Tc-006. 629/2006-8 (com um volume)



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Tribunal de Contas da União
GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA

TC-006.629/2006-8 (com um volume)


Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Prefeitura Municipal de Barros Cassal/RS

Responsáveis: Omar Claro Rodrigues e Ronald Luiz Stein (ex-Prefeitos)
Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS DE UM RESPONSÁVEL IRREGULARES COM DÉBITO. CONTAS DE OUTRO RESPONSÁVEL IRREGULARES. MULTA.
Julgam-se irregulares as contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em virtude da inexecução parcial do objeto do convênio.

RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Omar Claro Rodrigues, ex-Prefeito do Município de Barros Cassal/RS, em virtude da inexecução parcial do objeto do Convênio nº 41/1995, celebrado entre a Funasa e aquele município, com vistas à construção de um sistema simplificado de abastecimento de água nas localidades de Boa Vista e Cerro Grande e de 38 módulos sanitários em Cerro Grande.

2. O valor total do convênio foi fixado em R$ 62.500,00, sendo os recursos federais no valor de R$ 50.000,00 e o restante a título de contrapartida.

3. De acordo com pareceres técnicos da Funasa, os sistemas de abastecimento de água foram concluídos e estavam em funcionamento, tendo sido essa parte do objeto atingida integralmente. Com relação às melhorias sanitárias, no entanto, foram apontadas diversas falhas, razão pela qual a Funasa opinou pela devolução dos recursos repassados com essa finalidade (29,7% do total, correspondentes a R$ 14.850,00). Resumidamente, as principais falhas foram as seguintes:

a) construção de 23 dos 38 módulos sanitários previstos, ainda assim inacabados;

b) dos 23 módulos construídos, apenas 13 estavam em uso, dos quais apenas um com tratamento de esgoto adequado, construído pelo proprietário;

c) não foram adquiridos todos os materiais necessários à execução dos módulos.

4. A Secretaria Federal de Controle Interno atestou a irregularidade das contas (fl. 247), conclusão da qual teve conhecimento o Ministro de Estado da Saúde (fl. 248).

5. Em primeira instrução, a Secex/RS sustentou que, para apuração do débito, deveriam ser abatidos os valores correspondentes aos 23 módulos construídos e os materiais estocados em residências e na Prefeitura, o que tornaria o débito inferior ao limite a partir do qual a tomada de contas deve ser encaminhada ao TCU para julgamento. Propôs, assim, o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito.

6. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, dissentiu parcialmente desse posicionamento, defendendo que o responsável deveria responder pela totalidade dos recursos transferidos para a construção dos módulos sanitários. Propôs, assim, a restituição do feito à Unidade Técnica, para citação do Sr. Omar Claro Rodrigues pela importância original de R$ 14.850,00, devido à não-comprovação da regular aplicação desses recursos, em vista das seguintes ocorrências:

a) execução parcial do objeto;

b) execução incompleta dos módulos (não-instalação das ligações de água, não construção de sumidouros, ausência de portas e janelas, etc.);

c) lançamento de dejetos no solo, com prejuízo ao meio ambiente;

d) ausência, na prestação de contas, de cópia do termo de aceitação definitiva da obra, inclusive dos módulos que teriam sido concluídos;

e) não-utilização de parte do material adquirido para a construção dos banheiros comunitários;

f) aquisição de portas e janelas três dias antes da apresentação da prestação de contas, e em quantidade inferior à prevista.

7. Propôs, ainda, a audiência do Prefeito sucessor, Sr. Ronald Luiz Stein, quanto à não-utilização do material remanescente dos módulos sanitários e o conseqüente desperdício de recursos públicos.

8. Por despacho, autorizei as medidas acima detalhadas. A Secex/RS apresentou a seguinte análise da defesa dos responsáveis:


III. ANÁLISE


21. Analisamos, nesta oportunidade, as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis em confronto com as irregularidades arroladas nos ofícios de citação e de audiência prévia.

Responsável: Omar Claro Rodrigues - Ofício de citação às fls. 269/270 e alegações de defesa às fls. 304/310.

Alegações de defesa

22. O responsável alega, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição do processo, uma vez que decorreram mais de 10 (dez) anos do fato gerador (08/01/1996).

23. No mérito, sustenta que o material não utilizado na sua gestão, que corresponderia a 1/3 do projeto, foi entregue à administração seguinte. Esta informação teria sido corroborada pela comissão designada em 1998 pelo seu sucessor que teria ‘recomendado o reinicio das obras uma vez que o material se encontrava no depósito da prefeitura’. Consta, ainda, a informação de que parte dos materiais foi confiada aos moradores para conclusão da obra após reformas das residências que estariam em andamento.

24. Em seguida alega que as obras não foram concluídas em razão das ‘dificuldades na execução da obra pelo terreno acidentado e que acarretava o transporte de material por mais de 8 km de distância, que ultrapassavam o tempo planejado para dentro do mandato seguinte’. Desta forma, entende que a obrigação de continuidade das obras era do seu sucessor que ficou com os materiais à sua disposição.

25. Alega, também, que recebeu a notificação de cobrança após sua saída do cargo, dificultando acesso às provas que poderiam ser utilizadas em sua defesa, caracterizando o cerceamento de defesa.

26. Acrescenta que o Município ingressou com ação judicial de cobrança contra ele, culminando em acordo para suspensão do processo, uma vez que o prefeito atual teria se prontificado a terminar a obra. Segundo suas afirmações, o Prefeito atual, consciente da sua inocência, teria assumido junto à Funasa o compromisso de terminar a obra.

27. Na parte final das suas alegações o responsável apresenta, de forma sucinta, informações específicas para cada um dos quesitos formulados no ofício de citação. Com relação aos subitens 2.1 a 2.3 e 2.5, limita-se a atribuir a responsabilidade ao seu sucessor, em razão da não-continuidade da obra. No que diz respeito à não-apresentação do termo de aceitação definitiva da obra (subitem 2.4), alega que o resultado final foi apresentado em forma de relatório, uma vez que obra estava inacabada. Já com relação à aquisição de janelas e portas em quantidade inferior à necessária (subitem 2.6), alega que a aquisição da quantidade restante deveria ser efetuada com recursos da Prefeitura como parte da contrapartida.

28. O responsável conclui suas alegações afirmando que a totalidade dos recursos destinados à construção dos 38 módulos sanitários (R$ 14.850) foi aplicada na obra ou na compra de material disponibilizado ao seu sucessor. Antes, já havia afirmado que o Tribunal de Contas do Estado teria aprovado ‘as compras e aplicação desta obra’, conforme documentos que estariam em anexo.

Análise

29. Com relação à preliminar de prescrição, observamos que a jurisprudência do TCU se divide em duas correntes acerca do tema: a prescrição prevista no Código Civil - vintenária (arts. 177 e 179 do Código Civil de 1916) ou decenal (art. 205 do atual Código Civil), com a regra de transição do art. 2.028 do novel Código (Acórdãos nºs 122/2000-Plenário, 82/2003-2ª Câmara e 475/2005-1ª Câmara) - ou a imprescritibilidade das ações para o ressarcimento de prejuízos ao erário, com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal (Acórdãos nºs 12/1998-2 Câmara e 414/2003-Plenário). Esta matéria encontra-se, atualmente, em debate nesta Casa, no âmbito do TC 005.378/2000-2, ainda pendente de julgamento.

30. No presente caso, considerando que o Convênio foi firmado em dezembro de 1995 e os recursos repassados em janeiro de 1996, qualquer que seja a regra aplicada fica claro que não ocorreu a prescrição. Mesmo considerando a situação mais favorável ao responsável, que seria aquela prevista no Código Civil, a prescrição ocorreria apenas em 2013, ou seja 10 anos a contar da vigência do novo Código Civil, uma vez que não havia decorrido o prazo de 10 anos quando do início da sua vigência , em 2003 (regra de transição).

31. Quanto ao mérito, é verdadeira a afirmação de que parte dos materiais necessários à conclusão dos módulos sanitários ficou depositada na Prefeitura Municipal à disposição da administração seguinte. O demonstrativo juntado pelo responsável à fl. 310 foi o mesmo utilizado pela instrução anterior para sustentar o posicionamento então adotado (fls. 259/260 – itens 20/21).

32. Tal fato, no entanto, não exime o responsável pelos atos praticados na sua gestão, conforme detalhado no Parecer do MP/TCU e respectivo Ofício de citação, especialmente em razão de que havia tempo hábil para conclusão do objeto do convênio antes do final do seu mandato (31/12/1996), pois os recursos foram repassados logo no início de 1996 (08/01/1996). Este, aliás, foi o compromisso assumido pelo responsável quando da assinatura do termo de convênio. Além do mais, quando cotejado o valor utilizado na aquisição de materiais com o valor aplicado nas obras (estimado) e com o valor correspondente aos materiais transferidos ao sucessor, verificamos uma diferença de R$ 2.609,09, correspondente aos materiais adquiridos e não utilizados na obras e nem mantidos em estoque, conforme demonstrado às fls. 259/260 – itens 20/21. De qualquer forma, prevalece o entendimento firmado pelo MP/TCU, no sentido de mesmo os recursos aplicados nas obras não surtiram os resultados desejados.

33. As alegadas ‘dificuldades na execução da obra pelo terreno acidentado e pelo transporte de material por mais de 8 km de distância, que ultrapassavam o tempo planejado para dentro do mandato seguinte’, não merecem acolhida, haja vista que a localidade onde deveriam ser construídos os módulos sanitários já estava prevista no convênio e, por esta razão, já eram conhecidas as suas características geográficas, assim como a distância para transporte dos materiais, não podendo servir de justificativa para o atraso das obras.

34. Quanto à alegação de que recebeu a notificação de cobrança após sua saída do cargo, fato que teria dificultado o acesso às provas que poderiam ser utilizadas em sua defesa, entendemos que tal circunstância não tem qualquer relação com os fatos ora analisados. Não está sendo cobrada do responsável, nesta oportunidade, a apresentação de qualquer documento ou informação nova que poderia ter sido apresentada à época, mas apenas estão sendo cobradas justificativas para prática de atos devidamente comprovados de má gestão dos recursos públicos recebidos e não-comprovação da sua boa e regular aplicação. Além do mais, o responsável tinha pleno conhecimento das suas obrigações por ocasião da assinatura do convênio e apresentou a prestação de contas ainda no período da sua gestão, ocasião em que dispunha de todos os elementos e informações pertinentes.

35. No que diz respeito ao suposto compromisso assumido pelo Prefeito atual de concluir as obras, entendemos que, caso isso efetivamente ocorresse com a utilização do material adquirido e até então mantido em depósito, ressalvadas as demais irregularidades relativas à má gestão dos recursos, poderia, em tese, ser descaracterizado o débito. Todavia, as alegações não estão acompanhadas de qualquer comprovação.

36. Embora a insistência do Sr. Omar Claro Rodrigues em atribuir a responsabilidade ao seu sucessor não o exima das irregularidades praticadas na sua gestão, é fato que o Sr. Ronald Luiz Stein também possui parcela de responsabilidade pela não-utilização dos materiais recebidos do seu antecessor, tanto que também está sendo chamado aos autos para responder pelos atos praticados na sua gestão. Estas irregularidades, no entanto, serão analisados no tópico específico da audiência prévia. Assim, restam confirmadas as irregularidades arrolados nos subitens 2.1 a 2.3 e 2.5 do Ofício de citação expedido ao Sr. Omar Claro Rodrigues, uma vez o responsável limita-se a transferir a responsabilidade ao seu sucessor.

37. Especificamente em relação à não-apresentação do termo de aceitação definitiva da obra (subitem 2.4 do Ofício de citação), entendemos pertinente a alegação de tal documento não foi apresentado porque a obra não estava concluída. Já com relação à afirmação de que as janelas e portas restantes (subitem 2.6) deveriam ser adquiridas com recursos da Prefeitura como parte da contrapartida, observamos que tal alegação vai de encontro à declaração juntada à fl. 36 pelo próprio responsável, onde afirma que a contrapartida foi cumprida no valor integral, com o fornecimento de 350 horas de máquinas e mão-de-obra de funcionários.

38. Quanto à afirmação de que a totalidade dos recursos destinados à construção dos 38 módulos sanitários (R$ 14.850) teria sido aplicada na obra ou na compra de material disponibilizado ao seu sucessor, observamos que assim também ficou consignado na instrução anterior realizada no âmbito desta Secex, com a ressalva de que não havia comprovação da parcela correspondente ao valor de R$ 2.609,09 (fls. 259/260, itens 18/21). Todavia, este não foi o entendimento do MP/TCU.

39. Finalmente com relação à afirmação de que o Tribunal de Contas do Estado teria aprovado ‘as compras e aplicação desta obra’, observamos que isto é irrelevante para a apreciação dos fatos, haja vista que é competência deste Tribunal julgar as contas dos responsáveis pela gestão de recursos públicos federais, conforme estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92.

Responsável: Ronald Luiz Stein - Ofício de audiência prévia à fl. 273 e alegações de defesa às fls. 285/293.

Alegações de defesa

40. Nos momentos iniciais de suas alegações (fls. 287/289) o responsável busca contestar responsabilidades que não lhe foram atribuídas no bojo do ofício de audiência prévia: primeiro contesta as razões apresentadas pelo Sr. Omar Claro Rodrigues à Funasa, no sentido de que as irregularidades seriam decorrentes da não-continuidade das obras pela seu sucessor; em seguida contesta o posicionamento anterior desta Secretaria, não acolhido pelo MP/TCU e pelo Ministro-Relator, de que o senhor Ronald deveria ser responsabilizado em parte pela devolução dos recursos.

41. Quanto à irregularidade efetivamente imputada ao responsável, ou seja não-utilização do material disponibilizado pelo antecessor, alega que tal fato não ocorreu por decisão do gestor de lesar os cofres públicos, visto que, quando assumiu, em 01/01/1997, não haviam registros da existência de saldo de materiais do convênio na prefeitura. Além do mais, o prazo de vigência do convênio já havia expirado e seu antecessor já havia prestado contas, dando conta de que as obras haviam sido realizadas e os materiais utilizados na sua execução. Assim, não poderia supor que eventuais materiais em estoque na prefeitura tivessem relação com o convênio em questão.

42. Quando efetivamente tomou conhecimento das pendências relativas ao convênio, por meio de vistoria realizada pela Funasa em 11/09/1998, alega que o seu posicionamento foi o de aguardar a conclusão da auditoria da Funasa, o que veio a ocorrer somente em 25/10/2002. Desta forma, a demora na tramitação do processo (mais de 4 anos), aliada às irregularidades apuradas na execução do convênio, foram os fatores que impediram o gestor de providenciar a utilização dos materiais.

43. O responsável alega, também, que em nenhum momento a Funasa determinou a continuidade das obras, razão pela qual entende que descabe a aplicação de multa, uma vez que não houve descumprimento de orientação superior.

44. Por fim, o responsável sustenta que não se aplica ao caso nenhum dos incisos do art. 58 da Lei nº 8.443/92, que justificasse a aplicação de multa.

Análise

45. Com relação às alegações iniciais, referidas no item 40 acima, deixamos de nos manifestar porque não se referem a irregularidade imputada ao responsável.

46. Não podemos concordar com as alegações de que o responsável somente teve ciência das pendências do convênio em 11/09/1998, quando então teria sido possível associar os materiais existentes em depósito na Prefeitura ao Convênio firmado com a Funasa. Isto porque no relatório apresentado pela Comissão designada pelo próprio responsável, elaborado em 24/09/1998 (fls. 81/84), consta expressamente no seu subitem 7.3.1 (fl. 82), menção aos ‘informes’ fornecidos pelo Sr. Neri João Constatin, Secretário de Obras, firmado em 02/01/1997, já na sua gestão (fl. 94), e pelo Sr. Omar Claro Rodrigues, firmado em 31/12/1996 (fl. 95), dando conta de que as respectivas relações de materiais faziam parte do acervo documental da Prefeitura Municipal. Desta forma, resta evidenciado que o Sr. Ronald Luiz Stein, permaneceu omisso durante toda sua gestão, contribuindo para o desperdício de recursos públicos em razão da não-utilização dos materiais remanescentes dos módulos sanitários recebidos do seu antecessor.

47. A alegação de que a Funasa não determinou expressamente a continuidade das obras não se sustenta em razão da presença, nos autos, de documentos que infirmam esta justificativa. Consta à fl. 133, documento firmado em 04/04/2000, no âmbito da entidade repassadora dos recursos, ainda na fase administrativa anterior à instauração da TCE, a informação de que estava sendo solicitada nova vistoria para verificar se havia mudanças no quadro apresentado no laudo anterior, haja vista que a Administração atual, de responsabilidade do Sr. Ronald Luiz Stein, havia se comprometido, conforme Ofício nº 152, de 25/09/1998, a aplicar o material em estoque.

48 Assim, ao contrário do que afirma o responsável da parte final da sua defesa, ficou caracterizada a prática de ato de gestão antieconômico passível de macular as contas do responsável com a conseqüente apenação com a multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92.”

9. A Unidade Técnica apresentou, então, a seguinte proposta de encaminhamento:

56.1. que as contas do Sr. Omar Claro Rodrigues, CPF nº 049.012.820-34, sejam sejam julgadas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, 19, caput, da Lei n. 8.443/92, condenado-se o responsável ao pagamento da quantia de R$ 14.850,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados partir de 08/01/1996, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU;

56.2. que as contas do Sr. Ronald Luiz Stein, CPF nº 013.069.870-91, sejam julgadas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei n. 8.443/92;

56.3. que seja aplicada a cada um dos responsáveis indicados nos subitens 56.1 e 56.2 a multa prevista no art. 58, inciso I da Lei n. 8.443/1992, na proporção das respectivas responsabilidades pelos atos praticados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

56.4. que seja autorizada, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

56.5. que seja remetida cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, nos termos do art. 209, § 6º, in fine, do Regimento Interno do TCU;

56.6. que seja enviada cópia dos pareceres e da deliberação à Fundação Nacional de Saúde, para conhecimento.

10. Em novo Parecer, o Ministério Público manifestou concordância com a proposta de encaminhamento, ressalvando que o fundamento da multa a ser aplicada ao Sr. Omar Rodrigues deve ser o art. 57 da Lei nº 8.443/92.


É o Relatório.
VOTO
Em exame tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Omar Claro Rodrigues, ex-Prefeito do Município de Barros Cassal/RS, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) devido à inexecução parcial do Convênio nº 41/1995, cujo objeto era a construção de um sistema simplificado de abastecimento de água nas localidades de Boa Vista e Cerro Grande e de 38 módulos sanitários em Cerro Grande.

2. A Funasa constatou a conclusão e o funcionamento satisfatório da rede de abastecimento de água. Constatou, também, que as obras referentes aos módulos sanitários não haviam sido concluídas. Dos 38 módulos previstos, apenas 23 foram construídos, ainda assim encontravam-se incompletos e em precárias condições de utilização, sem ligações de água, sumidouros, portas e janelas. A visita técnica realizada pela Funasa constatou inclusive agressão ao meio ambiente, com o lançamento de dejetos diretamente no solo. A não-construção da totalidade dos módulos sanitários adquire maior gravidade quando se considera que, ao proceder à análise financeira do plano de trabalho da Prefeitura, em novembro de 1995, a Funasa atestou que os custos eram compatíveis com os serviços a serem executados.

3. A existência de materiais no estoque da Prefeitura, em janeiro de 1997, tampouco desobriga o Sr. Omar Rodrigues de reparar o dano, ante a ausência de justificativa plausível para a não-execução do objeto do convênio no tempo previsto. Nesse sentido, as contas desse responsável devem ser julgadas irregulares, com imputação de débito no valor original de R$ 14.850,00.

4. Com relação ao Prefeito sucessor, acompanho os pareceres, no sentido do julgamento pela irregularidade de suas contas, sem contudo imputar-lhe a parte do débito referente ao material em estoque na Prefeitura após sua posse, uma vez que este foi adquirido e pago na gestão de seu antecessor; no entanto, o Sr. Ronald Stein deve responder por sua não-utilização, o que configura ato de gestão antieconômico. Para as multas, ponderada a reprovabilidade da conduta dos responsáveis, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), respectivamente para os Srs. Omar Rodrigues e Ronald Stein, enfatizando que a penalidade a ser aplicada ao primeiro responsável deve ter por fundamento o art. 57 da Lei nº 8.443/92, como anotado pelo Ministério Público junto ao TCU.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em de de 2008.


MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator
ACÓRDÃO Nº 1971/2008 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo n.º TC-006.629/2006-8 (com um volume)

2. Grupo I, Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial

3. Órgão: Prefeitura Municipal de Barros Cassal/RS

4. Responsáveis: Omar Claro Rodrigues (CPF nº 049.012.820-34), ex-Prefeito, e Ronald Luiz Stein (CPF nº 013.069.870-91), ex-Prefeito

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secex/RS

8. Advogado constituído nos autos: Giovani Bortolini (OAB/RS nº 58.747)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Omar Claro Rodrigues, ex-Prefeito do Município de Barros Cassal/RS, em virtude da inexecução parcial do objeto do Convênio nº 41/1995, celebrado entre a Funasa e aquele município, com vistas à construção de um sistema simplificado de abastecimento de água nas localidades de Boa Vista e Cerro Grande e de 38 módulos sanitários em Cerro Grande.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, julgar irregulares as contas de Omar Claro Rodrigues e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 14.850,00 (catorze mil, oitocentos e cinqüenta reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 8/1/1996 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, julgar irregulares as contas de Ronald Luiz Stein;

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicar ao Sr. Omar Claro Rodrigues multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. com fundamento no art. 58, III, da Lei nº 8.443/92, aplicar ao Sr. Ronald Luiz Stein multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 209, § 6º, do Regimento Interno, encaminhar cópia da documentação pertinente ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 20/2008 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 17/6/2008 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1971-20/08-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.





VALMIR CAMPELO

MARCOS VINICIOS VILAÇA

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador





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