Tc 013. 470/2001-2 (c/ 7 volumes)



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VOTO

A presente fiscalização consiste em uma segunda etapa na importante providência desta Corte de Contas no sentido de realizar o acompanhamento referente aos procedimentos adotados pelo Departamento de Polícia Federal – DPF para a seleção e a contratação da empresa fornecedora dos sistemas e equipamentos para a implantação dos projetos Pró-Amazônia e Promotec – Projeto de Ampliação e Modernização das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico.

2. A primeira etapa da fiscalização deste Tribunal consistiu no processo de Acompanhamento TC 002.138/1999-0, instaurado em atendimento à solicitação formulada pelo Exmo. Ministro Adhemar Paladini Guisi, objetivando apurar fatos veiculados nos noticiários nacionais acerca das contratações, sem licitação, da Sofremi – Societé Française d'Exportation de Matériels, Systèmes et Services du Ministère de l'Intérieur e da Atech – Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas, com a finalidade de implementar os mencionados projetos.

3. Ao deliberar acerca do referido processo (Decisão n. 155/1999), este E. Plenário acolheu as razões de justificativa apresentadas pelo então Diretor do DPF, restando assente que a contratação da Sofremi se deu tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado entre os governos brasileiro e francês para a modernização e o reaparelhamento do DPF, integrando o ordenamento jurídico brasileiro com validade idêntica à de lei ordinária específica, legitimando a contratação direta da Sofremi.

4. Quanto à fundação Atech, foi escolhida em razão da qualidade dos trabalhos desenvolvidos na implantação do Projeto Sivam e do conhecimento adquirido a respeito do projeto Pró-Amazônia.

5. Naquela assentada, este E. Plenário determinou, no subitem 8.4, o acompanhamento, pari passu, de toda a execução dos contratos com a Sofremi e com a Fundação Atech, a fim de verificar a conformidade dos bens e materiais solicitados, como também dos serviços prestados, fiscalização essa que ora se examina.

6. No Relatório de Inspeção elaborado no âmbito da 3a Secex, mereceu especial atenção o Contrato n. 21/1998-CCA/DPF, firmado com a Sofremi. O contrato é fruto de um acordo internacional e originou a obtenção de créditos nos valores aproximados de US$ 425 milhões. Como salientado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 34/39, as vantagens e as desvantagens dessa avença devem ser examinadas em cotejo com a histórica insuficiência de recursos do Tesouro Nacional para investimentos em equipamentos e infra-estrutura, para modernização e capacitação técnica do Departamento de Polícia Federal – DPF.

7. Apesar dessa escassez de recursos, importa registrar que o contrato em exame apresenta condições que se mostram desvantajosas para a União, das quais destaco o alto custo financeiro e o fato de as aquisições serem realizadas sempre junto à Sofremi. Mostra-se da mesma forma preocupante, do ponto de vista do endividamento externo, o acréscimo das taxas de frete e de seguro ao custo das compras e, ainda, os gastos locais (“Contrapartida Nacional”), preliminares às aquisições, e que também foram financiados, por meio de empréstimos junto às instituições financeiras BNP PARIBAS e KFW.

8. Em razão disso, é de todo pertinente a proposta da Procuradoria no sentido de que a 3a Secex elabore nos próximos trabalhos de fiscalização relativos a esse contrato demonstrativo que exponha, em relação à parcela total e à contrapartida nacional, o montante e a participação relativa aos itens adquiridos no mercado interno.

9. Ressalto, ainda, como fatores potencialmente prejudiciais à União, a taxa de compromisso e o seguro de crédito inseridos no contrato. Quanto à primeira, constitui cláusula punitiva pela não-utilização dos créditos postos à disposição do Governo Brasileiro. Com efeito, considero adequada ao caso a proposta de determinação à 3a Secex no sentido de que, nos próximos trabalhos de auditoria que examinem a execução do Contrato n. 21/1998-CCA/DPF, firmado com a Sofremi, informe detalhadamente o volume de recursos despendidos nesse item, o que não foi feito no Relatório que ora se examina.

10. No tocante ao seguro de crédito, verifico que esse item do contrato representa um alto custo para as aquisições do Departamento de Polícia Federal. A Procuradoria indicou em seu parecer um exemplo de compra na qual o seguro representou 10,5% do valor total da fatura. As taxas de seguro de crédito adotadas – HERMES e COFACE – correspondem ao índice do “Custo Brasil”, que sofre modificações em conseqüência de diversos fatores ligados ao mercado financeiro internacional. É de fácil percepção a volatilidade que possui um índice desse tipo, sensível à influência de bancos de investimentos e até mesmo de agentes especuladores que operam nas bolsas de valores de todo o mundo.

11. Diante disso, estou de acordo com a sugestão da Procuradoria também quanto a esse tema, no sentido de que o DPF – ante a grande complexidade da matéria, que envolve diversos órgãos, e a magnitude dos valores envolvidos –, empreenda ações conjuntas com a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central, Ministério da Fazenda e o Ministério das Relações Exteriores, no sentido de buscar soluções para a revisão dos custos financeiros e, sobretudo, que propiciem o abrandamento do custo relativo ao seguro de crédito ao comprador, em conformidade com o disposto no artigo 4 do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa.

12. Proponho em acréscimo, à vista da importância da matéria tratada nestes autos, que o DPF informe ao TCU em 90 dias os resultados das ações conjuntas acima referidas, bem como das demais medidas cuja adoção lhe serão determinadas pelo Tribunal, para que esta Corte de Contas possa deliberar acerca do assunto.

13. Outro fato digno de nota foi o pronunciamento contrário da Atech – Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas a diversas propostas formuladas pela Sofremi ao compará-las com os preços praticados no mercado interno. Tal fato contrasta com o § 2o da Cláusula Sétima do Contrato n. 021/1998-CCA/DPF, firmado com a Sofremi, o qual estipula que a contratada obriga-se a praticar preços compatíveis com os produtos e sistemas similares disponíveis no mercado internacional para utilização dentro de projetos com condições similares”. Conforme apurado pela equipe de analistas da 3a Secex, contudo, as propostas com preços superiores aos de mercado não foram aceitas pelo DPF, haja vista os pareceres contrários emitidos pela Atech.

14. Nesse contexto, afigura-se oportuna a proposta formulada pela 3a Secex (subitens 6.1, a e b, do Relatório precedente) e prontamente encampada pela Procuradoria no sentido de determinar ao DPF mudanças no contrato, para que a Sofremi passe a apresentar suas propostas com custos detalhados por itens, sendo passível de sanção caso apresente propostas com valores acima dos de mercado.

15. Ante o que expus, acolho as conclusões a que chegaram a 3a Secex e o Ministério Público, com as ressalvas que fiz acima.

16. Quanto à providência alvitrada pela 3a Secex no que concerne à periodicidade anual para a realização de auditorias, para dar cumprimento à Decisão Plenária nº 155/1999, estou de acordo com a medida, mas com a ressalva de que a unidade técnica realize o exame das informações encaminhadas pelo DPF em atendimento às determinações que serão efetuadas nesta oportunidade por este Tribunal e, a partir desses e de outros elementos, promova a reinstrução do presente processo.

17. Por fim, considerando o encaminhamento a esta Corte, pelo Presidente do Senado Federal, do Requerimento n. 259, de 28/04/1998, formulado pelo Senador José Eduardo Dutra, solicitando a realização de inspeção nos aludidos contratos firmados pelo DPF/MJ, entendo adequado o envio àquela casa legislativa da deliberação que vier a ser proferida pelo Tribunal, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentarem.

Com essas considerações, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este E. Plenário.
T.C.U., Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003.
MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator
ACÓRDÃO N. 41/2003 TCU – Plenário


1. Processo n. TC 013.470/2001-2 (c/ 7 volumes).

2. Grupo: I – Classe de Assunto: V – Relatório de Inspeção realizada no Departamento da Polícia Federal.

3. Responsável: Agílio Monteiro Filho, CPF: 062.405.776-34, Diretor.

4. Unidade: Departamento da Polícia Federal – DPF.

5. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Dra. Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: 3a Secex.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção realizada no Departamento da Polícia Federal, em atendimento a decisão plenária, nas áreas de aquisições de bens e de contratos de implantação dos projetos Pró-Amazônia e Promotec;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 – determinar à 3a Secex que, nos próximos trabalhos de auditoria no Departamento de Polícia Federal, em cumprimento ao subitem 8.4 da Decisão Plenária n. 155/1999, adote as seguintes medidas:

9.1.1 – elabore demonstrativo que detalhe, em relação à parcela local e ao sinal dos financiamentos (contrapartida nacional), o montante e a participação relativa dos itens adquiridos junto ao mercado interno, promovendo, ainda, no que diz respeito às aquisições de maior materialidade, a análise quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dessas contratações;

9.1.2 – consolide informações que revelem o quantum despendido em taxa de compromisso ao longo da execução do contrato, bem como o comportamento dinâmico dos desembolsos (viés crescente ou decrescente, entre outras informações);

9.1.3 – levante informações que possam expressar a comparação entre os preços cotados pela Sofremi e outros fornecedores internacionais e nacionais, mormente em relação aos itens adquiridos em maior escala e em que haja similar no mercado nacional;

9.1.4 – informe o total de recursos gastos em taxas de seguro de crédito ao comprador – Coface e Hermes, procedendo à comparação entre estas e em relação a cotações de outras agências, bem como demonstre a evolução dinâmica dos dispêndios ao longo da execução do projeto;

9.2 – determinar ao Departamento de Polícia Federal que adote as seguintes medidas:

9.2.1 – intensifique esforços no sentido de promover análises, com maior amplitude, com vistas à obtenção de parâmetros comparativos entre os preços cotados pela Sofremi e outros preços internacionais, bem assim dos preços de itens nacionais, considerando a escala da aquisição prevista e a possibilidade de substituição de item que se revele antieconômico por outro produto ou equipamento, igualmente necessário para a implementação do projeto, que se apresente em condições mais vantajosas, postergando-se a aquisição do item originariamente previsto para uma ocasião mais favorável, na hipótese de as negociações evoluírem de forma a se obterem melhores preços, ou mesmo optando-se pela aquisição doméstica, mediante a utilização de recursos de outra ordem;

9.2.2 – estude uma forma de penalizar a Sofremi no caso de apresentação de propostas com valor acima do de mercado e, em seguida, celebre termo aditivo ao contrato prevendo esse tipo de sanção;

9.2.3 – celebre termo aditivo prevendo a obrigação de a Sofremi apresentar suas propostas de fornecimento de equipamentos/sistemas discriminando os preços de cada item, de modo a facilitar a verificação da compatibilidade dos preços apresentados com os de mercado;

9.2.4 – busque otimizar as aquisições programadas no âmbito dos Contratos n° 20 e 21/1998-CCA/DPF, de forma a reduzir os excessivos dispêndios com taxas de compromisso nos contratos de financiamento que os suportam;

9.2.5 – empreenda ações conjuntas com a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central, o Ministério da Fazenda e o Ministério das Relações Exteriores, em face da complexidade da matéria e da magnitude dos valores envolvidos, no sentido de buscar soluções para a revisão dos custos financeiros e, sobretudo, que propiciem o abrandamento do custo relativo ao seguro de crédito ao comprador, em conformidade com o disposto no art. 4o do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil;

9.3 – fixar o prazo de 90 (noventa) dias para que Departamento de Polícia Federal informe este Tribunal acerca das medidas adotadas, em cumprimento às determinações de que trata o subitem anterior;

9.4 – estabelecer periodicidade anual para a realização de auditorias a serem realizadas pela 3a Secex, para dar cumprimento à Decisão Plenária nº 155/1999, ressalvando, com relação às medidas objeto do subitem 9.2 supra, que a unidade técnica realize o exame das informações encaminhadas pelo DPF em atendimento às referidas determinações e, a partir desses e de outros elementos, promova o reexame do presente processo;

9.5 – determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que acompanhe o cumprimento das medidas objeto do subitem 9.2 supra, informando o Tribunal acerca das medidas adotadas;

9.6 – dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam:

9.6.1 – à Presidência do Senado Federal, considerando o encaminhamento a esta Corte, pelo Presidente daquela Casa, do Requerimento n. 259, de 28/04/1998, formulado pelo Senador José Eduardo Dutra, solicitando a realização de inspeção sobre os contratos firmados pelo Departamento de Polícia Federal no âmbito dos projetos Pró-Amazônia e Promotec;

9.6.2 – à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria Federal de Controle Interno, ao Banco Central, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério das Relações Exteriores, e à Presidência da República bem como à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.
10. Ata nº 2/2003 – Plenário

11. Data da Sessão: 29/1/2003 – Ordinária

12. Especificação do quorum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Iram Saraiva, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Marcos Bemquerer Costa (Relator).



VALMIR CAMPELO

Presidente




MARCOS BEMQUERER COSTA

Ministro-Relator




Fui presente:




LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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