Sumário: aposentadoria. Tempo de atividade rural. Ausência de recolhimento de contribuiçÃo previdênciária. Impossibilida­de de cômputo. Ilegalidade. O cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria exige recolhimento da correspondente contribuição



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GRUPO I – CLASSE V – 2ª Câmara

TC-007.021/2005-3

Natureza: Aposentadoria.

Órgão: Superintendência Estadual do INSS em São Paulo.

Interessada: Ana Maria Casteleti (CPF 019.020.138-08).

Advogado constituído nos autos: não há


Sumário: APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. IMPOSSIBILIDA­DE DE CÔMPUTO. ILEGALIDADE.
1. O cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria exige recolhimento da correspondente contribuição previdenciária.
RELATÓRIO
Ao realizar diligência junto ao INSS com o intuito de verificar a legitimidade do tempo de atividade rural constante do ato de aposentadoria da servidora daquele Instituto Ana Maria Casteleti, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip constatou que, apesar da efetiva comprovação daquele tempo, graças a ação declaratória judicial, não houve recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, o que inviabilizaria o aproveitamento dos 17 anos, 4 meses e 19 dias apurados.

2. Inviabilizada, assim, até mesmo a aposentadoria proporcional da servidora, a Analista e a Diretora da Sefip (fl. 23), em pareceres uniformes, manifestaram-se pela ilegalidade do ato, pela negativa de seu registro, pela dispensa de ressarcimento das quantias recebidas de boa fé pela inativa, com base na súmula TCU 106 e pela formulação de determinação à Gerência do INSS em São Paulo para cessar pagamentos decorrentes do ato impugnado.



3. O Secretário da Sefip, por sua vez (fl. 24), endossou as conclusões dos pareceres que o precederam e acrescentou as seguintes considerações:
No caso destes autos, além da ausência de recolhimento das contribuições referentes ao tempo rural computado em favor da Srª Ana Maria Casteleti, pode-se inferir que, para o INSS, nem ao menos restou comprovado o efetivo labor rural da interessada, uma vez não apresentados documentos minimamente suficientes para tanto. Nada obstante, é certo que obteve a servidora decisão judicial contrária ao entendimento inicial da autarquia (fls. 19/21).

A propósito dessa decisão judicial, cumpre salientar que a Srª Ana Maria Casteleti tão-somente pleiteou e obteve o direito de receber do INSS uma certidão de tempo de serviço abrangendo, como tempo rural, o período de 22/12/61 a 10/05/79. De fato, o que se buscou suprir em juízo foi apenas a ausência de prova material do trabalho agrícola alegadamente prestado pela interessada.

Portanto, com o provimento já conseguido, pode a servidora intentar, no âmbito do Regime Geral de Previdência, o deferimento de aposentadoria por atividade rural. Não lhe é dado, todavia, utilizar aquele tempo para auferir benefício diverso, junto ao Tesouro, porquanto, para fins de contagem recíproca, seria indispensável o recolhimento, à época própria, das respectivas contribuições previdenciárias, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Contas.

Note-se que a contagem recíproca nem sequer foi requerida em juízo, não integrando, por conseguinte, o conteúdo do provimento judicial.

Frise-se, a título de argumentação, que a aposentadoria de trabalhadores rurais é tratada pela legislação com viés nitidamente assistencialista, dadas as árduas condições de sobrevivência a que ordinariamente se encontram submetidos os integrantes desse segmento social. Não se apresenta razoável admitir que peculiaridades da norma sejam utilizadas para conferir benefícios, a serem suportados pelo conjunto da sociedade, em circunstâncias significativamente distintas daquelas antevistas pelo Legislador.

No caso em exame, o suposto tempo de atividade rural da interessada – para o qual, repita-se, não houve contribuição – seria utilizado para a obtenção de aposentadoria em condições que em nada lembram a realidade de um trabalhador rural típico: na data de sua inativação, a Srª Ana Maria Casteleti encontrava-se com 49 (quarenta e nove) anos de idade, e o montante de seus proventos equivalia a cerca de 8 (oito) salários mínimos mensais (fls. 01/02).”
4. O Ministério Público junto ao TCU (fl. 24, verso) apoiou as manifestações da Sefip.
É o Relatório.
VOTO
5. A questão tratada nestes autos, relativa ao cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria no serviço público, já está pacificada no âmbito desta Corte, onde se firmou o entendimento de que tal período somente poderá ser averbado com essa finalidade se recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias, embora seja possível o recolhimento posterior das contribuições previdenciárias após a prestação da atividade rural, desde que de forma indenizada (Acorda 1893/2006 – Plenário e outros).

6. Assim, verificada pela Sefip a ausência de recolhimento da correspondente contribuição sobre o tempo de atividade rural computado no ato de aposentadoria em análise, o que inviabilizaria até mesmo a aposentadoria proporcional da interessada, acolho as manifestações daquela unidade técnica e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.


Sala das Sessões, em 15 de maio de 2007.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 1123/2007 - TCU - 2ª CÂMARA


1. Processo TC 007.021/2005-3.

2. Grupo I – Classe V – Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Maria Casteleti (CPF 019.020.138-08).

4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS em São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria da servidora do INSS Ana Maria Casteleti, em cujo ato de concessão foi computado tempo de atividade rural sem comprovação do recolhimento da correspondente contribuição previdenciária;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ana Maria Casteleti e negar-lhe registro;

9.2. com base na súmula TCU 106, dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente recebidas de boa fé pela interessada;

9.3. determinar à Superintendência Estadual do INSS em São Paulo a cessação, em 15 (quinze) dias, dos pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.


10. Ata nº 15/2007 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1123-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.



GUILHERME PALMEIRA

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:


MARIA ALZIRA FERREIRA


Subprocuradora-Geral





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