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18/10/2011 Superior do Trabalho | Legislação & Tributos | BR

TRTs suspendem atividades para montar banco de devedores

Bárbara Pombo

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) montaram uma força-tarefa para abastecer o banco nacional de devedores, base de dados necessária para a futura emissão das Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento será obrigatório para as empresas que desejarem participar de licitações públicas a partir de 4 de janeiro, quando entrará em vigor a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), todas as Cortes já apresentaram os cronogramas para finalizar a alimentação do banco de dados a partir da análise de cerca de 1,7 milhão de processos em fase de execução. Entretanto, ainda não há um balanço parcial dos trabalhos.

O TRT de Campinas (15ª região) - responsável por 22% da movimentação de ações trabalhistas no país - terminou na última semana um mutirão de sete dias para cadastrar as empresas e pessoas físicas inadimplentes em razão de dívidas trabalhistas decorrentes de ações transitadas em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso. Dos 234 mil processos em fase de execução, cerca de 185 mil foram analisados e os dados de 117 mil foram incluídos no banco.

De acordo a juíza auxiliar da presidência do TRT, Luciane Storel da Silva, o trabalho inicial é demorado porque os servidores devem fazer a análise da desconsideração da personalidade jurídica, verificar se os sócios foram citados e a existência de garantias para o cumprimento da execução. "O trabalho é muito complexo porque não podemos errar", afirma. Segundo a juíza, um comunicado interno deverá ser publicado hoje com a determinação de que todas as varas apresentem projetos para sanar diariamente o saldo de processos restantes. "Estamos incentivando as horas extras dos servidores para que tenhamos nosso banco pronto entre o fim de novembro e o começo de dezembro", diz.

O TRT de São Paulo (2ª região) - o maior do país - suspendeu, por tempo indeterminado, as atividades da primeira instância para verificar cerca de 620 mil processos em fase de execução na capital, na região metropolitana de São Paulo e na Baixada Santista. A previsão do presidente do tribunal, desembargador Nelson Nazar, é de que o mutirão seja finalizado em um mês. Enquanto isso, os prazos processuais, o atendimento ao público e o peticionamento eletrônico ficarão suspensos.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) criticou a interrupção das atividades. Em nota, o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirma que o cumprimento da nova lei não pode prejudicar a tramitação dos processos trabalhistas.

De acordo com Nazar, o tempo é razoável para transcrever os dados de forma confiável. "Qualquer erro é prejudicial para as atividades empresariais", diz.

Para conferir maior credibilidade às informações incluídas no banco de devedores, o TST firmou um convênio com a Receita Federal para validar o CNPJ e o CPF dos inadimplentes. De acordo com o TST, o sistema de dados está em fase de testes desde ontem, e estará acessível definitivamente aos tribunais ainda nesta semana.

O TRT do Rio de Janeiro (1ª região) também vai suspender suas atividades, entre 21 e 25 de novembro, para fazer o inventário de cerca de 200 mil processos em fase de execução. Já o TRT de Minas Gerais (3ª região) vai aproveitar a Semana das Execuções Trabalhistas, que será realizado entre 28 de novembro e 2 de dezembro, para realizar seu mutirão.



18/10/2011 | Capa 2

Bancários voltam ao trabalho hoje

ACORDO Negociação com a Fenaban foi encerrada na última sexta-feira e categoria decidiu pelo fim da paralisação em assembléias realizadas, ontem, em todo o País

Bancos de todo o País reabrem as portas hoje, depois de uma greve que durou 21 dias. A categoria decidiu retornar ao trabalho, ontem à noite, em assembléias realizadas em diversos Estados.

Na última sexta-feira, depois de dois dias de negociação com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), o Comando Nacional dos Bancários aceitou a proposta de reajuste salarial de 9%, que inclui a reposição da inflação dos últimos 12 meses (até setembro). O piso salarial passará de R$ 1.250 para R$ 1.400 e o teto para a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) subirá para R$ 2.800, mais 2,2 salários.

No Recife, cerca de 500 bancários participaram da assembléia, realizada no sindicato da categoria, no bairro da Boa Vista, área central. Além de todas as conquistas, conseguimos que os dias parados não sejam descontados. Faremos a reposição dessas horas de trabalho”, garantiu o diretor de bancos privados, Geraldo Times. Em Pernambuco, cerca de 70% dos bancários aderiram ao movimento. Hoje (ontem), na assembléia, houve uma participação maciça do pessoal da rede privada, afirmou, citando conquistas como a promessa de abertura de vagas na Caixa Econômica Federal e a proibição de divulgação do ranking individual dos funcionários. Após o término da assembléia, servidores do Banco do Nordeste sinalizaram que seriam contra o fim da greve, já que algumas de suas reivindicações específicas não haviam sido atendidas. Depois de uma reunião realizada ainda ontem à noite, os bancários do BNB decidiram voltar às atividades, mesmo com as negociações ainda em curso. Entre as reivindicações específicas, estão os pedidos de isonomia de direitos e de transparência nos processos internos de concorrência.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Carlos Cordeiro, avaliou que a proposta oferecida pelos patrões na última sexta-feira atende as principais reivindicações dos bancários. Cordeiro salientou que a categoria teve aumento real pelo oitavo ano consecutivo.

Durante o movimento grevista, a população enfrentou longas filas nas poucas agências que estavam em funcionamento. Muitos clientes, inclusive, voltavam para casa sem conseguir atendimento.





18/10/2011 | últimas

Agências bancárias reabrem hoje

Bancários resolveram aceitar a proposta da Fenaban na assembléia realizada ontem

Greve foi encerrada após 21 dias de paralisação

Demorou, mas acabou. Ontem à noite, os bancários pernambucanos decidiram em assembléia aceitar a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e encerrar a greve que durou 21 dias. Todas as agências da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e dos bancos privados abrem normalmente hoje. Apenas os trabalhadores do Banco do Nordeste (BNB) seguem em negociação.

Como hoje será o primeiro dia de funcionamento pleno das agências após o início do horário de verão, no último domingo, os clientes do interior do estado devem ficar atentos. Os bancos passam a abrir uma hora mais cedo (às 9h). Já as agências do Recife, Abreu e Lima, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista mantêm o horário normal de funcionamento (10h às 16h).

A proposta da Fenaban, aceita pelos trabalhadores, estabeleceu reajuste de 9% sobre os salários e de 12% sobre o piso da categoria, válido a partir de 1º de setembro. O aumento real (aquele que fica acima da inflação) ficou em 1,5% e 4,3%, respectivamente. Com o reajuste obtido, o valor do piso da categoria sobe de R$ 1.250 para R$ 1.400.

Também ficou acertado que a Caixa Econômica vai criar 5 mil novos postos de trabalho até o fim de 2012. Hoje, o banco conta com 87 mil trabalhadores. “Volta tudo ao normal amanhã (hoje). O processo de negociação foi muito difícil. Só conseguimos avançar na proposta com a força da greve, que superou a do ano passado”, disse a presidente do Sindicato dos Bancários do estado, Jaqueline Mello. Jaqueline disse, ainda, que foi uma surpresa para os bancos a maior adesão dos trabalhadores das instituições privadas. Ela lembrou também que não vai haver descontos dos dias parados. A quantidade das horas será compensada até 15 de dezembro. Segundo o Comando Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a maioria dos sindicatos de bancários do país aprovou a nova proposta.





18/10/2011

Operadora de telemarketing consegue enquadramento na jornada de telefonista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. e manteve condenação que determinou à empresa o pagamento de horas extras, excedentes à sexta diária, a uma operadora de telemarketing. O entendimento da Turma é de que se aplica ao caso a jornada especial dos telefonistas, prevista no artigo 227, caput da CLT, porque a operadora realizava função comercial em tempo integral ao telefone.

O vínculo de emprego da operadora se deu inicialmente com a Editora Síntese Ltda., a partir de outubro de 2000, com jornada de oito horas diárias e 44 semanais. A função de operadora de telemarketing correspondia à antiga promotora de vendas internas no departamento comercial da empresa, cuja atividade consistia no atendimento aos clientes e na venda e renovações de assinaturas das revistas comercializadas na sede, por telefone ou com o auxílio de um computador.

Segundo informações da inicial, a operadora, sem qualquer motivo, foi transferida, em janeiro de 2003, da Editora Síntese para o IOB, que assumiu todos os direitos e obrigações trabalhistas da Síntese. Como a IOB rescindiu seu contrato em abril de 2005, a operadora ajuizou ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e, entre outros pedidos, requereu o recebimento de comissões sobre cobranças e horas extras excedentes à sexta diária e reflexos.

Julgados precedentes em parte seus pedidos, a Vara condenou a IOB ao pagamento de comissões sobre cobranças e das horas extras excedentes à oitava diária ou 44ª semanais, acrescidas do adicional legal. A operadora discordou da sentença e requereu que fosse considerada a jornada legal de seis horas. Ao analisar seu recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) observou que as funções realizadas por ela não eram diferentes das de operadora de mesa de telefonia, para efeitos da jornada prevista no artigo 227 da CLT, pois em ambos os casos existe atendimento intensivo de várias ligações.

Ainda com base na perícia – que constatou que a operadora realizava de cerca de 80 ligações diárias -, o Regional entendeu que, embora ela não fosse telefonista no sentido exato (encarregada de redirecionar ligações operando mesa de transmissão), efetuava função comercial em tempo integral ao telefone, com fone de ouvido, tarefas equiparadas às dos telefonistas. Concluiu, portanto, pelo seu enquadramento na jornada reduzida e condenou a IOB a pagar-lhe as horas extras excedentes da sexta diária.

O argumento da IOB no recurso ao TST foi o de que os operadores de telemarketing não podem ser equiparados aos telefonistas, sendo inaplicável a jornada de seis horas. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, observou em seu voto que a matéria foi recentemente debatida no TST, resultando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SDI-1. Embora não exista edição de nova orientação em sentido contrário, o ministro entendeu que deve ser mantida a decisão do Regional. A Turma, à unanimidade, seguiu seu voto.

(Lourdes Côrtes/CF) | Processo: RR-24700-85.2006.5.0.0004)

Unimed é condenada por obrigar médicos a trabalhar mais que o permitido

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil por exigir que seus médicos cooperados fizessem horas extraordinárias além do limite de duas horas fixado em lei. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (PR). Os médicos, no caso, trabalhavam com jornada de oito horas acrescidas de mais duas horas, sem intervalo, e eram obrigados a prorrogar o expediente.

O recurso julgado pela Turma é um desdobramento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público da 9ª Região contra a irregularidade praticada pela cooperativa. Após a constatação, o MPT obteve na justiça a antecipação de tutela que obrigava a Unimed a não mais fazer a exigência. Foram encontrados três médicos em situação irregular.

A Vara do Trabalho de Londrina (PR), após ouvir testemunhas e analisar o relatório de fiscalização, concluiu pela condenação da cooperativa. A sentença determinou que a Unimed deixasse de exigir a prorrogação da jornada extra de seus cooperados por mais de duas horas por dia sem justificativa legal. A indenização fixada foi de R$ 30 mil por dano moral coletivo, acrescida de multa de R$ 10 mil por empregado encontrado em situação irregular, valores estes a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A cooperativa alegou que não deveria ser condenada, por perda do objeto, pois as irregularidades haviam cessado.

O TRT-PR reformou a sentença por entender que a prática da cooperativa não era tão grave a ponto de configurar “efetiva lesão moral, de natureza indivisível, a toda a comunidade operária”, capaz de justificar a condenação por dano moral coletivo. Ainda segundo o Regional, uma eventual lesão estaria restrita apenas aos empregados lesado, e não à coletividade.O Ministério Público catarinense recorreu ao TST por meio de recurso de revista buscando a manutenção da condenação imposta em primeiro grau.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do processo na Turma, observou que a decisão deveria ser reformada, pois seria impossível afastar da conduta da cooperativa o caráter “ofensivo e intolerável” da exigência. O caso, esclareceu, trata de descumprimento de norma de indisponibilidade absoluta – a limitação de jornada de trabalho – relativa à saúde e à segurança dos trabalhadores. “A reparação não é individual , não se pode exigir isto”, observou Vieira de Mello.

Para ele, é sabido que o desrespeito reiterado às normas de segurança e saúde no trabalho podem acarretar ao trabalhador a redução na sua capacidade de trabalho ou o aumento de risco de acidente de trabalho. O relator salientou ainda que a conduta da Unimed violou a ordem jurídica, não sendo necessário “comprovar a repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social.” Observou, ainda, que não é o fato de a empresa ter cessado a prática que autoriza a sua exclusão do dever de indenizar.

Seguindo o voto do relator, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do MPT, restabelecendo a sentença condenatória da Vara do Trabalho de Londrina (PR). A Cooperativa já ingressou com embargos declaratórios.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Vale não consegue sustar auxílio previsto em acordo a aposentado por invalidez

A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não conseguiu obter a reforma de decisão que determinou o restabelecimento da concessão de cesta-alimentação a um ex-empregado aposentado por invalidez. A Turma afastou a argumentação da empresa de que, em razão da aposentadoria do trabalhador, a eficácia das cláusulas contratuais estava suspensa, até mesmo no que tange à concessão de cesta-alimentação, pois o contrato de trabalho também estava suspenso.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) consignou que, no caso, o acordo coletivo que estabeleceu o fornecimento da cesta-alimentação, em pecúnia, não se limitou aos empregados da ativa. Conforme o disposto em cláusula do acordo, o benefício era concedido aos empregados, e essa condição, segundo o Regional, o trabalhador não perdeu ao ser aposentado por invalidez.

Outro aspecto considerado pelo TRT-ES em sua decisão foi a constatação de que a Vale não fizera nenhuma prova de filiação ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e, sem essa comprovação, o pagamento decorrente da previsão contida em norma coletiva deve ser feito inclusive durante a suspensão do contrato de trabalho.

No TST, sob a relatoria do ministro João Batista Brito Pereira, a Quinta Turma destacou o entendimento da Corte no sentido de que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego. No caso específico dos autos, o ministro Brito Pereira observou que a sustação do contrato de trabalho não atinge o direito do empregado de continuar usufruindo do auxílio cesta-alimentação, por tratar-se de benefício que decorre diretamente do acordo coletivo.

O relator embasou ainda sua tese com a apresentação de precedentes do TST quando do julgamento de tema afim. À unanimidade, a Turma seguiu as razões do relator e não conheceu do recurso de revista da Companhia Vale do Rio Doce.

(Raimunda Mendes/CF) | Processo: RR-54800-02.2007.5.17.0012

Especialista da área médica da Fundação Casa ganha insalubridade em grau máximo

A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a uma empregada que exerce a função de especialista técnica/médica e é obrigada a manter permanente contato com doenças infectocontagiosas, ao examinar os internos. A decisão foi tomada pela Oitava Turma do TST. Ela ganhava adicional em grau médio (20%).

Em decisão anterior, o Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP) confirmara a sentença do julgador do primeiro grau, que indeferiu o pedido da empregada, ao fundamento de que o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que o adicional em grau máximo é devido somente aos trabalhadores que mantêm contato com pacientes em isolamento, o que não se dava no caso.

Quando ajuizou a reclamação trabalhista, a empregada informou que era funcionária pública e trabalhava na Unidade de Internação de Ribeirão Preto desde 2002. Entendia ter direito ao adicional em grau máximo, porque sua função exigia contato permanente com os internos, muitos deles portadores de doenças infectocontagiosas, bem como com seus objetos de uso, que não eram previamente esterilizados, e com sangue.

Ao examinar o recurso da especialista contra a decisão do 15º Tribunal Regional na Oitava Turma do TST, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, verificou que o acórdão do TRT noticiou que, de acordo com o laudo pericial, a empregada tinha de manter contato direto com pacientes que exigiam isolamento, ou com materiais infectocontagiantes. Assim, avaliou que o adicional de insalubridade deveria mesmo ser deferido. “O fato de a instituição não destinar área específica para o isolamento dos pacientes com doenças infectocontagiantes não é capaz de afastar o enquadramento na norma do MTE (NR-15), já que o contato com o agente insalubre persiste”, afirmou.

O voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos ministros da Oitava Turma.

(Mário Correia/CF) | Processo: RR-168200-38.2008.5.15.0004

Bancária demitida por emitir 16 cheques sem fundo obtém reversão da justa causa

Uma analista e coordenadora de cobrança do HSBC Bank Brasil S.A. (Banco Múltiplo) que emitiu 16 cheques sem fundo conseguiu na Justiça do Trabalho do Paraná converter a justa causa em demissão imotivada. Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista do banco, por não encontrar, na decisão, afronta aos artigos 482 e 508 da CLT - como alegado pela empresa - nem divergência jurisprudencial que permitisse o exame do mérito da questão.

A empresa argumentou que, nesses artigos, a CLT estabelece que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o ato de indisciplina ou de insubordinação (artigo 482) e, no caso de empregado bancário, “a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis” (artigo 508). Para o relator do recurso de revista, ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não violou os artigos 482 e 508 da CLT, porque o fundamento adotado na decisão foi a inobservância de regulamento disciplinar do banco.

Com a decisão da Terceira Turma, fica mantido o acórdão do TRT/PR e o entendimento de que o banco poderia utilizar-se de outros meios legais previstos para penalizar a empregada, observando mais a gradação da pena, principalmente porque foi comprovada a existência de documento – norma regulamentar do HSBC – com essa orientação.

Reincidência

A analista de cobrança emitiu, inicialmente, seis cheques sem fundos em maio de 2006. De acordo com o HSBC, nessa ocasião ela foi orientada, verbalmente, para não agir dessa forma, inclusive porque os valores dos cheques eram bem superiores à sua remuneração. A autora, porém, emitiu mais nove cheques, em agosto, novembro e dezembro, o que gerou mais três alertas verbais e uma carta de orientação, em dezembro de 2006. Nela, o banco afirmou que cientificava a empregada de que a reincidência acarretaria a adoção de outras medidas. No entanto, novo cheque sem provisão foi emitido pela empregada durante suas férias, e a empresa rescindiu o contrato em 23/02/2007, por justa causa.

Em sua ação, a analista de cobrança reconheceu a emissão dos cheques sem fundos, mas alegou que, até maio de 2006, nunca havia incorrido nesse tipo de conduta, e que assim procedera porque estava passando por dificuldades financeiras, pois seu marido estava desempregado. Argumentou, ainda, que sempre providenciou a cobertura do saldo devedor no mesmo dia em que eram compensados os cheques, e que tinha ciência que o seu procedimento poderia lhe causar pena de advertência ou suspensão, mas não de demissão.

Gradação


A trabalhadora juntou à reclamação um documento produzido em 14/03/2007, no qual o HSBC disciplina a emissão de cheques sem fundos por seus empregados e impõe uma gradação de penalidades precedentes à rescisão contratual. Consta nesse informativo que a primeira devolução de cheque sem fundos geraria uma carta de orientação; a segunda, uma advertência; a terceira, suspensão de um dia; a quarta, suspensão de dois dias; a quinta, suspensão de três dias. Por fim, na sexta devolução, o empregado seria demitido por justa causa.

A empresa alegou que esse documento era posterior à demissão da analista. No entanto, não apresentou a norma vigente à época do contrato da autora, que, conforme o preposto admitiu em audiência, existia e normatizava as medidas disciplinares a serem adotadas em casos semelhantes. Assim, o TRT/PR considerou válido o documento apresentado pela autora e confirmou o entendimento da sentença de que, apesar de comprovada a emissão dos cheques, o banco não observou seu próprio regramento.

TST

No recurso de revista, o banco sustentou que a falta praticada, além de reprovável, foi reiterada, e que não existe preceito legal estabelecendo a exigência de proporcionalidade entre a falta e a punição, nem determinando a imposição de pena gradativa, como entendeu o TRT, sobretudo quando a empregada foi advertida verbalmente e por escrito, ficando ciente das consequências que a emissão de cheques sem fundos poderia acarretar.



Para o ministro Horácio Senna Pires, foi excessiva a pena de justa causa. Para isso, ele considerou o histórico profissional da trabalhadora, “com mais de quatro anos na empresa sem nenhuma mácula”, e a existência de regulamento disciplinar do próprio empregador estabelecendo a aplicação de penas gradativas para o caso, que não foi observado no caso.

Em relação à vigência desse regulamento, que o banco sustentou ser posterior à despedida, o relator afastou o argumento da irretroatividade da norma regulamentar diante da confissão do preposto, registrada pelo acórdão regional, de que aquelas normas já existiam.

(Lourdes Tavares/CF) | Processo: RR - 1145800-79.2007.5.09.0015




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