Tcu. Reformatio in pejus. Ministros oficiais generais do stm. Aposentadoria integral. Ives gandra da silva martins



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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONTITUCIONAL. PENSÃO OBJETO DA LEI 3.765/1960. TCU. REFORMATIO IN PEJUS. MINISTROS OFICIAIS GENERAIS DO STM. APOSENTADORIA INTEGRAL.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS,

Professor Emérito das Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi titular de Direito Constitucional.



CLÁUDIA FONSECA MORATO PAVAN

Mestre em Direito – PUC/SP

Professora do Centro de Extensão Universitária
CONSULTA
O Superior Tribunal Militar, em sessão administrativa, decidiu que os Ministros que compõem aquela casa, vindos das Forças Armadas, seriam aposentados, quando atingido o limite de idade constitucional, “com a manutenção de seus proventos integrais no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar”1, independentemente do tempo em que exerceram essa função. O acórdão encontra-se assim ementado2:

“EMENTA: QUESTÃO ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SOB OS FUNDAMENTOS DO ART. 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O SEU § 3º, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. OBSERVANDO-SE OS DITAMES DA LEI N.º 10.887/2004.

- A Constituição Federal, em seu artigo 123, ao dispor sobre a composição do STM, não faz menção acerca da idade limite de 65 anos, como exige para os demais tribunais. Dessa forma, ao magistrado pertencente ao quadro da Magistratura Militar da União, oriundo das Forças Armadas, não se aplica o requisito temporal de 5 anos de permanência no cargo, para fins de percepção de proventos, na forma integral.

- Artigo 123 da Constituição Federal - Oficial-General da ativa e do posto mais elevado da carreira. Legislação infraconstitucional. Estatuto dos Militares.

Idade limite de até 66 anos para permanência em atividade.

- O magistrado oriundo da carreira militar é detentor de uma situação híbrida, pois possui sistema de previdência próprio. Não obstante a condição de aposentado pelo STM continua sofrendo descontos em seus proventos, a título de pensão militar e de fundo de saúde. Artigo 42, § 3º, X, da Constituição Federal.

- Pedido deferido.

- Decisão unânime”. (grifamos)


Em face dessa decisão, a Promotoria de Justiça Militar do Ministério Público ofereceu representação perante o Tribunal de Contas da União – TCU, requerendo fosse “observado pelos ministros do STM oriundos das Forças Armadas o mesmo regime previdenciário previsto a todos os demais magistrados, ressalvado o direito de opção de receber proventos integrais calculados como oficial-general do último posto, como previsto pelo regime especial próprio dos militares”.3
A representação em questão foi conhecida e provida, tendo o STM recebido orientação do TCU no sentido de que:

“9.2.1. a contribuição previdenciária dos Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas, enquanto no exercício da magistratura, submete-se, obrigatoriamente, às regras do Plano de Seguridade Social do Servidor, sendo a eles facultado, no entanto, continuar descontando, após posse como magistrado e mesmo após aposentados, a contribuição opcional de 1,5% para a manutenção dos benefícios da Lei nº 3.675/60, com vistas a resguardar a possibilidade de as filhas maiores virem a receber pensão militar, na hipótese de não haver viúva ou companheira;

9.2.2. nas aposentadorias concedidas aos Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas, devem ser observados, integralmente, os requisitos exigidos no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Emendas 41/2003 e 47/2005, bem como a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ressalvada a possibilidade de os magistrados virem a optar pela reforma no cargo militar de origem, situação em que estarão sob a égide da legislação previdenciária militar específica;

9.2.3. as aposentadorias dos Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas, quando deferidas no cargo de Ministro, com fundamento no art. 40, inciso II (compulsoriamente, aos setenta anos de idade), serão, obrigatoriamente, calculadas pela média das contribuições, na forma da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

9.2.4. as pensões concedidas aos dependentes dos Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas devem seguir, obrigatoriamente, a natureza do título de inatividade a que detinha o magistrado enquanto inativo, ou seja, em se tratando de aposentadoria fundamentada na legislação civil, a pensão deverá ser também fundamentada na legislação civil (resguardado o direito das filhas maiores, quando se tratar de magistrado que tenha optado por continuar contribuindo para a manutenção do benefício, nos termos da Lei nº 3.675/60), e, em se tratando de reforma, a pensão de todos os dependentes terá natureza militar, calculadas obrigatoriamente sobre os proventos do cargo militar de origem do instituidor;

....”


Esse acórdão foi submetido a exame pelo primeiro subscritor do presente, que proferiu, em atenção a pedido de eminentes ministros militares, parecer, entendendo que os oficiais-generais da ativa alçados ao Superior Tribunal Militar - STM detêm, quando alcançam 70 anos de idade, direito subjetivo a percepção de aposentadoria integral, independentemente do tempo de atuação como juiz. O referido trabalho4 encontra-se assim ementado:

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º, INCISOS II E III, 123 E 142 COM SEU § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS – APOSENTADORIA INTEGRAL INDEPENDENTE DE IDADE POR INGRESSO NA MAGISTRATURA MILITAR - MINISTROS MILITARES DO STM CONTINUAM OFICIAIS DA ATIVA – PARECER".
O parecer mencionado lastreou pedido de revisão do acórdão 289/2009, deduzido pelo Superior Tribunal Militar, na pessoa de seu Ministro-Presidente, Sr. Fábio de Oliveira Lencastre5. O pedido de reexame foi conhecido e parcialmente provido para alterar a redação dos subitens 9.2.1 e 9.2.4 do acórdão 289/2009 supra transcrito e para incluir os subitens 9.2.5 e 9.2.6, de forma que o acórdão passou a dispor o seguinte:

“9.2.1. a contribuição previdenciária dos Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, desde o momento em que são investidos na magistratura, submete-se obrigatória e exclusivamente às regras do plano de seguridade social do servidor público da União, hipótese em que os interessados deixarão de ser contribuintes obrigatórios da pensão militar e de ter direito a qualquer benefício previsto na legislação previdenciária aplicável aos integrantes das Forças Armadas em geral, sendo a eles facultado, no entanto, desde a posse no cargo de Ministro até o momento da aposentadoria, optar pelas normas específicas que tratam da reserva remunerada e reforma, situação em que, ao se inativarem, farão jus aos valores e vantagens que teriam direito caso estivessem ocupando o cargo militar de origem, devendo neste caso as contribuições devidas a partir da opção ser destinadas ao regime previdenciário específico militar, sem prejuízo à adoção, por parte dos órgãos competentes, das medidas consideradas necessárias com vista à compensação financeiro-atuarial dos sistemas previdenciários envolvidos;

(...)

9.2.4. as pensões concedidas aos beneficiários de ex-ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas devem seguir, obrigatoriamente, a natureza do título de inatividade a que detinha o magistrado enquanto inativo, ou seja, em se tratando de aposentadoria fundamentada na legislação civil, a pensão deverá ser também fundamentada na legislação civil, e, em se tratando de reserva remunerada ou reforma, a pensão de todos os dependentes terá natureza militar, calculada obrigatoriamente sobre proventos do cargo militar de origem do instituidor;



9.2.5. com a investidura do militar no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, a contribuição facultativa de 1,5% com vistas a resguardar a possibilidade de as filhas maiores virem a receber pensão militar na hipótese de não haver viúva ou companheira somente poderá ser restabelecida no caso de opção, nos termos do subitem 9.2.1 supra, pelas normas específicas que tratam da reserva remunerada e reforma;

9.2.6. quando a contribuição ao regime civil devida pelo militar investido no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar for inferior ao que vinha sendo pago por ele antes da posse no cargo de magistrado, o direito de opção pelas normas específicas que tratam da reserva remunerada e reforma estará condicionada ao recolhimento da diferença entre as referidas contribuições durante o período que anteceder a alteração de regime previdenciário”.


Nota-se, portanto, que o TCU, para além de manter o entendimento de que Ministros do STM oriundos da carreira militar que não tenham exercido por, no mínimo, cinco anos a função jurisdicional, não têm direito à percepção de proventos integrais, quando de sua aposentadoria compulsória, mas apenas proporcionais, ainda agravou sua situação subjetiva, ao negar o direito de suas filhas receberem a pensão de que trata a Lei 3.765/1960 - direito esse que foi custodiado pelo Ministro ao longo de sua vida dedicada às Forças Armadas, com desconto em folha - .
O acórdão, no entanto, ressalva a hipótese de o Ministro renunciar ao seu direito de ser aposentado de acordo com os valores e vantagens percebidos no âmbito do STM e de se conformar com a normas específicas que tratam da reserva e da reforma, como se aposentadoria compulsória reserva ou reforma fosse.

Para chegar a essa conclusão, o TCU adotou a seguinte fundamentação:

“O equívoco na argumentação sintetizada no item 39 retro consiste na indevida associação feita entre os institutos da proporcionalização de proventos e do seu cálculo com base na média aritmética das contribuições atualizadas.

Embora ambos tenham como fundamento o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, o primeiro desses institutos está focado no número de contribuições feitas pelo servidor ao regime a que está vinculado. Pelas atuais regras gerais, tendo o interessado contribuído por menos de trinta e cinco anos, em se tratando de homens, e trinta, no caso de mulheres, faz-se a devida proporcionalização do benefício, seja a aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez permanente, ressalvo nesta última hipótese as inativações decorrentes ´de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei´(art. 40 § 1º, inciso I, da Constituição Federal).

Por sua vez, o cálculo dos proventos com base na média aritmética das contribuições atualizadas independe do instituto da proporcionalização e, ao contrário dele, aplica-se aos casos de inativação compulsória, mesmo na hipótese de tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral, a exemplo do que inevitavelmente acontece com os ministros do STM oriundos de carreira militar.

A par disso, considerando que foi esse o entendimento a que chegou este colegiado ao proferir o acórdão 289/2009-Plenário, não há o que se (sic) alterado em seus subitens 9.2.2 e 9.2.3, ou seja, ressalvada a possibilidade de os ministros do STM egressos de carreiras militares virem a optar pela reforma no cargo militar de origem, mantem-se a necessidade de ser (sic) observar integralmente nas aposentadorias a eles concedidas os requisitos exigidos no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Emendas 41/2003 e 47/2005, bem como a Lei 10.887/2004, sendo obrigatório, no caso de inativação compulsória por idade, que os proventos sejam calculados com base na média das contribuições”


Não nos parece tenha o TCU enfrentado o tema com a costumeira sabedoria com que aborda as questões levadas a seu conhecimento.
Em primeiro lugar, porque, ao reformar parcialmente o acórdão 289/2009-Plenário para afastar o direito de filhas herdeiras de Ministros do STM vindos da carreira militar receber pensão, salvo se o Ministro militar abrir mão de seu direito subjetivo de se aposentar com proventos integrais do posto que ocupa no STM – direito esse adquirido em virtude de seus pais terem, durante anos, contribuído para a formação de fundo com essa finalidade -, representa verdadeira reformatio in pejus, incompatível com o ordenamento jurídico em vigor.
Em segundo lugar, os magistrados militares continuam na ativa na condição de generais, não pertencem ao regime da previdência dos servidores públicos, disciplinado pela Lei 10.887/2004, adotada como razão de decidir pelo TCU e sim, ao regime especial dos militares das Forças Armadas, de cuida a MP 22154-10/2001, regulamentada pelo Decreto 4307/2002. Daí a imprestabilidade dessa motivação a embasar a decisão, que, sem motivação válida, padece de nulidade.
É o que entendemos, com base nos fundamentos a seguir aduzidos.
No acórdão 289-2009, o TCU reconheceu que aos Ministros do STM oriundos das Forças Armadas é facultado continuar descontando, após sua assunção ao cargo jurisdicional, a contribuição opcional de 1,5% para a manutenção dos benefícios da Lei nº 3.675/60, relativos à percepção, por filhas maiores de idade, de pensão militar, na hipótese de não haver viúva ou companheira. Agora, vem o TCU afirmar que essa opção está condicionada a que o Ministro General renuncie ao direito de receber a aposentadoria calculada a partir da remuneração percebida como Ministro.
Indaga-se se o Ministro que tiver, na qualidade de General, feito esta opção e depois não quiser renunciar a seu direito de ter a aposentadoria calculada de acordo com o salário percebido no STM, terá a pronta e imediata restituição da contribuição adicional que, por livre opção, recolheu ao longo dos anos. O TCU não enfrenta esta questão. Parece atender muito menos interesse público restituir tais importâncias do que pagar a pensão às filhas de Ministros generais que ficarem órfãs de pai e mãe, garantindo-lhes a dignidade.
Como será melhor analisado adiante, o Ministro do STM oriundo das Forças Armadas não perde a qualidade de militar, apenas opta por trabalhar por mais tempo – já que nas Forças Armadas a aposentadoria se dá aos 66 anos e no STM aos 70 – e, em contrapartida, receber importância superior ao seu soldo. Não é razoável pressupor que militares irão, por liberalidade, ocupar cargo de enorme responsabilidade e de grande volume de trabalho - como o é o de Ministro do STM -, sem receber nenhuma contrapartida por isso e, ainda, ficarem privados do direito de deixar, para suas filhas, pensão, formada a partir de contribuição ao longo de suas vidas profissionais, caso suas mães não lhe sobrevivam.
O direito de deixar pensão para as filhas na ausência de viúva ou companheira que suceda ao Ministro general é direito retributivo, o Ministro oriundo das Forças Armadas abriu mão de parte de sua renda para formar esse pecúlio, é imoral pretender obrigá-lo a renunciar ao direito de receber, em sua aposentadoria, o salário que percebia na qualidade de Ministro do STM, para garantir o direito à pensão de suas filhas. A decisão do TCU importa, na verdade, em legitimar o locupletamento ilícito do Estado que se apropria de recursos privados – já que deixará de pagar a pensão devida às filhas, caso o Militar não renuncie a seu direito de aposentar de acordo com o salário percebido no STM - , acumulados no desempenho de função pública, sem justo título, em violação aos arts. 37 “caput” CF e 4º LICC.
Isso sem contar que, para forte corrente doutrinária, o direito à aposentadoria é direito indisponível6, razão pela qual sequer seria legítima a exigência do TCU de que o Ministro general renunciasse a seu direito de se aposentar com o salário do STM para se aposentar com o soldo das Forças Armadas. Cite-se, exemplificativamente7, a doutrina do Desembargador aposentado José Maria Rosa Tesheiner, em conjunto com a Professora Mariângela Guerreiro Milhoranza:

“Os direitos dos beneficiários da Previdência Social são direitos fundamentais, nos termos da Constituição de 1988. Efetivamente, dispõe seu artigo 6º que ´São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2000).

Ora, os direitos sociais constituem objeto de capítulo II do Título II da Constituição: ´Dos direitos e garantias fundamentais`.

Pode-se renunciar a direitos fundamentais?

No Estado Democrático de Direito, é basilar a existência de um sistema de direitos fundamentais, justiça social, igualdade e legalidade, como também é possível a discussão, democrática e instrutiva, da dogmática jurídica. É desse ângulo, do Estado democrático de Direito como garante dos direitos fundamentais, que se impõe o estudo dos instrumentos processuais constitucionalmente previstos para a defesa dos direitos fundamentais de natureza previdenciária.

Via de regra, consideram-se como disponíveis os direitos patrimoniais. Todavia, lições do Direito de Família (direito a alimentos), do Direito do Trabalho (direito ao salário) e do Direito Administrativo (prescrição das prestações patrimoniais, mas não do ´fundo do direito´), levam a estabelecer entre direito subjetivo (eventualmente irrenunciável e imprescritível) pretensão a prestações patrimoniais (renunciáveis e prescritíveis).



Pode-se, então, afirmar que direitos fundamentais são direitos irrenunciáveis e imprescritíveis, ainda que, eventualmente, possam ser renunciáveis e prescritíveis direitos a prestações de natureza patrimonial deles decorrentes”8.
Ao recolher o adicional para garantir às filhas a percepção de pensão caso sobrevivam ao pai e à mãe, o Ministro Militar abriu parte de sua renda para garantir o direito que a lei outorgou a suas filhas, contribuiu, com suas economias, para a consolidação da expectativa de direito prevista na legislação. Com a retribuição feita pelo Ministro general do adicional de 1,5%, o direito de deixar tal pensão a suas filhas – caso inexista viúva ou companheira - agrega-se, em virtude do preenchimento dos requisitos legais, a seu patrimônio jurídico, não há como amputá-lo sem a devida repatriação dos recursos a seu legítimo detentor, com o acréscimo dos encargos eventualmente devidos pela frustração carreada.
Mas, ainda mais grave é o fato de que o acórdão ora trazido para nossa análise reforma a parte do acórdão anterior que havia assegurado o direito de os Ministros generais permanecerem recolhendo o adicional de 1,5% a fim de garantir a pensão de suas filhas, na hipótese de orfandade. E o TCU assim decidiu, piorando a situação jurídica dos Ministros do STM, ao analisar pedido de reconsideração deduzido pelo próprio STM, que sequer abordou esse mérito, mas apenas defendia sua decisão administrativa de conceder aposentadoria integral e não, proporcional, em virtude de entender inaplicável ao caso o art. 40 § 1º II CF. O acórdão do TCU implica, com o devida consideração, em reformatio in pejus, com grave abalo à segurança jurídica.
O direito busca, sobretudo, a segurança.
O papel dos provimentos jurisdicionais, ainda que administrativos, entre os quais se insere as decisões dos Tribunais de Contas9, é o de transmitir segurança e certeza jurídicas10, de molde que o cidadão, que cumpra as regras anunciadas, não precise, nunca, temer restrições a sua liberdade.
A existência de ordem e segurança é, não só essencial para a vida em sociedade, bem como corresponde a uma exigência íntima da natureza humana; o homem, para conduzir-se, precisa prever o que os demais farão e quais os efeitos que serão atribuídos a sua ação11. A vida em sociedade implica, assim, a existência de uma organização para que cada um possa saber a extensão da sua liberdade individual. Já a idéia de organização importa a de direito, que tem como papel primordial, regular a vida em comunidade, a fim de que o direito de um não se sobreponha à liberdade do outro. Daí a conclusão de Theophilo Cavalcanti Filho de que “a razão fundamental, que justifica o direito, é a exigência de certeza e segurança nas relações que se estabelecem na sociedade”.12
No caso, o TCU havia assegurado aos Ministros generais a certeza de que poderiam permanecer recolhendo o adicional de 1,5% com o objetivo de garantir a pensão de suas filhas, independentemente de renunciarem a qualquer direito que entendam fazer jus. Agora vem o mesmo TCU desdizer-se, para negar esse direito, sem prever a restituição dos valores recolhidos, a não ser que os Ministros abram mão do seu direito de ter a aposentadoria fixada de acordo com a remuneração auferida no cargo civil. A recente decisão importa, pois, em violentar a segurança jurídica, sendo que direito incerto é sempre direito injusto13.
Ademais, quando a decisão implica piorar a situação jurídica daquele que provocou o pronunciamento resta violentado o princípio do dispositivo, uma vez que a decisão só pode piorar a situação do recorrente quando proferida ultra ou extra petita, já que aquele que busca a reforma de uma decisão não outorga ao Tribunal a possibilidade de rever capítulo desta que lhe foi favorável e, portanto, restou irrecorrido.
O respeitável acórdão do TCU aduz inexistir reformatio in pejus na sua determinação:

“..porque no próprio pedido de reexame interposto pelo STM foi suscitada a seguinte incompatibilidade entre o acórdão 289/2009-Plenário e a legislação e a jurisprudência pátrias: ´Se os Ministros oriundos das Forças Armadas estão vinculados ao PSSS (Plano de Seguridade Social do Servidor) e devem a ele contribuir, como admitir-se a contribuição para a manutenção de um benefício próprio de outro regime previdenciário?´ (fl. 23, anexo 1).

Dando continuidade aos argumentos recursais, às fls. 24/5 do mesmo anexo, o órgão recorrente fez outras duas indagações relacionadas à aludida incompatibilidade jurídica: ´instituída a pensão civil, também estará resguardado o direito das filhas maiores?; e `se o magistrado optar pela aposentadoria no cargo de Ministro, poderá ele continuar contribuindo com 1,5% sobre seus proventos, a fim de resguardar o direito de suas filhas maiores, mesmo sabendo que o benefício a ser instituído será pensão civil?”
Como se vê dos trechos destacados pelo próprio TCU, o STM suscitou a matéria apenas para demonstrar a incongruência do acórdão sobre o qual recaiu o pedido de revisão. Os trechos transcritos são, portanto, exercício de retórica, ou seja, os argumentos foram declinados pelo requerente como fundamento ao pedido de revisão do acórdão tendente a garantir o posicionamento adotado pelo STM no julgamento da Questão Administrativa 2006.01.000308-5/DF, qual seja, a preservação do direito de ver a aposentadoria compulsória concedida integralmente e não, calculada de forma proporcional ao tempo em exercício na função jurisdicional.
Para configurar reformatio in pejus é suficiente que o Tribunal tenha reformado a decisão anterior para prejudicar a parte requerente. Foi exatamente o que se deu no caso presente. O STM em momento algum requereu que o gozo do direito outorgado pela Lei 3765/90 fosse condicionado à renúncia à aposentadoria de acordo com os proventos recebidos pelos Generais no cargo civil a que foram alçados no fim de suas carreiras. Daí a ilegitimidade da decisão trazida a nossa análise, geradora de enorme insegurança jurídica ao ter enfrentado tema que não foi posto à sua disposição.
Poder-se-ia objetar que os provimentos do TCU não são jurisdicionais e que, por essa razão, não devem obediência aos princípios processuais constitucionais. Não é, no entanto, o que afirma o texto constitucional, ao atribuir, no art. 71 III competência ao TCU para “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ...”. Ora, quem julga exercer jurisdição, ainda que jurisdição administrativa.
No mesmo sentido dispõe o seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução 155/2002:

“Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:

I – julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, de acordo com os arts. 188 a 220;

...


XIV – processar e julgar as infrações administrativas contra as finanças públicas e a responsabilidade fiscal tipificadas na legislação vigente, com vistas à aplicação de penalidades;

....


Art. 204. O Tribunal julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas.

Art. 205. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares”. (grifamos)

Mas, até mesmo aqueles que não atribuem aos provimentos do TCU o caráter de jurisdicionais, reconhecem a vinculação desse Tribunal aos princípios processuais constitucionais14:

“De outro lado, se se impõe a garantia do devido processo legal aos procedimentos administrativos comuns, a fortiori, é irrecusável que a ela há de submeter-se o desempenho de todas as funções de controle do Tribunal de Contas, de colorido quase-jurisdicional.

...

De qualquer modo, se se pretende insistir no mau vezo das autoridades brasileiras de inversão da pirâmide normativa do ordenamento, de modo a acreditar menos na Constituição do que na lei ordinária, nem aí teria salvação o processo: nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da União da aplicação subsidiária da lei geral do processo administrativo federal, a L. 9.784/99, já em vigor ao tempo dos fatos.



Nela, explicitamente, se prescreve a legitimação, como ´interessados no processo administrativo´, de todos ´aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada´ (art. 9º II)´. (MS 23.550/DF, Relator: Min. Marco Aurélio; DJ: 31.10.2001).”
Ainda que assim não fosse, qualquer ato ou decisão administrativa devem, por força de limite ético-jurídico, obediência ao devido processo legal, do que decorre a vedação da reformatio in pejus. Nesse sentido a jurisprudência15:

“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ´DUE PROCESS OF LAW´

- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídico de qualquer medida estatalque importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina”.


No mesmo sentido, a ressaltar que aplicação do princípio do devido processo legal não se prende aos processos administrativos disciplinares é o seguinte trecho da jurisprudência do STF16:

“Destaco ainda o voto de MARCO AURÉLIO no RE 199.733 (DJ 30.04.99): ´... tive oportunidade de consignar, ao relatar perante a Turma o Recurso Extraordinário nº 158.543/RS, em 30 de agosto de 1994, que, em situação com a dos autos, cumpre atentar para o disposto no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judicial e administrativo, mencionando-se, após, o direito ao contraditório, à ampla defesa com os meios e recursos a ele inerentes. O vocábulo litigante há de ser compreendido em sentido lato, ou seja, a envolver interesses contrapostos. Destarte, não tem o sentido processual de parte, a pressupor uma demanda, uma lide, um conflito de interesses constante de processo judicial. Este enfoque decorre da circunstância de o princípio estar ligado, também, aos processos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos milita não só em favor da pessoa jurídica de direito privado, como também do cidadão que se mostre, de alguma forma, por ele alcançado. Logo, o desfazimento, ainda sob o ângulo da anulação, deve ocorrer cumprindo-se, de maneira irrestrita, o que se entende como devido processo legal (lato sensu), a que o inciso LV do artigo 5º objetiva preserva. O contraditório e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente, não estão restritos apenas àqueles processos de natureza administrativa que se mostrem próprios ao campo disciplinar. O dispositivo constitucional não contempla especificidade”.

Nem se alegue que estaria o TCU no exercício do controle de legalidade de seus atos, revendo a decisão anterior, de ofício, porque eivada de vício de nulidade. Ainda que existisse vício desse natureza, a revisão dos atos administrativos não pode implicar em retirar prestações pecuniárias antes concedidas aos alcançados pelo ato, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Confira-se, a esse respeito, a clássica lição de Almiro do Couto e Silva17:

“É interessante seguir os passos dessa evolução. O ponto inicial da trajetória está na opinião amplamente divulgada na literatura jurídica de expressão alemã do início do século de que, embora inexistente, na órbita da Administração Pública, o princípio da res judicata, a faculdade que tem o Poder Público de anular seus próprios atos tem limite não apenas nos direitos subjetivos regularmente gerados, mas também no interesse em proteger a boa fé e a confiança (Treue und Galuben) dos administrados.



(...)

Esclarece OTTO BACHOF que nenhum outro tema despertou maior interesse do que este, nos anos 50 na doutrina e na jurisprudência, para concluir que o princípio da possibilidade de anulamento foi substituído pelo da impossiblidade de anulamento, em homenagem à boa fé e à segurança jurídica. Informa ainda que a prevalência do princípio da legalidade sobre o da proteção da confiança só se dá quando a vantagem é obtida pelo destinatário pro meios ilícitos por ele utilizados, com culpa sua, ou resulta de procedimento que gera sua responsabilidade. Nesses casos não se pode falar em proteção à confiança do favorecido. (Verfassungsrecht, Verwaltungsrecht, Verfahrensrecht in der Rechtssprechung des Bundesverwaltungsgerichts, Tübingen 1966, 3. Auflage, vol. I, p. 257 e segs.; vol. II, 1967, p. 339 e segs.).

Embora do confronto entre os princípios da legalidade da Administração Pública e o da segurança jurídica resulte que, fora dos casos de dolo, culpa etc., o anulamento com eficácia ex tunc é sempre inaceitável e com eficácia ex nunc é admitido quando predominante o interesse público no restabelecimento da ordem jurídica ferida, é absolutamente defeso o anulamento quando se trate de atos administrativos que concedam prestações em dinheiro, que se exauram de uma só vez ou que tenham caráter duradouro, como os de índole social, subvenções, pensões ou proventos de aposentadoria”. (grifamos)
Por essas razões, entendemos que o v. acórdão trazido a nossa análise implica em reformatio in pejus, inconcebível em um Estado de Direito, dada a violenta ofensa aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.
Há, ainda, outro óbice aventado pelo v. acórdão ao procedimento adotado pelo STM consistente na afirmação de que deveria ser observado, integralmente, nas aposentadorias concedidas a Generais que ocuparam até os 70 anos de idade, o posto de Ministros do STM, o art. 40 da Constituição Federal, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Emendas 41/2003 e 47/2005, bem como a Lei 10.887/2004.
Esse não é, efetivamente, o nosso entendimento, já defendido, aliás, pelo primeiro subscritor em parecer anterior.
Em primeiro lugar, vale ressaltar o entendimento contido no acórdão do STM levado à revisão pelo TCU, segundo o qual, o art. 40 da CF, na redação conferida pelas emendas constitucionais supra mencionadas, versa sobre a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da federação, os quais, estando abrangidos por regime da previdenciário especial a eles destinado, terão seus proventos calculados na forma dos §§ 3º a 17. Os Ministros advindos da carreira militar não estão sujeitos ao art. 40 CF. Isso porque a Constituição Federal adota terminologia distinta ao se referir aos Militares, para distingui-los dos servidores públicos. A EC 18/98 alterou a redação das Seções II e III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para substituir a expressão “Dos servidores públicos militares”, para “Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, excluindo-os, portanto, da categoria geral “dos servidores públicos”.
Daí a conclusão a que chegou o STM de que os servidores públicos e os militares não estão sob o mesmo regime previdenciário. Essa afirmação ampara-se, sobretudo, no art.142 § 3º X CF, segundo o qual:

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

...

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:



...

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração; as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiares de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas pro força de compromissos internacionais e de guerra”


O regime previdenciário dos militares encontra-se regido não pela Lei 10887/2004 como pareceu ao TCU, mas sim, pela MP 2215-10, que revogou a Lei 8237/91, citada pela STM, pois vigente à época da concessão da aposentadoria em questão.
Mas, ainda, que assim não fosse, é de se ressaltar que a proporcionalidade a que alude o inciso II do art. 40 da CF não tem acepção que lhe deu o TCU, como bem explicitado no parecer anterior, que pedimos vênia para transcrever:

“Resta no inciso II, todavia, a conclusão do artigo, prescrevendo que a aposentadoria compulsória aos 70 anos será realizada com:



´proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)´.

O que se deve realçar é que o dispositivo mencionado apenas se refere ao “tempo de contribuição”. A proporcionalidade a que se refere tem a ver com o disposto no § 2º, assim redigido:

´§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)´,,

sinalizando:



  1. que o tempo será contado no exercício de função pública e não na função pública;

  2. que a remuneração recebida, no cargo efetivo, não poderá ser inferior aos proventos da aposentadoria, considerado o tempo de contribuição e a própria evolução do servidor no serviço público;

  3. nas aposentadorias compulsórias, o único referencial exigido para definir a totalidade ou a proporcionalidade é o tempo de contribuição NO SERVIÇO PÚBLICO e não na última função exercida;

  4. tais proventos recebidos no cargo que se aposentar não poderão superar aos subsídios recebidos, enquanto no exercício de suas funções, DO ÚLTIMO CARGO.

Parece-me, pois, não só inaplicável, a jurisprudência da Suprema Corte para juízes temporários, aos juízes permanentes, como ser a proporcionalidade dos proventos relacionada exclusivamente ao tempo de serviço público, e não ao tempo de exercício na função.

....


Da junção dos diversos dispositivos até aqui apresentados, chega-se à conclusão que:

  1. a lei 6.903/81, recepcionada pela C.F. de 1988 e analisada pelo STF, aplica-se apenas a juízes temporários;

  2. no regime constitucional das aposentadorias de servidores, apenas para o servidor que se aposentar voluntariamente para gozar do benefício do provento no referido cargo –integral, portanto-, exigir-se-á os 5 anos no cargo e os 10 anos de efetivo exercício de função pública.

Passo, agora, a um outro ponto.

Reza o artigo 123 da C.F. que:

omissis

Não há, constitucionalmente, idade máxima para que alguém possa ser escolhido para Ministro da Suprema Corte Militar, como ocorre para os Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, ou seja, de 65 anos.

Há, todavia, exigência de que os Ministros Militares das três armas tenham patente correspondente a oficiais generais da ativa, o que vale dizer, só poderão ser nomeados Ministros com até 66 anos, visto que, nesta idade, ou são reformados ou vão para a reserva.

Ocorre que determina a Lei 8457, artigo 3º, § 2º, que os oficiais generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar não devem deixar o serviço ativo nesta idade.

Em outras palavras, não há o limite máximo de idade para ingresso, como nos demais tribunais superiores, mas há um aspecto temporal limitador, ou seja, terá que ser nomeado com a idade máxima de 65 anos e antes de completar 66 anos, pois a partir desta data deixará de estar na ativa, permanecendo, todavia, os nomeados Ministros em quadros especiais das três armas, mas na ativa.

Em termos diversos, não há limite constitucional, mas há um limite infraconstitucional imposto pela lei específica dos militares. Isso representa que o tempo de serviço que os militares da ativa nomeados deverão exercer ainda será expressivo, se forem nomeados pouco antes de passarem para a reserva.

Haveria uma razão para que a exigência de idade máxima de nomeação para outros Tribunais Superiores não fosse imposta também para os Tribunais Militares?

Creio que sim. E posso explicar a minha especial visão da questão.

Todo o Título V da Constituição é dedicado àquilo que denominamos, nós, constitucionalistas, de “Regime Constitucional das Crises”. Não só os artigos 136 a 141 (Estado de Defesa e de Sítio), mas aos órgãos asseguradores da paz social e da ordem no País (Forças Armadas e Segurança Pública).

...


Assim, às Forças Armadas está destinado, por imposição constitucional, o mais importante dos objetivos supremos, que é a defesa das instituições e a garantia da democracia.

Ora, por esta razão, a Justiça Militar - que é aquela que julga as questões referentes à atuação dos militares em tempo de paz e de guerra - tem, naturalmente, um perfil diferente da Justiça Comum, e seu Tribunal Superior atribuições também distintas dos demais Tribunais.

Os requisitos para o STF e STJ - reputação ilibada e notável saber jurídico - não são reproduzidos, senão para os três Ministros civis escolhidos para integrar o Tribunal Militar, e a própria expressão notável (conhecimento jurídico em patamar superior) é substituída por notório (conhecimento jurídico reconhecido).

Para os ministros militares (2/3) a exigência é de que sejam oficiais generais da ativa das três armas. Ou seja, por ser uma Justiça vinculada aos objetivos definidos no art. 142 da Lei Maior, a participação de maioria mais do que qualificada de representantes das Forças Armadas da ativa impõe-se, pois, melhor do que nenhum civil, têm eles a percepção do relevante papel das Forças Armadas e de seu braço judicial, que é o STM.

Por esta razão, não só, de um lado, trata-se de uma Justiça distinta da Justiça comum, como, por outro lado, sua direta vinculação ao papel das Forças Armadas torna os oficiais-generais da ativa escolhidos para seu seio a expressiva maioria da Corte.

Esta é também a razão pela qual –e aí a questão é relevantíssima- a Lei n. 8457/1982 estabelece que os Ministros do STM continuam na ativa como oficiais militares e continuam sendo contribuintes obrigatórios da previdência militar. É exceção, portanto, à reserva ou retirada compulsória.

Repito: o artigo 3º, § 2º da lei n. 8457/1992 está assim redigido:

Art. 3° O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.



......

§ 2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica” (grifos meus),

contendo, os artigos 1º e 31 da Lei n. 3765/1960, as seguintes disposições:

Art. 1o  São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas. (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

............

 Art. 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade.

        § 1º Para o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos de reversão e melhoria continuam sendo da competência do mesmo ministério.

§ 2º O julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do artigo 29 desta lei”.

Ora, se são Ministros do Tribunal Superior Militar e são generais da ativa, nitidamente, a decisão do STM que entendeu que deveriam aposentar-se com proventos integrais de Ministros do STM, independentemente de estarem há 5 anos compondo a Corte Suprema Militar, é absolutamente correta, pois a proporcionalidade – a que fez menção o artigo 40 inciso II § 1º da C.F. – se refere apenas ao tempo de serviço público, (que para oficiais generais e ministros do STM é muitíssimo superior aos 5 ou 10 anos exigidos para a aposentadoria voluntária).

Recordo que a CF não fala em subsídios proporcionais ao tempo de serviço na função, mas apenas a tempo de serviço público, interpretação que faço, à luz da lei suprema e não, interpretando a lei superior à luz da legislação infraconstitucional”.

Nota-se, portanto, que os juízes do STM advindos da carreira militar possuem condição híbrida. Não é possível deixar de reconhecer que são, ao mesmo tempo, oficiais generais da ativa e membros do STM. O oficial general não abre mão da sua condição de militar, não há, portanto, de ser tratado às avessas, por decisão do TCU que lhe retira direitos intrínsecos a sua condição.



S.M.J.

São Paulo, 24 de agosto de 2010.




IVES GANDRA DA SILVA MARTINS


CLÁUDIA FONSECA MORATO PAVAN


1 Fls 65 dos autos, pág. 10 do acórdão na Questão Administrativa 2006.01.000308-5/DF.

2 Processo 2006.01.000308-5/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Marques Soares, DJ 23/05/2006.

3 Extraído do relatório do acórdão 289/2009 do TCU, Plenário, Processo 004.138/2008-7.

4 Publicado na Revista do direito do trabalho, n. 135, 2009, p. 295-315. Lex, n. 365, maio 2009, p. 5-24

5 Processo TC 004.138/2008-7.

6 Tese que não é acolhida pelo STJ, como se vê, exemplificativamente, dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 1081641, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 17/11/2008; AgRg no REsp98089, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28/10/2008; REsp 422810, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18/12/2006; REsp 757828, Min. Laurita Vaz, j. 19/06/2006.

7 No mesmo sentido parecer da Professora Sônia Maria Teixeira da Silva: “Público é o direito que regula as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com seus súditos. Privado é o direito que disciplina as relações entre pessoas singulares, predominando o interesse de ordem particular. Sempre que houver a participação estatal direita na relação jurídica criada, estamos frente a um direito público, já nos ensinava RUGGIERO. A aposentadoria é uma contraprestração do Estado pro serviços prestados pelo servidor, nas condições definidas em lei. Há uma relação jurídica entre o Estado e o servidor, pertencente ao direito público, razão pela qual o direito à aposentadoria é irrenunciável. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo reiteradamente: ´a aposentaodria só admite reversão e cassação´, presentes nos arts. 51 e 196, da Lei nº 5810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em virtude de terem cessado os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Cassação é a penalidade que se assemelha à demissão, alcançando o inativo e o pagamento de seus proventos. Portanto, não há nenhum dispositivo legal permitindo a renúncia à aposentadoria, visto ser um direito irrenunciável. Enquanto para o particular ´tudo o que não é juridicamente proibido é juridicamente permitido´, para a Administração Pública o princípio da legalidade deve ser obedecido, como impõem o art. 37 caput da Constituição Federal e o art. 20 da Constituição do Estado do Pará. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. MICHEL STASSINOPOULOS esclarece que a Administração só pode agir secundum legem, isto é, só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza. (...) Alega-se tão somente que a renúncia é direito subjetivo, sem esmiuçar conceitos e características. O direito subjetivo se decompõe em três elementos basilares: sujeito, objeto e relação jurídica. E a relação jurídica é que traduz o poder de realização do direito subjetivo. Nem todo direito subjetivo encontra eco, mormente quando o sujeito passivo da relação jurídica está adstrito às normas legais. O sujeito ativo tem a faculdade de reclamar o seu direito, mas o sujeito passivo tem o dever jurídico, sobre a imposição da norma. Se houvesse a possibilidade da renúncia, se não se tratasse de direito irrenunciável, quantas pessoas que tomassem conhecimento do fato iriam voltar atrás em suas aposentadorias já publicadas, toda vez que se lhes surgisse uma oportunidade mais vantajosa? Seria um verdadeiro caos. Direito é bom senso e não mixórdia. (...) O parecer acima foi acatado pela autoridade superior e repetido outras vezes em razão de pedidos idênticos”. SILVA, Sônia Maria Teixeira. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1438). (grifos no original)

8 http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00_direitos_indisponiveis_legitimação_MP.php

9  Tanto é jurisdicional a atividade do TCU que ao discriminar a competência prevista no art. 71 CF, o Regimento Interno do TCU assim dispõe: “Art. 1º ... Parágrafo único: No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas”.Quem julga exerce atividade jurisdicional. E, quem exerce atividade jurisdicional é que detém jurisdição, tal como atribuído ao TCU pelo art. 73 CF.

10 Adotamos aqui a distinção entre certeza e segurança jurídicas cunhada por Miguel Reale: “..., há duas faces a considerar no problema da segurança, a qual constitui algo de existente ab extra, relativa objetividade peculiar a todos os ´sêres históricos´, é ao mesmo tempo, algo de subjetivo, um ´sentimento´, ou situação psicológica dos sujeitos perante o complexo de regras estabelecidas como expressão genérica e objetiva da segurança mesma. Há, pois, que distinguir entre o ´sentimento de segurança´ ou seja, entre o estado de espírito dos indivíduos e dos grupos na intenção de usufruir de um complexo de garantias – e êste complexo como tal, como conjunto de providências instrumentais, capazes de fazer gerar e proteger aquêle que estado de espírito de tranqüilidade e concórdia. É a razão pela qual Teófilo (sic) Cavalcanti Filho sentiu a necessidade de estudar ´segurança´ concomitantemente com a `certeza´, a primeira mais atinente ao aspecto subjetivo, a segunda mais pertinente ao aspecto objetivo do problema”. (Prefácio a obra de Theophilo Cavalcanti Filho, O Problema da Segurança no Direito. Editora Revista dos Tribunais. Pág. IV.

11 Fátima Fernandes Rodrigues de Souza leciona: “O art. 3º, III, da CF estabelece como objetivos do Estado brasileiro constituir uma sociedade livre, justa e solidária. No entanto, nenhum desses objetivos poderá ser alcançado, se a segurança não for garantida, já que a estabilidade, no plano do direito – valor inerente à dignidade da pessoa humana – correspondente a uma sua necessidade básica do homem, de conduzir, planejar, estrutura sua vida de forma autônoma, com um grau mínimo de previsibilidade, de forma a garantir para si mesma uma coexistência pacífica com os demais integrantes da sociedade e com o próprio Estado. (Apud, MARTINS, Ives Gandra (coord.). Limitações ao Poder Impositivo e Segurança Jurídica. São Paulo: CEU e RT, 2005 – (Pesquisas Tributárias. Nova Série, 11). Pàg. 492/493.

12 O Problema da Segurança no Direito. Pág. 52.

13 Alguns juristas, dentre os quais, Carlos Cossio, apontam ser a segurança jurídica uma modalidade de justiça. Confira-se a esse respeito, os ensinamentos de Antonio Gómez Robledo: “La justicia em efecto, exige como uno de sus elementos esenciales (o por lo menos que derivan immediatamente de su esencia, como el proprium aristotelico), el de la certeza. A la constante y firme voluntad de dar a cada uno lo suyo, debe corresponder, em lo externo, um orden de cosas que permita a cada cual tener la certidumbre de que no lê será escamoteado lo suyo, de que no se lê dará de manera aleatória o fortuita”. (Apud. CAVALCANTI FILHO, Theophilo. Op. Cit. Pág. 82)

14 MS 23.550/DF, relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence.

15 RTJ 183/371-372, Rel. Min. Celso de Mello, MS 24.268.

16 Voto do E. Min. Marco Aurélio nos autos do RE 199.733, apud JOBIM, Nelson. RE 211.242, DJ 19.04.2001, pág. 56.

17 Os princípios da legalidade da administração pública e da segurança jurídica no estado de direito contemporâneo. Revista da Procuradoria-Geral do Estado. Publicação do Instituto de Informática Jurídica do Estado do Rio Grande do Sul, v. 18, nº 46, 1988, pág. 11-29.



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