Tc-011. 588/1999-3 c/ 10 volumes e 3 anexos (anexo 2 c/ 3 volumes) Apensos: tc-010. 603/2006-8 c/ 1 anexo



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GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC-011.588/1999-3 - c/ 10 volumes e 3 anexos (anexo 2 c/ 3 volumes)

Apensos: TC-010.603/2006-8 - c/ 1 anexo


TC-008.427/2002-9

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI


Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S. A.

Advogados: Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A)


Sumário: Relatório de Auditoria. Pedido de Reexame interposto contra as determinações consignadas nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão nº 863/2006 – Plenário, no sentido de anular a Concorrência 6/92 para a construção da Barragem Rangel. Argumentos insuficientes para alterar a decisão recorrida. Recurso conhecido e improvido. Ciência à recorrente.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do pedido de reexame interposto pela Construtora Queiroz Galvão S. A. contra o Acórdão nº 863/2006 – Plenário, por meio do qual este Tribunal determinou, dentre outras medidas, a anulação da Concorrência nº 6/92, vencida pela mencionada empresa e cujo objeto era a construção da Barragem Rangel.

2. O acórdão ora recorrido examinou Relatório de Auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI no período de 13/09 a 01/10/1999. No que se refere especificamente à Barragem Rangel, a equipe de auditoria apontou em seu relatório as seguintes irregularidades (fls. 09/26, v. p.):

- descaracterização do objeto do contrato;

- ocorrência de restrição ao caráter competitivo da licitação, já que poucas empresas estavam capacitadas tecnologicamente para executar o método da consolidação dinâmica, previsto originalmente na Concorrência nº 6/92;

- inexistência de projeto básico;

- contratação da Construtora Queiroz Galvão S. A. para a execução dos estudos relativos à adequação do projeto executivo, em afronta ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

3. Após o regular desenvolvimento do processo, o Plenário prolatou o mencionado acórdão, por meio do qual decidiu, entre outras medidas:
9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento do Piauí - Comdepi, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, art. 45 da Lei 8.443/92, e art. 251 do Regimento Interno que, no prazo de quinze dias, adote as seguintes medidas:

9.3.1. adote todas as providências necessárias ao exato cumprimento da legislação aplicável (arts. 6º, § 2º, e 39 do Decreto-lei 2.300/86, vigente à época da licitação, art. 65, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93), promovendo a imediata anulação da Concorrência nº 6/92;

9.3.2. somente promova nova licitação para a construção da Barragem Rangel após inteiramente reexaminar sua viabilidade técnica, a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para adequadamente caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos adequados e do prazo de execução.”
4. No voto condutor do decisum ora atacado, o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues apontou as razões motivadoras da anulação do certame. Em síntese:

- inadequação técnica do projeto executivo, que desconsiderou parâmetros hidrológicos e geotecnológicos fundamentais;

- adoção de técnica denominada “consolidação dinâmica” para a execução da fundação da barragem, que se mostrou desnecessária e inadequada para o empreendimento;

- exigência dessa técnica que, além de complexa e cara, era de domínio restrito no Brasil e protegida por patente francesa, afastando do certame potenciais participantes e causando considerável restrição ao seu caráter competitivo;

- modificação substancial dos serviços licitados após a contratação da empresa vencedora do certame, descartando a solução técnica inicialmente imaginada e adotando solução convencional.

5. Não resignada, a recorrente interpôs o presente pedido de reexame, para, ao final, solicitar a reforma do Acórdão 863/2006 – Plenário.

6. A seguir, reproduzo o exame de admissibilidade e mérito do presente recurso, realizado no âmbito da Serur (fls. 774/781, anexo 2):
ADMISSIBILIDADE
8. Realizado o exame preliminar de admissibilidade, concluiu-se pelo conhecimento do Pedido de Reexame, com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.443, de 1992 (fl. 28). Em despacho de 21/9/2006, o Exmo. Ministro-Relator admitiu o recurso, remetendo os autos a esta Serur para a instrução de mérito (fl. 34).
MÉRITO
Argumentos

9. Preliminarmente, a recorrente alega que a concorrência, por ter ocorrido há mais de 10 anos, não poderia ser anulada pela administração. Ressalta que o prazo de cinco anos previsto na Lei n. 9.784, de 1999, também se aplicaria a esta Corte de Contas. Cita e transcreve trecho de manifestação do Supremo Tribunal Federal, o qual respaldaria tal entendimento (MS 24.248-0).
Análise

10. A presente alegação não merece ser acolhida. O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999, para que a administração possa anular seus atos administrativos, não se aplica ao Tribunal de Contas da União em sua função de auxiliar o Congresso Nacional na atividade de controle externo. O art. 1º da referida Lei assim dispõe:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.’ (grifamos)

11. O parágrafo transcrito restringe, de forma clara, o âmbito de aplicação da Lei, no que se refere aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Os preceitos contidos na Lei só se aplicam a esses órgãos, quando no desempenho de função administrativa stricto sensu. Tal função não se confunde com a atividade de controle externo atribuída ao Congresso Nacional, pelo art. 71 da Constituição Federal. Quando esta Corte determina a anulação de um certame, como ocorreu no presente processo, está exercendo a sua função de auxiliar o Congresso Nacional na atividade de controle externo.
12. Nesse sentido, vale transcrever trecho do Voto condutor da Decisão n. 1020/2000 – Plenário:

4. Nessa esteira, é a própria Lei nº 9.784/99 que nos dá a primeira e decisiva orientação, ao dispor, já no § 1º de seu artigo 1º, que deverá ser observada por todos aqueles que exercem função administrativa, em quaisquer dos poderes da União. Daí que quando a lei emprega o termo "Administração", a exemplo do que ocorre no artigo 54, que mais nos interessa, empresta-lhe um significado funcional, para corresponder a quem, precipuamente ou não, exerce função administrativa, por distinção daqueles que desempenham as demais funções estatais, legislativa e judiciária.



(...)

9. Enfim, as coisas começam a tornar-se harmônicas, ao se perceber que o dispositivo questionado da Lei nº 9.784/99, conquanto de reconhecida valia, do ponto de vista formal nada mais é do que um freio ao pleno exercício da autotutela administrativa, a qual, evidentemente, só está a alcance de quem expediu o ato inquinado, ou seja, a Administração. Basta, por similaridade, ver quem são os destinatários da Súmula nº 473 do STF. De outra parte, este Tribunal, quando afirma a ilegalidade de um ato, em estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais, não está praticando autotutela, porque aí inexiste desempenho de função administrativa, mas sim controle da atividade alheia.

10. E trata-se de um controle externo, no sentido de que está localizado fora da Administração, ou, como se queira, da função administrativa, bem como é exterior o controle a cargo do Judiciário. Ambos são olhos vigiando, a seu modo, a atividade administrativa, agindo sobretudo quando falha a autotutela.’
13. Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal trazida à colação pela recorrente, cujos efeitos têm eficácia tão somente naquele caso concreto, deve-se esclarecer que o Mandado de Segurança em referência (MS 24.248-0) não tinha por objeto definir a possível obediência desta Corte à Lei n. 9.784, de 1999. A leitura atenta do inteiro teor da decisão (fls. 36 a 101) indica, de forma clara, que o objeto do Mandado de Segurança, na verdade, se relacionava à possibilidade de o TCU determinar o cancelamento de uma pensão, sem a prévia notificação e concessão de contraditório aos envolvidos. Vale ressaltar que a questão relativa à aplicação do prazo estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999, foi tratada de forma isolada pelo Exmo. Senhor Ministro Carlos Velloso.
14. Portanto, mostra-se insubsistente a alegação de que a Concorrência n. 6/92 não poderia ser anulada por possível afronta ao disposto no art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999.
Argumentos

15. A recorrente alega que o projeto executivo original não era falho e foi baseado em estudos hidrológicos e geotecnológicos dos solos onde a barragem seria construída. Contesta a manifestação técnica a respeito de falhas naquele projeto. Alega que os estudos detalhados da COTEC (empresa contratada pelo DNOCS para a elaboração do projeto executivo) foram ignorados e que, à época, adotou-se a melhor solução técnica disponível. Alega que ‘somente com o passar do tempo e com o avanço e popularização das técnicas indiretas de verificação de solos é que foi viável a identificação de outra solução mais barata para a execução da fundação da obra.’ Ressalta que essa constatação ocorreu de forma superveniente e que os atos praticados até então eram legais. Junta diversos documentos relativos aos projetos e estudos elaborados (fls. 102 a 772).
Análise

16. Em relação aos presentes argumentos, vale inicialmente lembrar que a concorrência foi realizada sem a existência de projeto básico. O certame amparou-se unicamente no projeto executivo. Ressalte-se que só esse fato já é suficiente para a anulação da Concorrência n. 6/92, haja vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei n. 2.300, de 1986, vigente à época, ‘verbis’:
Art 6º As obras e os serviços só podem ser licitados, quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, e contratados somente quando existir previsão de recursos orçamentários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

§ 2º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.’ (grifamos)
17. Cabe mencionar que a simples inexistência do projeto básico já retira a garantia de que, no projeto executivo, adotou-se as soluções mais adequadas para a realização da obra. É no projeto básico que se representa uma projeção detalhada da contratação, abordando questões técnicas, financeiras, ambientais e de prazo. De acordo com Marçal Justen Filho, o projeto básico ‘deve evidenciar que os custos são compatíveis com as disponibilidades financeiras; que todas as soluções técnicas passíveis foram cogitadas, selecionando-se a mais conveniente.’ (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª edição)
18. Frente à inexistência do projeto básico, não se pode acatar os argumentos de que o projeto executivo adotou as melhores soluções técnicas para a execução da obra, sobretudo, porque, conforme já mencionado, posteriormente à realização da licitação, verificou-se que havia uma solução mais econômica para a execução do tratamento da fundação da barragem. Além disso, há nos autos um documento assinado pela empresa CEC Engenharia e Consultoria S/C Ltda. que aponta possíveis danos ambientais decorrentes da forma como o dique foi projetado (fls. 338 a 341, v. 10).
19. O argumento de que ‘somente com o passar do tempo (...) foi viável a identificação de outra solução mais barata para a execução da fundação da obra’ também não merece acolhimento. Não há nos autos documento que corrobore tal alegação. Ademais, não é razoável admitir que a técnica de sondagem que possibilita a identificação de solo inadequado para a fundação da barragem não possa ser usada para a identificação de um solo mais adequado na mesma região. Em princípio, a técnica que permite identificar um ‘solo menos rígido’ também há de permitir a identificação de um ‘solo mais rígido’.
Argumentos

20. A recorrente alega que não há qualquer estudo que demonstre a ocorrência de possíveis danos ambientais advindos do dique fusível, conforme apontado na decisão. Contesta as informações prestadas pela empresa CEC Engenharia e Consultoria S/C Ltda. Menciona que a indicação de danos ambientais somente poderia ser feita após a conclusão de estudos técnicos, o que não teria ocorrido no presente processo.
Análise

21. Quanto aos presentes argumentos, vale lembrar que as informações trazidas pela empresa que, em 1998, analisou o projeto executivo original (CEC Engenharia e Consultoria S/C Ltda., fls. 338 a 341, v. 10) apenas reforçam a constatação de que aquele projeto foi elaborado sem a análise prévia de questões ambientais e técnicas suficientes para demonstrar a viabilidade e a conveniência de sua execução. É certo que a indicação de danos ambientais somente poderia ser feita após a conclusão de estudos técnicos completos, mas o questionamento de um possível dano pela mencionada empresa, sem dúvida, pode ser considerado mais um indício de inadequação do projeto executivo, sobretudo em uma obra, para a qual não houve projeto básico.
Argumentos

22. A recorrente alega ainda que o projeto executivo não teria restringido a competição do certame. Diz que a previsão da técnica de consolidação dinâmica no edital em nada prejudicou a competição. Segundo ela, nenhuma das empresas impugnou o edital, no que se refere aos requisitos para a habilitação técnica, e à adoção da mencionada técnica. Alega que, no edital, não foi exigida experiência prévia com a tecnologia da fundação, e que havia expressa permissão para se subcontratar empresas especializadas na execução dos serviços.
Análise

23. As alegações apresentadas são improcedentes. A solução adotada para o tratamento da fundação da barragem com certeza restringiu o caráter competitivo do certame. Conforme informa a própria recorrente, oito empresas adquiriram o edital, mas apenas três apresentaram propostas.
24. De acordo com as informações obtidas pela equipe de auditoria (fls. 9 a 26, v.p) , a solução técnica proposta para a fundação da barragem (consolidação dinâmica) tratava-se de uma tecnologia nova, complexa e de alto custo, tanto que, à época da licitação, a solução ainda não havia sido utilizada no Brasil. Além disso, vale lembrar que, no orçamento inicial, a fundação representava 48% do custo total da obra.
25. Cabe ainda esclarecer que, ao contrário do que alega a recorrente, a inexistência de impugnação ao edital e de restrições quanto a experiência prévia não demonstra que o certame ocorreu de forma regular. Conforme ressaltado no relatório de adequação do projeto executivo (fl. 2, v 6), ‘a solução apontada implicaria uma equipe técnica altamente qualificada, equipamento sofisticado, além de ser a primeira fundação de barragem a ser executada com tal tecnologia.’ Essa manifestação transcrita indica claramente que a solução construtiva adotada no projeto executivo restringiu a competição do certame. Ressalte-se que tal relatório foi preparado pela empresa Escala Engenharia de Projetos Ltda., contratada pela própria recorrente para elaborar a primeira etapa de adequação do projeto executivo.
Argumentos

26. A recorrente alega que as alterações no projeto não afrontam o edital, pois não houve alteração do objeto licitado. Ressalta que a mudança na solução da fundação tem caráter eminentemente qualitativo. Transcreve trecho de doutrina, onde há menção a esse tipo de alteração. Alega que a mudança na tecnologia de execução do corpo de uma barragem é incapaz de representar a alteração do objeto contratado. Diz que as características da obra como um todo permaneceram inalteradas. Apresenta os dados técnicos característicos do projeto.
Análise

27. Não merecem acolhimento as presentes alegações. Em relação a elas, vale trazer à colação a esclarecedora manifestação do Exmo. Ministro-Relator, constante no Voto condutor do Acórdão atacado:
Não há, pois, como considerar como ‘simples adequação de contrato já firmado’ a alteração de natureza substancial do objeto contratado.

Não se pode confundir o objeto mediato da contratação, a barragem a ser construída, com o objeto imediato, que são os serviços e prestações efetivamente licitados, constantes do edital, que limitaram as possibilidades de participação e conformaram as propostas dos diversos licitantes.

No caso concreto, posteriormente, pretendeu a Comdepi alterar radicalmente o objeto imediato do contrato, mediante modificação da solução técnica adotada para a fundação da barragem que, segundo a unidade instrutiva, representava 48% do valor da obra (fl. 16, vol principal).

Ora, é evidente que alteração de tal naipe configura-se como alteração substancial dos serviços licitados, em clara afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, a exigência inicial do emprego da técnica complexa afastou licitantes que muito bem poderiam ter participado da licitação e não o fizeram. Não é, pois, legítimo prever exigências complexas, as quais poucos podem atender, e posteriormente promover alterações contratuais para realizar obra mais simplificada, que estaria ao alcance de muitos outros licitantes que, por seus termos complexos, não participaram da licitação.

Tampouco há similitude em relação a outros processos mencionados nos autos, porquanto a modificação em tela não decorre de ‘fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial” (Decisão 215/99-TCU-Plenário), mas de realização de licitação irregular, com base em projeto básico ou executivo que nitidamente não atendia aos requisitos legais.’
28. Vê-se portanto que não merecem prosperar os argumentos da recorrente. Houve modificação de características essenciais do objeto licitado, sendo ilegal a mera adequação do projeto original.
Argumentos

29. Alega a recorrente que não houve, no presente processo, violação aos princípios básicos da administração e, por isso, deveria prevalecer o interesse público para a retomada imediata das obras. Alega que a rescisão contratual representaria maiores encargos do que a sua mera adequação. Segundo ela, a promoção de um novo certame traria um atraso significativo na execução do projeto. Menciona os benefícios advindos da construção da barragem.
Análise

30. As presentes alegações não são procedentes. Não há nos autos indicação de que o interesse público seria prejudicado com a realização de uma nova licitação. Também não há cálculos indicando que a anulação do certame representaria encargos maiores do que a adequação do contrato. Nesse sentido, há de se ressaltar que a determinação desta Corte é no sentido de se anular a Concorrência n. 6/92 e não de se revogá-la.
31. A alegação de um possível atraso na execução do projeto mostra-se também insubsistente. A Concorrência n. 6/92 teve início em 21/12/92 e foi homologada apenas um mês após, em 20/1/93. Isso ocorreu há mais de 13 anos. Com certeza, algumas semanas destinadas à realização de uma nova concorrência não trariam prejuízos relevantes ao interesse público. Nesse sentido, vale transcrever trecho do Voto condutor do Acórdão recorrido (fl. 431, v 10):
Por ocasião do início da presente auditoria, em 1999, os serviços de execução da obra não haviam sido iniciados e, de acordo com informação da Comdepi (fl. 01, anexo 1), as obras da Barragem Rangel encontram-se paralisadas desde 11/05/99, com o percentual executado de apenas 2,73%.

O próprio transcurso do tempo, mais de treze anos a partir da data da licitação, e a ausência do início das obras, demonstram que o interesse primário não foi atendido pela obra, em razão das ilegalidades que se verificaram no procedimento licitatório. A anulação do certame e a realização de nova licitação contribuirão, definitivamente, para a regularização e a implementação da barragem, com todas as vantagens que trará a nova licitação, de acordo com as melhores técnicas, proporcionando, de fato, efetiva competitividade entre todos os concorrentes.’
32. Portanto, vê-se que os argumentos trazidos pela recorrente bem como a documentação acostada não lograram elidir as irregularidades verificadas no processo licitatório referente à construção da Barragem Rangel. Assim, mostra-se indicada a proposta de se negar provimento ao presente Pedido de Reexame, mantendo o Acórdão n. 863/2006-TCU-Plenário em seus exatos termos.”
É o Relatório.

VOTO
Com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei n° 8.443/92, conheço do presente Pedido de Reexame, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2. No mérito, registro, desde já, minha concordância com a análise empreendida pela Secretaria de Recursos, sem prejuízo das considerações a seguir expostas.

3. Os argumentos apresentados pela empresa recorrente não são aptos a descaracterizar a principal razão para a anulação da Concorrência nº 06/92: inadequação da metodologia técnica prevista no projeto executivo e a conseqüente perda de competitividade do certame.

4. Restou cabalmente demonstrada nos autos a inadequação e desnecessidade da técnica denominada “consolidação dinâmica” para a execução da fundação da Barragem Rangel. Tanto é que, posteriormente à licitação, a própria COMDEPI decidiu alterar a técnica construtiva dado o alto custo do processo, bem como a complexidade do ponto de vista de execução e controle para tratamento de fundações.

5. Sendo tal técnica complexa e de alto custo, de domínio restrito no Brasil e protegida por patente francesa, é evidente que a previsão de sua adoção no projeto executivo da obra afastou do certame potenciais competidores.

6. O fato de o edital ter permitido a subcontratação de empresas detentoras da técnica de “consolidação dinâmica” não garantia a competitividade da licitação, como quer aduzir a recorrente, haja vista que a execução da fundação representava 48% do valor total do empreendimento. Não seria razoável esperar que empresas não detentoras do referido conhecimento técnico se interessassem em apresentar propostas ante o ônus de terceirizar praticamente metade do valor da obra.

7. As irregularidades do certame são agravadas, ainda, pelo fato de o planejamento para a construção da barragem ter sido falho, em que pese as alegações em contrário da recorrente.

8. Em primeiro plano, sobressai a inexistência de projeto básico, circunstância que, por si só, seria suficiente para a anulação da licitação, haja vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.300/1986, vigente à época. Acrescente-se que é precisamente o projeto básico o documento no qual teriam de ser analisadas as soluções técnicas viáveis para a execução da obra e escolhida aquela que melhor atendesse ao interesse público.

9. Mesmo considerando que o projeto executivo é documento mais detalhado e que supre a ausência do projeto básico para efeito de orientação aos licitantes na elaboração das propostas, a falta do projeto básico corrobora a tese de que os estudos prévios foram insuficientes. A solução técnica que depois se revelou mais adequada e menos custosa não foi sequer cogitada quando das análises preliminares.

10. O argumento de que a solução técnica mais conveniente foi identificada apenas posteriormente também não pode prosperar. Tratava-se de alternativa mais convencional e barata e, a bem do interesse público, deveria ter sido a primeira a ser investigada quando do levantamento das possibilidades de execução da obra.

11. Também, ao contrário do que defende a recorrente, considero que as alterações efetuadas no projeto de construção da barragem modificaram substancialmente os serviços e prestações inicialmente licitados, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não resta dúvida acerca da acentuada importância da metodologia de execução da fundação para a construção de uma barragem. Reitero que, no projeto original, esse item representava cerca de 48 % do valor da obra. Assim, entendo que a alteração pactuada entre a COMDEPI e a Construtora Queiroz Galvão S.A. não pode ser considerada uma “simples adequação do contrato já firmado”, mas sim, na realidade, um novo ajuste celebrado sem a respectiva licitação, dada a profundidade das modificações envolvidas.

12. Finalmente argumenta a recorrente que o lançamento de uma nova concorrência acarretaria prejuízo ao interesse público na medida em que demandaria tempo excessivo e custos adicionais à Administração. Essas ilações não encontram respaldo nos autos, além do que meros vaticínios não podem ser aqui considerados.

13. A uma, porque o objetivo principal da licitação não é outro senão selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e, para tanto, é natural que o Poder Público despenda um certo prazo a fim de tomar os cuidados necessários antes de efetivar uma contratação com o particular. Assim, não pode a Administração, sob o argumento de maior celeridade, sacrificar os princípios basilares da licitação.

14. A duas, porque não restou demonstrado que o lançamento de uma nova licitação acarrete despesas adicionais à Administração. Ao contrário, com o restabelecimento da competitividade, é razoável se esperar que os custos do empreendimento sejam reduzidos.

15. Feitas essas considerações, acolho as conclusões da Secretaria de Recursos com relação às irregularidades, no sentido de ser negado provimento ao presente Pedido de Reexame.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de agosto de 2007.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator
ACÓRDÃO Nº 1598/2007 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo n.º TC - 011.588/1999-3 - c/ 10 volumes e 3 anexos (anexo 2 c/ 3 volumes)

Apensos: TC-010.603/2006-8 - c/ 1 anexo


TC-008.427/2002-9

2. Grupo I – Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S.A.

4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da Decisão Recorrida: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades técnicas: Secex/PI e Serur

8. Advogados: Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A)
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de Reexame interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A. contra o Acórdão nº 863/2006-Plenário, por meio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, determinou à COMDEPI que promovesse a imediata anulação da Concorrência nº 6/92, realizada para a construção da Barragem Rangel.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI e à Construtora Queiroz Galvão S.A.;

9.3. arquivar os presentes autos.


10. Ata nº 34/2007 – Plenário

11. Data da Sessão: 15/08/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1598-34/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.



WALTON ALENCAR RODRIGUES

UBIRATAN AGUIAR


Presidente

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral






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