Sumário: I – Conceito jurídico de fidelidade e de infidelidade. A fidelidade partidária. II



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A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NA REFORMA POLÍTICA BRASILEIRA.

(*) J. Nepomuceno Silva e

(**) Sebastião Renato de Paiva

SUMÁRIO: I – Conceito jurídico de fidelidade e de infidelidade. A fidelidade partidária. II – A fidelidade partidária nas Constituições Brasileiras. III – A Lei dos Partidos Políticos e a fidelidade partidária. IV – Da infidelidade partidária na eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República. V – Dos mandatos dos Agentes Políticos e da fidelidade partidária. VI – A infidelidade partidária vista pelo Poder Judiciário. VII – A reforma política e os projetos de leis sobre fidelidade partidária. VIII – Sugestões para a reforma política.

I – CONCEITO JURÍDICO DE FIDELIDADE E DE INFIDELIDADE. A FIDELIDADE PARTIDÁRIA.

Neste grave momento da vida política nacional, em que a reforma política se tornou fundamental e absolutamente urgente, emerge uma questão crucial: - é possível uma democracia estável e definitivamente instalada em nosso País sem partidos políticos fortes?; como assegurar a existência de partidos políticos fortes, sem um mínimo de fidelidade partidária.
Comecemos pelos conceitos jurídicos.
DE PLÁCIDO E SILVA, na obra VOCABULÁRIO JURÍDICO (Forense – Rio de Janeiro – 1991) dá o seguinte conceito de fidelidade:
“Derivado do latim fidelitas (fidelidade, lealdade), no conceito jurídico, entende-se a observância exata e leal de todos os deveres ou obrigações assumidos ou impostos pela própria lei.
É, assim, o cumprimento ou a execução de todos os deveres atribuídos a pessoa, em virtude de encargo, de contrato ou de qualquer outra obrigação”.

................................................................................


“Opõe-se à infidelidade que é falta de cumprimento da obrigação ou do dever imposto”. (obra citada, vol II, pág. 291).
Na mesma obra (vol. II, pág. 466) DE PLÁCIDO E SILVA define como infiel, na linguagem jurídica,
“... toda pessoa que transgrediu ou violou o dever de fidelidade, a que era obrigado. E, assim, conduz igualmente o sentido de desonesto, desleal”.
Quanto à fidelidade partidária SAID FARHART, no Dicionário Parlamentar e Político – O processo político e legislativo no Brasil (Editora Fundação Petrópolis, pág. 423) diz que:
“Consiste na adesão intelectual do membro do partido – filiado ou representante eleito, no Governo, no Congresso, nas assembléias legislativas estaduais ou nas câmaras municipais – à filosofia do partido, sua concepção de sociedade e dos métodos, caminhos e meios para realizar suas idéias a esse respeito”.
Já em relação à infidelidade partidária, retornando à obra de DE PLÁCIDO E SILVA, atualizada por GERALDO MAGELA ALVES, de acordo com a Constituição Federal de 1988, (Forense, 1991, vol. V, pág. 123), é conceituada como:

“... o ato político que não respeita as diretrizes partidárias da sua agremiação ou abandona o partido sem justificativa”.


II – A FIDELIDADE PARTIDÁRIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Talvez pelo fato de até o final da década de 60, do século passado, o número de mudanças de partido, pelo menos quantitativamente, não ser muito expressivo, o certo é que tanto a Constituição do Império, como as Constituições da República de 1891, 1934, 1937 e 1946 não cogitaram da fidelidade partidária nos respectivos textos.



A Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, inovou ao se referir, no inciso V, do art. 149, ao instituto da disciplina partidária.
Foi, porém, a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, à Constituição Federal de 1967, que deu status constitucional ao instituto da fidelidade partidária, ao transformar o art. 149 em art. 152, acrescido de parágrafo único, com a seguinte e draconiana redação:
Perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais quem, por atitude ou pelo voto se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito”.
A Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978, à Constituição de 1967, manteve, no texto da Constituição, o instituto da fidelidade partidária, com uma pequena abertura somente para aqueles que se desligassem do partido pelo qual foram eleitos para participar da constituição de novo partido político, a saber:
Perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais quem, por atitudes ou pelo voto, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o Partido sob cuja legenda foi eleito, salvo se para participar, como fundador, da constituição de novo Partido”.
O maior exemplo, em Minas Gerais, da utilização da ressalva constitucional foram o Senador TANCREDO NEVES e o Deputado MAGALHÃES PINTO que deixaram os partidos sob cuja legenda se elegeram, para participarem, como fundadores, da constituição de um novo partido, o então PP – Partido Popular. Graças à ressalva do texto constitucional, não perderam os respectivos mandatos de Senador e Deputado Federal.
Porém, com a Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985, à Constituição Federal de 1967, o instituto da fidelidade partidária e a sanção prevista no parágrafo único, do art. 152 da referida Carta, foram pura e simplesmente, retirados do texto constitucional.
O instituto da fidelidade partidária volta a figurar no texto constitucional com a promulgação da atual Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, que estabelece no § 1º, do art. 17:
É assegurado aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária”.
Como se observa, a Constituição de 1988 não prevê qualquer sanção decorrente da infidelidade partidária, remetendo a matéria para os estatutos dos respectivos partidos, excluída a possibilidade de perda do mandato em razão da infidelidade partidária: – ou seja – a Constituição Federal em vigor não obriga a permanência do agente político (do Poder Legislativo ou do Poder Executivo), no partido sob cuja legenda fora eleito, nem prevê qualquer medida para desestimular a troca de partidos.

A conseqüência é do conhecimento de todos: a cada Legislatura assistimos a um verdadeiro festival de troca de partidos, por um número altíssimo de agentes políticos (do Legislativo e do Executivo), em flagrante desrespeito à vontade popular e ao resultado das urnas.


No mínimo, tal prática poderia ou deveria ser coibida através do instituto jurídico do “recall” (chamar de volta), existente no Direito Eleitoral dos Estados Unidos da América e inexistente no Brasil, através do qual se concede ao eleitorado a oportunidade de destituir (chamar de volta), o eleito cujo comportamento for considerado inadequado.

A História Política Brasileira registra um caso exemplar de fidelidade partidária.


O Deputado MÁRIO MARTINS (Pai do Jornalista FRANKLIN MARTINS), eleito Deputado Federal pela UDN (União Democrática Nacional) passou a divergir da atuação do Partido pelo qual fora eleito: conclusão: desligou-se do partido e renunciou ao mandato.
É o próprio Deputado MÁRIO MARTINS que afirma:

... eu também passara por transformações políticas importantes nos anos anteriores. Sistematicamente, vinha adotando diferentes posições das que predominavam em meu partido. Não concordava com a oposição furiosa a Juscelino. Apoiara a mudança da Capital para Brasília. Opusera-me à escolha de Jânio como candidato da UDN ao Palácio do Planalto. Batera-me pelo fim da política externa de alinhamento automático com os Estados Unidos e de apoio ao colonialismo, enquanto a UDN, apesar do prestígio de Arinos, era favorável a sua manutenção. No plano social, influenciado pelas novas posições da Igreja, a partir da ascensão de João XXIII ao trono de São Pedro, considerava cada vez mais urgente a realização de reformas que eliminassem a miséria e melhorassem as condições de vida degradantes de tantos brasileiros” (cf. MÁRIO MARTINS – VALEU A PENA. Ed. Nova Fronteira – pág. 183).


Apesar de apelos de colegas de Parlamento e de várias e respeitáveis manifestações de especialistas em Direito Eleitoral demonstrando que, pela legislação brasileira, o parlamentar pode se desligar do partido sob cuja legenda se elegeu e continuar Deputado Federal, o Deputado MÁRIO MARTINS assim definiu sua posição no episódio:

Para mim tudo se resumiu à convicção de que os mandatos pertencem aos partidos e não às pessoas. A UDN elegera seis deputados pelo Rio e com seis deputados cariocas deveria permanecer. Minha deliberação de deixar o partido não poderia prevalecer sobre a deliberação dos eleitores que tinham determinado aquela composição na representação política de meu estado” (obra citada, pág. 186).



Em Minas Gerais, há o famoso caso do Deputado FABRÍCIO SOARES (UDN), talvez o primeiro da história partidária brasileira, quando, descontente com os rumos da filosofia ou conduta partidária, de então, desceu as escadas da Assembléia Legislativa e, ao invés de ir para casa, foi até o Diretório e entregou (renunciando) ali o mandato, propiciando, assim, a que sua ex-agremiação convocasse seu suplente para a vaga. Isto se deu por volta de 1955, com ampla repercussão positiva em prol da ética partidária.
Ah! Que belos tempos ... .

III – A LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS E A FIDELIDADE PARTIDÁRIA
A Lei 9.069/95, de 19 de setembro de 1995 dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta dispositivos da Constituição Federal.
O art. 15 da referida Lei estabelece que o estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre –
fidelidade e disciplina partidária, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa” (cf. inciso V, do art. 15, da Lei 9.096/95).
O capítulo V, do diploma legal acima referido cuida da fidelidade e da disciplina partidária, no qual se inclui o art. 23, que estabelece que:
“A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo órgão competente, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido”.

Por sua vez, o art. 24, da Lei 9.096/95 estabelece que:


“Na Casa Legislativa, o integrante da bancada do partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto”.
É a consagração, na Lei dos Partidos Políticos, do instituto da fidelidade partidária.
Quanto às sanções decorrentes da infidelidade partidária, o art. 26, da Lei 9.096/95 estabelece:
“O estatuto do partido pode estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, as diretrizes estabelecidas pelos órgãos partidários”.
Cumpre ressaltar que não há mais, no Direito Brasileiro, a sanção de perda do mandato decorrente da infidelidade partidária.
Os casos de perda de mandato estão previstos no art. 55 da Constituição da República e os mesmos não podem ser ampliados por lei infraconstitucional ou pelo estatuto dos partidos políticos.
A pena máxima que o estatuto do partido político pode estabelecer, mesmo no caso de flagrante infidelidade partidária, é a desfiliação ou a expulsão.

Isto importa em dizer que, no Brasil, o mandato voltou a pertencer ao candidato eleito e não ao partido político sob cuja legenda se elegeu, embora, contraditoriamente, o inciso V, do §3º, do art. 14, da Constituição Federal estabeleça como condição de elegibilidade “a filiação partidária” e o art. 18, da Lei 9.096/95, disponha, de forma mais enfática, ainda, que:


“Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais”.

IV – DA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA NA ELEIÇÃO INDIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
O art. 81 e respectivo §1º, da Constituição da República estabelecem que:
“Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias após a última vaga.
§1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.
Como se observa, o §1º, do art. 81, da Constituição Federal prevê, para a hipótese que especifica, eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
É do conhecimento de todos que, entre os objetivos dos partidos políticos, certamente o principal objetivo, é a conquista do poder, para colocar em prática seus princípios doutrinários, programas e métodos de administrar a coisa pública.
A conquista do poder, na forma da lei, é inegavelmente, o fato mais relevante na vida de um partido político.
Daí a pergunta inevitável: é admissível infidelidade partidária na eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República?
A matéria foi objeto de deliberação pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral quando do processo eleitoral que resultou na eleição indireta dos candidatos TANCREDO NEVES E JOSÉ SARNEY, respectivamente para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
Com efeito, em resposta a consulta formulada pelo Deputado Federal NORTON MACHADO CORREIA, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução nº 12.017, de 27 de novembro de 1984, processo nº 6.988, consagrou o seguinte entendimento:


  1. “Não prevalecem, para o Código Eleitoral as disposições relativas a fidelidade partidária ...




  1. Não pode Partido Político fixar, como diretriz partidária, a ser observada por parlamentar a ele filiado, membro do Código Eleitoral, a obrigação de voto em favor de determinado candidato.




  1. Em decorrência da liberdade do sufrágio, é válido voto de membro de Colégio Eleitoral dado a candidato registrado por outro Partido Político”.

É oportuno lembrar que a decisão do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral foi proferida quando ainda estava em vigor o parágrafo único, do art. 152, da Emenda Constitucional nº 1, à Constituição de 1967, já transcrito, que estabelecia:

“Perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados ... quem por atitudes ou pelo voto, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito”.
Atualmente, por mais forte razão, posto que não mais existe no Direito Brasileiro, a previsão de perda de mandato em razão da infidelidade partidária, no caso de eleição indireta para Presidente ou Vice-Presidente da República, pode o membro do Congresso Nacional, pertencente a um partido que tem candidato próprio, votar em candidato registrado por outro partido, sem qualquer risco à continuidade do mandato.

V – DOS MANDATOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA.
A questão fundamental para a aplicação do instituto da fidelidade partidária é a definição da natureza jurídica dos mandatos dos agentes políticos: facultativo ou imperativo.
Como se sabe, a questão nuclear para a distinção entre essas duas modalidades de mandato vincula-se à forma da execução da representação.
No mandato facultativo fica a cargo do mandatário a escolha da forma e dos meios para o cumprimento ou execução do mesmo.
No mandato imperativo é o mandante quem fixa a forma, os meios e os modos da execução e do cumprimento do mandato.
Na tradição brasileira o mandato dos agentes políticos não é imperativo e sim facultativo.
Isto importa em dizer que o Presidente da República, embora titular de um mandato, não está legalmente obrigado a cumprir os compromissos assumidos nas praças públicas ou, modernamente nos palanques eletrônicos, nem está obrigado a governar de acordo com os princípios doutrinários, o programa, ou de acordo com diretrizes estabelecidas pela direção do partido sob cuja legenda se elegeu.

Da mesma forma, os membros do Congresso Nacional não estão obrigados a votar conforme os princípios doutrinários, o programa do partido sob cuja legenda se elegeram, ou de acordo com as diretrizes fixadas pelos órgãos de direção partidária, ainda que legitimamente estabelecidas.


MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO na obra “Comentários à Constituição Brasileira” – 3ª edição – página 583 – a propósito do parágrafo único, do art. 152, da Emenda Constitucional nº 1 à Constituição de 1967 observara que, tal como colocada:
“A exigência de fidelidade partidária transforma, em profundidade o mandato representativo. Na sua concepção clássica este era livre. O representante não estava preso a eventuais instruções de seus eleitores nem tinha conta a lhes prestar. Devia seguir a razão, guiando-se pelo bem geral. É certo que essa situação jurídica não excluía a vinculação política a partidos, mas desta retirava a possibilidade de qualquer sanção, salvo sanção moral. Hoje, pelo texto acima, o representante está preso ao partido, do qual serviria de porta-voz”.
PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA, no trabalho Infidelidade Partidária e Colégio Eleitoral (ADV – ADVOCACIA DINÂMICA – Seleções Jurídicas – Outubro/84) ressalta:
“É evidente que nos regimes totalitários, sobretudo nos unipartidários, a concepção cerrada e unicelular da representação partidária absorve qualquer forma de atomismo representativo ou de ‘procedimento de acordo com as convicções e a consciência’ do parlamentar, para objetivar-se, linearmente, no chamado ‘mandato imperativo’”.
Eis a questão: - como encontrar o justo equilíbrio entre a ação governamental e/ou o voto de acordo com as convicções e a consciência com um mínimo de fidelidade aos princípios doutrinários, ao programa do partido sob cuja legenda o agente político se elegeu, ou às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária.
Se a Constituição e as leis eleitorais exigem filiação partidária como condição de elegibilidade, o mandato não pertenceria ao partido, de modo que a fidelidade aos princípios doutrinários, ao programa do partido e às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária não seria mera conseqüência?

Ao contrário, é razoável que uma vez eleito, o agente político seja um mero porta-voz do partido sob cuja legenda se elegeu, ou um mero cumpridor de diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, compostos, muitas vezes por cidadãos que jamais se candidataram a qualquer cargo de representação popular?


O mandato vinculativo representado pela fidelidade partidária levada às últimas conseqüências, viola a liberdade do agente político e o impede de agir e de votar de acordo com suas convicções e consciência.
A total falta de compromisso com os princípios doutrinários e com o programa do partido sob cuja legenda o candidato se elegeu gera o enfraquecimento ou até mesmo a desmoralização dos partidos, a ponto de se afirmar, que, no Brasil, os programas dos partidos são peças meramente formais, na grande maioria desconhecidos até dos próprios filiados, destinados apenas a atender as exigências da legislação eleitoral, por ocasião do registro do partido político perante o Tribunal Superior Eleitoral, ou para formatação do quociente eleitoral.
O justo equilíbrio entre a liberdade do agente político agir e votar de acordo com suas convicções e com sua consciência e um mínimo de fidelidade partidária, a nosso ver, pode ser alcançado com as seguintes medidas:
I – o afastamento voluntário do agente político do partido sob cuja legenda se elegeu importa na perda do mandato. Tal medida se aplicaria tanto aos agentes políticos do Poder Legislativo quanto aos agentes políticos do Poder Executivo.
II – os atos de governo, as atitudes e votos contrários aos princípios doutrinários, ao programa do partido, ou às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária serão apurados e punidos pelos órgãos partidários competentes, na conformidade do que estabelecer o estatuto de cada partido, com a observação de que a pena máxima, no âmbito partidário, seria a desfiliação ou a expulsão.
III – ao eleitorado seria assegurado, sempre, o uso do instituto da destituição (“recall” – chamar de volta), devidamente regulamentado através de Lei Complementar Federal, prevendo a perda do mandato do agente político cujo comportamento for considerado inadequado.

VI – A INFIDELIDADE PARTIDÁRIA VISTA PELO PODER JUDICIÁRIO.

A par da decisão do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, já mencionada e comentada, que consagrou o entendimento segundo o qual não prevalecem para o Colégio Eleitoral as disposições relativas à fidelidade partidária, várias outras e igualmente respeitáveis decisões judiciais, também comprovam a inexistência de repercussão da infidelidade partidária sobre os mandatos dos agentes políticos.

Citemos algumas dessas decisões:
1 – STF – MS 20.927 – Relator Ministro MOREIRA ALVES – DJ – 15/04/94: “Em que pese o princípio da representação proporcional e a representação parlamentar federal por intermédio dos partidos políticos, não perde a condição de suplente o candidato diplomado pela Justiça Eleitoral que, posteriormente, se desvincula do partido ou aliança partidária pelo qual se elegeu. A inaplicabilidade do princípio da fidelidade partidária aos parlamentares empossados se estende, no silêncio da Constituição e da lei, aos respectivos suplentes”.
2 – STF – MS 23.405 – Relator Ministro GILMAR MENDES – DJ – 23/04/04: “Possibilidade de perda de mandato parlamentar. Princípio da fidelidade partidária. Inaplicabilidade. Hipótese não colocada entre as causas de perda de mandato a que alude o art. 55 da Constituição”.
3 – TSE – Jurisprudência – Classe do Processo – Consulta – Nº do Processo 2/95 – Nº da Decisão 1.326 – Data da Decisão – 17/10/1995: “Por não mais existir a obrigatoriedade da fidelidade partidária, é possível a um cidadão eleito por um partido transferir-se para outro e usar o seu direito de ascensão ao cargo, assumindo a vaga que ficou para o próprio partido, embora a ele não seja mais filiado”.
4 – TSE – Classe do Processo REsp – Nº do Processo 8.535 – Nº da Decisão 11.075 – Data da Decisão – 03/04/1990: “Revogada pela Carta de 1988 as normas infraconstitucionais dispondo sobre a perda de mandato por infidelidade partidária (Res. Nº 15.135), carece o recurso de pressuposto para sua admissibilidade”.

5 – TSE – Classe do Processo REsp – Nº do Processo 8.527 – Nº da Decisão 10.998 – Data da Decisão 31/10/1989: “Filiação Partidária. Situação do filiado eleito por partido e que posteriormente cancela essa filiação. Manutenção do mandato. Questão discutida no MS nº 20.916 do STF”.


6 – TSE – Classe do Processo CTA – Nº do Processo 9.848 – Nº da Decisão 15.135 – Data da Decisão 21/03/1989: “Vereador. Eleição por determinada legenda. Ingresso em outro partido. Não há perda de mandato”.
7 – TSE – Classe do Processo RD – Nº do Processo 3.090 – Nº da Decisão 21.970 – Data da Decisão 20/09/1997: “Recurso contra Diplomação. Conhecimento. Candidato que desfiliou-se de partido político para filiar-se em outro partido, logo após a eleição. Vigência da Lei nº 9.096, a qual não possui nenhuma previsão legal de sanção para perda de mandato eletivo em função da mudança de partido. Improvimento do recurso”.
8 – TSE – Classe do Processo MS – Nº do Processo 356/99 – Nº da Decisão 765 – Data da Decisão 30/11/99: “Mandado de Segurança. Primeiro Suplente não diplomado. Candidato mais votado deve ser diplomado não importando a atual filiação partidária”.
9 – TSE – Classe do Processo Consulta – Nº do Processo 11/93 – Nº da Decisão 193 – Data da Decisão 14/03/1994: “Consulta. Suplente de Vereador que, eleito por um partido, deseja se filiar a outro. Não ocorrência da perda da vaga adquirida por meio da legenda anterior. Não há mais perda do mandato representativo por ato de infidelidade partidária no sistema constitucional de 1988”.
10 – TSE – Classe do Processo Consulta – Nº do Processo 80/92 – Nº da Decisão 2.026 – Data da Decisão 06/08/1992: “Consulta. Suplente de Vereador que deixa a agremiação partidária não perde a condição de suplente. Nova visão constitucional decorrente da entrada em vigor da Constituição de 1988. Consulente. Presidente da Câmara Municipal. Reconhecimento da legitimidade da parte para se dirigir ao Tribunal. Conheceram da consulta e responderam-na negativamente”.
11 – TSE – Classe do Processo Consulta – Nº do Processo 90/92 – Nº da Decisão 1.587 – Data da Decisão 03/08/1992: “Consulta. Matéria Eleitoral. Legitimidade do Consulente. Afastamento de Vereador em busca de reeleição e preenchimento de vaga, quando seu titular muda de sigla partidária. O afastamento é desnecessário, pois, quanto a eles a Lei é silente. Infidelidade partidária não gera perda de mandato (Inaplicabilidade do art. 112, inciso I, do Código Eleitoral)”.

VII – PROJETOS DE LEI SOBRE FIDELIDADE PARTIDÁRIA E REFORMA POLÍTICA.

Quem se dispuser a pesquisar sobre projetos de lei que cuidam da fidelidade partidária encontrará dezenas de proposições sobre a matéria.


No entanto, a proposta de reforma política, recentemente aprovada pela Comissão Especial de Reforma Política, criada no início de 2003 e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e em condições de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, não trata da matéria.
Cuida de financiamento público de campanha, de voto em lista partidária fechada, de proibição de coligações em eleições proporcionais; e nada, absolutamente nada, sobre fidelidade partidária.
O projeto de lei do Senado nº 275/2005, aprovado na segunda quinzena de agosto e prestes a ser encaminhado a Câmara dos Deputados, com o objetivo de ser aprovado até um ano antes do próximo pleito eleitoral, cuida do financiamento eleitoral, de doações, sobretudo para campanhas, da divulgação de pesquisas eleitorais, da proibição de distribuição “... de camisetas, bonés, canetas, chaveiros, brindes e afins, assim como de qualquer outro bem que possa proporcionar vantagens ou utilidades ao eleitor...” e nada, absolutamente nada, sobre fidelidade partidária.

Ressalte-se que o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal CARLOS VELLOSO, que é também o atual Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em memorável participação no programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo, do dia 29 de agosto último, ainda que rapidamente (o tema a rigor não foi abordado), não perdeu a oportunidade para destacar que a questão da fidelidade partidária “...é básica, é fundamental...” em qualquer reforma política que se pretenda fazer no Brasil.



Considerando a ineficácia da sanção no sistema eleitoral brasileiro, é imperioso otimizar que a perda do mandato por infidelidade partidária resgata a legitimidade do sistema. Contudo, talvez não queiram assim.
Pela importância do tema, registramos, a seguir, as principais proposições sobre fidelidade partidária.
1 – PEC – 242/2000. Autor: Deputado MAURO BENEVIDES – PMDB/CE. Ementa: Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que dispõem sobre fidelidade partidária, promovendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses de o ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina.
2 – PEC – 143/1999. Autor: Deputado FREIRE JUNIOR – PMDB/TO. Ementa: Dispõe sobre a fidelidade partidária. Explicação: Estabelecendo que perderá o mandato o parlamentar que se filiar a partido político diverso daquele pelo qual foi eleito; alterando a nova Constituição Federal.
3 – PEC – 27/1999. Autor: Deputado CESAR BANDEIRA – PFL/MA. Ementa: Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55. Explicação: alterando a nova Constituição Federal.
4 – PEC – 24/1999. Autor: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA – PMDB/CE. Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 17 e altera o art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre fidelidade partidária. Explicação: estabelecendo que perderá o mandato aquele que descumprir decisão partidária tomada em convenção ou deixar de o partido sob cuja legenda foi eleito, alterando a nova Constituição Federal.
5 – PEC – 499/1997. Autor: Deputado FRANCO MONTORO – PSDB/SP. Ementa: Introduz o princípio da fidelidade partidária no ordenamento jurídico brasileiro. Explicação: Acrescentando parágrafo primeiro ao artigo 17, alterando a nova Constituição Federal.
6 – PEC – 283/1995. Autor: Deputado TELMO KIRST – PPR/RS. Ementa: Altera o artigo 14 da Constituição Federal, recriando a fidelidade partidária, adota o voto distrital e estabelece a coincidência geral das eleições a partir do ano de 2002. Explicação: Alterando a nova Constituição Federal.
7 – PEC – 166/1995. Autor: Deputado MENDONÇA FILHO – PFL/PE. Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. Explicação: Por desmembramento da PEC 29/95, determinando que são inelegíveis por dois anos, os detentores de mandato eletivo que se desfiliarem voluntariamente de partido político, salvo nos casos de fusão, incorporação ou extinção, alterando a nova Constituição Federal.
8 – PEC – 137/1995. Autor: Deputado HELIO ROSAS – PMDB/SP. Ementa: Dispõe sobre fidelidade partidária, acrescentando parágrafos ao artigo 17 da Constituição Federal. Explicação: Instituindo a perda de mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais do parlamentar que se opuser aos princípios fundamentais do estatuto partidário e que deixar o partido pelo qual foi eleito, exceto se for fundador de novo partido, alterando a nova Constituição Federal.
9 – PEC – 85/1995. Autor: Deputado ADYLSON MOTTA – PPR/RS. Ementa: Dispõe sobre fidelidade partidária. Explicação: Determinando que o Deputado Federal ou Senador que se filiar a partido político diverso daquele pelo qual foi eleito perderá o mandato, alterando a nova Constituição Federal.

10 – PEC – 60/1995. Autor: Deputado SILVIO TORRES – PSDB/SP. Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele cuja legenda se elegeu.


11 – PEC – 42/1995. Autora: Deputada RITA CAMATA – PMDB/ES. Ementa: Dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal. Explicação: Estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido político sob cuja legenda foi eleito, alterando dispositivos da nova Constituição Federal.
12 – PL – 107/1991. Autor: Deputado ADYLSON MOTTA – PDS/RS. Ementa: Estabelece normas de domicílio eleitoral, de fidelidade partidária e dá outras providências. Explicação: Visando introduzir na Legislação Eleitoral o domicílio eleitoral e a filiação partidária por prazo nunca inferior a 02 anos e o restabelecimento da fidelidade partidária.
13 – PLP – 127/1989. Autor: Deputado JORGE ARBAGE – PDS/PA. Ementa: Altera o artigo primeiro da Lei Complementar 5, de 29 de abril de 1970 – Lei de Inelegibilidades, e dá outras providências. Explicação: Dispondo sobre a inelegibilidade do titular dos cargos de Presidente da República e Vice, Governador de Estado e Vice, Prefeito de Município e Vice; senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador que deixar o partido político por cuja legenda partidária tenha sido eleito.
14 – PL – 3.166/1997. Autor: Deputado NILSON GIBSON – PSB/PE. Ementa: Altera a legislação eleitoral e partidária. Explicação: Fixando critérios para constituição do Fundo Partidário, proibindo a doação a partidos políticos, e exigindo fidelidade partidária dos filiados.
A não aprovação, até a presente data, de nenhuma das dezenas e dezenas de proposições que cuidam da fidelidade partidária confirma a observação de SAID FARHART de que:
“Os conceitos de fidelidade partidária e seu corolário disciplina partidária são daqueles sobre os quais os políticos brasileiros gostam mais de falar e menos, muito menos, de praticar...” (cf. obra citada, pág. 423), ou – afirmamos nós – menos, muito menos, de deliberar sobre matéria.

VII – SUGESTÕES PARA A REFORMA POLÍTICA.

De todo o exposto, chegamos às seguintes conclusões: a) a reforma política é absolutamente necessária e urgente no atual momento da vida nacional; b) para se manter uma Democracia estável e definitivamente implantada em nosso País é fundamental a existência de partidos políticos fortes e respeitados; c) é impossível a existência de partidos políticos fortes sem um mínimo de fidelidade partidária; d) urge se encontrar o justo equilíbrio entre a liberdade do agente político agir e votar de acordo com suas convicções e com a suas consciência com um mínimo de fidelidade partidária, ou seja, um mínimo de fidelidade aos princípios doutrinários, ao programa do partido e às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção do partido sob cuja legenda o agente político se elegeu.


A nosso ver, esse justo equilíbrio pode ser alcançado com a introdução no Direito Constitucional e Eleitoral Brasileiros, pelo menos, dos seguintes preceitos:

I – o afastamento voluntário do agente político do partido sob cuja legenda se elegeu importaria na perda do mandato, sanção que alcançaria tanto os agentes políticos do Poder Legislativo quanto aos agentes políticos do Poder Executivo.


II – os atos de Governo e/ou as atitudes e votos contrários aos princípios doutrinários, ao programa do partido ou às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção do partido sob cuja legenda o agente político se elegeu, serão apurados e punidos pelos órgãos partidários competentes, de conformidade com o que estabelecer o estatuto de cada partido, assegurada, sempre, a ampla defesa e tendo como pena máxima, no âmbito partidário a desfiliação ou a expulsão.
III – aos eleitores seria assegurado, sempre, o uso do instituto da destituição (recall – chamar de volta), devidamente regulamentado através de Lei Complementar Federal, com previsão de perda de mandato para o agente político cujo comportamento for considerado inadequado.

(*) Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Mestre em Direito Eleitoral e Ambiental.


(**) Ex-Assessor Legislativo; Juiz Aposentado e ex- Presidente do TRT- 18ª Região (Goiás).
( Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – nº 11 – 2005 - Belo Horizonte Minas Gerais).



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