Tc-014. 502/2000-4 (com 2 volumes e 5 anexos)



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GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO

TC-014.502/2000-4 (com 2 volumes e 5 anexos)


Natureza: Embargos de Declaração

Unidades: Secretaria do Audiovisual; Secretaria da Música e Artes Cênicas; Secretaria do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas; Secretaria do Livro e Leitura; Coordenação-Geral de Serviços Gerais; todas do Ministério da Cultura

Interessado: João Theodoro dos Reis Neto, ex-Coordenador-Geral de Serviços Gerais do Ministério da Cultura
Sumário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTIECONOMICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Nega-se provimento a embargos declaratórios que não demonstram a existência de vício de contradição, obscuridade ou omissão na deliberação recorrida.


RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Theodoro dos Reis Neto, ex-Coordenador-Geral de Serviços Gerais do Ministério da Cultura, contra o Acórdão 850/2006-Plenário.

O decisum embargado conheceu do Pedido de Reexame interposto pelo interessado, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume o subitem 9.1 do Acórdão 481/2005-Plenário que lhe aplicou a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92, em razão da prática de ato antieconômico.

O ato impugnado decorreu da contratação da Fundação Universidade de Brasília para análise de prestação de contas de projetos culturais incentivados pelas Leis 8.313/93 (lei do mecenato) e 8.685/93 (lei do audiovisual), a despeito de o Ministério da Cultura já haver anteriormente contratado mão-de-obra para a realização de serviços similares e a preços significativamente inferiores.

O embargante alega a existência dos vícios de contradição e omissão no Acórdão 850/2006-Plenário e apresenta os seguintes argumentos:

- a contratação direta de pareceristas pelo Ministério da Cultura para análise das prestações de contas de projetos incentivados pela Lei 8.313/93 (lei do mecenato) não atendia às necessidades da Secretaria de Audiovisual;

- à época, a Secretaria de Audiovisual requereu à Coordenação-Geral de Serviços Gerais a contratação da Fundação Universidade de Brasília para prestação dos serviços de análise das prestações de contas dos projetos culturais incentivados pelas leis do mecenato e do audiovisual, justificando o pleito na necessidade premente de análise desses processos, na prevenção de risco de contratação de profissionais inidôneos, na inquestionável capacidade técnica daquela entidade universitária e na compatibilidade dos preços ofertados com os de mercado, aferidos com base em pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas sobre honorários de consultoria;

- os contratos de análise da prestação de contas dos projetos culturais requeridos pela Secretaria do Audiovisual, mesmo aqueles incentivados pela lei de mecenato, diferem dos ajustes celebrados pelas demais secretarias do Ministério da Cultura, pois versam, em grande parte, sobre filmes de longa metragem cuja execução ultrapassa freqüentemente um exercício financeiro e reflete em prestações de contas mais laboriosas;

- as prestações de contas em comento podem conter a utilização de mecanismos previstos na Lei 8.685/93, o que amplia a complexidade da análise desses processos;

- o objeto dos contratos celebrados com os pareceristas (pessoas físicas) difere daquele firmado com a Fundação Universidade de Brasília em razão dos seguintes aspectos:

ATIVIDADES PREVISTAS NOS CONTRATOS


PARECERISTAS

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

- Análise de prestação de contas de projetos de ‘mecenato’(Lei 8.313/91) para as demais secretarias do Ministério da Cultura;

- Análise de prestação de contas de projetos do ‘mecenato’ (Lei 8.313/91) e do ‘audiovisual’ (Lei 8.685/93), para a Secretaria do Audiovisual;

- Utilização do espaço e dos recursos do Ministério para execução dos serviços.

- Espaço físico e recursos fornecidos pela contratada para execução dos serviços;

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- Treinamento da equipe de consultores para padronização dos procedimentos;

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- Previsão de fiscalização in loco;

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- conclusão de análise com parecer de profissional formado em contabilidade;

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- elaboração de manual de prestação de contas;

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- serviços de auditoria nos projetos que se fizerem necessários.

- o Coordenador-Geral de Serviços Gerais não possuía, à época, elementos ou mesmo conhecimentos técnicos que pudessem contestar a solicitação da Secretaria de Audiovisual, a quem incumbia analisar e emitir pronunciamento técnico sobre o serviço a ser contratado;

- se a Fundação Universidade de Brasília houvesse realizado uma maior quantidade de auditorias em projetos culturais, a equipe do TCU não disporia de material suficiente para comparar as prestações de contas examinadas por aquela entidade e aquelas analisadas pelos pareceristas contratados pelo Ministério da Cultura;

- o acompanhamento da execução do ajuste celebrado com a Fundação Universidade de Brasília era de incumbência da Secretaria de Audiovisual, conforme Cláusula Décima do Contrato 25/2000, cabendo ao embargante, apenas, informar sobre eventuais falhas ou inadimplementos da vigência contratual.

Diante do exposto, o interessado requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de elidir a irregularidade do ato impugnado e afastar a multa que lhe foi aplicada.
VOTO
Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/92.

Os argumentos apresentados pelo Sr. João Theodoro dos Reis Neto não são capazes de demonstrar a existência dos vícios de omissão ou de contradição na deliberação embargada.

A irregularidade imputada ao Sr. João Theodoro dos Reis Neto refere-se à contratação antieconômica da Fundação Universidade de Brasília (FUB) (Contrato nº 25/2000) para a realização de análise de prestação de contas de 160 projetos audiovisuais, beneficiários de recursos advindos das Leis 8.313/93 (lei do mecenato) e 8.685/93 (lei do audiovisual), tendo em vista que o custo médio da avença – R$ 3.609,83 – foi excessivamente superior ao preço médio apurado na contratação direta de pareceristas pelo Ministério da Cultura – R$ 222,22 – destinado à execução de atividades similares ao do contrato celebrado com a FUB.

A alegação de que a contratação direta de pareceristas pelo Ministério da Cultura não atendia às necessidades da Secretaria de Audiovisual é desprovida de qualquer fundamento ou evidência nos autos que possam desqualificar os trabalhos desenvolvidos por aqueles prestadores de serviço na análise da prestação de contas de projetos culturais, muito menos justificar o alto custo médio da contratação da FUB.

Embora ambas as contratações sejam condenáveis por envolver a terceirização de atividades-fim, restou evidente nos autos que os ajustes diretamente celebrados pelo Ministério da Cultura com os pareceristas revelaram-se significativamente mais vantajosos para a Administração Pública do que a realizada com a FUB. Primeiro porque esses consultores foram selecionados entre profissionais de comprovada experiência na análise de prestação de contas de projetos culturais, os quais foram contratados, inclusive, por meio de inexigibilidade de licitação (fls. 72, 88, 102 e 118). Segundo porque o custo médio da contratação direta desses prestadores de serviço foi de R$ 222,22 por projeto, ao passo que o valor médio por processo, aferido no contrato celebrado com a FUB foi de R$ 3.609,83.

Mesmo agregando à contratação dos pareceristas os custos de material de expediente, gastos com equipamentos, alimentação, passagem, hospedagem e produção gráfica, presentes no ajuste firmado com a FUB, apurou-se o valor de R$ 778,75 por processo, o qual continua bastante inferior ao acordado com a Fundação Universidade de Brasília (R$ 3.609,83).

Agrava ainda a situação de onerosidade do contrato firmado com a FUB o fato de o quadro de pessoal constante da planilha orçamentária da contratada (34 pessoas) ser inferior ao efetivamente empregado na execução dos serviços (23 pessoas), gerando um débito a ser ressarcido aos cofres públicos de R$ 131.706,13, conforme determinação do TCU à Diretoria de Gestão Interna do Ministério da Cultura.

Ao falacioso argumento da complexidade do objeto do contrato celebrado com a Fundação Universidade de Brasília, frisei no voto condutor da decisão embargada, quando do exame das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Álvaro Moisés, a ausência de elementos que o discrepassem da natureza dos serviços prestados pelos consultores diretamente contratados pelo Ministério da Cultura, in verbis:



Também não foi demonstrada pelo Sr. José Álvaro Moisés a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pela FUB que justificassem a maior o dispêndio realizado com a contratação daquela entidade. Ao contrário do que havia inicialmente afirmado o interessado, os processos analisados pela Fundação Universidade de Brasília não envolviam a análise da aplicação de recursos oriundos de conversão da dívida externa, do Programa Prêmio Resgate e de financiamentos bancários, pois, conforme o projeto básico e o objeto da avença, trata-se de apreciação de prestações de contas de projetos culturais incentivados com base nas Leis 8.313/91 e 8.685/93.

Outra informação que contradiz a alegação de complexidade do objeto contratado refere-se ao fato de a maior parte dos processos examinados pela FUB (120 processos de 160) corresponderem a projetos incentivados com base na lei do mecenato (Lei 8.313/91), que, no entender do próprio recorrente, são mais simples, e apenas 40 estarem relacionados à lei de audiovisual (Lei 8.685/93), supostamente mais complexos. Acresça-se a isso a confirmação de que os pareceristas contratados diretamente pelo Ministério da Cultura também analisaram prestações de contas da área de audiovisual, o que, mesmo assim, não concorreu para aumentar os seus custos. Sobre tais projetos de audiovisual, também não se verificou a necessária conexão entre o maior valor e a dificuldade de sua análise.

A elaboração de um manual de prestação de contas também não justifica uma significativa onerosidade do contrato firmado com a FUB, porquanto essa tarefa não constitui o objeto principal do ajuste - exame propriamente dito das prestações de contas do projetos culturais incentivados -, conforme cláusula primeira (fl. 164), mas mera sistematização das apreciações realizadas em todos os processos. Tanto é assim que a cláusula do instrumento negocial referente às obrigações da contratada (fl. 166) prevê que a apresentação do manual de prestação de contas, contendo sugestões de operacionalização de análise de processos, ocorrerá somente ao término dos trabalhos.

Mesmo que se considerasse a elaboração do referido manual a parte mais onerosa do contrato (três quartos do valor da avença, correspondendo a R$ 433.179,60, conforme simulado pela unidade técnica), ainda assim, a quantia remanescente relativa aos trabalhos de análise de prestação de contas - R$ 144.393,20 - equivaleria a um valor mensal superior (R$ 14.439,32) ao apurado na contratação dos pareceristas pelo Ministério da Cultura (R$ 4.500,00).

O Sr. José Álvaro Moisés também não conseguiu demonstrar a correlação lógica entre o número de páginas de cada processo e a respectiva complexidade, sobretudo por que esse critério não retrata necessariamente o conteúdo e a abrangência das questões neles enfrentadas.

Não se coaduna com a realidade dos fatos a alegação de que o exame das prestações de contas compreendia uma avaliação técnica do produto, pois tanto o projeto básico (fls. 147/51) como a proposta da FUB (fls. 134/8) não incluíam esse serviço. Ao contrário, esses documentos evidenciam que a análise empreendida pela FUB era de natureza estritamente contábil e financeira.

O argumento de que o exame das prestações de contas envolvia a realização de auditoria dos projetos também não justificou, no caso concreto, a diferença de preços havida entre a contratação da FUB e a efetivada diretamente pelo Ministério da Cultura. Verificou a instrução que foi realizada auditoria apenas no projeto ‘Chatô, o Rei do Brasil’, que também foi periciado pela equipe de pareceristas contratada pelo Ministério da Cultura.”

Ao contrário do que alega o embargante, a obrigação do Coordenador de Serviços Gerais não se limitava a verificar eventuais falhas ou inadimplementos de vigência contratual, muito menos era-lhe exigido ter conhecimento técnico sobre a análise de projetos audiovisuais. Na condição de ordenador de despesa e responsável pela aprovação dos ajustes a ele submetidos, incumbia ao Sr. João Theodoro dos Reis Neto demandar dos setores técnicos responsáveis a apresentação de justificativas plausíveis para o valor da contratação da Fundação Universidade de Brasília, o qual revelava-se nitidamente oneroso diante de outros ajustes firmados pelo Ministério da Cultura e destinados à realização de serviços semelhantes, cujos preços médios eram significativamente inferiores.

A singela justificativa apresentada pela Secretaria de Audiovisual de que o valor estimado para a contratação FUB estava condizente com o mercado não é suficiente para suprir essa lacuna, pois não foi acompanhada da composição dos custos de material e mão de obra por ela empregados e da descrição da natureza, quantidade e complexidade dos serviços que permitisse diferenciá-los dos trabalhos realizados pelos pareceristas anteriormente contratados pelo Ministério da Cultura.

Assim, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Sr. João Theodoro dos Reis Neto.

Por fim, defiro o pedido de pagamento parcelado em 24 parcelas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU.

Em face do exposto, voto por que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.


Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2006.
Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1303/2006 -TCU-PLENÁRIO

1. Processo n.º TC - 014.502/2000-4 (com 2 volumes e 5 anexos)


2. Grupo II – Classe I – Embargos de Declaração.

3. Interessado: João Theodoro dos Reis Neto, ex-Coordenador-Geral de Serviços Gerais do Ministério da Cultura.

4. Unidades: Secretaria do Audiovisual; Secretaria da Música e Artes Cênicas; Secretaria do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas; Secretaria do Livro e Leitura; Coordenação-Geral de Serviços Gerais; todas do Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por João Theodoro dos Reis Neto contra o Acórdão 850/2006-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 34 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado;

9.3. deferir o pedido de parcelamento da multa aplicada, em até vinte e quatro prestações mensais, na forma do art. 217 do Regimento Interno do TCU.


10. Ata nº 31/2006 - Plenário

11. Data da Sessão: 2/8/2006 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1303-31/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Augusto Nardes.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.


ADYLSON MOTTA

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Relator

Fui presente:


LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral






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