Tc-009. 203/2006-3 Natureza: Recurso Administrativo Interessado



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.203/2006-3


GRUPO II – CLASSE I – Plenário



TC-009.203/2006-3

Natureza: Recurso Administrativo

Interessado: Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União - ASAPTCU.

Órgão: Tribunal de Contas da União

Advogados constituídos nos autos: Alexandre Matsuda Nagel (OAB-DF nº 18.917 e OAB-SP nº 197.304); Henrique Matsuda Nagel (OAB-DF nº 28.916); Andressa Neves Vieira (OAB-DF nº 26,994).
SUMÁRIO: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O ACÓRDÃO Nº 1.980/2009-TCU-PLENÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
RELATÓRIO
Adoto como Relatório o Parecer da lavra da Consultoria Jurídica desta Corte de Contas, às fls. 42/46, com fundamento no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, in verbis:

“Trata-se de requerimento formulado pela Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União – ASAPTCU (fls. 1/8 do vol. 1) para ingressar nos autos como interessada e, assim, seja conhecido e provido também seu pleito no sentido de afastar a observância da prescrição determinada no subitem 9.2 do Acórdão nº 1.980/2009-TCU-Plenário, aplicando-se, por conseguinte, o subitem 9.1 daquele mesmo julgado [que reconheceu a possibilidade de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia em face do pedido do servidor aposentado Eugênio Lisboa Vilar de Melo] a todos os aposentados e pensionistas que possuam a referida licença para fins de conversão em pecúnia.



  1. DOS FATOS

  1. Por intermédio do referido acórdão, esta Corte assim deliberou (fls. 170/186 do vol. Principal):

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo, em que se aprecia requerimento formulado pelo Sr. Eugênio Lisboa Vilar de Melo, servidor aposentado do TCU, por meio do qual pleiteia a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não-gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 16, inciso II, do Regimento Interno do TCU, deferir o pleito do interessado, autorizando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não-gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal, sendo facultado, também, à Administração o pagamento parcelado da quantia devida;

9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração – Segedam deste Tribunal que observe, em face do que dispõe o art. 1º do Decreto n.º 20.910, de 1932, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o servidor requerer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não-gozadas, cujo termo inicial é a data da respectiva aposentadoria;

9.3. restituir os autos à Segedam para as providências a seu cargo.

[DESTACAMOS]



  1. Consoante já assinalado, é contra o aventado prazo prescricional que a ASAPTCU se insurge, arguindo, para tanto, que: a) apenas com o advento da assinalada deliberação é que passou a existir algum normativo que conferisse aos servidores em situação igual à do então requerente o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia; b) e, em virtude desse reconhecimento administrativo, ocorreu a denominada “renúncia tácita” à prescrição por parte da administração, prevista no art. 191 do Código Civil, conforme demonstram os precedentes do STJ que colaciona.

  2. O Secretário de Gestão de Pessoas reconhece a legitimidade da referida entidade para ingressar nos autos, nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº 9.784/99, mas, por outro lado, assinala que o recurso por ela apresentado é intempestivo, por ter sido interposto após o prazo de 30 dias previsto no art. 108 da Lei nº 8.112/90 (fl. 28 do vol. 1).

  3. Por sua vez, o Secretário-Geral de Administração assevera que a intempestividade pode ser relevada, apreciando-se assim o mérito do requerimento de que ora se cuida, em virtude do poder/dever da administração de rever seus atos, previsto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784/99, e considerando o fato novo apresentado no recurso da interessada, “que é a renúncia tácita da prescrição” (grifo do original).

  4. À fl. 41, o Exmº Ministro Valmir Campelo, Relator sorteado para o feito, determinou a esta CONJUR que se pronunciasse a respeito da matéria agora ventilada.

  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

  1. No tocante à legitimidade da ASAPTCU em ingressar nos autos como interessada, não há reparo a fazer aos argumentos tecidos pelo Secretário de Gestão de Pessoas, com os quais esta CONJUR está de acordo.

  2. Quanto à tempestividade do recurso, a extrapolação do prazo de sua apresentação realmente pode ser relevada, conforme tem entendido esta Corte em vários precedentes, dentre os quais os assinalados pela recorrente, Decisão 35/2000 – 1ª Câmara, Acórdão 278/2001 – Plenário e Acórdão 582/2005 – Plenário, bem como o apontado pela SEGEDAM, Acórdão 1.871/2003 - Plenário. Para o Tribunal, “ante os princípios da razoabilidade e do formalismo moderado, que informam o processo administrativo” (Acórdão 582/2005 – Plenário), a intempestividade do recurso não pode se constituir em óbice para seu conhecimento, na hipótese de ser pertinente adentrar em seu mérito, para se proceder a alguma alteração que se mostre procedente.

IV – DO MÉRITO

  1. Relativamente ao mérito, considera esta CONJUR não ser possível prover o pedido da interessada na forma em que pleiteada. De outra parte, mostra-se possível juridicamente a revisão do termo a quo da prescrição aventada no Acórdão nº 1.980/2009-TCU-Plenário, pelas razões a seguir aduzidas.

  2. Diferentemente do alvitrado pela recorrente, não se pode ter a deliberação supra como o suporte normativo para conferir “a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não-gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria” aos servidores públicos federais, inclusive desta Corte.

  3. Tal direito é devido segundo os termos do art. 87 da Lei n.º 8.112/90, conforme a interpretação desse dispositivo legal conferida pelo STJ e pelo STF, cujos precedentes foram invocados no referido acórdão desta Corte de Contas, para alterar o entendimento que até então conferia à matéria.

  4. Dessa forma, não há que se falar que o aventado direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia teve início apenas por ocasião do entendimento administrativo consignado no acórdão ora parcialmente recorrido. Qualquer servidor aposentado ou pensionista poderia ter reclamado tal direito perante o Poder Judiciário com base do art. 87 da Lei n.º 8.112/90, à vista da interpretação conferida a esse dispositivo legal pelo STJ e pelo STF, independentemente do reconhecimento realizado pelo Tribunal no Acórdão 1.980/2009-Plenário.

  5. Quanto à renúncia tácita à prescrição por parte da Administração desta Casa, entendemos que ela não ocorreu, mormente porque, mediante o mesmo acórdão ora comentado, o Tribunal assinalou, expressamente, que a prescrição deveria ser observada, também nos termos de outros precedentes do STJ que teve, nesse aspecto, como suporte à aplicação do instituto da prescrição.

  6. Ora, as decisões do TCU anteriores à deliberação de que ora se cuida, contrárias aos pleitos dos então diversos interessados que pretendiam exatamente tal conversão de licença-prêmio em pecúnia, não podem ser tidas comofatos ... incompatíveis com a prescrição”, conforme prescreve o art. 191 do Código Civil. Antes, demonstram o contrário.

  7. Demais disso, ainda no que se refere à prescrição, trazemos à colação o que esta CONJUR consignou no âmbito do TC-029.111/2008-3 (que cuidou da possibilidade desta Corte pagar, administrativamente, juros moratórios sobre vantagem pecuniária devida a servidores de sua Secretaria), ao se reportar ao Acórdão 303/2005-TCU-Plenário:

“ ‘(...)

Uma vez que o recorrente pede serem recalculadas as parcelas de correção monetária devidas, expurgando-se delas a prescrição qüinqüenal na forma como aplicada pela decisão impugnada, entendo que o pedido, no que se refere ao TC-000.648/1995-7, só pode atendido observando-se a data limite de agosto de 1997, pois, conforme assentado na jurisprudência do STF, ‘a prescrição consumada, em favor da fazenda pública, somente pode ser renunciada por lei’ (vide RE 64.262/SP, RE 80.153/SP, RE 45.199, AI 21.625, RE 33.863).’” (Grifos do original).



  1. Nada obstante não ser possível juridicamente afastar a aplicação da prescrição aos casos semelhantes, considera esta CONJUR ser possível juridicamente, à luz de procedimentos semelhantes anteriores do TCU, a indicação como termo a quo para a incidência daquele instituto o pedido mais antigo em igual sentido do formulado no presente processo, desde que tal pedido mais antigo ainda não tenha sido denegado, por decisão definitiva (não importando se houve ou não recurso interposto por ocasião do indeferimento, bastando, repita-se, que tenha sido uma decisão final definitiva), com a exceção adiante indicada.

  2. Nesse sentido, e na linha de vários precedentes desta Corte apontados em documento anexo, o requerimento do interessado originário destes autos PODERIA ser o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional em questão. Medida nessa direção se coaduna, como se pode verificar no documento ora juntado, com a antiga praxe desta Corte de aplicar a casos iguais a mesma decisão que tenha sido adotada em determinada hipótese concreta, independentemente de requerimento próprio em igual sentido.

  3. Porém, neste caso particular, o marco inicial para o cômputo da prescrição na presente hipótese NÃO DEVE ser o requerimento apresentado pelo interessado originário destes autos (Eugênio Lisboa Vilar de Melo), MAS SIM, repita-se, o pedido mais antigo em igual sentido ao formulado por aquele servidor, DESDE QUE este pedido mais antigo não tenha tido uma decisão administrativa definitiva CONTRÁRIA no bojo do próprio processo, com a exceção a seguir exposta, conforme já salientado logo acima.

  4. O que conduz esta Consultoria Jurídica a alvitrar a data supra aventada como termo a quo para a contagem da prescrição a ser aplicado ao caso em comento é o fato de, conforme se constata às 105 do vol. principal, ter sido determinado pelo Presidente desta Corte à época o sobrestamento de diversos processos, então ainda não decididos definitivamente, até que este processo tivesse seu deslinde final – este fato demonstra, de forma incontroversa, que a Administração desta Corte poderia vir a alterar seu posicionamento acerca do mérito da matéria aqui ventilada (possibilidade da conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas), conforme assinalado em parágrafo supra, o que de fato ocorreu.

  5. Estar-se-á, assim, repita-se, dando continuidade à antiga praxe desta Corte de aplicar a casos iguais a mesma decisão que tenha sido adotada em determinada hipótese, independentemente de requerimento próprio em igual sentido.

  6. A fim de demonstrar tal praxe no âmbito desta Corte, esta CONJUR solicitou e obteve da SEGEDAM alguns precedentes (apenas exemplificativamente) em que aplicada aquela rotina pragmática pela administração do TCU – o que se dá há vários anos, é válido ressaltar. Para tanto, a SEGEDAM forneceu o mesmo subsídio com que informou o TC-003.426/2008-8, a pedido, pelo que consta, do Exm° Relator daqueles autos (doc. Anexo).

  7. Por todo o exposto, esta CONJUR conclui no sentido de que seja reconhecida a legitimidade da ASAPTCU para ingressar no presente feito, para conhecer da peça por ela apresentada como recurso e, assim, provê-lo parcialmente, revendo o subitem 9.2 do Acórdão nº 1.980/2009-TCU-Plenário, a fim de alterar o termo inicial da prescrição a ser observada pela SEGEDAM para a data do requerimento mais antigo no sentido igual ao do interessado originário dos presentes autos, ainda não apreciado definitivamente pelo Tribunal em sentido contrário ao do referido acórdão, o que nos parece ser o tratado no TC-021.011/2003-0, conforme se deduz dos elementos de fl. 105 do vol. principal.

  8. Enfim, cumpre-nos apenas alertar para a exceção a que vínhamos nos referindo quanto aos processos já apreciados definitivamente pelo Tribunal em sentido contrário ao do referido acórdão, que ela (a exceção) se constitui naqueles casos em que, mesmo decididos definitivamente em sentido contrário, se tais hipóteses se enquadrarem no novo período prescricional, elas poderão ser revistas e os correspondentes pedidos, nesta ocasião, deferidos. Essa exclusão da regra geral relativa aos processos já examinados definitivamente em sentido contrário deve-se, exatamente, aos princípios que, em nosso sentir, norteiam a indicada praxe deste Tribunal, quais sejam: da isonomia e da equidade.

  9. Noutras palavras, e para sintetizar o que acima foi posto, entendemos que a prescrição deva compreender o período de cinco anos antes do processo mais antigo ainda não solucionado, para todos os casos existentes no Tribunal, mesmo, frise-se rebarbativamente, para os pedidos indeferidos que se encontrem dentro daquele período. Para nós, diga-se também novamente, parece que o pedido mais antigo data de 2003 (TC-021.011/2003-0) – a não ser que a SEGEDAM aponte outro ainda mais remoto, donde redunda como hipóteses a serem deferidas aquelas a partir de 1998.

V – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Assim, encaminhamos os autos ao Exmº Ministro Valmir Campelo conforme determinado.”


É o Relatório.

VOTO
Cuidam os autos de requerimento formulado pela Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União – ASAPTCU para ingressar nos autos como interessada e, assim, seja conhecido e provido também seu pleito no sentido de afastar a observância da prescrição determinada no subitem 9.2 do Acórdão nº 1.980/2009-TCU-Plenário, aplicando-se, por conseguinte, o subitem 9.1 daquele mesmo julgado [que reconheceu a possibilidade de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia em face do pedido do servidor aposentado Eugênio Lisboa Vilar de Melo] a todos os aposentados e pensionistas que possuam a referida licença para fins de conversão em pecúnia.

2. No que tange à admissibilidade, destaco que o presente recurso perfilha-se aos moldes do art. 60 da Lei nº 9.784/1999 e que o recorrente está legitimado à interposição do presente feito, nos termos do art. 58, inciso III da mesma norma. Quanto à tempestividade, acompanho a argumentação esposada pela Conjur no sentido de que ante os princípios da razoabilidade e do formalismo moderado, que informam o processo administrativo, a intempestividade do recurso não pode se constituir em óbice para seu conhecimento.

3. Assim, entendo que o recurso deva ser conhecido, passando-se ao exame dos argumentos levantados.

4. No que alude ao mérito, acompanho parte das razões expostas no parecer da Conjur, divergindo quanto ao desfecho proposto por aquela unidade.

5. De fato, o direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria não tem como suporte normativo o Acórdão atacado, como defende a recorrente. Tal direito é reconhecido com supedâneo no art. 87 da Lei n.º 8.112/90, conforme a interpretação desse dispositivo legal conferida pelo STJ e pelo STF, cujos precedentes foram invocados no Acórdão guerreado para alterar o entendimento que até então esta Corte de Contas conferia à matéria.

6. Assim, não há falar que o direito de conversão apenas teve início com a prolação do Acórdão nº 1980/2009-TCU-Plenário. Qualquer servidor aposentado ou pensionista poderia ter pleiteado tal direito junto ao Poder Judiciário, independentemente do reconhecimento efetuado por este Tribunal no referido Acórdão.

7. Também não há falar em reconhecimento de renúncia tácita à prescrição, conforme solicitado pela recorrente, vez que o próprio Acórdão recorrido expressamente determina a observância da prescrição, seguindo precedentes do STJ neste sentido. Ademais, há decisões anteriores deste Tribunal que indeferiram pedidos que pretendiam exatamente a conversão de licença-prêmio em pecúnia, de forma que tais decisões não podem ser tidas como fatos incompatíveis com a prescrição, como pretende a recorrente. Por fim, a Conjur fulmina tal argumento ao trazer o entendimento do STF no sentido de que “a prescrição, consumada em favor da fazenda pública, somente pode ser renunciada por lei” (RE 64.262-SP, RE 80.153-SP, RE 45.199, AI 21.625, RE 33.863).

8. Apesar de concordar com as razões inicialmente esposadas pela Conjur, receio não ser possível acompanhar a proposta final por ela formulada no sentido de que a data inicial para cômputo da prescrição deve ser alterada para aquela do requerimento mais antigo ainda não decidido definitivamente no âmbito desta Corte de Contas.

9. A Conjur sustenta que a data deve ser alterada em razão de, em 16/07/2007, o então Presidente desta Corte de Contas, eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, ter determinado o sobrestamento de diversos processos semelhantes ainda não decididos definitivamente até que o presente processo tivesse seu deslinde final.

10. De fato, houve tal determinação, conforme se constata do despacho de fl. 105-vol. principal. Entretanto, não vejo como entender tal sobrestamento como causa para alteração da data a quo para início da contagem do quinquênio prescricional.

11. A determinação de sobrestamento buscou apenas proteger os interessados naqueles processos, vez que havia a possibilidade de o Tribunal alterar, nestes autos, seu entendimento quanto à possibilidade da conversão de licença-prêmio em pecúnia, o que, de fato, ocorreu com a prolação do Acórdão nº 1980/2009-Plenário. Uma vez reconhecida administrativamente a possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, os processos sobrestados puderam ter seu deslinde já à luz do novo entendimento, sem prejuízo da observância do prazo prescricional em cada caso concreto.

12. Outro não é o entendimento firmado no âmbito do Poder Judiciário, conforme exaustivamente debatido no Voto que conduziu o Acórdão guerreado. Neste sentido, reproduzo excertos de decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, no caso de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor.(...)" (AgRg no Ag 1006331/DF, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima)
"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PREMÊIO NÃO GOZADA. PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada.(...)" (AgRg no REsp 919412/DF, 6ª Turma, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Data de julgamento 26/2/2008)

13. Como bem se observa, a data a ser considerada para aplicação da prescrição quinquenal é, indiscutivelmente, a da aposentadoria, que é, em última instância, o fato gerador do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria.

14. A Conjur argumenta, por fim, que, com a alteração da data, estar-se-á dando continuidade à antiga praxe deste Tribunal em aplicar a casos iguais a mesma decisão que tenha sido adotada em determinada hipótese, citando alguns precedentes neste sentido.

15. De fato, o Acórdão nº 1980/2009-Plenário não autorizou expressamente que a Secretaria-Geral de Administração procedesse da mesma maneira relativamente a outros servidores que se encontrem em situação similar. Contudo, neste ponto, entendo que a Conjur incorre em ligeiro equívoco. Explico.

16. A aplicação do mesmo entendimento aos casos semelhantes, que é questão de mérito, não se confunde com a data firmada para aplicação da prescrição, que é questão eminentemente processual. É plenamente possível a extensão do novel entendimento aos administrados que se encontrem em situação similar sem, contudo, haver falar em alteração da data inicial para aplicação da prescrição.

17. Os precedentes invocados pela Conjur, conforme levantamento efetuado pela Segedam (fls. 47/49), de fato contêm explicitamente orientação no sentido de que o mesmo entendimento seja estendido aos demais interessados que se encontrem em situação semelhante. Contudo, compulsando aquelas decisões, não há qualquer disposição no sentido de que a suspensão do prazo prescricional decorrente do requerimento interposto por um servidor deva ser ampliada para abarcar todos aqueles em situação similar. Ao contrário, consta expressamente dos Acórdãos mencionados que a data para aplicação do quinquênio prescricional deve ser a do próprio Acórdão, conforme destaco:

17.1. Acórdão nº 2.036/2004-TCU-Plenário:

“Trata-se de pedido de contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público prestado à administração pública federal direta, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo servidor Ronaldo Antônio Melo Dornelles, Analista de Controle Externo, área Tecnologia da Informação, cujo vínculo empregatício havia sido desfeito antes da Lei 8.112/90.”


9.1. deferir o pedido do servidor Ronaldo Antônio Melo Dornelles, no sentido de, com fundamento do art. 100 da Lei 8.112/90, reconhecer o direito à contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público prestado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à administração direta da União, às autarquias e às fundações públicas federais, conforme demonstrado nos assentamentos do servidor, ainda que o vínculo empregatício tenha sido desfeito antes da vigência da Lei 8.112/90, observada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32, das prestações financeiras resultantes do reconhecimento desse direito, a incidir sobre aquelas vencidas antes dos cinco anos que precedem a data da publicação deste acórdão;

9.2. autorizar a Secretaria-Geral de Administração a proceder da mesma maneira relativamente a outros servidores deste Tribunal que se encontrem em situação similar, observando, nesses casos, que:

9.2.1. a prescrição qüinqüenal, contra os servidores que ainda não ingressaram com o pedido de contagem do tempo de serviço de que trata o item 9.1, interrompida na data da publicação deste acórdão, em virtude do inequívoco reconhecimento do direito em abstrato, recomeça a correr na mesma data;” (grifei)

17.2. Quanto ao Acórdão nº 399/2007-TCU-Plenário, temos que este alterou o subitem 9.4 do Acórdão nº 1871/2003-TCU-Plenário, dando-lhe a seguinte redação:

“9.4. determinar à SEGEDAM que, de ofício, efetue a averbação do tempo de serviço público federal, relativamente a outros servidores deste Tribunal que se encontrarem em situação similar, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, devendo esta para tanto atentar:”

17.3. Contudo, o subitem 9.3 do Acórdão nº 1871/2003-TCU-Plenário, que não teve sua redação alterada, dispôs que:

“9.3 - deferir, em conseqüência, o pedido apresentado pelo servidor deste Tribunal Marcos Valério de Araújo, no sentido de contar-se, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 100 da Lei nº 8.112/90, o tempo de serviço por ele prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública integrante da administração pública federal indireta, no período de 01/08/1980 a 11/02/1987, observado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para os direitos de que resultem vantagens financeiras diretas, a incidir sobre valores que deveriam ser pagos anteriormente a cinco anos da data deste acórdão;” (grifei)

18. Outro não é o entendimento que se extrai do Decreto nº 20.190/1932, que em seu art. 4º assim dispõe:

“Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” (grifei).

19. Inequívoco também é o art. 112 da Lei nº 8.112/1990 ao dispor que “A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.” E assim o é porque visa a segurança das relações jurídicas, devendo ser verificada caso a caso, não havendo fundamento para que a prescrição efetuada em favor de um requerente seja transposta a todos os demais interessados, compensando, assim, sua inércia.

20. Nada obstante o entendimento até agora defendido no sentido de que a interrupção da prescrição em benefício de um servidor não se aplica a terceiros interessados, há registro de elementos que indicam haver o TCU, por intermédio da antiga Secretaria de Recursos Humanos, ter dado causa à interrupção da contagem da prescrição em favor dos demais interessados.

21. Reporto-me ao Informativo nº 62 da Secretaria de Recursos Humanos, datado de 22/08/2005 e encaminhado, via e-mail, a todos os servidores desta Corte de Contas. Referido informativo encontra-se acostado à fl. 52 do volume 1 destes autos e dispõe que:

“A Secretaria de Recursos Humanos – Serec, informa que se encontram em tramitação no âmbito desta Corte de Contas processos que versam sobre a incorporação de quintos e do Adicional de PL à vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

Aduz que, quando do julgamento de processos cuja matéria é de interesse geral dos servidores, a administração desta Corte tem utilizado o procedimento de estender aos demais servidores, de ofício, o efeito financeiro da decisão proferida, levando-se em consideração a data do pedido do servidor que encabeça o referido processo, como data limite para a contagem do prazo prescricional.

Dessa forma e em respeito ao princípio da economia processual, salienta que não é necessária a autuação de processos versando sobre a mesma matéria.” (grifei).

22. Observo que o informativo trata, genericamente, de processos em que a matéria discutida é de interesse não apenas do requerente, mas de outros servidores em situação similar, afirmando ser desnecessária a autuação de vários processos, uma vez que a administração, de ofício, estenderá os benefícios financeiros aos demais servidores considerando, para fins de prescrição, a data do requerimento constante do processo.

23. Conforme exaustivamente discutido neste Voto, não há amparo legal para a suspensão do prazo prescricional em favor de todos os interessados com supedâneo em requerimento formulado por um único servidor. Neste sentido são, inclusive, os precedentes já trazidos à colação anteriormente.

24. Contudo, com a expedição do citado informativo, que teve sua autenticidade devidamente confirmada pelo Secretário-Geral de Administração conforme despacho exarado nos autos do TC-003.426/2008-8, cuja cópia encontra-se acostada à fl. 53, entendo que, considerando a presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, no presente caso, deva-se aplicar como data para contagem retroativa do quinquênio prescricional aquela do Informativo Serec nº 62, ou seja, 22/08/2005.

25. Ainda que o propósito do Informativo tenha sido o da celeridade processual e a racionalidade administrativa, princípios sempre evocados e defendidos por esta Corte de Contas, entendo que o impeditivo legal à renúncia da prescrição transcorrida em favor da fazenda pública não permite que a administração adote tal prática.

26. Assim, cabe a cada servidor que entenda ter sido lesionado em sua esfera de direitos a persecução e defesa dos próprios interesses, com o fito de não deixar transpassar o prazo prescricional que delimita o exercício regular de seus direitos frente à administração pública.

27. Cabe, ainda, expedir determinação à Secretaria-Geral de Administração e suas subunidades no sentido de que se abstenham de estender a terceiros interessados os efeitos da interrupção da prescrição a que não tenha dado causa.

28. Entendo, portanto, que possa ser alterada a redação do vergastado Acórdão, de forma a autorizar a Segedam a proceder da mesma maneira relativamente aos servidores que se encontrem em situação similar, em homenagem aos princípios da isonomia e da equidade, e, excepcionalmente, considerar a data de 22/08/2005 para fins de aplicação do quinquênio prescricional a todos os servidores interessados na matéria ora tratada. A nova redação proposta é a seguinte:

9.2. autorizar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) a proceder da mesma maneira, inclusive quanto à forma de implementação das providências necessárias, ou seja, na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal, sendo facultado à Administração o pagamento parcelado da quantia devida, em relação aos demais aposentados do TCU que se encontrem em situação similar, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data da respectiva aposentadoria, reconhecendo neste feito, em caráter excepcional, a incidência da interrupção do aludido prazo prescricional no dia 22/8/2005, data em que foi divulgada oficialmente informação nesse sentido, por parte da antiga Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Contas da União, mediante o Informativo/Serec nº 62/2005, o que garante o direito em comento, pela via especial ora autorizada, aos que se aposentaram na Corte de Contas após 22/8/2000;".

29. Assim, a Segedam estará autorizada a fazer o levantamento daqueles servidores que possuíam, ao se aposentar, períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, devendo coverter tais períodos em pecúnia, na forma estabelecida pelo item 9.1 do Acórdão 1980/2009-TCU-Plenário e observando o quinquênio prescricional, a ser contado a partir de 22/08/2005.

Ante o exposto, Voto no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto a este Plenário.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de novembro de 2010.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 2912/2010 – TCU – Plenário


1. Processo: TC-009.203/2006-3.

2. Grupo II – Classe de Assunto I – Recurso Administrativo.

3. Interessado: Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União - ASAPTCU.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Guilherme Palmeira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica – Conjur.

8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Matsuda Nagel (OAB-DF nº 18.917 e OAB-SP nº 197.304); Henrique Matsuda Nagel (OAB-DF nº 28.916); Andressa Neves Vieira (OAB-DF nº 26,994).
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso Administrativo interposto contra o Acórdão nº 1.980/2009-TCU-Plenário, que trata de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados e não computados em dobro para fins de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pela Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 56 da Lei nº 9.784/1999, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar o item 9.2 do Acórdão nº 1.980/2009-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

9.2. autorizar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) a proceder da mesma maneira, inclusive quanto à forma de implementação das providências necessárias, ou seja, na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal, sendo facultado à Administração o pagamento parcelado da quantia devida, em relação aos demais aposentados do TCU que se encontrem em situação similar, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data da respectiva aposentadoria, reconhecendo neste feito, em caráter excepcional, a incidência da interrupção do aludido prazo prescricional no dia 22/8/2005, data em que foi divulgada oficialmente informação nesse sentido, por parte da antiga Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Contas da União, mediante o Informativo/Serec nº 62/2005, o que garante o direito em comento, pela via especial ora autorizada, aos que se aposentaram na Corte de Contas após 22/8/2000;";

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que, em processos administrativos que tratam de matéria que possa ser de interesse de terceiros não integrantes da relação processual, se abstenha de estender os efeitos da interrupção da prescrição aos que não tenham dado causa;

9.4. encaminhar os autos à Segedam para as providências a seu cargo;

9.5. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à recorrente.
10. Ata n° 41/2010 – Plenário.

11. Data da Sessão: 3/11/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2912-41/10-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral




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