Tc 006. 240/2014-3 Natureza: Pedido de Reexame em Aposentadoria. Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Interessado: Adhemar Luiz Cavalcanti Silva. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.240/2014-3


GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara

TC 006.240/2014-3

Natureza: Pedido de Reexame em Aposentadoria.

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Interessado: Adhemar Luiz Cavalcanti Silva.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAL DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO. NEGADO PROVIMENTO.

A perpetuidade do pagamento da vantagem só é admitida caso a sentença expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação de incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor.


RELATÓRIO
Adoto como Relatório a instrução da Secretaria de Recursos – Serur, peça 20, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 21, e do Ministério Público junto ao TCU – MP/TCU, peça 22.
INTRODUÇÃO
1.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Adhemar Luiz Cavalcanti Silva, ex-servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo qual contesta o Acórdão 1875/2014, prolatado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 6/5/2014 (peça 11), in Ata 142/2014, a ilegalidade do ato deve-se à constatação de parcela de plano econômico, atinente ao índice de 26,05%, nos proventos do inativo.

1.2. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:


‘9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, para fins de registro, a legalidade de ato de concessão de aposentadoria em favor de Adhemar Luiz Cavalcanti Silva, ex-servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c o arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Adhemar Luiz Cavalcanti Silva, negando- lhe registro;

9.2 aplicar a orientação fixada na Súmula TCU 106, no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pelo interessado;

9.3 determinar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:

9.3.1 nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o pagamento da parcela ora impugnada referente ao ato de aposentadoria em favor de Adhemar Luiz Cavalcanti Silva, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 dê ciência do inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao interessado indicado no item 3, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do comprovante da data da efetiva notificação;

9.4 orientar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, no sentido de que a concessão ora considerada ilegal poderá prosperar, caso seja emitido novo ato escoimado da irregularidade verificada, a ser cadastrado no Sistema Sisac no prazo fixado no art. 7º da IN-TCU 55/2007;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore a implementação das medidas determinadas no item 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário.

9.6 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão’
HISTÓRICO

2.1. A conclusão pela ilegalidade do ato do recorrente deveu-se ao pagamento de rubrica alusiva à URP/1989 (26,05%), contrariando a jurisprudência do tribunal, haja vista que as reestruturações de carreira não foram consideradas para a sua absorção, em desacordo com o v. Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.

2.2. Inconformado, interpõe a peça recursal que constitui objeto da presente análise.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Em exame preliminar de admissibilidade esta Secretaria propôs o conhecimento do recurso (peça 13), o que foi ratificado pelo Exmo Sr. Ministro-Relator AROLDO CEDRAZ, às peças 16, com aplicação do efeito suspensivo aos itens 9.1, 9.3.1 e 9.4. do acórdão combatido, vez que preenchidos os requisitos consubstanciados na legislação pertinente à espécie.


EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação do recurso

4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se:

4.1.1. assiste razão quanto à violação da coisa julgada;

4.1.2. encontra caracterizado recebimento de boa-fé;

4.1.3. houve violação à segurança jurídica;

4.1.4. afigura redutibilidade de vencimento;

4.1.5. houve afronta ao princípio da decadência;

4.1.6. houve colisão com o devido processo legal.

5. Da violação da coisa julgada

5.1. O recorrente alega que a vantagem oriunda de decisão judicial, com trânsito em julgado, encontra-se em seus proventos por decisão própria da administração, sendo procedido à sua incorporação a mais de 5 anos.

5.2. Em que pese ter sido reconhecido por meio de decisão judicial favorável ao recorrente à concessão do citado índice de 26,05%, isto não implica postergação em definitivo da referida vantagem, visto que já deveria ter sido absorvida pelos constantes reajustes, ainda que em parcela convertida em VPNI, não cabe figurar como beneficio destacado, ante a superveniência de novas estruturas remuneratórias, bem assim pela consolidada jurisprudência nesta seara.

5.3. Corolário julgado da Justiça Federal da 4ª Região, em sede de Mandado de Segurança 2003.04.01.000262-6/PR, cuja ementa transcrita abaixo, objetivando dilucidar o questionamento, deixou claro que a absorção da URP pelas referidas leis que tratam de reestruturação de carreira, não afronta a concessão da vantagem por meio de sentença judicial:


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.475/02. ABSORÇÃO DA URP. DECADÊNCIA.

(...)


A absorção de diferenças de URP pela referida lei não afronta a sentença judicial transitada em julgado.

Segurança denegada.’ (D.E. de 28/6/2007).


5.4. No que tange à citada vantagem, as determinações desta Corte encontram-se consentâneas com as provindas do judiciário. Como se depreende do julgado, de mesma natureza, logo, há que ser entendido juridicamente aplicável a absorção sem incorrer na afronta suscitada, pelos subsequentes reajustes e planos de carreiras.

5.5. Perfilhando esse entendimento, acosta-se, por pertinente, o julgado da Suprema Corte no qual o Exmo Sr. Ministro Teori Zavascki, na condição de Relator da matéria, asseverou que:

‘Considerou-se que as supervenientes alterações ocorridas na carreira do interessado teriam absorvido integralmente a referida diferença, o que importava a ilegitimidade da manutenção do pagamento do percentual de 28,86% ao impetrante. Ora, ao que se pode perceber em juízo preliminar e sumário, os fundamentos adotados pelo ato impugnado guardam compatibilidade com o entendimento manifestado pelo STF em situações análogas, como, v.g., em recente julgado, em que se afirmou que, inobstante reconhecida judicialmente certa diferença de vencimentos de servidor público, o termo final dessa obrigação deve ocorrer no momento que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (cf RE 561.836/RN, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, julgado em 27/09/2013, Ata de julgamento publicada em 07/10/2013). Orientação semelhante é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como, v.g., no MS 11.045, de que fui relator (Corte Especial, Dje de 25.02.10). 3. Assim, não se mostrando evidente a ilegitimidade do ato atacado, indefiro o pedido de liminar.’ MS 32536 DF- Julgamento em 05/11/2013.

5.6. Tal posicionamento encontra-se insculpido no Acórdão 2161/2005-TCU-Plenário, onde se cristalizou o entendimento, guardando as devidas proporções, de que referidas vantagens haveriam que ser transformadas em VPNI e absorvidas integralmente, consoante excerto transcrito ‘providenciar o recálculo do valor nominal deferido pela decisão judicial, acrescentar a ele apenas os reajustes gerais de salário e subtrair os sucessivos aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem.’



6. Do recebimento de boa-fé

6.1. Alega que o recebimento dos valores até o presente momento deu-se sob absoluta boa-fé, uma vez que a própria Administração Pública procedeu à incorporação da vantagem, não podendo agora suprimi-la como deseja fazer.



Análise

6.2. No que tange ao recebimento da aludida vantagem, certamente até a prolação do acórdão guerreado ficou entendido com base em normativo desta Corte, que os recebimentos seriam considerados de boa-fé, contudo, após a ciência da ilegalidade do ato não caberia mais a arguição de boa-fé, visto que, embora transformada em VPNI, a sua postergação foi considerada indevida, porque já deveria ter sido absorvida.

6.3. Consequentemente, não assiste razão ao recorrente, em razão disso a ilegalidade constatada no ato exarado pela autoridade administrativa levou a aplicação do célebre princípio da autotutela, tornando-se nulo, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

6.4. Instar esclarecer, em refutação, que a boa-fé acolhida no acórdão impugnado dispensa, como dito, a devolução das verbas recebidas indevidamente até à sua prolação, sob o auspício da Súmula 106 desta Corte.


7. Da afronta à segurança jurídica
7.1. Alega o recorrente, em sua peça recursal, que a medida de revisão das decisões judiciais irá afrontar à segurança jurídica.
Análise

7.2. No que atine à afronta ao princípio da segurança jurídica, há que entender que não se pode garantir o registro de aposentadoria considerada ilegal pelo TCU, invocando apenas princípios tais como os da segurança jurídica, visto que devem ser analisados de forma sistêmica. Assim, deve se convolar, atentando-se também para o princípio da legalidade.

7.3. Ao refutar tal alegação, ressalte-se, atinente à conduta da Administração Pública, que se encontra consagrado em nosso direito administrativo um dos princípios basilares que norteia os seus atos, insculpidos, maiormente, em nossa Carta Magna, o da legalidade, estabelecendo parâmetros para sua aludida conduta.

7.4. Concernente à sentença judicial transitada em julgada, aqui não se trata da revisão da decisão judicial, mas tão só da análise de seu alcance e da aplicação correta, em momento algum ficou configurado no aludido comando que a vantagem estaria sendo concedida de forma perene, pois não houve nenhuma explicitação de limitação temporal. Dessa forma, esta Corte de Contas, em seu mister, não teria como aceitar no ato impugnado parcela de vantagem ad infinito, contrariando o princípio vetor.

7.5. Via de consequência, plausível chamar à colação os ensinamentos do ínclito administrativista, de saudosa memória, Hely Lopes Meirelles, no tocante a ser defeso à Administração fazer aquilo que não estar legalmente expresso, consoante excerto transcrito de sua obra intitulada ‘Direito Administrativo Brasileiro’, 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 87, consignando: ‘o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido (...)’. (Grifo não é do original).

7.6. Harmoniza-se com tal entendimento o voto do eminente Ministro Benjamin Zymler condutor do Acórdão 1.754/2004-2ª Câmara, assinalando que:

Não há fundamento para se conferir a determinado servidor e seus futuros pensionistas o direito subjetivo de receber ad eternum determinado percentual acima da remuneração ou salário da categoria, seja ele qual for e ainda que estipulado posteriormente, em decorrência da concessão de novas gratificações ou da formulação de novo plano de cargos e salários. Pois, se assim fosse, o julgador estaria subtraindo do legislador o direito de legislar sobre a matéria, de forma a estruturar uma nova carreira, de assegurar um mínimo de isonomia entre os servidores.

7.7. Observando o excerto do voto conduto do Acórdão 3490/2010 – TCU – 1ª Câmara, exarado pelo Exmo Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues, abstrai-se em que situação deve ser acolhida as hipóteses de sua aplicação, in verbis:

‘Preliminarmente, esclareço aos eminentes pares que não tenho, por princípio, opor-me à aplicação da segurança jurídica naquelas situações excepcionais que assim a justifiquem, sobretudo quando a aplicação da legalidade estrita implicaria injustiça social, a comprometer a subsistência do inativo, decorrente da perda do direito à aposentadoria.

Refiro-me, especificamente àquelas hipóteses de absoluta impossibilidade material de o interessado retornar à atividade, seja por já haver atingido o limite de idade para aposentadoria compulsória, na atual quadra jurídica, seja pela superveniência de doença incapacitante ao labor.’

7.7 Assim, não tem o porquê acatar a alegação do recorrente, visto que não recai em nenhuma situação extrema a demandar a aplicação do aludido princípio, logo não se justifica o acolhimento em função da alegada revisão da sentença judicial, não sendo esse o escopo desta Corte.

7.8. Dessa forma, não assiste razão ao alegado porque inexiste fundamento à concessão ad aeternum da parcela em comento, uma vez que a sentença judicial exauriu-se em seus efeitos.


8. Da violação ao direito adquirido
8.1. Argumenta o recorrente que a retirada do benefício afronta o direito adquirido, vez que a manutenção e a interpretação dada pela Administração Pública, quanto à forma e ao critério de cálculo da decisão judicial, advinda de plano econômico, gerou direito adquirido para os servidores, com amparo no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Política c/c o art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42, com as alterações inseridas pela Lei 12.376/ 2010.
Análise

8.2. No que tange ao suposto direito adquirido, impende mencionar que esta Corte já analisou outros julgados, nos quais foram tratados da impossibilidade da permanência indefinidamente da aludida vantagem, levando-se em consideração, inclusive, o princípio alegado. In casu, a jurisprudência tanto interna como externa corporis é solida no sentido de que não há garantia desse princípio em função de regime de vencimento, considerando as transmutações ocorridas nas categorias funcionais, tanto pela mudança de regime jurídico como por novos enquadramentos advindos de plano de carreira. Consequentemente, atingindo os vencimentos e proventos.

8.3. No intuito de rebater a alegação de afronta ao prefalado direito, posto que vinha recebendo o valor de R$408,01 em seus proventos, alusivo ao Plano econômico, no índice de 26.05%, pertinente acostar, então, o julgado da Suprema Corte, pertencente à relatoria do Exmo Sr. Ministro Cezar Peluso, em sede de Recurso Extraordinário nº 559.019, consignando a inexistência desse principio, nos termos reproduzidos abaixo:

‘Noutras palavras, a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incidira a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que, no caso e, por exemplo, decorra de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência. (Grifo não é do original).

8.4. De igual forma, o entendimento consubstanciado no processo TC 011.890/2008-5 a cargo da relatoria do Exmo Sr. Ministro Valmir Campelo com a prolação do Acórdão 2283/2010 – TCU – 1ª Câmara, quando ficou assente, encampado nos julgados da Alta Corte, que:

‘(...), por vezes calculada incorretamente como percentual incidente sobre vantagens criadas posteriormente aos meses em que teriam ocorrido as alegadas perdas, inclusive sobre novas estruturas remuneratórias criadas por lei – situação que afronta o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime de vencimentos, como se verifica, por exemplo, no RE 241.884/ES’. (Negrito não é do original).

8.5. Colorário julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de Apelação Cível 451736-AL (2007.80.00.000379-7), na responsabilidade do Exmo Sr. Desembargador Federal Março Bruno Miranda Clementino (convocado), dispondo que:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE A URP DE FEVEREIRO DE 1989.

I. Os autores alegam que a supressão do pagamento da vantagem de 26,05%, em virtude da reestruturação remuneratória de vencimentos, a teor da Lei nº 10476/02, ofende a coisa julgada e o direito adquirido.

II. O entendimento dos Tribunais Federais é no sentido de que não há ofensa à coisa julgada ou ao direito adquirido na absorção de percentuais que vinham sendo percebidos pela reestruturação dos cargos, visto que não haver redução de vencimentos e sim fixação de novos padrões de remuneração.



III. Inexistência de direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989.

IV. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.’ (DJ de 22/10/2008)’(Grifo não é o original).

8.6. Pertinente alvitrar que no caso concreto, não se pode conceber a ideia que culminaria na afronta àquele princípio, em se tendo em mente que os novos níveis salariais firmados pela União são uma inegável realidade e, em se perfilhando o entendimento de que as inovações supervenientes, como a que aconteceu no caso e, decorrente de lei ulterior alterando a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, impossibilita a permanência no contracheque da aludida vantagem, por não corresponder ao espírito da lei da sua concessão.
9. Da colisão com a irredutibilidade de vencimento

9.1. Alega o recorrente que, sem dúvida, qualquer modificação em tais direitos causaria inequívoca redução de proventos, o que é vedado pelos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e art. 41, § 32 da Lei nº 8.112/90, e que a retirada do percentual causaria um decesso em sua renda, não sendo suportável, visto que há dispêndios já assumidos.


Análise

9.2. Não assiste razão ao recorrente quanto à violação ao princípio da irredutibilidade salarial, porquanto a suspensão do pagamento se deu em razão da ilegalidade praticada pelo órgão concedente, sendo nulo, portanto, o ato praticado pela autoridade administrativa, nos termos da citada Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

9.3. Quanto ao cerne questionado, destaca-se, ainda, que de acordo com o e. STF, não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, nos termos do entendimento proferido no âmbito do MS 25.552, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, verbis:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada.
9.4. Desse modo, a cessação de benefício ilegal não poder ser tida como redução de proventos, tendo em vista que esta vantagem jamais poderia ter sido incorporada ao patrimônio jurídico do interessado, não havendo, assim, nenhum impedimento a sua sustação.
10. Da violação ao instituto da decadência

10.1. O recorrente argui que a Lei 9.784/99, em seu artigo 54, preconiza a decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decaindo este em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.



Análise

10.2. Em relação à alegada decadência, cumpre trazer à baila o que tem prevalecido na esteira jurisprudencial, coligindo, por pertinente, o julgado a cargo do Exmo Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo, cujo voto condutor do Acórdão 2.111/2005-TCU – 1ª Câmara, no tocante à referenciada decadência, precisamente sobre o caput do art. 54 da Lei nº 9.784/99, preconizando que:

(...) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do MS 24859/DF, não se aplica, ao caso vertente, o art. 54 da Lei 9.784/99. Naquela ocasião, deixou assente que ‘ Por meio da Decisão TCU nº 1020/2000, o Plenário firmou entendimento de que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal.Cuidando de que resultou de clareza meridiana a inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos de julgamento de (i)legalidade, para fins de (não-)registro dos atos de concessão, qualquer que seja a classificação dada à natureza desse ato (composto, complexo ou 'não integrado'), isto porque o referido normativo trata do poder da Administração de anular seus próprios atos (autotutela). Ocorre que o ato de declaração de (i)legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude. Tal ato de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação.’ (negrito não é do original).’
10.3. Tal assertiva advém da iterativa jurisprudência do STF, visto que o entendimento sedimentado é exatamente de que o ato de concessão de aposentadoria, por ser complexo, somente se torna aperfeiçoado após seu exame e registro pelo TCU, não cabendo a aplicação do prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, visto que não se operam os efeitos da decadência antes da formalização da vontade final da administração. Consubstanciados nos mandamus proferidos pela Suprema Corte, tais como: MS 25.072/DF – relator Min. Marco Aurélio, MS 26.085/DF – Relatora Min. Cármen Lúcia e MS 25.409/DF – Relator Min. Sepúlveda Pertence, este reproduzido abaixo, cujo excerto encontra-se vazado nos seguintes termos, in verbis:
‘Omissis

IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.’


10.4. Em suma, a alegação não se sustenta pelo fato de que no exercício de sua atividade dada pelo texto constitucional, o ato perfectibiliza com o registro, não aplicando o instituto da decadência no exercício do controle externo, tangente ao julgamento do ato em comento, consoante vasta jurisprudência.
11. Da impossibilidade de revisão do critério de cálculo do pagamento

11.1. O recorrente alega a impossibilidade de revisão do critério de cálculo do pagamento estabelecido pela administração, sem lhe facultar antes a manifestação através de procedimento administrativo.


Análise

11.2. Ao refutar tal alegação, mister socorrer-se do entendimento aposto no voto do Exmo Sr. Ministro-Relator Raimundo Carreiro, no exame do processo TC 025.584/2010-3, exarando-se o Acórdão 4773/2013 – TCU – 2ª Câmara, quando escudado nos precedentes dos Tribunais Superiores, assinalou que:

44. Nessa linha, se tem o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 241884/ES, conforme excerto:

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.

45.Também o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o Mandado de Segurança 13721/DF, assim expressou:

Mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Conselho da Justiça Federal. Servidores Públicos. Obtenção, mediante ação transitada em julgado em 1993, do reconhecimento do direito à correção monetária de 26,05% sobre sua remuneração mensal (URP). Posterior aprovação, mediante as Leis nos 9.421/96, 10.745/02 e 11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do Poder Judiciário. Determinação, pelo CNJ, da absorção paulatina das diferenças de correção monetária, culminando com a equalização dos vencimentos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência.

– A coisa julgada que assegura vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como vantagem pessoal a parcela suprimida. Precedente. Segurança denegada.’ (Negrito não é do original).

11.3. Assim, resulta demonstrado totalmente possível a modificação de cálculo e critério, máxime em se considerando que as novas estruturas remuneratórias provocaram a absorção da multicitada parcela, o que não ocorreu no caso em exame, conforme demonstram as fichas financeiras do Siape.


12. Violação ao contraditório e ampla defesa

12.1. O recorrente alega violação ao princípio do devido processo legal, asserindo que não pode a Administração Pública ao seu alvedrio agir de forma unilateral, arbitrária, porquanto, não foi notificado a respeito dos termos e dos trâmites do procedimento administrativo respectivos.


Análise

12.2. As considerações pertinentes a serem tecidas são de que não se evidencia cerceamento de defesa pela falta de notificação a respeito do julgamento do ato de aposentadoria, porquanto o Tribunal de Contas no exercício de sua atividade de julgar os atos de aposentadoria, reforma e pensões prescinde do chamamento ao processo, consoante Súmula Vinculante 3 do STF.

12.3. Mister trazer a lume uma das hipóteses cabíveis, que se tornou entendimento consolidado, em se verificando tempo superior ao quinquídio do ingresso do ato no Tribunal até o seu julgamento, propiciar ao interessado o contraditório e a ampla defesa para a validade do processo, o que não ocorreu na espécie, não sendo, portanto, aplicável a intelecção constante do Acórdão 587/2011 – TCU Plenário.

12.4. Dessa forma, não tem como acolher a alegação de defesa de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, haja vista que não restou demonstrado.


CONCLUSÃO

13. Não há como acolher as alegações de defesa do recorrente, tendo em vista não apresentarem fatos supervenientes que alterassem o juízo emanado do acórdão combatido.

13.1. É sabido que não houve cumprimento total dos termos do Acórdão 2161/2005 – Plenário, visto que ainda percebe a parcela referente ao plano econômico, ainda que transformada em VPNI. Convindo mencionar que seu vencimento teve valor superior em 2014 em relação a outubro de 2011. Acresce-se, por pertinente, que não houve, pela análise empreendia das argumentações, afronta aos princípios aludidos pelo recorrente, assim, não há como prosperar as suas alegações de defesa.


DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14. Ante o exposto, submetem-se os presentes autos de pedido de reexame à consideração superior, com supedâneo no art. 48 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e art. 286, do RI/TCU:

a) conhecer do pedido de reexame interposto por Adhemar Luiz Cavalcanti Silva e, no mérito, negar-lhe provimento;

b) dar conhecimento à unidade jurisdicionada e ao recorrente da deliberação que vier a ser proferida.”


É o Relatório.

VOTO

Examina-se nesta oportunidade Pedido de Reexame (Peça 12) interposto por Adhemar Luiz Cavalcanti Silva, em face do Acórdão 1.875/2014 – TCU – 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do Recorrente, negando- lhe o registro, em razão da incorporação – por força de sentença judicial – nos proventos do interessado, de percentual de 26,05%, relativo ao Plano Bresser (26,05%), alusivo à URP de fevereiro/1989, sem, no entanto, considerar, para fins de absorção, as nova s estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional.

2. No que se refere à admissibilidade do recurso, entendo que o Pedido de Reexame deve ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos dispostos no art. 48, c/c o art. 33, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

3. Quanto ao mérito, reputo adequada a análise empreendida pela Secretaria de Recursos – Serur (peça 20), direcionada a não acolher as razões recursais apresentadas pelo Sr. Adhemar Luiz Cavalcanti Silva e com a qual se põe de acordo o Ministério Público junto a esta Corte – MP/TCU (Peça 22), cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.

4. De fato, como demonstrado pela Serur na instrução transcrita no Relatório supra, as questões discutidas nos autos já foram exaustivamente examinadas neste Tribunal em diversas oportunidades. Além dos acórdãos mencionados pela Unidade Técnica, cito, adicionalmente, os Acórdãos nos 2.681/2009, 1.828/2010, 2.887/2011, 3.394/2011 e 5.341/2011, todos proferidos por esta Segunda Câmara.

5. Reproduzo, a propósito do tema – e diante da concisão e da clareza do resumo elaborado -, excerto do Voto por mim proferido e confirmado pelo Acórdão nº 2681/2009-TCU-2ª Câmara, acima referido:

“3. (...) a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte de Contas, consoante delineado no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, cujas diretrizes, em essência, podem ser assim sintetizadas:

a) há muito, este Tribunal tem acolhido o entendimento consubstanciado no Enunciado 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e à URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, tais percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou URP;

b) tal orientação deve prevalecer para a hipótese de não haver na decisão judicial nenhuma definição quanto à limitação temporal, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem;

c) excetuada a hipótese de haver determinação expressa na decisão judicial, no sentido de que as parcelas concedidas devam ser pagas mesmo após o subsequente reajuste salarial, há que prevalecer o disposto na Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas da União considerar ilegal o ato de concessão, determinando a suspensão dos pagamentos indevidos; e

d) na hipótese de a decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deve ser aplicado ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no julgamento do Mandado de Segurança 23.665-5/DF, segundo o qual “compete a este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas, solução essa que melhor harmoniza a intangibilidade da coisa julgada com o exercício da atribuição constitucional desta Corte de Contas, de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF”.

6. Além do mais, conforme observado pela Instrução, é despiciendo averiguar a alegada ocorrência da decadência de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99.

7. Isso porque, mediante a Decisão nº 1020/2000-Plenário, firmou-se aqui o entendimento de que a referida Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal. Essa tese está amparada em sólidos argumentos, como se vê da leitura do voto do Ministro Marcos Vilaça, já tendo ensejado outras deliberações no mesmo sentido (Acórdãos nos 515/2004 – Plenário; 1.757/2004 – 1ª Câmara; 754/2004 – 1ª Câmara; 83/2004 – 2ª Câmara, entre outros).

8. Dessa forma, prevalece a compreensão de que o Controle Externo possui rito peculiar, estabelecido na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dada a sua natureza especial, contando com a excepcionalidade prevista no art. 69 da mesma Lei nº 9.784/99, segundo o qual os processos administrativos específicos continuarão a ser regidos pela lei própria.

9. Tal posicionamento conta com o apoio do Supremo Tribunal Federal, cujo Relator do MS 24.784, Ministro Carlos Velloso, ao votar pelo indeferimento da segurança – no que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais Membros da Suprema Corte -, destacou que, nos processos de pessoal submetidos à apreciação do TCU acerca da legalidade, para fins de registro, dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, não há definitividade do ato enquanto não houver o respectivo registro pela Corte de Contas, e que, aos processos da espécie, não se aplica a decadência quinquenal prevista no art. 54 da citada Lei nº 9.784/1999. Restou mantida, portanto, a Decisão nº 225/2002 – TCU – 1ª Câmara, ratificada pelo Acórdão nº 1.504/2003, que determinou a supressão de verba de gratificação da remuneração do impetrante.

10. Desse modo, entendo que os argumentos apresentados pela Recorrente nesta fase recursal não permitem uma compreensão diferente daquela adotada no Acórdão recorrido.

Em razão do exposto, acolho o posicionamento da Serur, corroborado pelo MP/TCU, e Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta Segunda Câmara.

Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 6255/2014 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 006.240/2014-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I – Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Recorrente: Adhemar Luiz Cavalcanti Silva (018.549.764-00).

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Adhemar Luiz Cavalcanti Silva, em face do Acórdão 1.875/2014 – TCU – 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do Recorrente, negando- lhe o registro, em razão da incorporação – por força de sentença judicial – nos proventos do interessado, de percentual de 26,05%, relativo ao Plano Bresser (26,05%), alusivo à URP de fevereiro/1989 alusivo à URP de fevereiro/1989, sem, no entanto, considerar, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48, c/c o art. 33, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Recorrente, enviando-lhes cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam.
10. Ata n° 39/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/10/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6255-39/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral





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