Superintendência Regional da Receita Federal 7ª Região Fiscal



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DOU de 05/02/2007

Superintendência Regional da Receita Federal 7ª Região Fiscal


Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Divisão de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA N o 279, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE PARCELA.Na condição de optante pelo SIMPLES (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996), o contribuinte que emitir nota fiscal por um valor que também englobe as parcelas pertencentes a terceiros (passagem e hospedagem), além de sua comissão na venda, terá que reconhecer esse valor integral como receita bruta, diante da ausência de previsão legal para exclusão de tais parcelas, uma vez que somente lhe é permitido excluir da mesma receita as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Art. 188 do RIR/1999; Instrução Normativa SRF nº 608, de 09/01/2006, art. 4º. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Divisão


SOLUÇÃO DE CONSULTA N o 280, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário RESTITUIÇÃO. Só são passíveis de restituição os tributos recolhidos a maior ou indevidamente em face da legislação tributária aplicável e demais casos previstos no artigo 165 do CTN. DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 165 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966). SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA N o 281, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. Portador de Moléstia Grave. Por força do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, recebidos por portadores de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive as importâncias recebidas em prestação única em virtude de resgate parcial ou total das contribuições para entidades de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração, excluindo-se dessa incidência o valor do regate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 111 e 176; Decreto nº. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda/1999), arts. 33, 39 (incisos XXXI, XXXIII, XXXVIII, XLIV, §§ 4º, 5º e6º), 43 (inciso XIV), 623 e 633. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Divisão
SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
Nº 282 - ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no regime de lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares. Consideram-se serviços hospitalares aqueles previstos no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 2004(com as alterações efetuadas pela Instrução Normativa SRF nº. 539, de 2005), c/c RDC da ANVISA nº 50, de 2002 (com as alterações feitas pelas RDC nº. 307, de 2002 e RDC nº. 189, de 2003), quando realizados por estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias e, desde que observadas as ressalvas estabelecidas no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 18, de 2003.Os termos auxiliares e colaboradores mencionados no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 18, de 2003, referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a estes prestem serviços de apoio técnico ou administrativo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº. 9.249, de 1995, art. 15 e art. 20 (com as alterações efetuadas pelas Leis 10.684, de 2003 e 11.196, de 2005); Lei nº. 10.406, de 2002 (Código Civil) art. 966, 967, 968, 982, 983, 985 e 1.150; Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004; Instrução Normativa SRF nº. 539, de 2005 c/c - Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 50, de 2002 (com as alterações feitas pelas RDC nº. 307, de 2002 e RDC nº. 189, de 2003); Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 18, de 2003. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PITALARES. Para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica no regime de lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares. Consideram-se serviços hospitalares aqueles previstos no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 2004 (com as alterações efetuadas pela Instrução Normativa SRF nº. 539, de 2005), c/c RDC da ANVISA nº 50, de 2002 (com as alterações feitas pelas RDC nº. 307, de 2002 e RDC nº. 189, de 2003), quando realizados por estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias e, desde que observadas as ressalvas estabelecidas no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 18, de 2003.Os termos auxiliares e colaboradores mencionados no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 18, de 2003, referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº. 9.249, de 1995, art. 15;Lei nº. 9.430, de 1996, art. 25; Lei nº. 10.406, de 2002 (Código Civil) arts. 966, 967, 968, 982, 983, 985 e 1.150; Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004; Instrução Normativa SRF nº. 539, de 2005 c/c -Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 50, de 2002 (com as alterações feitas pelas RDC nº. 307, de 2002 e RDC nº. 189, de 2003); Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 18, de 2003.
Nº 283 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS RELATIVOS A REVENDAS DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO, REFERENTES AO PIS E À COFINS NÃO-CUMULATIVOS NÃO PODEM SER CORRIGIDOS PELA SELIC.Por decorrência da impossibilidade de utilização dos créditos relativos aos produtos referenciados na presente, decorre por obviedade que os créditos extemporâneos também não poderão ser utilizados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº. 10.833/2003 art. 3º, 13, 49 e 51 da Lei nº. 10.865/2004 e Lei nº. 11.033/2004, parágrafo 2º. artigo 2º . da Lei de Introdução do Código Civil (D.L. 4657/1942) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITOS DERIVADOS DAS VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO REFERENTE AO PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO NÃO PERMITIDA.O direito ao crédito para efeito de apuração do PIS não-cumulativo, decorrente de revenda dos produtos sob análise, por ter já um tratamento específico, não se sujeita aos ditames do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O artigo deste diploma legal visa um regramento genérico de produtos não anteriormente disciplinados para apuração da base de cálculo dessa ção. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.3º, 49º, 51º. da Lei nº 10.833/2004, Lei nº 10.865/2004, parágrafo 2º. artigo 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil (D.L. 4657/1942). ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS DERIVADOS DAS VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO REFERENTE AO PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO NÃO PERMITIDA.O direito ao crédito para efeito de apuração do PIS não-cumulativo, decorrente de revenda dos produtos sob análise, por ter já um tratamento específico, não se sujeita aos ditames do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O artigo deste diploma legal visa um regramento genérico de produtos não anteriormente disciplinados para apuração da base de cálculo dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2003 art.3º da Lei nº 10.865/2004 e Lei nº 11.033/2004, parágrafo 2º. artigo 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil (D.L. 4657/1942). SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Divisão SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
Nº 284 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DAS ENTIDADES ABERTAS E FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTR. Declara-se a ineficácia parcial da consulta, uma vez que não formulada pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 46 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e 1º e 2º, inciso I, e 15, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 573, de 23 de novembro de 2005. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. MUNICÍPIO -DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL. Impossibilidade de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das transferências efetuadas para a Câmara Municipal, eis que somente contemplada na legislação tributária a dedução por transferências efetuadas a outras entidades públicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 1º, 2º e 7º, e Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, arts. 67 e 70.
Nº 285 - ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INCIDÊNCIA DO IPI. Irrelevante, para fins de determinação da incidência do IPI, o fato de operações consideradas industrialização, "ex vi" do RIPI, coincidirem com os serviços catalogados na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, sujeitos ao ISS;O enquadramento de dada operação na hipótese de exclusão do conceito de industrialização prevista no artigo 5º, inciso V do RIPI/2002, exige a satisfação dos requisitos e condições estabelecidos no artigo 7º, inciso II do mesmo regulamento;A hipótese de suspensão do IPI contemplada no inciso VII, do artigo 42 do RIPI/2002 (artigo 5º, inciso II da Lei nº 4.502, de 1964) não se coaduna com a operação descrita na presente consulta, uma vez que, conforme esclarecido pela consulente, o produto sujeito a beneficiamento em seu estabelecimento, ao retornar para o estabelecimento do encomendante, fará parte de seu ativo imobilizado, não cumprindo, assim, com a condição de que se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprego no acondicionamento de outros produtos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 116, de 31/07/2003; Lei nº 4.502, de 1964; Decreto nº 4.544, de 26/12/2002; Parecer Normativo CST nº 83, de 1977
Nº 286 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins : REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS ISENTAS. CRÉDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. O contribuinte não terá direito a crédito em relação aos insumos empregados na produção do bem que irá gerar receitas isentas, visto que esse crédito somente é passível de apuração em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não-cumulativa da mesma contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 9º; Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 9º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, arts. 14 e 93, inciso II, alínea "e" e art. 3º, §§ 2º e7º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação do art. 37 da Leinº 10.865, de 30 de abril de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS ISENTAS. CRÉDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. O contribuinte não terá direito a crédito em relação aos insumos empregados na produção do bem que irá gerar receitas isentas, visto que esse crédito somente é passível de apuração em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não-cumulativa da mesma contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 9º; Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 9º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, arts. 14, § 1º, e 93, inciso II, alínea "e", e art. 3º,§§ 2º e 7º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA
N o 287 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo pode compensar o montante recolhido a maior, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, artigos 165-I, 168 e 170, e Lei Complementar nº 118, de 2005, artigo 3º. ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE E DVD. A receita bruta decorrente da locação de fitas de videocassete e de DVD (bens móveis) não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da incidência dos percentuais diferenciados a que aludem os artigos 8º e 12 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 608, de 2006, art. 8º e 12; Leinº 10.034, de 2000, art. 2°. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Divisão
SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
Nº 288 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PIS/PASEP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. Aplica-se a alíquota para retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida para energia elétrica no Anexo I da IN SRF 306/2003 aos pagamentos relativos a potência garantida pela CBEE a PIE. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430/1996, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 381/2003, Instrução Normativa SRF nº 306/2003. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: COFINS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. Aplica-se a alíquota para retenção na fonte da Cofins estabelecida para energia elétrica no Anexo I da IN SRF 306/2003 aos pagamentos relativos a potência garantida pela CBEE a PIE. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430/1996, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 381/2003, Instrução Normativa SRF nº 306/2003. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL EMENTA: CSLL.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. Aplica-se a alíquota para retenção na fonte da CSLL estabelecida para energia elétrica no Anexo I da IN SRF 306/2003 aos pagamentos relativos a potência garantida pela CBEE a PIE. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430/1996, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 381/2003, Instrução Normativa SRF nº 306/2003. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF EMENTA: IRRF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. Aplica-se a alíquota para o IRRF estabelecida para energia elétrica no Anexo I da IN SRF 306/2003 aos pagamentos relativos a potência garantida pela CBEE a PIE. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430/1996, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 381/2003, Instrução Normativa SRF nº 306/2003.
Nº 289 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.O prazo para se pleitear a compensação ou restituição de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data do pagamento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 156, 165I, 168-I e 170, e Lei Complementar nº 118, de 2005, art. 3º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIP ARAÇÃOA OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO.Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação das bases de cálculo do Pis/Pasep será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.Na determinação da base de cálculo do Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, e Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, arts. 10 e 108. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIP ARAÇÃOA OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO.Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação das bases de cálculo da Cofins será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.Na determinação da base de cálculo da Cofins pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, e Instrução Normativa nº 247, de 2002, arts. 10 e 108. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO.Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.Na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores e que tenham optado pelo pagamento mensal do Imposto de Renda com base em estimativa ou pelo regime de tributação com base no lucro presumido, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a mesma das operações de consignação, ou seja, a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada.Na determinação das referidas bases de cálculo, aplica-se o percentual de doze por cento sobre a receita bruta, definida nos termos acima, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2003; para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003, o percentual passa a ser de (32%) trinta e dois por cento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Lei nº 7.689, de 1988; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Lei 10.684, de 2003, art. 22 e Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, arts. 2º a 5º. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO.Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.Na determinação da base de cálculo estimada ou presumida do Imposto de Renda, pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a mesma das operações de consignação, ou seja, a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada.Na determinação das bases de cálculo estimada ou presumida do Imposto de Renda das pessoas jurídicas retrocitadas, aplica-se sobre a receita bruta, definida nos termos acima, o percentual de 32% (trinta e dois por cento).As pessoas jurídicas, objeto da equiparação, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), determinarão as bases de cálculo estimada ou presumida do Imposto de Renda mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 518 e 519, e Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, arts. 2º a 5º. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA N o 290, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria e os rendimentos de pensão, bem como eventual complementação, percebidos pelos portadores das moléstias relacionadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/1988, com nova redação dada pelas Leis nºs. 8.541/1992, art. 47, 9.250/1995, art. 30, § 2º e 11.052/2004, art. 1º estão isentos do imposto de renda.Tais tribuintes não estarão dispensados, entretanto, do imposto de renda sobre outros rendimentos que eventualmente perceba e nem da apresentação da declaração de ajuste anual, observadas as normas anualmente baixadas pela Secretaria da Receita Federal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei nº. 8.541, de 1992, art. 47; Lei nº. 9.250, de 1995, art. 30; Lei nº. 11.052, de 2004, art. 1º; Decreto nº.3.000, de 1999, art. 39, XXXI e XXXIII, §§ 4º, 5º e 6º. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Divisão


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