Tc 012. 747/2013-0 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social – inss. Responsáveis: Carlindo Marvila Filho e Denise Seice Gierkens. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.747/2013-0



GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 012.747/2013-0

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Responsáveis: Carlindo Marvila Filho e Denise Seice Gierkens.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE FRAUDE POR PARTE DO SEGURADO. CITAÇÃO. REVELIA DA SERVIDORA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA DO INSS. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ, peça 21, que obteve anuência de seus dirigentes, peças 22/23, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 24.
INTRODUÇÃO

1. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em decorrência de prejuízo causado aos cofres públicos resultante da concessão irregular de aposentadoria por tempo de contribuição ao Sr. Carlindo Marvila Filho, na Agência da Previdência Social de Copacabana, subordinada à Gerência Executiva RJ-Sul, onde se constatou a ocorrência de pagamentos indevidos em favor do segurado, no valor histórico de R$ 61.311,38, durante o período de 31.12.2003 a 31.05.2006.

2. As ocorrências objeto desta TCE proveem das apurações efetuadas pela Auditoria Interna do INSS (processo 35301.012461/05-38) e do processo administrativo disciplinar 35301.008541/2005-99. Após análise do processo concessório, o Controle Interno da entidade constatou não haver vínculo empregatício entre o Sr. Carlindo Marvila Filho e a sociedade Le Gourmet – Intermediação Alimentar Ltda., em face da declaração dos sócios da empresa de que “nunca assinaram a admissão e a demissão de pretensos empregados”, bem como do registro desse vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS com marca de extemporaneidade (peça 1, p. 139).

3. Instado a se manifestar sobre os fatos investigados, o segurado apresentou quatro Carteiras de Trabalho da Previdência Social, cuja idoneidade foi contestada administrativamente, na medida em que continham “(...) anotações de alteração de salário, férias e contrato social da referida empresa com anotações em carteira com característica de uma mesma época”. Dessa maneira, diante da ausência de comprovação do tempo de contribuição necessário para que o Sr. Carlindo Marvila pudesse desfrutar da aposentadoria, procedeu-se à suspensão do benefício (peça 1, p. 139).

4. A Comissão de Inquérito do PAD emitiu o Relatório Final, de 22/6/2007, tendo concluído que a Srª Denise Seice Gierkens, agente administrativa do INSS, foi a responsável pela habilitação e concessão do benefício em análise, entretanto, sem observância das normas e procedimentos exigidos para atestar o cumprimento do tempo de contribuição informado pelo segurado, a exemplo da consulta ao CNIS, infringindo, portanto, o disposto no inciso I, do art. 116, da Lei 8.112/90 (peça 1, p. 21)

5. A autoridade competente, nos termos do Parecer da Corregedoria nº 47/2007 (peça 1, p. 111), determinou o registro nos assentos funcionais da servidora da sanção de advertência, em virtude do reconhecimento da prescrição punitiva da referida penalidade, com fundamento no art. 170, da Lei 8.112/90, e da infração ao dever de “exercer com zelo e dedicação as atribuição do cargo”, previsto no inciso I do art. 116 da mesma lei.

6. O relatório da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Gerência Executiva do Rio de Janeiro – Sul, concluiu pela responsabilização da Srª Denise Seice Gierkens, servidora do INSS à época dos fatos, solidariamente com o segurado Carlindo Marvila Filho, em decorrência do dano causado ao erário no valor original de R$ 61.311,38, que, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 28/02/2010, perfaz a importância de R$ 121.153,67 (peça 1, p. 385).

7. Remetidos os autos à Controladoria-Geral da União (CGU), foi elaborado o relatório de auditoria 408/2013 que confirmou a atribuição de responsabilidade à servidora solidariamente com o segurado (peça 1, p. 427).

8. Após a emissão do certificado de auditoria e do parecer do dirigente de Controle Interno, ambos com parecer pela irregularidade das contas, bem como do pronunciamento ministerial, os autos foram encaminhados para o TCU, para fins de julgamento (peça 1, p. 431-437).
EXAME TÉCNICO

9. Na instrução preliminar encartada à peça 7, verificou-se que o contexto fático-probatório descrito nos autos apresentava fortes indícios de que a servidora Denise Seice Gierkens e o segurado Carlindo Marvila Filho concorreram para a prática da irregularidade objeto desta TCE, razão pela qual se promoveu a citação solidária desses responsáveis, por meio dos Ofícios 2963/2013-TCU-Secex/RJ e 2962/2013-TCU-Secex/RJ, ambos de 17/12/2013, respectivamente peças 9 e 10.

10. Regularmente citada, conforme faz prova a aposição de ciência ao Aviso de Recebimento inserido à peça 11, a Srª Denise Seice Gierkens deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi fixado para apresentar alegações de defesa e/ou efetuar o recolhimento do débito, o que importa reconhecer a condição de revel da responsável perante essa Corte, conforme o art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, autorizando o prosseguimento regular do feito.

11. O Sr. Carlindo Marvila Filho, após validamente citado, compareceu aos autos apenas para informar que desde novembro de 2010 vem recebendo proventos de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo e que sobre essa quantia há desconto mensal de 30% (trinta por cento) em favor do INSS, desde a data da implantação do benefício, conforme declaração protocolada em 15/01/2014 (peça 13).

12. A documentação que acompanha a resposta do Sr. Carlindo Marvila Filho, consistente em cópias telas de consulta de dados extraídas do “Sistema Único de Benefícios DATAPREV”, revela o registro de uma dívida do responsável para com o INSS no valor de R$ 81.170,59 (peça 13, p. 17). É de se referir, ainda, a indicação de que sobre o valor bruto de R$ 678,00, recebido a título de benefício previdenciário (NB 154.356.879-9), incide desconto de R$ 208,4 sob a rubrica “consignação débito com o INSS” (peça 13, p. 17). Com efeito, os documentos que instruem a resposta do responsável dão verossimilhança à sua declaração.

13. Nas TCEs originárias do INSS em face da concessão irregular de benefício previdenciário não é incomum verificar a devolução dos valores recebidos através de consignação em aposentadoria que porventura venha a ser futuramente concedida ao segurado. O desconto parcelado da dívida sobre os proventos do segurado ocorre quando ele manifesta o interesse de desfrutar do benefício cassado ou suspenso, por meio do atendimento dos requisitos legais para fazer jus ao benefício e indenizando o INSS da vantagem indevida que auferiu.

14. Nesse sentido, esta Unidade Técnica, a fim de identificar corretamente o valor da dívida, efetivando-se as deduções relativas às importâncias supostamente recolhidas pelo segurado a título de consignação, expediu ofício de diligência à Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro – Sul, para que fosse esclarecido o seguinte (peça 17):

a.1) a existência de consignação em nome do Sr. Carlindo Marvila Filho relacionada ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao segurado a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/132.032.359-3), período de 23/3/2004 a 5/6/2006, de acordo com as apurações efetuadas pela Auditoria Interna do INSS (Processo 35301.012461/05-38) e do Processo Administrativo Disciplinar 35301.008541/2005; e

a.2) o valor total dos descontos sobre os proventos atualmente recebidos pelo segurado Sr. Carlindo Marvila Filho (aposentadoria a que se refere o NB 154.356.379-9), desde a data em que a consignação acima referida foi implementada até o mês de cumprimento desta diligência;

15. Por meio do Ofício/INSS/GEXRJ/GAB/N. 215/2014, de 12/03/2014, a Gerente Executiva Substituta do INSS – RJ/Centro, Srª Marta Martins Gonçalves, informou que existe consignação para o benefício atualmente recebido pelo Sr. Carlindo Marvila Filho (NB 41/154.356.379-9), acordada em virtude de valores que lhes foram pagos indevidamente pela concessão irregular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/132.032.359-3), no período de 31/12/2003 a 01/06/2006. Além disso, aduziu que o valor consignado até a data de cumprimento da diligência totaliza R$ 7.251,90 (sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) (peça 19, p. 1).

16. Bem se vê, portanto, que a resposta apresentada pela Autarquia confirma o conteúdo da defesa do Sr. Carlindo Marvila Filho, no sentido de que sobre seus atuais proventos de aposentadoria incide desconto em prol do INSS, a título de consignação, referente ao benefício NB 42/132.032.359-3.

17. Com o atendimento da medida saneadora acima referida, os autos estão em condições de receber análise de mérito e serem submetidos a julgamento pelo TCU.

18. As conclusões e provas constantes do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que se encontra à peça 1 destes autos eletrônicos são suficientes para atribuir à Srª Denise Seice Gierkens a responsabilidade pelo débito apurado nos autos, na medida em que a análise levada a efeito no âmbito do PAD funda-se em elementos substanciosos quanto à materialidade e autoria dos ilícitos que lhes foram imputados.

19. O envolvimento da servidora na concessão irregular do benefício impugnado foi assim descrito pela Comissão de Inquérito (peça 1, p. 57-58):

Por Habilitar e conceder a aposentadoria de CARLINDO MARVILA FILHO – NB-42/132032359-3 – Processo apenso 35301.012461/0-38 sem observar que no Resumo de Benefício em Concessão comparativo CNIS x PRISMA do último empregador — EMPRESA LEGOUMERT INTERMEDIAÇÃO ALIMENTAR Ltda. (fls. 16), somente aparecem contribuições até o mês de junho de 2003, quando no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição e na CTPS nº 87557/005 (fls. 41), constava que o interessado trabalhou até o mês de dezembro de 2003 e mais, o interessado apresentou formulário da RAIS, relativa aos anos de 1995 a 1998 (fls. 44/47), porque a servidora não exigiu a RAIS dos anos restantes? Se havia no processo três informações diferentes, no presente caso a servidora deveria ter posto o processo concessório em exigência ou solicitado SP, a fim de dirimir as controvérsias existentes. O que não fez, assim não foi atenciosa no desempenho das atribuições do seu cargo.

20. Segundo se assinalou nos itens 4 a 8 desta instrução, os pareceres exarados na fase interna da tomada de contas especial, pelas evidências trazidas aos autos, indicam a culpa da responsável na prática da irregularidade, haja vista sua falta de atenção e cuidado na concessão do benefício do Sr. Carlindo Marvila Filho, o que enseja o julgamento das contas pela irregularidade, com a consequente condenação em débito e aplicação de multa à servidora do INSS.

21. Quanto ao Sr. Carlindo Marvila Filho, conforme já se observou na instrução de peça 15, a comprovação da participação do segurado na irregularidade foi reforçada pela sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 29/11/2011, no julgamento de ação de rito ordinário por ele manejada contra o INSS, a fim de obter o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição suspenso pela Autarquia (peça 5).

22. O pedido foi julgado improcedente, merecendo destaque a fundamentação da decisão em que a magistrada aponta convincentes elementos de participação do segurado na fraude. Eis o trecho da sentença que interessa ao deslinde do caso concreto:

Primeiramente, destaco o fato de que a aposentadoria em questão foi concedida no mesmo dia em que formulado o requerimento administrativo (fls. 95/96 – 04/03/2004), além de ter sido integralmente formatada e concedida por uma única servidora autárquica (matrícula n o 0912250– fls. 95/96), procedimento esse nitidamente irregular, por denotar açodamento incomum.

Além disso, não há dúvida acerca da existência de irregularidades no vínculo empregatício e nos salários de contribuição declarados pelo autor referentes àquele que teria sido seu último vínculo empregatício, a empresa LE GOURMET – INTERMEDIAÇÃO ALIMENTAR LTDA. (de 04/08/1986 a 30/12/2003 – fls. 37 e 70).

Inicialmente, verifica-se não haver data de saída referentemente ao vínculo em questão no lançamento feito no CNIS (fl. 128). A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) constante de fls. 73/76 refere-se somente aos anos de 1995 a 1998, ressaltando-se, no entanto, ser a mesma extemporânea, não havendo, tampouco, comprovação acerca do período restante.

Na verdade, o contrato de trabalho atribuído ao autor com a mencionada empresa figura no CNIS (fl. 129) apenas em razão de haver sido fraudulentamente inserido no sistema informatizado do INSS, tendo em vista que tal vínculo empregatício, embora supostamente iniciado em 1986, só foi cadastrado no sistema em 31/07/2003 (fl. 129), poucos meses antes da data do requerimento administrativo, quando se deu o próprio deferimento do benefício (04/03/2004 – fl. 81), o que foi possível mediante envio de GFIP extemporânea.

Note-se, ademais, que, conforme relatado no dossiê elaborado pela auditoria autárquica, durante o procedimento de apuração de irregularidades, procedeu-se a requisição de diligência com o fito de verificar a real existência de vínculo entre o autor e a suposta empregadora LE GOURMET – INTERMEDIAÇÃO ALIMENTAR LTDA. (fl. 97), ao que o responsável pela empresa em questão informou desconhecer a existência de qualquer registro de empregados em nome do autor, declarando, ainda, não ter assinado nenhum documento referente à admissão e demissão de supostos empregados (fl. 119); afirma, ainda, que a referida empresa não teve atividade comercial desde sua constituição, não havendo, portanto, nenhum vínculo empregatício com ela mantido. Tais informações são corroboradas pelo relatório de diligência fiscal e pelas pesquisas realizadas pela auditoria autárquica, cujo teor se encontra nos documentos de fls. 98/118.

Conforme apurado pela experiência ordinária deste Juízo, a aposentadoria do litigante espelha modalidade de fraude para obtenção irregular de benefício, fraude essa de significativa incidência, efetuada por meio da emissão extemporânea da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social), com o objetivo de introduzir vínculos fictícios nos registros do INSS. Relembre-se que a GFIP foi instituída pela Lei nº 9.528, de 1997, e deve ser entregue ou recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga ao trabalhador, ou em que tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

Assim, embora figure no CNIS, é evidente não ser verdadeiro o contrato de trabalho atribuído ao autor com a empresa LE GOURMET – INTERMEDIAÇÃO ALIMENTAR LTDA., pois implantado maliciosamente nos arquivos do INSS, com o propósito de forjar tempo de serviço não verdadeiro a seu favor.

Por conseguinte, considerando que, excluído o mencionado contrato de trabalho, sendo igualmente fictícios os salários de contribuição considerados, a única conclusão possível é a de que o autor, na época em que formulou requerimento de concessão de benefício, não implementava o tempo mínimo necessário para fazer jus à inatividade.

Portanto, sendo descabido se falar em direito à manutenção de benefício previdenciário irregular, impõe-se seja o pedido autoral julgado improcedente.
CONCLUSÃO

23. Em face da revelia da Srª Denise Seice Gierkens e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que a responsável seja condenada em débito, em solidariedade com o beneficiário, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (item 10 da instrução).

24. Conclui-se, ainda, que as alegações oferecidas pelo Sr. Carlindo Marvila Filho não foram capazes de descaracterizar a irregularidade que motivou a sua oitiva, na medida em que o segurado se limitou a dar notícia da existência de consignação incidente sobre seus atuais proventos, mantendo-se silente, contudo, quanto à ocorrência da fraude e à acusação de que concorreu para a sua consumação (itens 11 e 12 da instrução).

25. Assim, propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, uma vez que não foram suficientes para sanear a irregularidade a ele atribuída. Cumpre lembrar, entretanto, que o segurado já recolheu o valor de R$ 7.251,90, a título de consignação, referente à parte do débito que lhe está imputado (item 15 da instrução).

26. Os autos carecem de elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé, razão por que cabe propor o julgamento pela irregularidade das contas e que os responsáveis sejam condenados solidariamente pelo débito apurado nos autos, bem como lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE

27. Entre os benefícios do exame desta TCE pode-se mencionar a proposta de imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os itens 42.1 e 42.2.1 do anexo da Portaria – Segecex 10/2012.


PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

28. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se o envio dos autos à Douta Procuradoria, com as seguintes propostas:

a) considerar revel a responsável Denise Seice Gierkens (CPF 775.167.707-44), dando-se prosseguimento ao regular ao feito, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘d’, e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Srª Denise Seice Gierkens (CPF 775.167.707-44), condenando-a, solidariamente, com o Sr. Carlindo Marvila Filho (CPF 256.993.267-15), na forma abaixo indicada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, a partir das respectivas datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, deduzindo-se a quantia de R$ 7.251,90, recolhida pelo responsável Carlindo Marvila Filho, a título de consignação em seus atuais proventos, na forma prevista na legislação em vigor:



Data

Valor do débito (R$)

23/3/2004

3.801,74

6/4/2004

1.869,70

5/5/2004

1.869,70

7/6/2004

1.921,35

6/7/2004

1.921,35

5/8/2004

1.921,35

6/9/2004

1.921,35

5/10/2004

1.921,35

5/11/2004

1.921,35

3/12/2004

3.841,05

5/1/2005

1.921,35

4/2/2005

1.920,55

4/3/2005

1.920,45

5/4/2005

1.920,45

5/5/2005

1.920,45

3/6/2005

2.042,40

31/7/2005

2.042,40

3/8/2005

2.042,40

5/9/2005

2.042,40

5/10/2005

2.042,40

4/11/2005

2.042,40

5/12/2005

4.084,80

3/2/2006

2.042,40

17/2/2006

2.042,40

3/3/2006

2.042,40

5/4/2006

2.042,40

4/5/2006

2.144,52

5/6/2006

2.144,52

c) aplicar aos Sres Denise Seice Gierkens (CPF 775.167.707-44) e Carlindo Marvila Filho, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze dias), a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

e) informar a Secex/RJ, para efeito de possível cobrança executiva, sobre a existência de consignação incidente em relação aos atuais proventos recebidos pelo responsável Carlindo Marvila Filho (NB 41/154.356.379-9), em favor do INSS, com vistas à liquidação do débito decorrente da concessão irregular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/132.032.359-3), no período de 31/12/2003 a 01/06/2006, que deu origem à presente TCE;

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”


É o Relatório.

VOTO
Trago à apreciação desta 2ª Câmara Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão da concessão irregular de benefício previdenciário a Carlindo Marvila Filho, na Agência Copacabana/RJ, percebido no período de 2003 a 2006, pelo valor original de R$ 61.311,38, realizada pela servidora Denise Seice Gierkens, causando prejuízos aos cofres públicos. Em resumo, a irregularidade trata do atesto de vínculo empregatício e salários de contribuição indevidos, sem observância de normas e procedimentos que regem a matéria.

2. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar – PAD 35301.008541/2005-99 e procedimento da auditoria interna 35301.012461/05-38, do que resultou a advertência da servidora, com fundamento no art. 170 da lei 8.112/90. Não ficou configurado nos autos que a servidora agiu em benefício próprio ou em conluio com o segurado, mas sim, com falta de zelo. Há indícios, porém, de que a Carteira Profissional por Tempo de Serviço – CTPS apresentada continha registros de tempo fraudulento, uma vez que há declaração de sócios da empresa afirmando nunca ter assinado a admissão ou a demissão do segurado, do que decorre sua responsabilização solidária com a servidora.

3. Instaurada a TCE e encaminhada para este Tribunal, foi promovida a regular citação dos envolvidos.

4. A servidora Denise Seice Gierkens permaneceu silente, caracterizando-se sua revelia, devendo-se dar prosseguimento ao processo, para todos os efeitos, conforme prevê o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Há, porém, nos autos elementos suficientes que comprovam a culpa da servidora na concretização do dano ao erário, em razão da falta de zelo no desempenho de suas atividades.

5. Já o segurado compareceu ao processo apenas para informar que vem recebendo proventos de aposentadoria por idade com desconto mensal de 30% em favor do INSS, desde novembro de 2010. O desconto trata da devolução dos valores recebidos indevidamente, dando-se seu ressarcimento por meio de consignação na aposentadoria. A participação do segurado na concretização da irregularidade foi registrada tanto nas apurações feitas pelo INSS, quanto na sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 29/11/2011.

6. Assim, inexistindo elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou excludentes de culpabilidade das condutas dos responsáveis, entendo que deva ser julgado o mérito destas contas.

7. Propugno, então, que seja declarada a irregularidade das contas dos responsáveis, condena-os ao recolhimento do débito solidariamente e imputação de multa, acompanhando o parecer da Secretaria de Controle Externo no Estado no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ, que obteve anuência do Ministério Público junto ao TCU – MP/TCU, cujas análises e conclusões incorporo às minhas razões de decidir.

8. Considero importante, também, comunicar ao INSS e à Procuradoria Geral Federal – PGF acerca desta decisão.

Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação

deste Colegiado.


Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 2336/2014 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.747/2013-0.

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Carlindo Marvila Filho (256.993.267-15); Denise Seice Gierkens (775.167.707-44).

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RJ (Secex/RJ).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão da concessão irregular de benefício previdenciário a Carlindo Marvila Filho, na Agência Copacabana/RJ, percebido no período de 2003 a 2006, pelo valor original de R$ 61.311,38 (sessenta e um mil trezentos e onze reais e trinta e oito centavos), realizada pela servidora Denise Seice Gierkens, causando prejuízos aos cofres públicos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. considerar revel Denise Seice Gierkens, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;



9.2 julgar irregulares as contas de Denise Seice Gierkens e Carlindo Marvila Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, e § 1º e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento solidário das quantias especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, em especial os já recolhidos por Carlindo Marvila Filho:

Data

Valor do débito (R$)

23/3/2004

3.801,74

6/4/2004

1.869,70

5/5/2004

1.869,70

7/6/2004

1.921,35

6/7/2004

1.921,35

5/8/2004

1.921,35

6/9/2004

1.921,35

5/10/2004

1.921,35

5/11/2004

1.921,35

3/12/2004

3.841,05

5/1/2005

1.921,35

4/2/2005

1.920,55

4/3/2005

1.920,45

5/4/2005

1.920,45

5/5/2005

1.920,45

3/6/2005

2.042,40

31/7/2005

2.042,40

3/8/2005

2.042,40

5/9/2005

2.042,40

5/10/2005

2.042,40

4/11/2005

2.042,40

5/12/2005

4.084,80

3/2/2006

2.042,40

17/2/2006

2.042,40

3/3/2006

2.042,40

5/4/2006

2.042,40

4/5/2006

2.144,52

5/6/2006

2.144,52

9.3. aplicar a Denise Seice Gierkens e Carlindo Marvila Filho, individualmente, a multa de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), conforme previsto no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. determinar ao INSS que promova o desconto das dívidas nas remunerações ou proventos da servidora Denise Seice Gierkens, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do RITCU, tomando como parâmetro para o desconto os limites estabelecidos no art. 46 da Lei nº 8.112/1990;

9.5. autorizar, caso não atendidas as notificações e caso não seja possível efetuar o desconto em folha, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso não atendidas as notificações, a cobrança judicial das dívidas de Carlindo Marvila Filho, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso seja suspenso o desconto incidente em relação aos atuais proventos recebidos pelo responsável;

9.7. encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.8. arquivar os presentes autos.


10. Ata n° 17/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/5/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2336-17/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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