Supremo Tribunal Federal Secretaria de Controle Interno



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Supremo Tribunal Federal

Secretaria de Controle Interno

Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão

Seção de Análise de Licitações e Contratos




NOTA TÉCNICA Nº 4/2013

Brasília, 19 de outubro de 2013.


Assunto: atualização dos limites para Bonificações e Despesas Indiretas - BDI diferenciados para materiais, serviços e equipamentos nas contratações de obras e serviços de engenharia.


Senhora Secretária de Controle Interno,

O objetivo desta Nota Técnica é apresentar à Administração do Supremo Tribunal Federal parâmetros máximos aceitáveis para as Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) quando da elaboração de planilhas estimativas de custos de obras e serviços de engenharia.

  1. Introdução


    1. Esta Secretaria de Controle Interno por meio da Nota Técnica 1/2007 definiu limites de BDI para as contratações de serviços em que há alocação de postos de trabalho. Porém, esta SCI não havia se manifestado sobre a composição nem sobre o percentual de BDI aceitáveis nas licitações de obras e serviços de engenharia.

    2. Entre as diversas fontes de auxílio à elaboração da presente informação, destacamos o Relatório do Grupo de Trabalho formulado pela SECOB - Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União do Tribunal de Contas da União, que resultou no Acórdão 325/2007 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

    3. O referido estudo teve como principal objetivo propor critérios/parâmetros de aceitabilidade para o LDI - Lucro e Despesas Indiretas, também denominado BDI. Apesar de tal estudo ter visado às obras de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e de subestações, consta do referido acórdão que: “o trabalho pode fornecer uma referência genérica, pois sua especificidade limita-se aos valores observados para o setor, sendo os conceitos e a composição do LDI propostos aplicáveis a outros tipos de obras (grifo nosso).

    4. Recentemente, o Tribunal de Contas exarou o Acórdão 2622/2013 – Plenário que cuidou sobre a composição do BDI para alguns tipos de obra e apresentou faixas e valores médios aceitáveis para administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras e remuneração do construtor.

    5. Nesse acórdão, ficou assente que os percentuais ali expostos não são estáticos e não devem ser utilizados para composição de BDI máximo, pela simples aplicação de fórmula:

382. Conclui-se, dessa forma, que as faixas referenciais são importantes balizadores dos valores do BDI e de seus componentes, mas não estão, por esse motivo, vinculadas entre si por meio da aplicação da fórmula do Acórdão 2.369/2011-Plenário, adotada no presente estudo como referencial teórico para o cálculo do BDI de obras públicas, conforme abordado no tópico 2.6 deste relatório, e para o tratamento estatístico dos dados coletados. Portanto, cada orçamentista deve analisar a maneira mais conveniente de utilizá-las, buscando motivar sempre sua decisão de escolha.

    1. O Ministro Relator divergiu desse posicionamento, para admitir que as faixas apresentadas podem ser utilizadas como parâmetro de avaliação pelo próprio TCU:

Relator

140. No tocante a essas faixas referenciais, tenho apenas um ajuste a fazer à proposta da unidade técnica, considero que também as tabelas que tratam de patamares para os percentuais dos itens que compõem o BDI devem servir de orientação para as unidades técnicas deste Tribunal.




    1. Por essa razão, consideramos os percentuais evidenciados pelo TCU apenas a título de referência. Por conseguinte, apresentamos estudo adequado à realidade das contratações de obras e de serviços de engenharia efetuadas pelo STF, estabelecendo percentuais de BDI distintos para serviços, materiais e para equipamentos.


  1. Conceito e Forma de Aplicação do Percentual de BDI


    1. A elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia envolve dois componentes que formam o preço final da obra: custos diretos e o BDI – Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas, havendo íntima relação entre esses dois componentes, pois o percentual de BDI incide sobre o valor dos custos diretos.

    2. O Acórdão 325/2007 – Plenário define custos diretos da seguinte forma:

De forma mais objetiva, consideram-se custos diretos, aqueles que podem ser associados aos aspectos físicos da obra, detalhados no projeto de engenharia, bem como ao seu modo de execução, determinados pela organização operacional e pela infra-estrutura necessária. Assim, custos diretos são aqueles relacionados aos materiais e equipamentos que comporão a obra, além dos custos operacionais e de infra-estrutura necessários para sua transformação no produto final, tais como mão-de-obra (salários, encargos sociais, alimentação, alojamento e transporte), logística (canteiro, transporte e distribuição de materiais e equipamentos) e outros dispêndios derivados, que devem ser discriminados e quantificados em planilhas.

    1. Em outras palavras, André Luiz Mendes e Patrícia Reis Leitão Bastos, em artigo da Revista do Tribunal de Contas da União1, definem:

Custos diretos são aqueles que ocorrem especificamente por causa da execução do serviço objeto do orçamento em análise [...]

    1. É sabido que os editais de licitação, para contratações de obras e serviços de engenharia no STF, disponibilizam planilha orçamentária com indicação da estimativa dos quantitativos e dos preços dos serviços, da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos necessários para a execução do objeto a ser contratado. O valor referente ao BDI resulta da aplicação de um percentual sobre o custo total da obra constante da referida planilha orçamentária.

    2. Entre as várias definições de BDI registrados no Acórdão 325/2007, destacamos a de André Luiz Mendes e Patrícia Reis Leitão Bastos:

BDI é uma taxa correspondente às despesas indiretas e ao lucro que, aplicada ao custo direto de um empreendimento (materiais, mão-de-obra, equipamentos), eleva-o ao seu valor final2.

    1. De forma minuciosa, BDI corresponde às despesas indiretas e aos benefícios; despesas indiretas são aquelas realizadas pela empresa contratada em função do serviço que está prestando, porém, não está diretamente relacionada à obra; benefício, por seu turno, é o lucro da empresa.

    2. Destacamos ainda que em diversas deliberações, o TCU3 orienta a desoneração do BDI, evitando que a Administração inclua, no seu cálculo, custos associados diretamente à execução da obra, tais como despesas com Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização. Agindo dessa forma, evita-se a incidência indevida ou em duplicidade de tais itens sobre os demais custos diretos calculados para a obra.
  1. Componentes do BDI e seus percentuais aceitáveis




    1. Cientes de que na prática há dificuldades quanto à composição do BDI, esta Seção de Análise de Licitações e Contratos desenvolveu o presente estudo sobre os componentes e percentuais aceitáveis para cada item que compõe o BDI.

    2. Despesas Administrativas (DA): percentual máximo a ser admitido deve ser de 5%, conforme já utilizado pelo STF nas contratações de serviço com alocação de postos de trabalho - Nota Técnica 1/2007 da SCI.

    3. Despesas Financeiras (DF): “são gastos relacionados à perda monetária decorrente da defasagem entre a data do efetivo desembolso e a data da receita correspondente”4. De acordo com o Acórdão 325/2007, a taxa SELIC pode servir de parâmetro para remuneração deste encargo, por isso, para o cálculo do percentual relativo às Despesas Financeiras, adota-se o percentual médio de 0,61% relativo à taxa SELIC5, conforme demonstrado a seguir:






TAXA SELIC

Outubro 2012

0,61%

Novembro 2012

0,55%

Dezembro 2012

0,55%

Janeiro 2013

0,60%

Fevereiro 2013

0,49%

Março 2013

0,55%

Abril 2013

0,61%

Maio 2013

0,60%

Junho 2013

0,61%

Julho 2013

0,72%

Agosto 2013

0,71%

Setembro 2013

0,71%

Total

7,31%

Média

0,61%

Fonte: sitio da Receita Federal



    1. De acordo com a fundamentação do Acórdão 325/2007 do TCU infere-se que tais despesas não devem incidir sobre equipamentos, especialmente porque quando tais itens são adquiridos em conjunto com a obra ou com os serviços de engenharia a concorrência é menor, fato que influencia seu preço. Por outro lado, não há justificativa para incidência de despesas financeiras sobre serviços, pois se constituem quase que integralmente de mão-de-obra que é paga mês a mês.

    2. Assim, no presente estudo admitir-se-á a incidência de despesas financeiras apenas sobre o valor dos materiais.

    3. Para o Lucro Bruto (LB), o percentual máximo a ser admitido deve ser de 10%, por analogia ao percentual proposto na Nota Técnica 1/2007 desta SCI.

    4. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços se sujeitam, em regra, ao pagamento dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

  • Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS;

  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

    1. Quanto ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS, será utilizada a alíquota de 2,00% sobre o faturamento, conforme alínea “g” do inciso I do art. 38 do Decreto 25.508/2005 – GDF6.

    2. As alíquotas do PIS e da COFINS, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência cumulativa, são 0,65% e 3,00%, respectivamente.

    3. Além disso, o art. 7º da Lei 12.546/2011, atualizada pela Lei 12.844/2013, desonerou, até 31/12/2014, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

    4. Assim, as obras que forem matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei 12.844/2013, de 19/7/2013, não se sujeitam à contribuição do INSS de 20% sobre a folha de pagamento. Nesse período, ficarão sujeitas à alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta.

    5. Ademais, por meio do Acórdão 2293/2013 – Plenário, o TCU recomendou que, nesse período, a Administração deve utilizar os preços do SINAPI já desonerados e que deve incluir a alíquota de 2% no cálculo do BDI.

    6. Em sendo assim, para as empresas sujeitas ao regime de incidência cumulativa, o percentual relativo a tributos a ser adotado deve ser de 7,65%, conforme tabela abaixo:

Regime de Incidência Cumulativa de PIS e de COFINS

Tributo

Alíquota







ISS

2,00%







COFINS

3,00%







PIS

0,65%

CPRB

2,00%







TOTAL

7,65%



    1. Já para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, o percentual de tributos deve ser de 13,25%, referente a alíquotas de 2% para o ISS, 1,65% para o PIS, 7,60% para a COFINS e 2% para a CPRB.

Regime de Incidência Não-Cumulativa de PIS e de COFINS

Tributo

Alíquota







ISS

2,00%







COFINS

7,60%







PIS

1,65%

CPRB

2,00%







TOTAL

13,25%



    1. Salientamos que a Nota Técnica nº 1/2007 ressalta que, no regime de incidência cumulativa de PIS e de COFINS, não há dedução de custos sobre a base de cálculo do tributo, ou seja, as alíquotas são aplicadas sobre o total do faturamento da empresa. Assim, as alíquotas devem compor o BDI pelo seu valor integral.

    2. Já no regime de incidência não-cumulativa, as empresas obtêm créditos tributários que são apurados com base em alguns custos, despesas e encargos que podem ser deduzidos da base de cálculo do tributo, como por exemplo: energia elétrica, aluguéis e aquisições de ativos.

    3. Por essa razão, embora se tenha utilizado, na definição do percentual máximo de BDI para o regime de incidência não-cumulativa, os percentuais máximos de 7,60% para a COFINS e de 1,65% para o PIS, a Secretaria de Controle Interno entende que a empresa não deve cotar esses percentuais máximos, mas aqueles que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos últimos doze meses.

    4. Assim, os editais de licitação devem exigir que as empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa apresentem o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON utilizado para elaborar a declaração de que os percentuais de PIS e de COFINS cotados correspondem à média dos recolhimentos dos últimos doze meses.

    5. Diante do exposto, conclui-se que o percentual aceitável relativo a tributos para as pessoas jurídicas sujeitas à incidência cumulativa deve ser de 7,65%. Já para as pessoas jurídicas que envolvam atividades cujo regime de incidência do PIS e da COFINS seja não-cumulativo, o percentual máximo aceitável é de 13,25%.


  1. Fórmula do BDI


    1. Para o cálculo do valor do BDI, utiliza-se a seguinte fórmula:



BDI =

(1+ DA)x(1+DF)x(1+LB)

- 1

, onde:

(1-T)

 

A - Despesa Administrativa = 0,05

DF - Despesa Financeira = 0,0061

LB – Lucro Bruto= 0,1

T – Tributos = 0,0765 ou 0,1325
  1. BDI diferenciado para serviços





    1. Para empresas sujeitas ao Regime de Incidência Cumulativa de PIS e de COFINS, o cálculo do BDI inclui despesas administrativas, lucro bruto e tributos, nos termos seguintes:



BDI =

(1+ 0,05)x(1+0,1)

-1

(1-0,0765)



BDI =

25,06%



    1. Para Empresas com Regime de Incidência Não-Cumulativa de PIS e de COFINS:

BDI =

(1+ 0,05)x(1+0,1)

-1

(1-0,1325)



BDI =

33,14%

    1. Assim, o percentual máximo de BDI a ser aplicado sobre os serviços é de 25,06% para as empresas tributadas pelo regime de incidência cumulativa e de 33,14% para as empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa.
  1. BDI Diferenciado para materiais


    1. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União7 tem se firmado no sentido de que sempre que possível deve-se proceder à aquisição de equipamentos e materiais em separado da obra. No entanto, nos casos em que os materiais corresponderem a um percentual significativo no preço global da obra e houver justificativa técnica que comprove que a aquisição não possa ocorrer de forma parcelada, o percentual de BDI deve ser menor do que o aplicado sobre o valor da prestação de serviços, in verbis:

9.2.5.4. o gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; caso seja comprovada a sua inviabilidade, que aplique um LDI reduzido em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é adequada a utilização do mesmo LDI de obras civis para a compra daqueles bens;
(Acórdão 440/2008 – Plenário)

    1. A recomendação constante do Acórdão se justifica em função de não ser razoável a incidência de lucro sobre a compra de materiais, tendo em vista que essa não é a atividade-fim da empresa a ser contratada, devendo a obtenção de lucro ficar adstrita à prestação dos serviços.

    2. Outro ponto que justifica o percentual diferenciado de BDI para materiais é que estes não estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços – ISS.

    3. Dessa forma, verificamos a necessidade de o STF adotar, nas licitações para contratação de obras e serviços de engenharia, percentual de BDI diferenciado para fornecimento de materiais, a partir das seguintes premissas:

      1. Despesa Administrativa (DA): percentual máximo a ser admitido deve ser de 5%;

      2. Despesa Financeira (DF): adota-se o percentual de 0,61% relativo à taxa SELIC média mensal do período relativo a outubro de 2012 a setembro de 2013;

      3. Tributos (T): apenas os percentuais referentes ao PIS e à COFINS e à CPRB, uma vez que o ISS é imposto incidente apenas sobre serviços; adota-se, portanto, as alíquotas de: 5,65% (incidência cumulativa) e 11,25% (incidência não-cumulativa).

    4. Alertamos que, assim como nos casos das contratações de serviços, os percentuais cotados para o PIS e para a COFINS no caso de empresas eventualmente tributadas pelo regime da incidência não-cumulativa deverão ser apresentados na licitação de acordo com o percentual de aproveitamento de crédito dos últimos doze meses. Para fins de comprovação do percentual cotado a ser feito pela Comissão Permanente de Licitação, o edital de licitação deve necessariamente exigir que a licitante tributada pelo regime de incidência não-cumulativa apresente o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON.

    5. Dessa forma, os percentuais máximos a serem admitidos na licitação a título de BDI sobre materiais são:



Empresa sujeita ao Regime de Incidência Cumulativa


BDI =


(1+ 0,05)x(1+0,0061)

-1




BDI =

11,96%

(1-0,0565)






Empresa sujeita ao Regime de Incidência Não-Cumulativa


BDI =


(1+ 0,05)x(1+0,0061)

-1




BDI =

19,03%

(1-0,1125)



  1. BDI diferenciado para equipamentos


    1. O artigo 2º da Instrução Normativa 63/2008 e os artigos 156 e157 do Regulamento da Secretaria do Tribunal dispõem, respectivamente que:

Art. 2º Após o ingresso de bem móvel no Tribunal, a incorporação ao acervo patrimonial e a classificação de acordo com o Plano de Contas da União são realizadas pela Seção de Controle do Patrimônio.

Art. 156. O ingresso de bens móveis patrimoniais no Tribunal far-se-á mediante compra, cessão, doação, permuta, fabricação interna ou outras formas.

Art. 157. Os bens patrimoniais somente poderão ser destinados às unidades do Tribunal com o respectivo Termo de Responsabilidade.


    1. Muito embora tais normativos não indiquem quais bens devem ou não ser patrimoniados, a orientação desta SCI é no sentido de que a incorporação é dispensável apenas nos casos em que for necessário promover outra obra para retirar/trocar o bem do local inicialmente instalado, ou seja, o equipamento adquirido acaba por fazer parte da própria obra e esse conjunto (obra + equipamento) toma características de novas instalações e não de equipamentos individualizados.

    2. Nota-se dos normativos citados que todo bem móvel deve ser incorporado ao acervo patrimonial antes de ser destinado às unidades do Tribunal. Após o pagamento, a nota fiscal de aquisição do bem é encaminhada à Seção de Controle do Patrimônio para adoção dos procedimentos relativos à incorporação do bem.

    3. No entanto, há uma dificuldade quando um bem móvel, que deve ser incorporado ao patrimônio, é adquirido em conjunto com a obra ou com os serviços de engenharia, pois a empresa contratada emite uma nota fiscal genérica de serviços, não havendo discriminação dos equipamentos. Por essa, razão, em regra, esses bens adquiridos em conjunto acabam sendo encaminhados para a unidade responsável pela obra sem que o respectivo registro patrimonial. A ausência de incorporação do bem ao acervo faz com que tais bens fiquem sem controle.

    4. Assim, o mais razoável é que a aquisição dos bens sujeitos à incorporação, tal como é o caso dos equipamentos, ocorra em separado da obra ou dos serviços de engenharia, assegurando o trâmite padrão relativo à inclusão do bem no Sistema de Patrimônio do STF.

    5. Outro argumento que fortalece a necessidade de efetuar a aquisição de equipamentos em separado é a necessidade de parcelamento do objeto, sempre que tecnicamente possível, conforme preceitua o art. 23, §1º da Lei 8.666/93 e jurisprudência pacífica do TCU:

50. Quanto à aquisição de equipamentos e materiais cujo valor corresponda a percentual significativo do preço global da obra, o entendimento há muito sedimentado no TCU (Acórdãos 159/2003-P, 1.601/2004-P e 446/2005-P) e agora ratificado pelo Ac. TCU 325/2007-P (item 9.1.4), é no sentido de que, sempre que possível, o gestor deve realizar licitação autônoma para aquisição desses equipamento/materiais, atendendo ao disposto no art. 23, § 1º da Lei 8.666/93, procedendo ao parcelamento do objeto. Assim, sempre que existir parcela específica de obra cuja aquisição em separado se apresente como técnica e econômica viável, trazendo vantagens para a administração, deve-se optar pelo parcelamento.

51. No caso oposto ao parcelamento, ou seja, quando não se verifica essa viabilidade técnico-econômica, a aquisição dos equipamentos e materiais poderá ser realizada juntamente com a execução da obra. Neste caso, o administrador público no seu orçamento deve adotar para compra dos equipamentos/materiais uma taxa de LDI diferenciada em relação aos adotados para os serviços de engenharia e deve exigir dos licitantes a composição das suas taxas para comparação com o que foi orçado (Acórdão 2.875/2008).




    1. Assim, a regra é que os equipamentos de valor expressivo sejam adquiridos de forma separada, sendo a aquisição juntamente com a obra ou com os demais serviços de engenharia uma exceção que deve ser tecnicamente justificada.

    2. Uma das vantagens que se pode apontar é que ao se realizar uma licitação autônoma para aquisição de equipamentos, poderá haver uma ampliação da competitividade e a Administração terá a possibilidade de obter preços mais vantajosos.

    3. Contudo, caso a Administração comprove a inviabilidade de aquisição do equipamento em licitação diversa, é necessário adotar dois procedimentos diferenciados.

    4. O primeiro se refere à aplicação, sobre o valor dos equipamentos, de percentual de BDI reduzido em relação àqueles adotados para serviços e para materiais. Esse terceiro percentual se justifica em razão de não ser possível incidir taxa de administração sobre os equipamentos.

    5. Desta feita, os percentuais de BDI incidentes sobre o valor dos equipamentos são:



Empresa sujeita ao Regime de Incidência Cumulativa


BDI =


1

-1




BDI =

5,98%

(1-0,0565)






Empresa sujeita ao Regime de Incidência Não-Cumulativa

BDI =

1

-1




BDI =

12,68%

(1-0,1125)






    1. Um segundo ponto deve ser considerado quando houver aquisição conjunta dos equipamentos com a obra ou com os serviços de engenharia: antes da elaboração do edital, os autos devem ser encaminhados à Seção de Controle de Patrimônio para análise do projeto e prestação de informações acerca de quais equipamentos são suscetíveis de incorporação patrimonial.

    2. Além disso, torna-se necessário alterar a cláusula de pagamento para exigir que a empresa ao emitir nota fiscal proceda à especificação detalhada do equipamento para viabilizar o registro patrimonial extra-orçamentário pelas Seções de Controle Patrimonial e de Contabilidade.


  1. Conclusão




    1. Diante do exposto, a conclusão da nota técnica em epígrafe é no sentido de que:

      1. sempre que possível os equipamentos e os materiais de valor expressivo devem ser adquiridos em separado da obra ou do serviço de engenharia. Quando restar tecnicamente comprovado não ser possível a aquisição em separado, a Administração deve adotar percentuais de BDI distintos;

      2. em virtude da Lei 12.546/2011 e do Acórdão 2293/2013 – Plenário, até 31/12/2014, para contratação de obras e serviços de engenharia, os percentuais máximos para o item Bonificações e Despesas Indiretas a serem inseridos nas planilhas de custos devem ser os seguintes:

Empresas tributadas pelo regime de incidência cumulativa de PIS e de COFINS

BDI

Serviços:

25,06%

Materiais:

11,96%

Equipamentos:

5,98%



Empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e de COFINS

BDI

Serviços:

33,14%

Materiais:

19,03%

Equipamentos:

12,68%



      1. as planilhas de preços referentes a serviços de obras e de engenharia deverão ser elaboradas com base em tabelas oficiais que já estejam desoneradas da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso I e III da Lei 8.212/1991;

      2. os editais de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia devem exigir que os percentuais cotados para o PIS e para a COFINS por empresas eventualmente tributadas pelo regime da incidência não-cumulativa sejam apresentados na licitação de acordo com o percentual de aproveitamento de crédito dos últimos doze meses, comprovados por meio da apresentação do DACON;

      3. os editais deverão apresentar os itens que compõem o BDI (tabelas e fórmula);

      4. é necessário encaminhar os autos à Seção de Controle de Patrimônio previamente à elaboração do edital para que seja feita a análise do projeto e para que seja informado quais equipamentos são suscetíveis de incorporação patrimonial;

      5. os editais de obras e de serviços de engenharia devem contemplar cláusula de pagamento que exija da empresa contratada a emissão de nota fiscal com a especificação detalhada do equipamento, nos casos em que houver manifestação favorável à necessidade de registro patrimonial extra-orçamentário a ser realizado pelas Seções de Controle Patrimonial e de Contabilidade;

      6. para preservar a garantia dos equipamentos adquiridos em conjunto, os editais devem prever que a contratada deverá subcontratar a instalação no caso de não ser credenciada pelo fabricante para tanto;

      7. a Administração deve se atentar para o fato de que até 31/12/2014, os serviços especificados no art. 7º, incisos I ao IV e art. 8º da Lei 12.546/2011 estão sujeitos à retenção de 3,5%, nos termos do art. 7º, §6º e art. 8º, § 5º da mesma lei.

Brasília, 21 de outubro de 2013.

Alessandra da C. Espírito Santo

Heloisa de Almeida Nunes

Chefe da SALIC

Coordenadora - CAGE





Edna Prandini

Secretária de Controle Interno


1 MENDES, André Luiz e BASTOS, Patrícia Reis Leitão. Um aspecto polêmico dos orçamentos de obras públicas: Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília, v. 32, n.88, abr/jun 2001.

2 MENDES, André Luiz e BASTOS, Patrícia Reis Leitão. Um aspecto polêmico dos orçamentos de obras públicas: Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília, v. 32, n.88, abr/jun 2001.

3 Decisão 1332/2002, Acórdãos 325/2007 e 1685/2008, 2622/2013 – Plenário/TCU.

4 Revista do TCU, Brasília, v. 32, n.88, abr/jun 2001

5 O percentual da taxa SECLI atualizado em 21/10/2013 pela Secretaria de Controle Interno.

6 Art. 38. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - 2% (dois por cento) para os serviços listados:

g) nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista do Anexo I:

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,

relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).



7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.


7 Acórdãos 397/2008, 1020/2007, 1600/2003 – todos do Plenário

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