Supremo mantém cobrança do sat



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Encontro20.07.2016
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Supremo mantém cobrança do SAT





Nova análise é considerada remota



Marta Watanabe

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) soltou mais uma decisão desfavorável às empresas no campo tributário. Em recurso extraordinário da Moretti Automóveis Ltda., os ministros decidiram pela constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

Em julgamento relatado pelo ministro Carlos Velloso, o tribunal entendeu que constitucionalidade do artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/9. Estavam ausentes os ministros Moreira Alves e Marco Aurélio. A ministra Ellen Gracie estava impedida por ter participado do julgamento do caso em segunda instância.

O que as empresas contestam atualmente na Justiça é o SAT cobrado com base na Lei nº 8.212/91 e regulamentado pelo Decreto nº 2.173/97. A contribuição é exigida sobre a folha de salários em alíquotas que variam conforme o grau de risco de acidentes de trabalho a que estão submetidos os empregados. As alíquotas são de 1%, 2% e 3% para os graus de risco leve, médio e grave, respectivamente. Os graus de risco são definidos pela legislação conforme a atividade da empresa.

As ações contra o SAT surgiram quando a legislação foi modificada e as alíquotas passaram a ser cobradas de acordo com o grau de risco da atividade preponderante. Ou seja, o risco ao qual está sujeita a maior parte dos trabalhadores da empresa. Se a maioria estiver no risco grave, por exemplo, a empresa pagará 3% sobre toda a folha de salários, inclusive sobre os valores relativos a empregados que estão sob risco leve. Com a mudança, a contribuição ao SAT tornou-se uma despesa mais onerosa para as empresas. Antes da alteração, a empresa pagava a alíquota de 3% somente sobre a folha de salários referente aos funcionários em risco grave. Sobre a folha do setor administrativo, que costuma ser classificado como de risco leve, a contribuição era de somente 1%.

Com a uniformização pela atividade preponderante na empresa, a maior parte das companhias industriais passou a pagar uma alíquota de SAT maior justamente no administrativo, setor que, apesar de apresentar um número menor de empregados, normalmente concentra os maiores salários.

A guerra contra a alteração na contribuição baseou-se principalmente no princípio da legalidade. Por esse argumento, a Lei nº 8.212/91 não teria estipulado todos os elementos necessários para tornar válida a obrigação tributária. A lei teria deixado de definir, por exemplo, o contribuinte que ficaria sujeito à cobrança do SAT.

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho Advogados, receia, porém, que o julgamento pelo plenário do Supremo, na última quinta-feira, tenha sido centralizado no argumento de que a aplicação de alíquotas diferenciadas fere o princípio da isonomia entre os contribuintes. "Na prática, porém, o ministro relator declarou a constitucionalidade do artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91." Isso daria aos decretos regulamentadores a possibilidade de definir a forma de tributação do SAT, estabelecendo a questão da atividade econômica preponderante e o grau de risco de acidentes. Para Alves, seria necessário provocar um novo julgamento por parte do Supremo para apresentar o argumento da legalidade. Essa reanálise dos ministros, porém, é uma possibilidade considerada remota.




Novo argumento pode aliviar cobrança

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho Advogados, defende um novo argumento que poderia ser levado em consideração para tentar reduzir a alíquota de SAT à qual estão submetidas as empresas.

O tributarista defende que a cobrança poderia levar em consideração a referibilidade. Ou seja, no caso do SAT, a empresa poderia que, em razão da aplicação de políticas preventivas contra acidentes de trabalho, por exemplo, o grau de risco ao qual está submetido o empregado é menor do que o que está previsto na legislação.

"Isso daria a possibilidade de a aplicação da alíquota do SAT não ser uniforme para todo o setor, mas sim levar em consideração as peculiaridades de uma determinada companhia."



Marta Watanabe é repórter de Brasil

E-mail: marta.watanabe@valor.com.br


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