS, a ministra ressaltou que o advogado dos juízes impetrou agravo regimental contra a decisão de Gilmar Mendes, recurso que ainda não foi julgado pelo Supremo. Tal fato demonstra que se aplica ao caso o que dispõem o artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e a Súmula 267/STF, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, frisou Ellen Gracie.
A ministra ressaltou que a decisão do ministro Gilmar Mendes esclareceu, exaustivamente, as razões jurídicas pelas quais deferiu o pedido de suspensão da liminar concedida pelo desembargador relator da ação no TJ-MT.
Ellen Gracie suspende decisão de justiça trabalhista sobre contratação de servidores sem concurso
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar requerida em Reclamação (RCL 5744) ajuizada pelo município de Maracanaú, no Ceará, contra decisão da justiça trabalhista da cidade, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A ação ajuizada pelo MPT foi homologada pela 32ª Vara do Trabalho de Maracanaú e pleiteava o afastamento de servidores públicos contratados pela administração municipal sem concurso público.
O município alega que o ato afronta a decisão proferida pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, que impediu à justiça do trabalho decidir causas instauradas entre o poder público e seus servidores. 
Ellen Gracie reconheceu a afronta ao determinado pela Corte no Julgamento da ADI e afirmou que “a referida ação civil pública evidencia uma relação de caráter jurídico-administrativo entre o município e os seus servidores”.
A presidente deferiu a liminar e determinou a suspensão da execução do acordo homologado pela justiça trabalhista de Maracanaú até o julgamento final da  reclamação.
Arquivada ação da Sabesp contra serviços de distribuição de água e coleta de esgotos em Cajobi (SP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (RCL 5747) na qual a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo (Sabesp) contestava ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possibilitou ao município de Cajobi (SP) a retomada imediata dos serviços de distribuição de água e de coleta de esgotos. A decisão de arquivar a ação é da ministra Ellen Gracie, presidente da Suprema Corte.
Conforme a ação, a decisão do STJ impediu a empresa de continuar a prestar serviços “técnicos especialíssimos e complexos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em Cajobi”. Por isso, a defesa alegava violação de princípios e regras constitucionais que poderiam resultar na ineficiência da prestação dos serviços à população, “em detrimento ao ato jurídico perfeito e acabado, ao devido processo legal, ao direito à saúde”.
Consta na ação que a prestação dos serviços de distribuição de água e de coleta de esgotos é objeto de contrato de concessão celebrado entre o município e a Sabesp, no dia 20 de agosto de 1976, pelo prazo de 30 anos, o qual teria sido extinto, por termo contratual, em 13 de novembro de 2006. Os advogados da companhia pediam a suspensão do processo e dos efeitos da decisão do STJ.
Decisão - Para a ministra Ellen Gracie, a decisão questionada na reclamação, bem como as razões expostas pela Sabesp, demonstram que a matéria debatida na ação de reintegração de posse proposta pelo município possui natureza infraconstitucional. “Entendo, assim que não se está, em verdade, a discutir, apenas e tão-somente, questões de índole constitucional, mas, também, de legalidade, o que não enseja a competência privativa desta Presidência”, disse a ministra, ao ressaltar que, por esse motivo, não haveria usurpação de competência do STF.
Segundo a presidente do Supremo, caso fosse entendido que o município só poderia interpor recurso perante a Presidência do Supremo, se estaria declarando, prematuramente, o descabimento da interposição de um futuro recurso especial dirigido ao STJ. “O que seria ilógico, ante a existência de diversas questões de índole infraconstitucional na ação de reintegração de posse proposta na origem”, afirmou Ellen Gracie.
Em sua decisão, a ministra lembrou ter analisado caso semelhante (Suspensão de Liminar 155), no qual se discutia a retomada de bens e a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta e disposição de esgoto sanitário no município de Camboriú. Na oportunidade, Ellen Gracie declarou a incompetência da Presidência do STF para a apreciação do pedido e determinou a remessa dos autos ao STJ.
Com base na jurisprudência da Corte, a ministra destacou que a reclamação não pode servir como substituto de recursos e medidas judiciais cabíveis. Ela mencionou precedentes como as reclamações 4545, 3516, 2172, entre outros.
“A Presidência do Supremo não pode ser transformada numa indevida instância revisional de decisões proferidas pela Presidência do STJ no âmbito de sua legítima competência para o julgamento de pedidos de suspensão de decisões prolatadas em ações que tenham por fundamento questões de índole infraconstitucional”, asseverou a ministra. Assim, ela arquivou a ação, ficando prejudicado o exame de medida liminar.

STJ
Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público
O zootecnista F.C.N., portador de visão monocular, nomeado para cargo público, foi reconhecido como beneficiário do direito de tomar posse nas vagas reservadas a deficientes para o cargo de agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, que deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança contra o ato do ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que não o enquadrava como deficiente.

O zootecnista submeteu-se ao concurso na condição de deficiente, pois possui visão em apenas um dos olhos. Aprovado na terceira colocação, foi nomeado para o cargo, devendo apenas realizar exames de aptidão na localidade onde, futuramente, exerceria as suas funções. No entanto, ao realizar os exames, a junta médica responsável entendeu que ele não se enquadrava na condição de deficiente visual estabelecida no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999.


Com o não-enquadramento, a junta médica encaminhou um pedido de orientação ao Ministério no dia 11 de janeiro de 2008, de cuja resposta não se tem notícia. Entretanto, no dia 15 de janeiro de 2008, o ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento convocou os candidatos nomeados para tomar posse até o dia 25 de janeiro de 2008, não tendo sido convocado o zootecnista.


Com o mandado de segurança, requer a concessão de medida liminar para determinar a autoridade coatora o inclua no rol dos convocados para tomar posse no cargo público para o qual foi regularmente aprovado, na vaga de deficiente e na forma da portaria de nomeação, evitando que se torne inútil o pronunciamento final a seu favor.


Em sua decisão, o ministro Peçanha Martins vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar prevista no artigo 7º, II, da Lei n. 1.533/1951. Com isso, determinou que ele tome posse no cargo de agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e participe do curso de treinamento previsto no edital do certame, até que seja julgado o presente mandado de segurança.



ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA

A Defensoria Pública e o problema da "pertinência temática"


Elaborado em 01.2008.

Por Cirilo Augusto Vargas - Defensor Público do Estado de Minas Gerais


Legislação - Lei Federal nº 11.448/07* (que alterou o art. 5º da Lei Federal nº 7.347/85)

*Transcrição no tópico Legislação e Afins


Questão da mais alta relevância, que ultimamente tem despertado debates aprofundados, diz respeito à suposta necessidade de demonstração por parte da Defensoria Pública (quando esta atua em conflitos meta-individuais) da relação direta entre a pretensão veiculada na inicial e o benefício das pessoas comprovadamente necessitadas. Em outras palavras: estaria a atuação do Órgão condicionada à demonstração, no caso concreto, de que somente o interesse dos hipossuficientes (precisamente delimitados) estaria sendo tutelado por meio da medida judicial?
Mas seria útil discutir sobre pertinência temática em sede de ação civil pública? A análise se justifica, pois a legitimidade da instituição, para defesa dos interesses difusos, foi questionada por meio da ADI 3.943. A entidade postulante (CONAMP) alegou que a Lei Federal nº 11.448/07 (que alterou o art. 5º da Lei Federal nº 7.347/85) padece de "vício material de inconstitucionalidade" por suposta afronta aos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, uma vez que a Defensoria Pública teria sua atuação condicionada à individualização precisa de seus assistidos.
Não desconsideramos que o conceito de "necessitado" não se confunde com o de "pobre", ou economicamente hipossuficiente. O adjetivo remete àquela pessoa que padece de algum tipo de vulnerabilidade (econômica, técnica, fática, etc), capaz de colocá-la em situação de desvantagem, seja na relação de direito material ou processual (o consumidor, o idoso, o deficiente, dentre outros). Entretanto, vamos nos ater, para fins desta pesquisa, à figura do hipossuficiente econômico, por duas razões: sua defesa é objeto da maior parte da atividade da Defensoria Pública e, após extrair conclusões sobre a pertinência temática, tendo como enfoque a pessoa pobre, torna-se muito mais fácil solucionar questões ligadas a grupos sociais diversos.
Inicialmente, cumpre fazer algumas considerações sobre a origem e a razão de ser da denominada "pertinência temática".
Trata-se de um artifício criado e utilizado originalmente pelo Supremo Tribunal Federal para restringir a utilização das ações diretas de inconstitucionalidade, ante a alegada incapacidade da Corte de lidar com o número inesperado de demandas ajuizadas para impugnar a constitucionalidade de atos normativos.
O fato é que a jurisdição concentrada surgiu efetivamente no Brasil com o advento da representação de inconstitucionalidade, através da Emenda nº 16/65, à Constituição de 1946. Nessa época, o único autorizado à propositura era o Procurador-Geral da República, cargo de livre nomeação que funcionava, ao invés de um advogado da sociedade, como um representante dos interesses da ditadura militar. [01] Conforme anota Oswaldo Luiz Palu, "O monopólio da iniciativa da representação ao Procurador Geral da República (dominus litis) levou, em ocasiões, à não propositura da ação direta, como a conhecida omissão que gerou a Rcl 849 (RTJ 59/333) julgada em 10 de março de 1971." [02]
Desta feita, o constituinte de 1988, almejando pluralizar o debate constitucional (pluralização limitada, diga-se de passagem, pois a opção legislativa não contemplou o cidadão comum, conforme se verifica no modelo de jurisdição concentrada alemão) [03], expandiu o rol de legitimados à propositura da ADI, o que se verifica no artigo 103 da Constituição Federal. Ocorre que a ampliação da legitimidade ativa, se por um lado atendeu aos reclames da redemocratização, aparentemente provocou um estrangulamento dos órgãos de cúpula, seja em nível federal ou estadual, pois, segundo ensina Palu, "é inútil permitir o ingresso a excessivo número de agentes e entidades quando o número de juízes encarregados do julgamento é o mesmo e se não podem estes julgar somente as ações relevantes." [04]
O termo "pertinência temática" foi cunhado pelo Ministro Celso de Melo [05] que, ao que tudo indica, associou o conceito de legitimidade ad causam (pertinência subjetiva da ação) a um segundo requisito de natureza processual, qual seja, o interesse de agir (necessidade e utilidade da prestação jurisdicional), isso num processo de natureza objetiva:
"Um outro aspecto merece referência e diz respeito ao interesse de agir das entidades de classe, a envolver a necessidade de que demonstrem, objetivamente, a relação de pertinência entre a finalidade institucional que motivou a sua criação e o conteúdo e a natureza da lei ou ato normativo impugnado. A descoincidência temática entre esses dois elementos referenciais – finalidade da associação e conteúdo material da lei ou ato normativo – descaracterizará o interesse de agir e ensejará a carência da ação direta." [06]
Logo, certas instituições elencadas no art. 103 da Carta Magna, não obstante serem formalmente legitimadas para proporem ADI, têm sua atuação condicionada à demonstração da relação de pertinência entre o ato impugnado e a atividade por ela desempenhada.
A utilização de tal mecanismo foi e continua sendo duramente criticada pela doutrina. O primeiro argumento é que, sendo o processo da ADI tipicamente objetivo, ou seja, desprovido de uma lide (exercício de uma ação em busca de uma pretensão de um direito material resistido), faz-se incompatível a restrição ao direito de propositura com base em qualquer uma das condições da ação, institutos típicos do processo subjetivo. [07]
O segundo ponto, mais importante, diz respeito ao fato de que, exigindo do ente legitimado a prova da pertinência temática, o STF contraria a opção legislativa expressa e inequivocamente feita pelo Constituinte, burlando o objetivo do texto, que é tornar amplo o debate constitucional. O fato é que não há na nossa Carta qualquer ressalva com relação a algum legitimado!
O inconveniente é descrito com precisão por Souza Cruz, quando o mesmo aduz que "Foi o próprio Constituinte Originário quem ampliou o leque de legitimados sem qualquer distinção. Dizer que um partido político é essencial ao regime democrático, devendo ter ampla legitimidade para a propositura da ação e que um sindicato não deva ter tal legitimidade, nada mais é que manter/reconstruir a velha desconfiança do Supremo em relação aos sindicatos, socialistas e anarquistas do princípio do século XX. Reflete nada mais que uma preferência arbitrária do Supremo. É, pois, manifestação da ‘Jurisprudência de Valores’ no Brasil, tão cara às Cortes Constitucionais alemã e italiana." [08] E complementa o Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais:
"O Estado Democrático de Direito radica uma concepção de igualdade que permite a inclusão nos discursos de justificação e de aplicação das normas, dando simétricos direitos a todos aqueles pré-selecionados pelo Poder Constituinte Originário à propositura da ADIn. Afigura-se arbitrária a exigência de demonstração de pertinência temática para Confederações Sindicais, impondo uma desigualação entre legitimados universais e legitimados especiais." [09]
Pois bem. Traçado este perfil inicial da pertinência temática e as críticas que decorrem de sua observância, no que diz respeito ao controle concentrado, fazemos uma transposição do problema para a esfera da ação civil pública, indagando novamente: estaria a atuação da Defensoria Pública condicionada à demonstração, no caso concreto, de que somente o interesse dos economicamente hipossuficientes estaria sendo tutelado por meio da medida judicial (individualização precisa de seus assistidos)? A resposta só pode ser negativa, senão vejamos.
Num primeiro momento, afirmamos sem receio, que não é possível antecipar, em sede de tutela coletiva, a qualidade sócio-econômica dos beneficiados pelo provimento (pobres, ricos, etc). Vejamos um exemplo: A Defensoria decide ajuizar ação civil pública contra diversas instituições financeiras para que adequem seus contratos de financiamento aos padrões estipulados no Código de Defesa do Consumidor. Óbvio que, num primeiro momento, a instituição estaria protegendo o interesse de seus assistidos (em estrita observância da atribuição descrita no art. 134, caput, da CR/88), pessoas pobres que sofrem com a súbita expansão de seu débito, bastando curto prazo em situação de mora. Porém, ao analisarmos quem seriam os beneficiados, efetivamente, com uma decisão judicial favorável, veremos que o leque se abre. Ou seja, o acolhimento da pretensão inicial traria vantagem para pobres, ricos e membros da classe média brasileira, indistintamente. A conclusão é óbvia, já que quase todos (independentemente da situação sócio-econômica) contratam com instituições financeiras, sujeitando-se aos mesmos ônus. A diferença é que a pessoa carente dificilmente consegue superar o problema e, na maioria das vezes, tem que recorrer ao Judiciário para rever as condições contratuais.
Logo, parece claro a todas as luzes que tal exigência simplesmente inviabilizaria a atuação da Defensoria Pública para defender o interesse das pessoas carentes, o que frustraria o objetivo do Constituinte e acabaria por tornar o art. 134 da Carta letra morta.
Ademais, não é possível aplicar, no tocante à ação civil pública, a justificativa empregada pelo Judiciário para conter o número de ADI’s ajuizadas. Isso porque o sistema de controle concentrado pressupõe o julgamento das demandas por um órgão de cúpula, STF no âmbito federal e Tribunais de Justiça no âmbito estadual, com número reduzido de magistrados. Noutro pórtico, quando se observa o procedimento da ação civil pública, nota-se que a competência é ampla, cabendo ao juízo de 1º grau apreciar a questão. Logo, não se cogita aqui em estrangulamento da máquina judiciária. Muito pelo contrário. A restrição traria, na verdade, prejuízo para o Poder Judiciário, que seria forçado a criar mecanismos administrativos destinados a conter a enxurrada de ações individuais ajuizadas para resolver o problema. Como é sabido que soluções deste tipo demoram a ser implementadas no Brasil, o ônus recairia sobre os Magistrados e sobre a população carente.
Conforme dito anteriormente, a legitimidade para propositura da ação civil pública, conferida à Defensoria por meio da Lei Federal nº 11.448/07, denota a clara opção do legislador de tutelar de forma massificada o interesse da população carente, em estrito atendimento ao art. 134 da Constituição Federal. Se, por acaso, ao final do processo, uma sentença favorável venha a ampliar o grupo de beneficiados, englobando pessoas de diferente posição sócio-econômica, isso não pode ser tomado como justificativa para exigir uma limitação prévia (não prevista pelo legislador, lembramos) para atuação da Defensoria.
Resumindo: é intolerável a exigência de uma limitação de origem jurisprudencial (pertinência temática), no que toca à defesa dos interesses difusos em juízo, uma vez que o próprio Constituinte, legitimado para tanto, delimitou expressamente as atribuições da Defensoria Pública. E, caso o requisito constitucional seja atendido num primeiro momento, nada mais há que se questionar. Basta lembrar que o Ministério Público, órgão que há anos ocupa lugar de destaque na defesa dos interesses difusos, encontra no art. 127 da Constituição claro limite à sua atuação, restrita à defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Que fique bem claro que não estamos aqui defendendo o ajuizamento sem parâmetro e de forma

irrefletida de ações civis públicas pela Defensoria Pública (o que certamente retiraria a credibilidade da instituição e banalizaria o instrumento processual). O que se busca é simplesmente a obediência à Constituição! Se o art. 134 dispõe que a "Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados", caberá ao órgão de execução encarregado da propositura observar sua atribuição.


O magistrado deverá, numa análise prima facie do pedido, apreciar se a pretensão veiculada na petição inicial guarda relação com o interesse das pessoas carentes. Sustentamos com veemência que o juiz não está autorizado, de forma alguma, a obstar o pedido com base na perspectiva de uma ampliação dos efeitos benéficos de uma sentença favorável, mesmo que essa perspectiva venha a se confirmar posteriormente. Ampliação, voltamos a lembrar, para beneficiar pessoas que não se encontram nas mesmas condições sócio-econômica das pessoas carentes.
O assunto é tormentoso e abre espaço para as mais diversas indagações, uma vez que, num País que lida com uma situação tão grave de distorção social, é muito tênue a linha que divide o interesse dos pobres, dos ricos e da classe média. Logo, o ajuizamento da ação civil pública exige bom senso e responsabilidade redobrada do Defensor, por razões óbvias. Mas o certo é que a reforma legislativa operada pela Lei Federal nº 11.448/07 significou um passo decisivo na inclusão jurídica e política dos pobres e isso, no Brasil, é algo para ser comemorado com redobrada satisfação.


Notas

01 Sobre o tema, conferir SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo de. Jurisdição Constitucional Democrática. Belo Horizonte, Del Rey, 2004. Sobre a atuação do PGR no período de exceção, conferir JORDÃO, Fernando Pacheco. Dossiê Herzog: prisão, tortura e morte no Brasil. São Paulo, Editora Global, 2005.

02 PALU, Oswaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 196.

3 Idem, ibidem.

04 Idem, ibidem.

05 ADI 913-3-DF, Rel. Min. Moreira Alves, RT 718/283.

06 ADI 42-DF, Rel. Min. Paulo Brossard, j. 24/09/1992.

07 Nesse sentido, MENDES, Gimar Ferreira. Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145.

08 SOUZA CRUZ, Op. Cit., p. 381.

09 Idem, ibidem.

CONCURSOS PÚBLICOS

MAGISTRATURA DO ESTADO DE RORAIMA

Inscrições: pela Internet – de 16 de janeiro até às 20h30 do dia 14 de fevereiro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF ou pelas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal – de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 2008, no horário de atendimento bancário
Taxa: R$ 200,00
Vagas: 12 (10% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 16.119,10
Requisitos: ser bacharel em Direito, possuir 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica e ter mais de 21 e menos de 65 anos na data da posse
Fases: provas objetiva, subjetiva, prática, sindicância ou investigação social e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tj.rr.gov.br
As inscrições podem ser feitas nas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal ou pela Internet.
MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ

Inscrições: das 9h00 do dia 17 de março até às 17h00 do dia 3 de abril de 2008
Taxa: R$ 160,00
Vagas: não foram divulgadas
Remuneração: não foi divulgada
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas preambular, escritas, oral e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tj.pr.gov.br
As inscrições devem ser feitas pela Internet.
MAGISTRATURA DO ESTADO DE SERGIPE

Inscrições: das 10h00 do dia 17 de março até às 23h59 do dia 17 de abril de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 250,00
Vagas: 7 (5% destinados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 15.232,54
Requisitos: ser bacharel em Direito, ter idade inferior a 65 anos na data da nomeação e posse e possuir 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas objetiva, discursiva, práticas, curso preparatório e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tj.se.gov.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Inscrições: das 10h00 do dia 15 de janeiro até às 16h00 do dia 14 de fevereiro de 2008
Taxa: R$ 226,88
Vagas: 20 (1 reservada a portadores de deficiência)
Remuneração: não foi divulgada
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas objetiva, escrita, oral, de tribuna e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.mp.go.gov.br
As inscrições podem ser feitas pessoalmente, por procuração ou pela Internet e por Sedex*.
* Após o preenchimento do formulário eletrônico próprio, os documentos deverão ser encaminhados ao Edifício Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
PROCURADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Inscrições: das 10h00 do dia 7 de janeiro até às 23h59 do dia 7 de fevereiro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 150,00
Vagas: 30 (2 reservadas a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 4.546,68
Requisitos: bacharelado em Direito, inscrição na OAB até a data da posse e idade inferior a 65 anos na data da posse
Fases: provas objetiva, discursiva e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepb2007
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 8.ª REGIÃO – AP/PA

Inscrições: de 14 de janeiro a 12 de fevereiro de 2008
Taxa: R$ 100,00
Vagas: 12 (10% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 19.955,40
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica comprovados na inscrição definitiva
Fases: provas objetiva, dissertativa, prática, oral e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.trt8.gov.br/concurso
As inscrições devem ser iniciadas pela Internet*.
* A documentação exigida deverá ser encaminhada por meio do Protocolo Geral ou por correio até 12 de fevereiro de 2008.
OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Inscrições: das 9h00 do dia 14 de janeiro até às 19h00 do dia 12 de fevereiro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 100,00
Vagas: não foram divulgadas
Remuneração: não foi divulgada
Requisitos: bacharelado em Direito ou 10 anos de exercício em Serviço de Tabelionato ou de Registro
Fases: prova de conhecimento e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tjmg.gov.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
ANALISTA E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS

Inscrições: das 10h00 do dia 10 de janeiro até às 23h59 do dia 12 de fevereiro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 56,00 (Analista) e R$ 47,00 (Técnico)
Vagas: 136 (Analista – 7 reservadas a portadores de deficiência) e 1.400 (Técnico – 70 reservadas a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 2.243,78 (Analista) e R$ 1.989,87 (Técnico)
Requisitos: para Analista, ser bacharel em Direito e ter idade mínima de 18 anos completos até a data da posse para Técnico, ter certificado de conclusão de nível médio ou curso técnico equivalente e idade mínima de 18 anos completos até a data da posse
Fases: para Analista, provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos para Técnico, provas objetivas de conhecimentos básicos, complementares e específicos
Edital: disponível no site http://www.cespe.unb.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
TERCEIRO SECRETÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

Inscrições: das 10h00 do dia 14 de janeiro até às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2008
Taxa: R$ 120,00
Vagas: 115 (5% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 7.751,97
Requisitos: diploma de conclusão de curso superior, devidamente registrado e emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, e idade mínima de 18 anos
Fases: provas objetiva e escritas
Edital: disponível no site http://www.cespe.unb.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.
Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do TJDFT

Foi publicado na página 238 do Diário Oficial da União - Seção 3, desta quarta-feira, 19/12, o edital do concurso público para provimento de vagas e para formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do TJDFT.

 

O concurso será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB), com o acompanhamento da Polícia Federal, no dia 2 de março de 2008, sendo que as provas para Analista Judiciário serão realizadas no período da manhã e as provas para Técnico Judiciário no período da tarde.



 

As inscrições poderão ser feitas de 07 a 30 de janeiro de 2008. O valor da taxa de inscrição para Analista Judiciário é de R$ 80,00 e para Técnico Judiciário R$ 60,00.

Confira mais detalhes do edital na página do CESPE na internet.

LEGISLAÇÃO E AFINS
LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.


 

Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.


O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.

Art. 2o  O art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

....” (NR)
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  15  de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA



Márcio Thomaz Bastos





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