Tc 013. 470/2001-2 (c/ 7 volumes)



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GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 013.470/2001-2 (c/ 7 volumes)


Natureza: Relatório de Inspeção.

Unidade: Departamento da Polícia Federal – DPF.

Responsável: Agílio Monteiro Filho, CPF n. 062.405.776-34, Diretor.
SUMÁRIO: Relatório de Inspeção realizada no Departamento da Polícia Federal, em atendimento a decisão plenária, nas áreas de aquisições de bens e de contratos de implantação dos projetos Pró-Amazônia e Promotec. Determinações diversas. Ciência da deliberação proferida, bem com do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Senado Federal e aos mencionados órgãos.


RELATÓRIO

Trata-se do Relatório da Inspeção (fls. 1/20) realizada no Departamento da Polícia Federal, em atendimento à Decisão Plenária n. 155/1999, subitem 8.4, que, ao deliberar acerca de Acompanhamento realizado naquela unidade (TC 002.138/1999-0), determinou o acompanhamento, pari passu, de toda a execução do contrato com a empresa Sofremi – Societé Française d'Exportation de Matériels, Systèmes et Services du Ministère de l'Intérieur – e do contrato com a Atech – Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas, a fim de verificar a conformidade dos bens e materiais solicitados, como também dos serviços prestados, com os objetivos dos projetos Pró-Amazônia e Promotec, assim como a adequação dos preços cobrados aos de mercado.

2. A equipe de inspeção realizou o seguinte histórico acerca dos projetos Pró-Amazônia e Promotec:

“- Pró-Amazônia: efetivar a presença da Polícia Federal na Amazônia por meio da fixação de novas unidades e bases operacionais em áreas críticas, visando, especialmente, a prevenção e repressão de crimes de narcotráfico, de contrabando, de descaminho, aqueles cometidos contra as comunidades indígenas, contra o meio-ambiente e outros de competência da Polícia Federal (Ministério da Justiça – MJ).

- Promotec: foi concebido em complementação ao Pró-Amazônia e destinado a promover a ampliação e modernização das unidades operacionais e do segmento técnico e científico da Polícia Federal (MJ).

Os contratos no 20 e 21-CCA/DPF, firmados, respectivamente, com a Atech e a Sofremi, ambos destinados à implantação dos projetos Pró-Amazônia e Promotec, resultaram dos seguintes eventos:

- novembro de 1993 – aprovação da Carta-Consulta do Projeto PRÓ-AMAZÔNIA pela Comissão de Financiamentos Externos da Secretaria de Planejamento – COFIEX/SEPLAN/PR como passível de financiamento com recursos do Overseas Economic Corporation Fund – OECF/Japão. O projeto, orçado em US$ 248,65 milhões de dólares, foi encaminhado às autoridades japonesas em março de 1994, não logrando, porém, o financiamento pretendido;

- dezembro de 1994 – encaminhamento de informações acerca do Projeto Pró-Amazônia às embaixadas dos Estados Unidos da América e da Alemanha, ao representante no Brasil no Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas – UNDCP, e a Senadores e Governadores dos Estados que integram a Amazônia Legal;

- agosto de 1995 – aprovação, pela COFIEX/MPO, do Projeto PROMOTEC como passível de financiamento externo junto à SOFREMI/COFACE/França, com custo total estimado de US$ 172,10 milhões de dólares americanos, sendo US$ 65,26 milhões do Tesouro Nacional e US$ 106,84 milhões de recursos externos;

- julho de 1996 – aprovação, pela COFIEX/MPO, da nova Carta-Consulta do Projeto PRÓ-AMAZÔNIA, agora com recursos do COFACE/SOFREMI/França, com custo total estimado de US$ 248,65 milhões de dólares americanos, sendo US$ 170,79 milhões da referida fonte externa e US$ 77,86 milhões da contrapartida nacional, a cargo do Ministério da Justiça;

- março de 1997 – celebração do Acordo de Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública e do de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal, sob a égide do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, este firmado em 28 de maio de 1996, fls. 27-44;

- 30/01/1998 – promulgação do Acordo-Quadro de Cooperação, pelo Decreto no 2.479, fls. 45;

- 31/03/1998 – assinatura dos contratos nos 20 e 21-CCA/DPF, respectivamente com a Fundação Atech e com a estatal francesa Sofremi;

- 26/09/2000 – atendidos todos os requisitos para entrada em vigor dos contratos nos 20 e 21-CCA/DPF, conforme Ofícios nos 733 e 734-DG/DPF dirigidos à Fundação Atech e à Sofremi, fls. 46-47”.

3. Os contratos, com os respectivos termos aditivos, firmados pelo DPF e analisados pela equipe do TCU, foram os seguintes:

“a) Contrato no 20/1998-CCA/DPF



Contratante: União – Departamento de Polícia Federal.

Contratado: Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech.

Objeto: ‘serviços especializados necessários à implantação e execução dos projetos Pró-Amazônia e Promotec, sob a forma de empreitada integral, (...) de modo a assegurar a completa implementação dos mencionados projetos e a absorção das técnicas e tecnologias pelo DPF e, ao final do contrato, a transferência total dos sistemas à Contratante’.

Data: 31.3.1998.

a.1) Termo aditivo no 1/1999 (fls. 49-53)



Objeto: ‘cumprimento das determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União TCU ao Departamento de Polícia Federal, através da Decisão no 155/1999TCU/Plenário, item 8.2.2, de 14 de abril de 1999, no sentido de que sejam promovidas as modificações necessárias no contrato firmado entre o DPF e a Fundação Atech com o objetivo de impedir a subcontratação dos serviços e incluir, nas condições de pagamento, todas as tarefas previstas no objeto contratual, reformulando, ainda, o cronograma de pagamentos respectivo’.

O aditivo divide o objeto em 28 itens específicos, estabelecendo percentuais de pagamento para cada um deles, e veda a subcontratação de serviços.

a.2) Termo aditivo no 2/2000 (fls. 54-55)

Objeto: ‘... incluir na Cláusula Quinta – Custeio do instrumento original, o programa de trabalho 06181066418300001, PI 750A, ED 339035, Fontes 0148001387, 0148001385, 3100000000 da Gestão Tesouro e Programa de Trabalho 06181066438320001, PI 366, ED 339035, Fonte 3100000000 da Gestão Funapol’

b) Contrato no 21/1998-CCA/DPF



Contratante: União – Departamento de Polícia Federal.

Contratado: Société Française d´Exportation de Matèriels, Systèmes et Services du Ministère de l´Intérieur – Sofremi.

Objeto: ‘aquisição de equipamentos, materiais, serviços e peças de reposição, descritos no Anexo I, ou outros similares, que sejam necessários à perfeita implantação dos projetos Pró-Amazônia e Promotec’.

Data: 31.3.1998

b.1) Termo aditivo no 1 (fls. 56-89)



Objeto: ‘estabelecimento das obrigações contratuais relacionadas na Cláusula Décima Sétima do Contrato no 21/1998-CCA/DPF’.

Data: 10.2.1999

No aditivo são estabelecidas obrigações recíprocas relativas a: transportes de bens e serviços, incluindo fretes e seguros e demais taxas incidentes; procedimentos de embarques, remessas, recebimento e tramitação de documentos; instalação dos equipamentos e sistemas; condições de aceitação em fábrica e em campo; garantias e assistência técnica; treinamento a usuários; documentação do fornecimento; penalidades; garantia de execução; catalogação do fornecimento; cronograma físico-financeiro; condições de pagamento; propriedade dos projetos e documentos resultantes da execução do objeto do contrato.

b.2) Termo aditivo no 2 (fls. 90-92)

Objeto: ‘estabelecimento de obrigações oriundas da necessidade de adequação do disposto no CONTRATO e seu Aditivo 01/1998 aos requisitos necessários à celebração dos contratos de financiamento para execução dos Projetos Pró-Amazônia e Promotec, mediante as alterações procedidas abaixo: a) Prazo para execução do contrato (...); b) Condições de pagamento – pagamento do sinal; c) Condições de pagamento – pagamento do saldo; d) validade, eficácia e publicação do CONTRATO.

Data: 6.10.1999

b.3) Termo aditivo no 3 (fls. 93/94)



Objeto: ‘alterar o prazo para a execução do CONTRATO previsto no ‘caput’ da Cláusula 3a – Financiamento e prazos do Termo Original, em cumprimento aos requisitos e prazos estabelecidos pela Recomendação no 15, de 14 de março de 2000, emitida pela Comissão de Controle e Gestão Fiscal – CCF, necessário à celebração dos contratos de financiamento para execução dos Projetos Pró-Amazônia e Promotec, mediante a alteração procedida abaixo: ‘O prazo de execução do presente CONTRATO será de 6 (seis) anos, contados a partir da data de validade e eficácia’”

Data: 13.4.2000”.

4. O Financiamento dos projetos Pró-Amazônia e Promotec foram examinados pela equipe de analistas do Tribunal, que consignou o seguinte:

3 – Financiamento dos Projetos Pró-Amazônia e Promotec

Em 31 de março de 1998, o Departamento de Polícia Federal assinou com a Sofremi S.A. o contrato no 021/1998-CCA/DPF para fornecimento de vários equipamentos e serviços destinados a implementação dos projetos Pró-Amazônia e Promotec. Para viabilizar os projetos, a Sofremi, contando com a cobertura das agências governamentais de seguro de crédito de exportação da França e da Alemanha (COFACE e HERMES), apresentou uma proposta de financiamento no valor total de US$ 425.290.000,00

A proposta compõe-se de:

- crédito ao comprador, em um total de US$ 335.996.500,00, equivalente a 85% do valor total do contrato comercial, US$ 395.290.000,00;

- empréstimo em moeda, em um total de US$ 89.293.500,00, desmembrado em duas partes:

- US$ 30.000.000,00, para gastos locais necessários à implementação da infra-estrutura necessária à implantação dos projetos;

- US$ 59.293.500,00, para o financiamento do sinal do contrato comercial, equivalente a 15% de seu valor (US$ 395.290.000,00).

A proposta de financiamento de US$ 425.290.000,00 foi sustentada pelos bancos BNP Paribas (doravante BNP) e KfW, em partes iguais de US$ 212.645.000,00, mediante quatro acordos: um acordo de crédito e um de empréstimo com o banco BNP, no valor de US$ 197.645.000,00 e US$ 44.646.750,00, respectivamente; um acordo de crédito e um de empréstimo com o banco KfW, nos mesmos valores respectivos.

(...)

3.1 Acordo de Crédito com o Banco BNP (fls. 212-273)



Esse acordo, no valor de US$ 197.645.000,00, divide-se em:

- uma parcela repatriável francesa de US$ 167.998.250,00 (85% do total), a ser desembolsado por carta de crédito, que consiste de: a) bens e serviços de origem francesa; b) bens e serviços (incluindo fretes e seguros de todos os tipos) subcontratados pelo fornecedor (Sofremi) e originários de países diferentes tanto do Brasil quanto da França, fls. 221;

- uma parcela local de US$ 29.646.750,00 (15% do total), a ser desembolsada a partir de um Acordo de Empréstimo com o mesmo banco, que consiste de bens e serviços originários do Brasil, fornecidos sob responsabilidade da Sofremi (fls. 221).

A parcela repatriável francesa, US$ 167.998.250,00, personifica o propósito do acordo de crédito, consoante descrito no item 2 do Acordo, fls. 224. O valor complementar (parcela local) foi provido mediante o Acordo de Empréstimo firmado com o Banco BNP, que também inclui US$ 15 milhões, correspondente a 50% da Parte Brasileira – os outros 50% são providos pelo acordo de empréstimo com o Banco KfW. Portanto, como será visto, o acordo de empréstimo com o Banco BNP é de US$ 44.646.750,00: 29.646.750,00 que compõem o montante do acordo de crédito e 15.000.000,00 de parcela local.

A seguir são descritas, sucintamente, as taxas incidentes sobre a parcela francesa.

Taxas incidentes sobre a parcela francesa:

- taxa de compromisso de 0,375% ao ano, calculada sobre o montante não utilizado do empréstimo;

- taxa de administração de 0,50%, calculada com base no valor total do empréstimo (parcela francesa);

- taxa de juros fixa de 7,33% ao ano, calculada sobre o montante desembolsado (exclusive os valores referentes às amortizações).

A amortização pode ser iniciada após o primeiro desembolso, e deve ser feita em 20 prestações semestrais (vide nota de rodapé no 7).

3.2 Acordo de Crédito com o Banco KfW (fls. 329-373)

Esse acordo, no valor de US$ 197.645.000,00, divide-se em:

- uma parcela alemã de US$ 167.998.250,00 (85% do total) – essa parcela refere-se à parte financiada pelo banco alemão. Sua destinação é a mesma da parcela francesa descrita no item 3.1;

- uma parcela local de US$ 29.646.750,00 (15% do total), que consistirá de bens e serviços originários do Brasil, fornecidos sob responsabilidade da Sofremi.

A parcela local é provida pelo Acordo de Empréstimo firmado com o Banco KfW. Este Acordo também inclui US$ 15 milhões, correspondente a 50% da Parte Brasileira – os outros 50% são providos pelo acordo de empréstimo com o Banco BNP, conforme descrito anteriormente. Portanto, o acordo de empréstimo com o Banco KfW é de US$ 44.646.750,00 (29.646.750,00 + 15.000.000,00), mesma configuração do Acordo de Empréstimo feito com o Banco BNP.

A seguir são descritas sucintamente as taxas incidentes sobre a parcela alemã. Para detalhes sobre a descrição das taxas, vide o Acordo de Empréstimo com o banco KfW, fls. 374-417.

Taxas incidentes sobre a parcela alemã:

- taxa de compromisso de 0,30% ao ano, calculada sobre o montante não utilizado do empréstimo;

- taxa de administração de 0,50%, calculada com base no valor total do empréstimo (parcela alemã);

- taxa de juros variável: LIBOR relativa a cada período de juros + uma margem 0,75% ao ano relativa a cada período de juros sobre o montante desembolsado ainda não amortizado.

A amortização, a ser iniciada após o primeiro desembolso, deve ser feita em 20 prestações semestrais (...).

3.3 Acordo de Empréstimo com o Banco BNP (fls. 274-328)

Esse acordo, no valor de US$ 44.646.750,00, divide-se em:

- sinal francês, quota A, de US$ 29.646.750,00 – trata-se do sinal e fornecimentos provisórios (parcela local conforme definido no acordo de crédito);

- metade da parcela brasileira, quota B, correspondente a US$ 15.000.000,00.

Taxas do empréstimo:

- taxa de compromisso de 0,30% ao ano, calculada sobre o montante não utilizado do empréstimo;

- taxa de administração de 0,85%, calculada com base no valor total do empréstimo;

- taxa de juros – incidentes sobre os valores do desembolso até a amortização integral do mesmo:

- LIBOR + margem de 3,60% ao ano para desembolsos na Quota A;

- LIBOR + margem de 4,20% ao ano para desembolsos na Quota B.

- amortização:

- Quota A – prestações semestrais iguais e consecutivas, sendo que a primeira delas vence na Data Devida que ocorrerá durante a primeira metade do ano 2001, e a última cinco anos após a data de assinatura do Acordo de Empréstimo;

- Quota B – prestações semestrais, iguais e consecutivas, sendo que a primeira vencerá 54 meses após a data de assinatura do Acordo de Empréstimo.

3.4 Acordo de Empréstimo com o Banco KfW (fls. 374-417)

Esse acordo, no valor de US$ 44.646.750,00, divide-se em:

- sinal alemão, quota A, de US$ 29.646.750,00 – trata-se do sinal e da parcela local para fornecimentos provisórios, conforme definido no acordo de crédito;

- metade da parcela brasileira, quota B, correspondente a US$ 15.000.000,00.

Todas as taxas do empréstimo são idênticas às do Acordo de Empréstimo firmado com o banco BNP.

5. Estabelecida a forma de financiamento dos projetos Pró-Amazônia e Promotec, a equipe de inspeção analisou a situação atual da execução dos contratos firmados com a Sofremi e Atech:

4 Situação atual

Os projetos Pró-Amazônia e Promotec foram oficialmente iniciados em 26 de setembro de 2000, com a emissão dos Ofícios no 733 e 734-DG/DPF, ambos de 27 de setembro de 2000, destinados respectivamente à Atech e à Sofremi, fls. 46-47. Essa é a data de partida dos contratos no 20 e 21-CCA/DPF, marco a partir do qual os fornecimentos das duas empresas poderiam ser feitos.

Em vista da complexidade desses contratos e dos requisitos estabelecidos nos acordos de financiamento – condições precedentes –, somente em dezembro de 2000 foram feitos os primeiros desembolsos.

Os contratos de financiamento, firmados antes, em 4.8.2000, geraram os primeiros pagamentos – taxas de gerenciamento e compromisso – em 4.11.2000.

Antes de informar sobre os fornecimentos feitos pelas duas empresas e dos pagamentos feitos aos bancos financiadores, é importante destacar que os valores pagos nos contratos de financiamento são decorrência de desembolsos relativos a fornecimentos de bens e serviços feitos pela Atech e Sofremi, assim como de taxas incidentes sobre os créditos disponibilizados, juros sobre os montantes utilizados e amortizações do principal.

Para maior clareza, trataremos, a seguir, dos fornecimentos solicitados e/ou prestados pelas duas empresas, seguido da especificação de todos os pagamentos feitos aos bancos financiadores.



4.1 Contrato no 20/1998-CCA/DPF/Atech

A Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech foi contratada mediante inexigibilidade de licitação (art. 25, II, c/c art. 13, I, III e IV e §2o da Lei no 8.666/1993) para prestar serviços técnicos especializados nas áreas de telecomunicações, informática, transportes, reequipagem, logística e treinamento, bem como no assessoramento necessário para a aceitação, recebimento e implantação dos sistemas e equipamentos no âmbito dos projetos Pró-Amazônia e Promotec.

Até 29.8.2001, a Fundação executou os serviços referentes aos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula segunda do Termo Aditivo no 1 ao Contrato no 20/1998-CCA/DPF/Atech, fls. 49-53, respectivamente: apresentação e aprovação do plano de mobilização; definição dos métodos e modelos a serem empregados; análise das atribuições e atividades das instituições congêneres. Esses serviços correspondem a 22% do valor total do contrato.

A Atech tem prestado assessoria na avaliação das propostas técnico-comerciais da Sofremi, uma de suas obrigações contratuais. Dos equipamentos em processo de aquisição com análise técnico-comercial concluída, a Atech pronunciou-se desfavoravelmente em todos. Um motivo sempre presente nessas rejeições é o preço superior ao de mercado (fls. 418-574).



Descrição da proposta

Valor Atech

Valor Sofremi

Percentual de sobrepreço

Fornecimento de equipamentos para o plano de reaparelhamento do Comando de Operações Táticas

US$ 644.377,74

US$ 1.343.614,00

108,5

Fornecimento de equipamentos para o reaparelhamento da Divisão de Aviação Operacional

US$ 109.260,86

US$ 250.530,00

129,3

Fornecimento de terminais INMARSAT Mini-M

US$ 2.555,03

US$ 4.085,00

159,9

Fornecimento de equipamentos para o reaparelhamento do Núcleo Especial de Polícia Marítima

US$ 171.146,90

US$ 270.802,00

58,2

Fornecimento de sistema computacional composto de microcomputadores, servidores, softwares e impressoras para o Departamento de Polícia Federal

US$ 4.127.561,00

US$ 7.305.900,00

77,0

A respeito dos preços propostos pela estatal francesa, importa lembrar que o §2o da Cláusula Sétima do Contrato no 021/1998-CCA/DPF, firmado com a Sofremi, estipula: ‘A contratada obriga-se a praticar preços compatíveis com os produtos e sistemas similares disponíveis no mercado internacional para utilização dentro de projetos com condições similares’.



4.2 Contrato no 021/1998-CCA/DPF/Sofremi

A Société Française d´Exportation de Matèriels, Systèmes et Services du Ministère de l´Intérieur – Sofremi, contratada por dispensa de licitação (art. 24, incisos IX e XIV da Lei no 8.666/1993, c/c art. 1o, III, do Decreto no 2.295/1997), é a fornecedora de equipamentos, materiais e serviços necessários à perfeita implantação dos projetos Pró-Amazônia e Promotec.

Conforme pudemos apurar, a Sofremi só fez um fornecimento completo até 10.9.2001 (há outros em andamento). Foram setecentos computadores Pentium III, 933 MHz, em três configurações, conforme descrição às fls. 117-120. As plataformas, sem monitor, foram apreçadas acima de US$ 3.200,00 para as três configurações oferecidas: 500 com CD drive; 100 com DVD drive e 100 com CD RW (leitura e escrita). A oferta obteve parecer favorável da Coordenação de Informática do DPF – Parecer no 80/2000, fls. 123, e da Comissão Técnica composta por servidores da COINF e DPRHM, fls. 131. Ambos os pareceres destacaram vantagens técnicas e econômicas na aquisição. (...)

[Quanto a esse tema, cabe salientar que os preços da aludida proposta foram examinados na instrução posterior da 3a Secex (fls. 25/29). Consoante salientou o Diretor de Divisão (fl. 30), ratificando a opinião do ACE responsável pela referida análise, ‘o preço dos 700 computadores fornecidos pela Sofremi (R$ 7.950,92, ao câmbio de 07/12/2000) foi semelhante ao preço que foi adquirido pelo próprio DPF na Tomada de Preços n. 01/2000 (R$ 8.282,00, fl. 1.403)’.]



4.3 Situação atual dos projetos

Quanto ao andamento dos projetos, de um total de 25 solicitações de propostas, a fornecedora apresentou 20, das quais 7 tiveram pareceres desfavoráveis emitidos pela Atech, fls. 17-20. A excessiva quantidade de propostas rejeitadas, a maioria devido a preço, levou os técnicos da Polícia Federal a prepararem um novo modelo de avaliação de preços, onde deverá ser apresentada a composição de preços dos equipamentos oferecidos. O intuito do novo modelo é facilitar a análise dos preços e acelerar os processos de aquisição.

A seguir, são apresentadas respostas e comentários às requisições de informações expedidas pela equipe de auditoria para esclarecer questões levantadas na Decisão no 155/1999TCU/Plenário. O conteúdo original das respostas a esses tópicos consta da Informação no 043/01-DPRHM, fls. 141-148.

4.3.1 Da falta de definição de quantitativos globais

Segundo informado, em função da complexidade do empreendimento, os itens de fornecimento são elencados a partir de levantamentos de necessidades e reanálises de fluxos de atividades junto aos diversos órgãos internos do DPF, sendo levados em consideração, para isso, os diversos projetos de modernização em andamento na Polícia Federal, nem todos financiados nesse projeto.

Os equipamentos e serviços de que a Polícia Federal necessita para reequipar-se são aqueles da lista global de fornecimento (anexo do Contrato no 21/1998-CCA/DPF). O DPF, no entanto, tem decidido pelas quantidades considerando variáveis presentes, dimensionadas considerando, além dos diversos projetos de reaparelhamento em andamento, as necessidades mais prementes e aquelas que mais rapidamente podem ser atendidas. Uma vez os itens solicitados tem-se situado dentro do escopo dos projetos, entendemos regular o procedimentos adotado.

4.3.2 Da suficiência dos recursos para a adequação dos meios da Polícia Federal

Segundo informado, os recursos do projeto são suficientes para introduzir grandes mudanças internas e de performance na Polícia Federal.

Embora a resposta não esclareça precisamente a questão levantada, ela nos permite avaliar que o aporte de recursos dos projetos permitirá ganho de produtividade e eficiência nas operações da Polícia Federal.

4.3.3 Do procedimento para verificação da compatibilidade de preços com o mercado internacional

Quanto a esse quesito, a Atech, cumprindo sua obrigação contratual, assessora o DPF na avaliação dos preços apresentados pela Sofremi e dos quesitos técnicos dos produtos. Também técnicos especialistas dos quadros do DPF avaliam os preços ofertados e a qualidade do produto. Somente com o acorde destes é que as aquisições são processadas.

O DPF está introduzindo um novo modelo de apresentação de preços por parte da fornecedora. Os equipamentos e serviços passarão a ser divididos em itens de fornecimento independente. Dessa forma, será facilitada a comparação entre os preços de componentes do produto a ser fornecido, de forma a demonstrar de modo rápido e inconteste a adequação ou inadequação dos preços do fornecedor aos do mercado internacional, acelerando os processos de aquisição.

4.3.4 Da importância dos projetos Pró-Amazônia e Promotec para a Polícia Federal

Consoante exposição de fls. 142-148, esses projetos trarão inúmeros benefícios para a Administração Pública e para a sociedade em geral, uma vez que atendem a mais urgente reivindicação da população: a segurança. Suas implementações garantirão a presença da Polícia Federal na Amazônia Legal em perfeita integração com os sistemas de Proteção Amazônia e de Vigilância da Amazônia. Essa integração possibilitará a atuação global e permanente da Polícia Federal em todo o território nacional.



4.3.5 Da parcela do financiamento que poderá ser empregada na aquisição de produtos brasileiros

Os acordos de crédito e empréstimos são explicados no item 3 deste relatório. Do total do financiamento, US$ 335.996.500,00, ~79% deverão ser empregados em aquisições no mercado externo – França, Alemanha e outros países que não o Brasil. Os restantes US$ 89.293.500,00 são para aquisições no mercado brasileiro. Portanto, em razão de termos contratuais, somente ~21% do valor total do financiamento poderá ser empregado para a aquisição de produtos brasileiros.



4.4 Situação dos financiamentos

Uma vez assinados os contratos de financiamento, iniciam-se as obrigações a eles relativas. As taxas de compromisso, que incidem sobre o montante não utilizado, passam a ser devidas trimestralmente, conforme explicado nos tópicos 3.1 a 3.4 deste relatório. As taxas de administração, incidentes sobre os montantes disponibilizados, passam a ser devidas desde a assinatura do contrato. Tendo havido desembolso, inicia-se a cobrança de juros e perfazem-se as condições necessárias ao início da amortização do empréstimos.

Recursos dos financiamentos já foram utilizados para aquisição dos setecentos computadores, item 4.2, bem assim como para o pagamento das primeiras três etapas do contrato firmado com a Atech, item 4.1. Os juros e amortizações, decorrentes desses eventos e do pagamento do sinal francês e alemão também começaram a ser pagos.

[Os pagamentos efetivados até 29/08/2001 foram sintetizados pela equipe de inspeção:

a) Exercício de 2000:

a1) BNP - Acordos de Crédito e Empréstimo:

Total de comissões de compromisso: US$ 195.971,62;

Total de comissões de administração: US$ 1.219.488,63;

a2) KfW - Acordos de Crédito e Empréstimo:

Total de comissões de compromisso: US$ 99.234,33;

Total de comissões de administração: US$ 1.219.488,63;

b) Exercício de 2001:

b1) BNP - Acordos de Crédito e Empréstimo:

Total de comissões de compromisso: US$ 696.198,58

Total de Amortizações: US$ 5.929.350,00

Total de juros: US$ 1.533.550,79

b2) KfW – Acordos de Crédito e Empréstimo

Total de comissões de compromisso: US$ 571.125,90

Total de juros: US$ 2.138.954,86].

Observa-se o pagamento de um elevado montante de recursos a título de “comissão de compromisso”, US$ 1.562.530,43. Essa comissão, conforme já destacado, é o pagamento que se faz aos bancos pelos recursos colocados a disposição do financiado. Seus percentuais incidem sobre o montante de recursos não utilizados e constituem pagamentos a fundo perdido. A lógica do instituto é forçar o cliente a fazer uso rápido do financiamento e, em conseqüência, iniciar o pagamento dos juros, estes com taxas bem maiores.

A perda de recursos com essas comissões de compromisso pode ser minimizada com a aceleração do uso dos recursos. Essa medida, no entanto, aumenta os dispêndios com juros e amortizações. Assim, para reduzir a perda de recursos, deve ser levada em consideração a capacidade de desembolso para honrar os montantes relativos a juros e amortizações, cujos montantes são bem superiores aos das comissões de compromisso.

O uso dos recursos depende da disponibilidade orçamentária do governo federal. A Comissão de Controle e Gestão Fiscal, ao apreciar as operações de créditos externo destinadas a financiar os projetos Pró-Amazônia e Promotec, fls. 153-155, especificou os montantes estimados de desembolsos que deveriam ser feitos nos projetos.

Em virtude dessa constatação, entendemos que o Tribunal deva recomendar ao Departamento de Polícia Federal que, dentro das margens de gastos estabelecidas pelas autoridades econômicas do governo federal, otimize o uso dos recursos dos financiamentos, de forma a evitar as perdas decorrentes das taxas incidentes sobre os valores não utilizados.

4.5 Dos termos dos Contratos de Financiamento Externo, das garantias de execução e das condições de pagamento

Ficou determinado na Decisão 155/1999TCU/Plenário, a verificação dos termos dos Contratos de Financiamento Externo, das garantias de execução do contrato e das condições de pagamento.

A garantia de execução de que trata a Lei no 8.666/1993, em seu art. 56, foi demandada no contrato no 21/1998-CCA/DPF/Sofremi e dispensada no contrato no 20/1998-CCA/DPF/Atech. A cópia da garantia apresentada pela Sofremi encontra-se nas fls. 149-150.

Os termos dos Contratos de Financiamento Externo e suas condições de pagamento foram tratados por técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional, do Banco Central, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Senado Federal antes de sua aprovação. Os termos dos contratos e suas condições de pagamento foram, portanto, devidamente avaliados por técnicos competentes. Assim, entendemos que as salvaguardas destinadas à obtenção das condições mais favoráveis para o financiamento foram e estão sendo empregadas.



4.6 Da vigência dos contratos e dos limites de tempo para uso dos recursos

Segundo a Cláusula Primeira do 3o Termo Aditivo ao contrato 021-CCA/DPF c/c os termos do Ofício no 734-DG/DPF, o contrato de fornecimento, firmado com a Sofremi, deverá viger até 26 de setembro de 2006. Já o contrato no 020-CCA/DPF, firmado com a Atech, conforme sua Cláusula 24 c/c os termos do Ofício no 733-DG/DPF, terá sua vigência finda em 26 de setembro de 2001. Esse último contrato está sendo prorrogado.

Os contratos de financiamento foram firmados em 4.8.2000. A contar dessa data, o limite para desembolsos dos contratos de financiamento são:

1) contrato de crédito do banco BNP, 78 meses, conforme art. 4o, item 4.7;

2) contrato de crédito do banco KfW, 30.10.2006, cf art. 2o, item 2.1;

3) contrato de empréstimo do banco BNP, 60 meses para a quota A, 84 meses para a quota B, conforme art. 2o, item 2,3;

4) contrato de empréstimo do banco KfW, 30.10.2004, conforme art. 2o, item 2.3.

Por estar em fase inicial, não nos foi possível estimar se os desembolsos tem se dado em freqüência suficiente para alcançar o objetivo do reaparelhamento até as datas em que as vigências dos contratos expirarão. Essa variável é especialmente sensível no caso dos contratos de financiamento, isso porque uma eventual prorrogação pode se dar em condições menos favoráveis do que as atuais.

Entendemos, pois, que a avaliação do ritmo de fornecimentos deva ser feita no próximo acompanhamento para, eventualmente, alertar o Departamento de Polícia Federal quanto a caducidade dos contratos relativos aos Projetos Pró-Amazônia e Promotec”.

6. A proposta de encaminhamento formulada pela 3a Secex, considerando “a ausência da conformidade dos preços apresentados pela Sofremi“, consta de fls. 29/31:

6.1 – determinar ao DPF que:

a) “estude uma forma de penalizar a ‘Sofremi’ no caso de apresentação de propostas com valor acima do de mercado e que, em seguida, celebre termo aditivo ao contrato prevendo esse tipo de sanção”; e

b) “celebre termo aditivo prevendo a obrigação de a ‘Sofremi’ apresentar suas propostas de fornecimento de equipamentos/sistemas discriminando os preços de cada item, de modo a facilitar a verificação da compatibilidade dos preços apresentados com os de mercado”;

6.2 – recomendar ao DPF que “otimize as aquisições programadas no âmbito dos contratados ns. 20 e 21-CCA/DPF, de forma a reduzir os excessivos dispêndios com taxas de compromisso nos contratos de financiamento”;

6.3 – determinar ao Controle Interno que acompanhe o cumprimento da decisão que vier a ser proferida, informando a este Tribunal as providências que vierem a ser adotadas;

6.4 – estabelecer a periodicidade anual para a realização de auditorias, por parte da 3a Secex, para dar cumprimento ao que determinou a Decisão nº 159/1999TCU-Plenário.

7. A Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, representante do Ministério Público/TCU, emitiu minucioso parecer nos autos (fls. 34/39), que considero pertinente reproduzir:

“7. Examinando-se os elementos constantes do Relatório que subsidiou a emissão da mencionada Decisão nº 155/1999TCU-Plenário, bem como os diversos elementos ora carreados pela Unidade Técnica (constantes dos volumes principal e I a VII), vislumbra-se a magnitude financeira, operacional e política que envolve a execução do aludido contrato firmado com a SOFREMI, estratégico para o aparelhamento da Polícia Federal e, por conseguinte, para a política de segurança pública nacional.

8. Neste mister, não se pode olvidar a histórica insuficiência de recursos para o investimento em equipamentos e infra-estrutura com vistas à modernização e capacitação tática e tecnológica da Polícia Federal, nos diversos níveis de atuação. Ressalvando que a opção pelo endividamento externo escapa ao objetivo da presente análise, o fato é que as negociações entabuladas propiciaram a obtenção de créditos, cuja aplicação dos recursos encontra-se vinculada ao aparelhamento da Polícia Federal, da ordem de US$ 425.290.000,00.

9. Todo benefício porém tem o seu custo e, neste caso, além do próprio custo financeiro referente ao crédito, ganha especial relevância a vinculação à SOFREMI no que diz respeito à maior parte das aquisições (revelando-se na prática em verdadeira dependência), o que se agrava em face da insuficiência de recursos advindos do Tesouro Nacional para fazer frente a demandas, em larga escala, de equipamentos e investimentos em infra-estrutura, tal como ocorre nos Projetos Pró-Amazônia e Promotec.

10. A SOFREMI é a responsável pelo fornecimento de produtos até o valor de US$ 335.996.500,00. A aquisição de produtos, até esse montante, tem a seguinte destinação: a) bens e serviços de origem francesa; e b) bens e serviços subcontratados pela SOFREMI e originários de países diferentes tanto do Brasil quanto da França (fl. 221, volume II). Cumpre salientar que ao preço do produto são acrescidas as taxas de frete e de seguros previstas no Contrato e nos Acordos (e aqui merece destaque os seguros de crédito ao comprador, correspondentes às taxas do denominado "Risco Brasil", cotados pela COFACE - Companhia Francesa de Seguros para o Comércio Exterior, no caso de fornecimentos concernentes a recursos financiados pelo BNB PARIBAS, e pela HERMES, em se tratando de fornecimentos vinculados a recursos advindos do banco KFW).

11. Vale ressaltar que a "contrapartida nacional" também foi financiada (trata-se dos 15% referentes ao sinal dos financiamentos) mediante acordos de empréstimo com os bancos BNP PARIBAS e KFW. Estes recursos, correspondentes a US$ 59.293.500,00, acrescidos da parcela local, no valor de US$ 30.000.000,00, destinam-se aos gastos locais necessários à implementação e ao desenvolvimento da infra-estrutura necessária à implantação dos projetos, a serem realizados preferencialmente junto a fornecedores nacionais.

12. Segundo se depreende do relatório de inspeção, o Departamento de Polícia Federal vem observando tal destinação, fortalecendo, na medida do possível, o mercado interno. Parece-nos, destarte, que a entidade vem cumprindo a orientação emanada da deliberação contida no item 8.2.1 da mencionada Decisão nº 155/99TCU-Plenário, dentro da margem de que dispõe, já que em relação às demais parcelas a aplicação dos recursos encontra-se vinculada a bens e serviços de origem francesa ou de outra nacionalidade estrangeira.

13. Com o intuito de aperfeiçoar o acompanhamento, parece-nos de bom alvitre que nos próximos trabalhos a serem conduzidos pela Unidade Técnica competente, seja elaborado demonstrativo que detalhe, em relação à parcela local e ao sinal dos financiamentos ("contrapartida nacional"), o montante e a participação relativa dos itens adquiridos junto ao mercado interno. Necessário se faz ainda aprofundar, no que diz respeito às aquisições de maior materialidade, a análise quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dessas contratações.



III

14. Outro aspecto relevante consiste na taxa de compromisso, calculada sobre o montante não-empregado do financiamento, o que em verdade corresponde a uma penalização pela não-utilização dos recursos disponibilizados. Apesar de a referida taxa ser usual em contratos do gênero e de se poder inferir do relatório de inspeção que as dificuldades inicialmente existentes por parte dos gestores do projeto vêm sendo atenuadas, não restou suficientemente claro o quantum despendido em tal rubrica ao longo da execução do contrato, ou ainda o comportamento dinâmico dos desembolsos.

15. Assim, com o objetivo de aperfeiçoar o acompanhamento, sugerimos, para os próximos trabalhos, que se consolidem informações que revelem o quantum despendido em taxa de compromisso ao longo da execução do contrato, bem como o comportamento dinâmico dos desembolsos (se crescente ou decrescente etc).

IV

16. Questão outra que sobressai diz respeito à economicidade das aquisições junto à SOFREMI. Com efeito, nos termos do Contrato e dos Acordos firmados, a vinculação existente entre a maior parte dos recursos financiados e o fornecimento exclusivo pela estatal francesa (o que é sensivelmente agravado pela existência da taxa de compromisso), conduz os administradores do projeto a um verdadeiro paradoxo que envolve a decisão entre incorrer no custo financeiro de fazer diante do custo político e operacional de não fazer.

17. A perspectiva da razoabilidade e da economicidade, não obstante, não pode ser olvidada. No caso dos 700 (setecentos) computadores inicialmente adquiridos não nos convencemos da efetiva economicidade do ato, ainda que se releve a questão pelo fato de se tratar da primeira aquisição, que inclusive não teria contado com um assessoramento pontual da ATECH (o que veio a ocorrer, como consta dos autos, apenas posteriormente), bem ainda em razão da existência de um paradigma, consistente em uma avaliação doméstica, que indicava a compatibilidade entre os preços.

18. A própria aquisição posterior de 4.000 (quatro mil) computadores, decorrido menos de um ano da primeira aquisição, cujo preço básico (ausentes as taxas e seguros) foi consideravelmente inferior, demonstra o elevado preço imposto pela estatal francesa na primeira oportunidade. Ademais, a aquisição doméstica utilizada como parâmetro pela Administração não guarda similaridade, especialmente em razão da escala, porquanto envolvera a aquisição de apenas seis computadores.

19. Apesar de não restar evidenciada a prática de ato antieconômico ou ilegítimo, especialmente em razão da complexidade do projeto e das diversas variáveis incidentes, conforme esclarecimentos prestados pelos responsáveis em sede de diligências promovidas pela 3ª SECEX e segundo se depreende da própria análise da Unidade Técnica, sobretudo ao se considerar as evoluções, neste campo, experimentadas ao longo do projeto, cremos que frente a situações similares necessário se faça uma análise mais aprofundada que propicie, com maior amplitude, a obtenção de parâmetros comparativos entre os preços cotados pela SOFREMI, outros preços internacionais, bem como do preço de itens nacionais, considerando a escala da aquisição prevista.

20. Neste mister, não se pode perder de vista o espectro amplo do contrato e a possibilidade de substituição de item que se revele antieconômico por outro produto ou equipamento, igualmente necessário para a implementação do projeto e que se apresente em condições mais vantajosas, postergando-se a aquisição do item originariamente previsto para uma ocasião mais favorável, na hipótese de as negociações evoluírem de forma a se obterem melhores preços, ou mesmo optando-se pela aquisição doméstica, mediante a utilização de recursos de outra ordem.

21. Revela-se-nos, assim, medida salutar o envio de determinação ao Departamento de Polícia Federal com vistas à adoção das medidas supra.

22. Com o objetivo de aperfeiçoar o acompanhamento, sugerimos, ainda, que para os próximos trabalhos, se consolidem informações que possam expressar, mormente em relação aos itens adquiridos em maior escala e em que haja similar no mercado nacional, a comparação entre os preços cotados pela SOFREMI e outros fornecedores internacionais e nacionais. Com esta medida, poder-se-ia obter parâmetros mais concretos quanto ao custo-benefício e mesmo em relação à razoabilidade do Contrato e dos Acordos firmados.



V

23. Outro item relevante, intimamente relacionado ao tratado anteriormente, diz respeito à cláusula sétima, parágrafo segundo, do Contrato nº 021/98 - CCA/DPF (cuja cópia, extraída do TC 013.151/1999-1, ora fazemos juntar aos autos), que dispõe: "A CONTRATADA obriga-se a praticar preços compatíveis com produtos ou sistemas similares disponíveis no mercado internacional e para uma utilização dentro de projetos com condições similares" (grifamos).

24. O Sr. Diretor posiciona-se no sentido de que a referida cláusula dificulta bastante a obtenção de parâmetros seguros para a comparação dos preços oferecidos, especialmente em razão do disposto in fine: "dentro de projetos com condições similares". Registra, ainda, a inexistência no contrato de penalidades a serem aplicadas à CONTRATADA na hipótese de descumprimento da condição acordada. Neste mister, vem a propósito destacar que a questão veio a ser abordada em sede da Decisão nº 155/1999TCU-Plenário, cujos trechos do Relatório julgamos oportuno destacar:

"(......................)

e) ausência de cláusula, no instrumento do contrato nº 021/98, firmado com a SOFREMI, em 31 de março de 1998, que preveja a cominação de multa para a hipótese de a contratada vir a descumprir a obrigação estipulada no Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima.

38. Argumenta o agente responsável que "a cominação de penalidades, não somente por eventual infringência ao parágrafo segundo da Cláusula Sétima, mas a qualquer dos demais, está prevista na letra 'h' da Cláusula Décima Sétima do Contrato. Face às peculiaridades do processo, a referida cláusula será definida entre as partes contratantes, ainda antes da primeira entrega, passando a fazer parte do contrato", esclarecimento este acolhido pela unidade instrutiva.

(......................)

Assim, verifica-se a existência de mecanismos suficientes para garantir que o contrato só será executado se as condições dos financiamentos forem favoráveis, compatíveis com o mercado.

Já com relação à razoabilidade dos preços cobrados, além de haver o comprometimento formal por parte da SOFREMI de que eles serão compatíveis com os preços dos produtos ou serviços similares no mercado internacional (§ 2º da Cláusula 7ª), os §§ 1º e 6º da Cláusula 7ª prevêem que, após o fornecimento dos catálogos dos materiais solicitados, com as respectivas listas de preços, uma comissão designada pelo DPF emitirá parecer técnico, considerando entre outros, a adequação e qualidade do produto ou sistema, e o preço fixado, somente sendo autorizada a entrega dos bens após essa análise. Com isso, estará resguardada a possibilidade de rejeição dos produtos ou serviços que não atendam às necessidades do DPF, ou que apresentem preço excessivo, ou que tenha similar no Brasil, podendo neste caso, aqui ser licitados.

Ainda com relação a este último item, deve-se frisar que deverá, o DPF dar, em todos os casos, preferência a produtos nacionais, pois carece de razoabilidade a utilização de créditos dessa espécie, para a compra de produtos no exterior, com similares perfeitos fabricados no Brasil".

25. Com relação à cláusula sétima, parágrafo segundo, entendemos que a interpretação que mais se adequa à realidade fática é a de que a disposição in fine - dentro de projetos em condições similares - há de se referir às condições especiais existentes em contratos do gênero, dentre as quais aquelas referentes a financiamento do projeto (tais como prazos de financiamento e carência, montante etc) e aos custos adicionais daí decorrentes (tais como custo de transporte, dos seguros e demais taxas aplicáveis). Sem sentido lógico quer nos parecer que o custo básico do produto ou sistema esteja sujeito a variações decorrentes de condições contratuais especiais. Assim, quanto ao preço básico a SOFREMI deve observar os preços dos equipamentos e serviços disponíveis no livre mercado, e quanto aos demais custos deve utilizar as mesmas regras aplicadas no caso de contratações similares.

26. Não obstante tal intelecção, ela se revela inócua em face da inexistência de cláusula de penalização específica. Assim, transparece-nos medida de bom alvitre a proposição da Unidade Instrutiva no sentido de que deva ser determinado ao Departamento de Polícia Federal que estude uma forma de penalizar a SOFREMI, no caso de apresentação de propostas cujo valor básico do produto ou serviço apresente-se acima do de mercado, e que, em seguida, celebre termo aditivo ao contrato prevendo esse tipo de sanção. Na mesma vereda, revela-se apropriada a proposta no sentido de determinar que se "celebre termo aditivo prevendo a obrigação de a SOFREMI apresentar suas propostas de fornecimento de equipamentos/sistemas discriminando os preços de cada um dos itens que compõem o fornecimento, de modo a facilitar a verificação da compatibilidade dos preços apresentados com os de mercado" (fl. 23, volume principal).

VI

27. Por derradeiro, entendemos oportuno abordar a questão relacionada ao custo de seguro de crédito, previsto nos acordos de crédito ao comprador firmados pelo Ministério da Fazenda com as instituições financeiras BNB PARIBAS (francesa) e KFW (alemã), correspondentes às taxas COFACE e HERMES, respectivamente.

28. Examinando-se os documentos relacionadas à aquisição dos diversos itens, constata-se a representatividade deste custo frente ao custo total das aquisições (v.g., fatura pró-forma, à fl. 117, volume I, onde se constata que a taxa de seguro de crédito - "HERMES Buyer's credit insurance" - representou aproximadamente 10,5 % do valor total da fatura). Conforme adiantamos, estas taxas - HERMES e COFACE - correspondem ao risco do Brasil no mercado financeiro internacional.

29. Como é notório, nos últimos tempos o chamado "Risco Brasil" vem apresentando comportamento francamente ascendente, o que pode, ainda no curto prazo, tornar inviável financeira e economicamente o contrato em causa, bem como outros congêneres de que o Brasil faça parte.

30. Vem a propósito destacar o disposto no 'Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil' (fl. 36, volume I), em seu artigo 4, que estabelece: "a parte francesa promoverá as condições necessárias para que a SOFREMI, na implementação dos Projetos contemplados no presente acordo, busque, (......) as condições financeiras mais favoráveis segundo acordos internacionais (.......)".

31. Aliás, neste desiderato, conforme consta do Relatório da Decisão nº 155/99TCU-Plenário, o representante do Departamento da Polícia Federal alegara que haveria "a intenção de autoridades francesas no sentido de promover a reclassificação do 'risco Brasil', especialmente para este Acordo, a qual, uma vez efetivada, além das vantagens financeiras a serem obtidas, trará excelentes repercussões sobre as condições de financiamento externo para o Brasil".

32. Conquanto o presente trabalho não forneça subsídios de comparação entre as mencionadas taxas "COFACE" e "HERMES" comparativamente às taxas cotadas por outras agências, não restam dúvidas de que o seguro de crédito, mesmo no cenário em que ocorreram as despesas objeto do presente acompanhamento, consome significativa parcela dos recursos. Daí se inferir que o custo do dinheiro, se considerados ainda os demais custos financeiros propriamente ditos, possa constituir o principal entrave no tocante à efetividade dos projetos financiados em decorrência do contrato firmado com a SOFREMI.

33. Urge, a nosso sentir, que sejam empreendidas ações conjuntas do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Banco Central, do Ministério da Fazenda e do Ministério das Relações Exteriores, em face da complexidade da matéria e da magnitude dos valores envolvidos, no sentido de se buscar soluções para a revisão dos custos financeiros e, sobretudo, que propiciem o abrandamento do custo relativo ao seguro de crédito ao comprador, em conformidade com disposto no artigo 4 do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil, sob pena de restar inviável a execução do Contrato e dos Acordos derivados.

34. Com o intuito de aperfeiçoar o acompanhamento, sugerimos, para os próximos trabalhos, que se consolidem informações que expressem o volume de recursos gastos em taxas de seguro de crédito ao comprador - COFACE e HERMES, a comparação entre elas e em relação a cotações de outras agências, bem como a evolução dinâmica dos dispêndios ao longo da execução do projeto. Com esta medida, acreditamos, poder-se-ia obter parâmetros mais concretos quanto ao custo-benefício e mesmo em relação à razoabilidade do Contrato e dos Acordos firmados.

VII

35. Diante de todo o exposto, esta representante do Ministério Público, manifestando sua anuência ao encaminhamento alvitrado pela digna 3ª SECEX, às fls. 29/32, volume principal, propõe a adoção das seguintes medidas:

I - No tocante ao aperfeiçoamento dos próximos trabalhos de acompanhamento:

a) seja elaborado demonstrativo que detalhe, em relação à parcela local e ao sinal dos financiamentos ("contrapartida nacional"), o montante e a participação relativa dos itens adquiridos junto ao mercado interno. Necessário se faz ainda aprofundar, no que diz respeito às aquisições de maior materialidade, a análise quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dessas contratações;

b) que se consolidem informações que revelem o quantum despendido em taxa de compromisso ao longo da execução do contrato, bem como o comportamento dinâmico dos desembolsos (se crescente ou decrescente etc);

c) que se consolidem informações que possam expressar, mormente em relação aos itens adquiridos em maior escala e em que haja similar no mercado nacional, a comparação entre os preços cotados pela SOFREMI e outros fornecedores internacionais e nacionais; e

d) que se consolidem informações que expressem o volume de recursos gastos em taxas de seguro de crédito ao comprador - COFACE e HERMES, a comparação entre elas e em relação a cotações de outras agências, bem como a evolução dinâmica dos dispêndios ao longo da execução do projeto.

II - Seja determinado ao Departamento de Polícia Federal:

a) que intensifique esforços no sentido de promover análises, com maior amplitude, com vistas à obtenção de parâmetros comparativos entre os preços cotados pela SOFREMI e outros preços internacionais, bem ainda do preço de itens nacionais, considerando a escala da aquisição prevista, bem como a possibilidade de substituição de item que se revele antieconômico por outro produto ou equipamento, igualmente necessário para a implementação do projeto, que se apresente em condições mais vantajosas, postergando-se a aquisição do item originariamente previsto para uma ocasião mais favorável, na hipótese de as negociações evoluírem de forma a se obterem melhores preços, ou mesmo optando-se pela aquisição doméstica, mediante a utilização de recursos de outra ordem;

b) que estude uma forma de penalizar a SOFREMI, no caso de apresentação de propostas cujo valor básico do produto ou serviço (ausentes as taxas e seguros) apresente-se acima do de mercado, e que, em seguida, celebre termo aditivo ao contrato prevendo esse tipo de sanção;

c) que celebre termo aditivo prevendo a obrigação de a SOFREMI apresentar suas propostas de fornecimento de equipamentos e sistemas discriminando os preços de cada um dos itens que compõem o fornecimento, de modo a facilitar a verificação da compatibilidade dos preços apresentados com os de mercado;

d) que busque otimizar as aquisições programadas no âmbito dos Contratos nº 20 e 21/98-CCA/DPF, de forma a reduzir os excessivos dispêndios com taxas de compromisso nos contratos de financiamento que os suportam;

e) que empreenda ações conjuntas com a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central, Ministério da Fazenda e o Ministério das Relações Exteriores, em face da complexidade da matéria e da magnitude dos valores envolvidos, no sentido de buscar soluções para a revisão dos custos financeiros e, sobretudo, que propiciem o abrandamento do custo relativo ao seguro de crédito ao comprador, em conformidade com o disposto no artigo 4 do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil.

III) Seja determinado ao Controle Interno que acompanhe o cumprimento da decisão que vier a ser proferida, informando ao Tribunal as providências que vierem a ser adotadas;

IV) Seja estabelecida a periodicidade para a realização de auditorias, por parte da competente Unidade Técnica, para dar cumprimento ao deliberado na Decisão nº 155/99TCU-Plenário, priorizando a próxima etapa em face da magnitude dos valores envolvidos; e

V) Seja dada ciência da decisão que vier a ser proferida à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco Central, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério das Relações Exteriores, bem como à Presidência da República e ao Senado Federal”.

É o relatório.

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