Sumário: solicitaçÃO. ProrrogaçÃo de prazo para apresentaçÃo de contas anuais. Solicitante não legitimada. NÃO conhecimento. Arquivamento do processo. Relatório



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GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC-005.420/2007-5

Natureza: Solicitação

Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Interessado: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: SOLICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. SOLICITANTE NÃO LEGITIMADA. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
RELATÓRIO
Adoto como Relatório a instrução da Secex/TO (fls. 02/04), com a qual manifestou-se de acordo o Senhor Secretário.

Cuidam os autos de solicitação formulada pela Reitora da Universidade Federal do Tocantins – UFT, em exercício, por meio do OF/REITORIA/UFT nº 10/2007, de 27/02/2007, no sentido de que seja prorrogado o prazo para entrega, nesta Corte de Contas, do Relatório de Gestão, exercício 2006, daquela Instituição de Ensino Superior, que vencerá, segundo a solicitante em 28/02/2007, para 26/03/2007.



Alega a solicitante que, a elaboração do Relatório de Gestão é complexa, em função de a descrição das atividades desenvolvidas pela Universidade na área do ensino, da pesquisa e da extensão deve estar contemplada no mencionado relatório. Bem como, o fato de a UFT ser composta de sete campi, localizados em diversas cidades do Estado, e que o agrupamento e o tratamento das informações é trabalhoso e demanda muito tempo.

No nosso entender, houve um equívoco por parte da requerente, visto que esta se refere à Norma de Execução nº 3/2006, aprovada pela Portaria/CGU nº 555/2006, que estabelece o prazo de 28/02/2007 para entrega do processo de prestação de contas. Acreditamos que esse prazo seria para a UFT entregar o Relatório de Gestão à Controladoria Geral da União – CGU. Até porque, a Instrução Normativa /TCU nº 47, de 27/10/2004, que estabelece normas de organização e apresentação de processo de tomada e prestação de contas, prevê, em seu artigo 8º, que a apresentação dos processo de contas ordinárias deverá ocorrer de acordo com o escalonamento definido na Decisão Normativa nº 81/2006 e no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.

A Decisão Normativa/TCU nº 81, de 6/12/2006, define, em seu artigo 4º, o escalonamento dos prazos de apresentação dos processo de contas ao Tribunal de Contas da União, de acordo com o seguinte:

I – até 30 de abril do exercício financeiro subseqüente ao de que tratam as contas, para os processos de tomadas de contas organizados de forma simplificada;



II – até 31 de maio do exercício financeiro subseqüente ao de que tratam as contas, para os processos de prestação de contas organizados de forma simplificada, e para as tomadas de contas a que se refere o inciso I elaboradas de forma consolidada ou agregada;

III – até 30 de junho do exercício financeiro subseqüente ao de que tratam as contas, para os processo não organizados de forma simplificada e para as prestações de contas a que se refere o inciso II elaboradas na forma consolidada ou agregada;

IV – até 31 de julho do exercício financeiro subseqüente ao de que tratam as contas, para as tomadas de contas vinculadas à Justiça Eleitoral.’

O artigo 9º da Instrução Normativa/TCU nº 47/2004, define que os prazos estabelecidos no artigo 8º poderão ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, mediante solicitação formulada, conforme o caso, pelas seguintes autoridades:

I – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal;

II – Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; e

III – Procurador-Geral da República.

Embora a Reitora da UFT, em exercício, tenha se confundido com relação aos órgãos de controle, TCU e CGU, e com relação aos prazos de entrega do processo de prestação de contas ordinário nos citados órgãos, mesmo assim, entendemos que a mesma deva ser comunicada que ela não possui competência para solicitar ao TCU prorrogação de prazo para apresentar processo de contas ordinárias, visto não fazer parte do rol de autoridades que possuem legitimidade para realizar este tipo de expediente, devendo a presente solicitação não ser conhecida por este Tribunal.

Diante do exposto, somos pelo encaminhamento dos presentes autos ao Gabinete do Exmo Senhor Ministro-Relator Aroldo Cedraz, propondo:

2.1. Não conhecer da presente solicitação, visto que a requerente não possui competência para solicitar ao TCU prorrogação de prazo para apresentação do processo de contas ordinária, nos termos do art. 9º da IN/TCU nº 47/2004;

2.2. Dar conhecimento à solicitante da decisão que este Tribunal vier a tomar;

2.3. Arquivar o presente processo.”

É o Relatório.


VOTO
Cuidam os autos de solicitação formulada pela Magnífica Reitora da Fundação Universidade Federal de Tocantins, no sentido de que seja prorrogado o prazo para apresentação, segundo afirma, do Relatório de Gestão, exercício de 2006.

2. Conforme assinalado pela Secex/To, evidencia-se que houve um equívoco por parte da solicitante ao referir-se ao prazo de 28/02/2007 para entrega do Relatório de Gestão, já que os prazos estabelecidos pela Decisão Normativa/TCU nº 81/2006 para apresentação das contas anuais a este Tribunal vão de 30/04 a 31/07 do ano seguinte ao do exercício financeiro a que se refere as contas, de acordo com o escalonamento fixado pela referida norma regulamentar.



3. Na realidade, o prazo mencionado pela Magnífica Reitora foi fixado pela Norma de Execução nº 3/2006, aprovada pela Portaria/CGU nº 555/2006, para encaminhamento à Controladoria Geral da União pelas Unidades Jurisdicionadas dos “Processos de prestações de contas individualizados ou não, na forma simplificada e processos de tomadas de contas não individualizados, na forma simplificada” referentes ao exercício de 2006, conforme consta do subitem 5.2 da referida Norma de execução. Não se confunde, portanto, com o aprazo de apresentação das contas a este Tribunal, o qual foi fixado pela citada Decisão Normativa TCU nº 81/2006, conforme registrado no item 2 acima.

4. Por outro lado, a Instrução Normativa/TCU nº 47/2004, dispõe que os prazos para apresentação das contas somente poderão ser prorrogados pelo Plenário, em caráter excepcional, mediante solicitação formulada pelas autoridades indicadas no seu art. 9º, dentre as quais não se encontram arrolados os Reitores de Universidades Federais, não podendo, por conseguinte, ser o presente pleito atendido.

Ante o exposto, acolho as manifestações da Secex/TO e Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Plenário.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2007.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 535/2007 - TCU - PLENÁRIO


1. Processo TC 005.420/2007-5.

2. Grupo I – Classe VII – Solicitação.

3. Interessado: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – Secex/TO.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação de prorrogação de prazo para apresentação da Prestação de Contas da Fundação Universidade Federal do Tocantins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da solicitação formulada pela Magnífica Reitora da Fundação Universidade Federal do Tocantins, por não preencher os requisitos para ser conhecida, visto que a solicitante não se encontra arrolada entre as autoridades que podem solicitar prorrogação do prazo para apresentação das tomadas e prestações de contas.

9.2. dar ciência à interessada do inteiro teor desta deliberação; e

9.3. arquivar o presente processo.


10. Ata n° 13/2007 – Plenário

11. Data da Sessão: 4/4/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0535-13/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.




WALTON ALENCAR RODRIGUES

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral





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