Temas relevantes do código de ética profissional do contabilista IV



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TEMAS RELEVANTES DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA - IV

O NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO CRC


Os profissionais da contabilidade exercem suas atividades sob a tutela do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais. Esta tutela diz respeito, não a imposições arbitrárias destas entidades sobre os profissionais, mas no que diz respeito à proteção daqueles que conquistaram o direito ao exercício profissional, bem como, no resguardo dos interesses da sociedade, que em última instância é a grande usuária dos serviços de qualquer profissão.

Para que o exercício da profissão contábil seja harmonioso e haja um controle sob os seus mais variados aspectos, sobretudo da legalidade e credibilidade, a legislação confere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade o poder de averiguar os procedimentos técnicos e éticos dos contabilistas. Portanto, fere o Código de Ética Profissional do Contabilista aquele que não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado, ficando sujeito às penalidades previstas nos preceitos éticos.


A INTITULAÇÃO PROFISSIONAL

Todo trabalho técnico, principalmente quando é vinculado à atividade legalmente regulamentada, dever ser desenvolvido sob a responsabilidade de profissional qualificado e devidamente habilitado junto ao órgão fiscalizador da profissão. Quando nos referimos sobre o termo responsabilidade, deve ser entendido tanto sob o aspecto jurídico, quando ético.

No que diz respeito à responsabilidade dentro do campo moral, o profissional se vincula a uma situação que, embora contrariando ou não os princípios éticos, age de forma consciente, especialmente com relação aos atos que ele pratica voluntariamente

Sob o ângulo jurídico, em que a responsabilidade profissional abrange questões mais amplas, os atos praticados pelo profissional, quando contrários a legislação, normas ou contratos, podem obrigá-lo a responder pelas conseqüências deles decorrentes.

A responsabilidade do contabilista, como regra, é identificada por meio da sua assinatura. Todo e qualquer documento contábil: demonstrativos, livros e outras informações afins, quando assinados por contabilista torna-o, de alguma forma, vinculado ao fato ali expresso. Portanto, quando o profissional subscreve um documento, seja por ele produzido ou por outrem, assume a responsabilidade técnica e, se sua conduta foi irregular ou ilegal, dependendo das circunstâncias, poderá responder também no campo civil e penal.

No momento da assinatura é fundamental a observância da designação profissional do contabilista como contador ou técnico em contabilidade. A correta citação da categoria profissional no documento a ser assinado é de extrema importância. Se o profissional, por exemplo, sendo um técnico em contabilidade, assinar um documento intitulando-se como contador, poderá sofrer punição, haja vista as determinações do Código de Ética Profissional do Contabilista que proíbe o contabilista intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil.


OS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Os honorários profissionais representam a contraprestação pelos serviços profissionais prestados ao cliente. No meio contábil a fixação da remuneração tem sido objeto de amplas discussões. Muitos profissionais reivindicam aos CRCs a fixação de tabelas de honorários mínimos. Os conselhos de uma maneira geral têm se posicionado pela não interferência direta nesta questão, considerando que tabela de honorários está mais vinculado às entidades sindicais.

A única menção constante na legislação profissional sobre a fixação de honorários, está posto no Código de Ética Profissional do Contabilista. Embora não determine valores a serem cobrados pelos serviços prestados, estabelece que o Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, de preferência por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar; o tempo que será consumido para a realização do trabalho; a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços; o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado; a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente e o local em que o serviço será prestado. Com estes parâmetros, o profissional poderá fixar seus honorários de forma coerente e justa de modo a satisfazer ambas as partes.
A CONCORRÊNCIA PROFISSIONAL

A concorrência e a busca pela conquista do cliente no mercado são um fato comum entre todas as atividades econômicas. Na área da prestação de serviços profissionais, o que se vende não é um bem ou uma mercadoria e sim a qualidade e o desempenho na rea­lização do ­trabalho.

A disputa pelo mercado de prestação de serviços contábeis assim como nas demais atividades, não pode transformar-se em competição desregrada. O contabilista não deve oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal. Para casos de disputas que provoque ofensas ao colega, o profissional estará sujeito a penalidades previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista.
O CONTABILISTA E SUAS RELAÇÕES COM A CLASSE

A profissão contábil é uma das mais expressivas dentre as profissões legalmente regulamentadas no Brasil, especialmente por ser uma das mais numerosas. Além do Conselho Federal de Contabilidade sediado em Brasília, em todos os Estados da federação e no Distrito Federal existe um Conselho Regional de Contabilidade, além de outras entidades contábeis, tais como sindicatos e outras associações de contabilistas.

Sendo uma profissão extremamente atuante e presente em todos os segmentos da economia, passando pelas empresas privadas, públicas e demais entidades, é natural que haja disputa entre os profissionais, notadamente junto às entidades contábeis.

Um dos pontos abordados pelo Código de Ética Profissional do Contabilista é a relação do profissional com a classe. A conduta do contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe. Entre todos os profissionais, deve prevalecer o espírito de solidariedade e ética.

Na conduta profissional, em relação aos seus demais colegas de profissão, o contabilista, além da lealdade, deve observar os seguintes pontos: abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras; abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento; jamais se apropriar de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando-os como próprios; evitar desentendimentos com o colega que vier a substituir no exercício profissional.

Deve também o contabilista: prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa; zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições; aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa; acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais; zelar pelo cumprimento do Código de Ética; não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil; representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil, e jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.


INFRAÇÕES E PENALIDADES

As normas existem para serem cumpridas e aqueles, que infringirem as determinações expressas, poderão sofrer as penalidades previstas. Esta é a regra geral. Na profissão contábil não é diferente. Além das infrações e penalidades de natureza disciplinar presentes em outras normas da profissão, o Código de Ética Profissional do Contabilista estabelece que a transgressão de seus preceitos constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: advertência reservada; censura reservada ou censura pública.

Convém salientar que as penalidades éticas de advertência reservada e censura reservada são de natureza sigilosa, enquanto que a censura pública, como o próprio nome revela é do conhecimento do público.

No campo jurídico quando alguém comete um crime, dependendo dos fatos poderá haver circunstâncias ditas atenuantes, que são aquelas legalmente previstas, e que acarreta, obrigatoriamente, diminuição da pena, a critério do juiz, respeitado, porém, o limite mínimo da cominação. O Código de Ética prevê também estas situações e na aplicação das sanções éticas são consideradas como atenuantes: falta cometida em defesa de prerrogativa profissional, e ausência de punição ética anterior; prestação de relevantes serviços à ­contabilidade.

OS TRIBUNAIS REGIONAIS E SUPERIOR DE ÉTICA E DISCIPLINA

Uma vez aberto o processo, serão submetidos ao Tribunal Regional de Ética e Disciplina, formado pelos Conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade, para apreciação e julgamento. Embora este órgão colegiado seja considerado um tribunal, o julgamento é realizado em primeira instância.

Assim expressa o Código de Ética Profissional do Contabilista quando determina que o julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética.

O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão. Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de ­defesa.


O DESAGRAVO PÚBLICO

Os órgãos julgadores deverão ter muito cuidado com o julgamento de processos envolvendo questões éticas, por tratar-se de implicações de ordem moral. Uma punição injusta e indevida, sobretudo quando é tornada de conhecimento público, poderá acarretar grandes prejuízos ao ­profissional.

Havendo fato dessa natureza em que o contabilista tenha sido apenado de forma indevida, tem ele o direito de requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão, sem prejuízo de eventual processo judicial que poderá propor contra os responsáveis.

Autor: JOSÉ CARLOS FORTES



Contato: jcfortes@grupofortes.com.br

Advogado, Contador e Matemático. Em nível de Pós-Graduação é Especialista em Administração Financeira e em Matemática Aplicada (UNIFOR) e Especialista em Direito Empresarial (PUC-SP). Mestrando em Administração de Empresas (UECE). Professor Titular do Curso de Direito (UNIFOR) e Professor do Curso de Ciências Contábeis (UECE). Vice-Presidente do CRC-CE (1998-2001). Presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil -IBRACON - 1a.SR (2002 - 2004). Membro ad immortatitatem da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Ceará. Membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-CE. Autor de livros nas áreas contábil, jurídica e matemática financeira. Empresário das áreas de Informática, Contabilidade, Advocacia, Treinamentos e Editora. Palestrante. Perito e Auditor Independente.


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