Tae 06 – Financiamento da Seguridade Social



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FACULDADE PROCESSUS

CURSO DE DIREITO

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

PROF. MANOEL VERAS
TAE 06 – Financiamento da Seguridade Social, Crimes Previdenciários, Processo Administrativo e Ação Previdenciária


1. A União tem competência exclusiva para legislar sobre previdência social, inclusive em relação à contribuição cobrada dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o custeio dos regimes próprios de previdência social.

a) Verdadeiro b) Falso



Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

Os Estado, Distrito Federal e os Municípios devem legislar sobre a contribuição dos seus servidores com relação aos regimes próprios e não a

União. A União vai legislar com relação ao regime próprio dos servidores federais. Que vai legislar também com relação ao regime geral que é ela que administra o regime geral.

Art. 149, § 1º da CF

2. Considerando a diversidade da base de financiamento, é correto afirmar que as fontes de custeio não se limitam às bases econômicas já expressas na Constituição, sendo possível a tributação de novas manifestações de riqueza, bastando, para isso, lei ordinária.

a) Verdadeiro b) Falso

Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

É Lei Complementar. – Art. 195, § 4º CF
3. A empresa obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestam serviços, caso não o faça comente ilícito penal? Qual?

Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

Sim. Crime de apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A CP.
4. Com relação aos Regimes de Financiamento da Previdência Social e da Previdência Complementar, a saber: regime de repartição simples e regime de capitalização, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII - Da Ordem Social na Constituição de 1988 e na legislação federal pertinente.

I. No Regime de Repartição Simples, não há formação de poupança individual. Verdadeiro

II. No Regime de Capitalização, a contribuição atual determina o valor do benefício futuro dos próprios agentes. Verdadeiro

III. No Regime de Repartição Simples, previsto para o regime próprio dos servidores públicos, há alíquotas de contribuição mínima. Falso – A contribuição é única. (Não vimos isso ainda NÃO VAI CAIR NA PROVA)

IV. No Regime de Capitalização, não há possibilidade de apropriação coletiva de sobras atuariais individuais. Falso – Está errado pois há sim. Quando o investimento supera as expectativas, se reparte as sobras com os segurados do fundo de pensão. Isso aconteceu com a PREVI no ano retrasado, o pessoal ganhou um 14º salário por causa disso, porque os investimentos foram tão bons que superaram a expectativa.

a) Somente I e IV estão incorretos.

b) Somente I está incorreto.

c) Todos estão corretos.

d) Somente II e III estão corretos.

e) Somente II e IV estão incorretos.



Obs. nenhuma das opções. Estão corretos os itens I e II.
5. Quem é responsável, segundo a legislação previdenciária, pela arrecadação e recolhimento da contribuição do segurado empregado doméstico? Como se define o salário-de-contribuição desse segurado?

Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

  1. O responsável é o empregador doméstico. (se colocar na prova só empregador perde ponto)

  2. Ele respeita o limite minimo e o limite maximo mas é o definido conforme salário que consta na CTPS.

6. Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que:

a) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinamse integralmente à Seguridade Social. Falso é só 1%

b) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários. Não existe está vinculação, a contribuição sobre o lucro o que se arrecada com ela pode financiar a assistência, a saúde e a previdência social independentemente.

c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico. Falso. É contribuição social destinada a seguridade social, não contribuição sobre o domínio econômico.

d) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição. Verdadeiro isso é o plano simplificado de contribuição. Ele renuncia a aposentadoria por tempo de contribuição e o salário de contribuição é somente um o salário mínimo que é o limite mínimo do salário de contribuição.

e) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Falso – o que está errado é que não é lei complementar é lei ordinária, isso já está regulamentado, estudamos em sala de aula. É lei ordinário lei 8.212.


7. Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestam serviço.

a) Verdadeiro b) Falso



Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

Não é contravenção é crime.
8. As empresas que contratam trabalhadores autônomos devem descontar 11% de sua remuneração e repassar à Previdência Social, como já faz com a contribuição de seus empregados. Para que esses segurados não paguem uma contribuição superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, eles devem apresentar a todas as empresas o comprovante de pagamento das demais.

a) Verdadeiro b) Falso

Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

É a mesma coisa que acontece com o empregado, o contribuinte individual quando presta serviço com a empresa, independente do valor, a empresa vai ter que descontar 11%. Se ele recebe além do limite máximo, isso vai ficar limitado ao limite máximo. Mas se ele já contribui, já recebe de outras empresas, já contribui lá sobre o limite máximo, vamos supor por exemplo, que ele está isento da outra empresa então o que ele vai fazer? Ele vai comprovar para empresa que ele já recolhe em outra sobre o limite máximo, ele vai ficar isento. É a mesma que acontece com o empregado que tem mais de uma relação de emprego. Em uma ou em duas ele já contribui sobre o limite máximo.


Aqui ele é contribuinte individual. O contribuinte individual quando presta serviço para a empresa ele não é empregado.
Trabalhador autonomo é contribuinte individual. O contribuinte quando presta serviço a empresa ela tem que descontar 11% do pagamento que ela faz aqui da remuneração, respeitado o limite máximo. É aliquota única sobre a remuneração, respeitado o limite máximo.
Se ele recebe R$ 200,00 (duzentos reais) ele vai pagar 11% sobre os duzentos reais.

Se ele recebe R$ 12.000,00 (doze mil reais) ele vai pagar 11% sobre dois mil reais.

Se ele recebe R$ 5.000,00 (onze mil reais) ele vai pagar 11% sobre R$ 4.159,00.
Ela faz a mesma coisa, ela desconta e recolhe, só que empregado tem outra alíquota. A questão não está dizendo que a alíquota do empregado é única.
9. Integra o salário-de-contribuição do empregado:

a) O valor relativo ao reembolso de despesas com creche. Não. Incide contribuição previdenciária sobre reembolso com creche? Não

b) Os ganhos habituais a qualquer título. Não

c) A totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família. Também não. As diárias é só quando supera á 50% da remuneração.



d) O salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição. O salário maternidade é o único benefício que paga a contribuição previdenciária. (ISSO NÃO VAI COLOCAR NA PROVA POIS SERÁ VISTO NA UNIDADE IV, QUE IRÁ DESTRINCHAR O SALÁRIO MATERNIDADE)

e) A importância recebida a título de incentivo à demissão. Também não incide. São os PDVS da vida.


10. Considere a seguinte situação hipotética:

A remuneração de Carlos Oliveira, economista de uma empresa privada, no mês de março de 2008 (2013, pois caiu na prova de 2008), é equivalente a R$ 8.500,00. Nesse mesmo mês ele recebeu em diárias para viagem o equivalente a R$ 500,00.

Nessa situação responda:

a) qual será o salário-de-contribuição de Carlos Oliveira nesse mês?



b) Caso Carlos Oliveira passe a exercer a função de Babalorixá de um Centro de Umbanda o valor de seu salário-de-contribuição aumentará? Justifique sua resposta.

a- 4.159,00 porque só o salário superou o limite máximo;

b- Não.

Outra pergunta: Como Babalorixá ele é segurado do regime geral? Ele é clérigo, ministro de confissão religiosa, ele tem dupla filiação. Ele exerce duas atividades de filiação obrigatória. Ele é empregado e ele é clérigo.
OBS: Os preconceituosos costumam errar essa questão devido ao Babalorixá.
Ele é ministro de confissão religiosa, ele é o líder religioso da religião dele. Então o seguinte: como clérigo ele é contribuinte individual, está dizendo que ele tem dupla filiação.
O que é filiação? É o exercício de atividade de vinculação obrigatória está na lei. Agora não quer dizer que ele vai contribuir nas duas. Por quê? Porque só como empregado ele já recebe mais do que o limite máximo. Então não tem sentido ele contribuir também como contribuinte individual, porque isso não vai melhorar o beneficio dele.
Agora vamos supor: ele ganha como empregado R$ 1.500,00, então como ele exerce outra atividade de filiação obrigatória ele pode contribuir no que falta para completar o limite máximo, então ele vai contribuir pelas duas, nesse caso vale a pena.
Nesse caso da questão o salário dele de contribuição não vai aumentar porque só como empregado ele já paga o limite máximo.
Aqui juntou duas unidades: a questão da Filiação e a questão da contribuição, tudo se relaciona aqui.


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