Substitutivo oferecido em plenário em substituiçÃO À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 126, de 2011, do poder executivo



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SUBSTITUTIVO OFERECIDO EM PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do PODER EXECUTIVO, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil"

PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011

(Apensados os Projetos de Lei nº 3.016, de 2000, nº 3.891, de 2000, nº 3.303, de 2000, nº 5.403, DE 2001, nº 4.972, de 2001, nº 5.977, de 2001, nº 6.557, de 2002, nº 7.461, de 2002, nº 18, de 2003, nº 480, de 2003, nº 1.256, de 2003, do nº 2.196, de 2003, nº 3.301, de 2004, nº 4.144, de 2004, nº 4.562, de 2004, nº 5.009, de 2005, nº 169, de 2007, nº 2.957, de 2008, nº 4.424, de 2008, nº 5.185, de 2009, nº 5.298, de 2009, nº 6.357, de 2009, nº 6.527, de 2009, nº 7.131, de 2010, nº 7.270, de 2010, nº 7.311, de 2010, nº 642, de 2011, nº 1.172, de 2011, nº 1.468, de 2011, nº 1.880, de 2011, nº 1.961, de 2011, nº 2.552, de 2011, nº 2.690, de 2011, nº 3.033, de 2011, nº 3.095, de 2012, nº 3.124, de 2012, nº 3.175, de 2012, nº 3.761, de 2012, nº 4.565, de 2012, nº 4.666, de 2012, nº 5.475, de 2013, nº 6.112, de 2013 e nº 6.375, de 2013)


Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON

I – RELATÓRIO
Motivação da Comissão Especial
Esta Comissão Especial foi criada para proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 326, de 2011.
Trata o referido texto dos princípios que devem nortear o uso da rede mundial Internet no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e obrigações de seus usuários e dos agentes que concorrem para a oferta de serviços na rede. Em vista da amplitude de suas disposições e da importância de que estas se revestem, a proposição foi objeto de ampla discussão na sociedade, tendo recebido o epíteto de “Marco Civil da Internet”.

No transcorrer de sua tramitação, e em decorrência do Requerimento de Apensação nº 4.604/12, de autoria do ilustre Deputado Lincoln Portela, deferido pela Mesa da Câmara dos Deputados, o PL nº 2.126/2011 foi apensado ao PL nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, ao qual já se encontravam apensadas diversas outras proposições.

Em vista dessa apensação, aos 18 de junho de 2012, a Comissão Especial passou a ter a finalidade de proferir parecer sobre o PL nº 5.403, de 2001, do Senado Federal.

Aos 12 de setembro de 2013, foi solicitado pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 391/2013, que fosse atribuído regime de Urgência Constitucional, na forma do artigo 64, § 1º, da Constituição Federal, para apreciação do presente PL nº 2.126/2011, conferindo-se, a partir do dia 13 de setembro de 2013, o prazo de 45 dias para sua apreciação nesta Casa Legislativa, em conformidade ao artigo 64, § 2º, da Constituição Federal, sobrestando-se a pauta a partir do dia 28 de outubro de 2013.

Foram apresentadas 34 emendas de plenário à matéria no prazo regimental.

A Mesa Diretora desta Casa, aos 16 de outubro de 2013, alterou novamente a destinação da Comissão Especial, tendo em vista a Urgência Constitucional, designando-a para proferir parecer ao PL nº 2.126/2011, do Poder Executivo.



Passamos, assim, a relacionar todos os projetos de lei sob exame desta Comissão Especial.
Projetos de Lei em exame
São os seguintes os Projetos de Lei sobre os quais esta Comissão deve se pronunciar:
1) PL 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, constituindo a proposição principal, a qual encontra-se em regime de Urgência Constitucional (artigo 64 CF/88);
2) PL 3.016, de 2000, do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que “dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet”;
3) PL 3.303, de 2000, do Deputado Antônio Feijão, que “dispõe sobre as normas de operação e uso da Internet no Brasil”;

4) PL 3.891, de 2000, do Deputado Júlio Semeghini, que “obriga os provedores de serviço da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, por hackers (sic)”;
5) PL 4.972, de 2001, do Deputado José Carlos Coutinho, que “dispõe sobre o acesso à informação da Internet, e dá outras providências”;
6) PL 5.403, de 2001, do Senado Federal, que “dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências”;
7) PL 5.977, de 2001, do Deputado Divaldo Suruagy, que “dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da INTERNET pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral”;
8) PL 6.557, de 2002, do Deputado Valdemar Costa Neto, que “estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet”;
9) PL 7.461, de 2002, do Deputado Eni Voltolini, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações”;
10) PL 18, de 2003, da Deputada Iara Bernardi, que “veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País”;
11) PL 480, de 2003, do Deputado Pompeo de Mattos, que “dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências”;
12) PL 1.256, de 2003, do Deputado Takayama, que “estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede Internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual”;
13) PL 2.196, de 2003, do Deputado Waldemir Moka, que “dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público”;
14) PL 3.301, de 2004, do Deputado Marcos Abramo, que “dispõe sobre as normas de acesso à Internet”;
15) PL 4.144, de 2004, do Deputado Marcos Abramo, que “tipifica o crime informático, praticado por "hackers", inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente”;
16) PL 4.562, de 2004, do Deputado Silas Brasileiro, que “dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet”;
17) PL 5.009, de 2005, do Deputado Cabo Júlio, que “obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências”;
18) PL 169, de 2007, da Deputada Professora Raquel Teixeira, que “dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso público”;
19) PL 2.957, de 2008, do Deputado Nelson Proença, que “Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas”;
20) PL 4.424, de 2008, do Deputado Nelson Goetten, que “dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil”;
21) PL 5.185, de 2009, do Deputado Fábio Faria, que “estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”;
22) PL 5.298, de 2009, do Deputado Jefferson Campos, que “dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico”;
23) PL 6.357, de 2009, do Senado Federal, que “obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários”;
24) PL 6.527, de 2009, do Deputado Silas Brasileiro, que “dispõe sobre a suspensão do acesso à Internet de quem utilizar este meio de comunicação para prática ou incentivo à prática de pedofilia e atividades afins.”;
25) PL 7.131, de 2010, do Deputado Gerson Peres, que “dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e mecanismos similares”;
26) PL 7.270, de 2010, do Deputado Wellington Fagundes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "lan houses" e estabelecimentos similares que provêm acesso à Internet”;
27) PL 7.311, de 2010, do Deputado Eduardo da Fonte, que “dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil”;
28) PL 642, de 2011, do Deputado Ratinho Júnior, que “obriga os estabelecimentos que locam ou disponibilizam terminais de computadores a manterem cadastro de identificação de seus usuários com imagem e documentos oficiais”;

29) PL 1.172, de 2011, do Deputado Luiz Otávio, que “assegura ao usuário do serviço de correio eletrônico o direito ao sigilo e à integralidade dos dados, bem como à portabilidade do conteúdo das mensagens”;
30) PL 1.468, de 2011, do Deputado Ângelo Agnolim, que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para estabelecer punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometidos por meio da rede mundial de computadores - Internet; para revogar o inciso III do § 3º do artigo 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"; e para criar obrigatoriedade de veiculação de mensagem educativa entre as cláusulas constantes dos termos de aceitação exibidos durante o cadastro de novos usuários em blogs, redes sociais, wikis ou qualquer outro dispositivo que permita a publicação de informações por usuários da rede mundial de computadores – Internet”;
31) PL 1.880, de 2011, do Deputado Jonas Donizette, que “fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (Internet) e dá outras providências”;
32) PL 1.961, de 2011, da Deputada Liliam Sá, que “dispõe a interceptação de comunicações na Internet”;
33) PL 2.552, de 2011, do Deputado Ronaldo Fonseca, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”;
34) PL 2.690, de 2011, do Deputado Pastor Marco Feliciano, que “dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na Internet e dá outras providências”;
35) PL 3.033, de 2011, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que “modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”;
36) PL 3.095, de 2012, do Deputado Dimas Fabiano, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga”;
37) PL 3.124, de 2012, do Deputado Luciano Castro, que “dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”;
38) PL 3.175, de 2012, do Deputado Edson Pimenta, que “dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil”;
39) PL 3.761, de 2012, do Deputado Edson Pimenta, que “dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”;
40) PL 4.565, de 2012, do Deputado Victório Galli, que “modifica a Lei n. 8.080 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet”;
41) PL 4.666, de 2012, da Deputada Erika Kokay, que “acrescenta o inciso V ao artigo 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal”;
42) PL 5.475, de 2013, da Deputada Liliam Sá, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral”;
43) PL 6.112, de 2013, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que “dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações”;
44) PL 6.375, de 2013, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que “dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações”.
Compete, pois, a este relator pronunciar-se acerca dos referidos projetos de lei, quanto ao seu mérito e quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Audiências públicas e seminários realizados
Com o objetivo de receber contribuições da sociedade civil organizada a respeito do tema, esta Comissão promoveu audiências públicas e seminários, no total de sete, em que os vários aspectos tratados pelos textos em exame foram aprofundados. Participaram dos debates 62 palestrantes de dezenas de instituições. A Tabela 01, a seguir, apresenta um sumário das reuniões conduzidas.

Tabela 01 – Audiências públicas e seminários realizados

Data

Local

Tema

Palestrante

Entidade representada

17/04/2012

Brasília

Direitos dos usuários

Marivaldo de Castro Pereira

Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

Guilherme Varella

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Sérgio Amadeu da Silveira

Professor da UniABC e membro representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (cgi.br)

Gilberto Martins de Almeida

Advogado, Professor da PUC-RJ

Responsabilidade civil de terceiros

Paulo Rená da Silva Santarém

Pesquisador da UnB

Laura Fragomeni

Mercado Livre Brasil – Diretora Jurídica

Edson do Nascimento Ibiapino (Mackeenzy)

Videolog.tv

10/05/2012

Porto Alegre

Atuação do Poder Público

Everton Rodrigues

Gabinete Digital do Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Lygia Pupatto

Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações

Mário Brandão

Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID)

José Maria Leocadio

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

Marcial Porto Fernández

Universidade Estadual do Ceará

Guarda de logs e privacidade dos usuários

Emerson Wendt

Delegado do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul

Rubens Kuhl

Engenheiro de Computação do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (nic.br)

Marcelo D´Elia Branco

Conexões Globais 2.0, ex-coordenador do Fórum Internacional do Software Livre – FISL e do Campus Party Brasil, maior evento tecnológico do mundo

Eduardo Augusto Marcondes de Freitas

Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)

Pablo Ximenes

Assessor do Governo do Estado do Ceará para Segurança da Informação e Continuidade de Negócios

17/05/2012

Curitiba

Direitos dos usuários

Miriam Wimmer

Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações

Maíra Feltrin

Procon/SP

Patrícia Peck

Advogada especialista em direito digital

Omar Kaminski

Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI).

Gerson Mauricio Schmitt

Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)

Rhodrigo Deda

Gazeta do Povo

Esmael Morais

Jornalista e blogueiro

José Wille

Rádio CBN

26/05/2012

Salvador

Liberdade de expressão e o potencial de inovação da Internet

Renata Mielli

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Sérgio Amadeu da Silveira

Professor da UniABC e membro representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

André Lemos

Professor da UFBA

Wilson Gomes

Professor da UFBA

Ricardo Luzbel

Diretor da Associação Baiana de Imprensa (ABI), da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing da Bahia (ADVB-BA) e da Associação Baiana de Jornalismo Digital (ABJD).

01/06/2012

São Paulo

Responsabilidade civil de terceiros

Fabiana Sivieiro

Google Brasil – Diretora Jurídica

Renato Opice Blum

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)

Cristiano Lopes

Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura

Leonardo Palhares

Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net)

Felipe Julian

Membro da banda Projeto Axial e criador do Bagagem, aplicativo de web para distribuição musical

Tiago Cardieri

Transparência Hacker e Casa de Cultura Digital

Neutralidade da rede e o potencial para a inovação

Maíra Feltrin

Procon/SP

Enylson Flavio Martinez Camolesi

Telefônica – Diretor

Antonio Moreiras

Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (nic.br)

Jorge Machado

Professor Doutor da USP/GPOPAI

04/06/2012

Rio de Janeiro

Responsabilidade civil de terceiros

Ronaldo Lemos

Professor Doutor titular da FGV, Mestre pela Universidade de Harvard e Doutor pela USP. Professor visitante das Universidades de Oxford e Princeton 

João Carlos Müller Chaves

Rede Globo

Carlos Mills

Mills Records

Benito Paret

Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro - TI Rio

Thiago Tavares

SaferNet Brasil

Ivana Bentes

Professora da UFRJ

Neutralidade da rede e governança da Internet

João Caribé

Publicitário, pós-graduado em Mídias Digitais e ativista da Internet, ganhador do prêmio internacional FRIDA na categoria Liberdades

André Muller Borges

Oi - Diretor de Regulamentação e Estratégia

Carlos Afonso

Membro representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

Ricardo Lopes Sanchez

Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRAPPIT)

Vagner Diniz

W3C (World Wide Web Consortium), consórcio internacional liderado pelo inventor da web Tim Berners-Lee

Danilo Doneda

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça

12/06/2012

Brasília

Responsabilidade civil de terceiros

Leoni

Cantor e compositor, 5 discos de ouro, transformou seu site na Internet em sua gravadora e distribuidora

Paulo Rosa

Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD)

Alexandre Hohagen

Facebook - Vice-Presidente para a América Latina

Marcos Oliveira

Diretor-Executivo da Motion Picture Association (MPA) – Disney, Fox, Warner, Universal, Sony, Paramount

Pedro Mizukami

Professor da FGV/RJ, Mestre pela PUC-SP, coautor do estudo “Media Piracy in Emerging Economies”

Guilherme Santos

Advogado especialista em Educação Digital

Neutralidade da rede e o potencial para a inovação

Eduardo Parajo

Associação Brasileira de Internet (Abranet) e membro representante do setor empresarial de provedores de acesso e conteúdo na Internet no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

Marcelo Bechara de Souza Hobaika

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e membro representante da Anatel no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

Eduardo Cardoso Levy

SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) – Claro, GVT, NEXTEL, Oi, Vivo, TIM, EMBRATEL, Verizon, dentre outras – e membro representante do setor empresarial de provedores de infraestrutura de comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

Demi Getschko

Membro de notório saber do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), responsável pela gestão de recursos críticos da Internet no país e pela implementação das decisões do Comitê Gestor da Internet.

Cássio Jordão Motta Vecchiatti

Diretor de Tecnologia e Competitividade da FIESP e membro representante do setor empresarial usuário no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

Marco Gomes

Empreendedor da web e criador da Boo-Box, empresa brasileira de publicidade e mídias sociais que atinge 80 milhões de pessoas por mês
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