Tensão entre os discursos da razão instrumental da globalizaçÃo e da razão politica do estado constitucional



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TENSÃO ENTRE OS DISCURSOS DA RAZÃO INSTRUMENTAL DA GLOBALIZAÇÃO E DA RAZÃO POLITICA DO ESTADO CONSTITUCIONAL

Mário Lúcio Quintão Soares1

1. Introdução
No limiar do terceiro milênio, exige-se a compreensão dos novos desafios constitucionais, contemplando os processos de internacionalização, globalização e regionalização, mediante a percepção das permanências constitucionais e das interações regulatórias dinamizadas por normas constitucionalmente estruturantes.2
Nesse sentido, identifica-se no atual momento constitucional a disseminação de concepções neoliberais que corroem as diversificadas sociedades, subordinando-as à lex mercatoria.
A globalização caracteriza-se como processo policêntrico, concentrando vários domínios de atividade, dentre os quais a economia, a política, a tecnologia, a militar, a cultural e a ambiental.
Revela-se, assim, a contradição entre a ampliação de espaços econômicos e sociais, necessários ao desenvolvimento da existência humana, que extrapolam as fronteiras estatais, e a redução drástica dos espaços políticos, evidenciada na legitimação política do sistema, na qual se prioriza a eficiência em detrimento do princípio democrático.
O discurso da global governance torna-se sedutor, ao perceber o mundo como fábula, recortada por metáforas e fantasias, dentre elas a multiplicação de objetos e serviços, acessíveis a todos.



Tais fantasias alimentam o imaginário coletivo. As bases materiais dessa mitificação situam-se na realidade da tecnologia atual em que a técnica apresenta-se ao cidadão comum como uma mescla de mistério e banalidade.3
Quando o sistema político dominante incorpora o sistema técnico contemporâneo, traz consigo seu imaginário, carregado de formas de relações econômicas implacáveis, que não aceitam discussão e exigem obediência imediata.
Além disso, proclama-se o fim das ideologias e da história, restando uma única alternativa,4 dotada de forças irresistíveis e irreversíveis, apta a governar a história, dominada pela economia de mercado: a global governance.
Não obstante, o Estado constitucional, mesmo debilitado pelo discurso da globalização, permanece ponto de referência e marco de resistência obrigatório no qual se sedimentam os parâmetros reguladores da vida social e se definem e se expressam democraticamente os princípios valorativos norteadores de uma comunidade política, ou seja, o discurso da razão política.5
Daí a tensão permanente entre as fabulações da globalização econômica, com sua lógica de cálculo de custos e benefícios, em discurso sobre a razão instrumental, e os fundamentos democráticos do Estado constitucional, com sua lógica de legitimidade política, em discurso sobre a razão política.



Neste artigo, pretende-se fazer leitura interdisciplinar sobre a aludida tensão que resulta em novos momentos constitucionais, abrangendo origem e alcance do processo de globalização, a mondialisation fractale, a refundação do Estado, os fundamentos do constitucionalismo global, e a exigência da good governance para legitimação política dos contextos nacionais e internacional.

2. A gênese e efeitos da globalização
Desde as fantasias do doutrinarismo tecnocrático, perpassando pelos discursos do fim das ideologias e da história, testemunha-se a pretensão de sujeição dos postulados da razão política às novas exigências da razão tecnocrática e instrumental.
Deve-se, entretanto, mensurar o impacto que a globalização e a global governance provocaram nos sistemas democráticos tradicionais.
Na década de 80, em plena crise do Welfare State, no âmbito interno estatal, houve o primeiro impacto, quando renegou-se o discurso keynesiano6, substituído pelo ordoneoliberalismo, com sua fábula: a ‘Constituição da liberdade’7.
Simultaneamente, no plano internacional, questionou-se a habilidade e eficiência do sistema interestatal vigente para solucionar seus crônicos problemas.
Na nova fábula, o conceito de democracia, como método pelo qual se determina o que é válido como lei, encontrou seu fundamento na economia de mercado, renegando a soberania popular.
Com o Consenso de Washington8, sugeriu-se receituário da global governance, com medidas destinadas a debelar a inflação e estabilizar os sistemas econômicos dos Estados nacionais, sob o monitoramento do FMI e assessoramento financeiro do Banco Mundial.
Restringiu-se, então, a atuação estatal, praticamente extinguindo suas funções reguladoras, com o intuito de liberar a economia das ingerências do poder público e equilibrar o orçamento interno dos Estados.
A economia de mercado passou a funcionar em redes, para atender a liberdade total de deslocamento de capitais, em escala mundial, servindo-se da proliferação de inovações financeiras e tecnológicas.9
Cada elemento do processo de produção procurou situar-se em espaços privados, em qualquer lugar do planeta, escolhido em função de custos de produção, das desregulamentações locais e/ou ausência ou pouca probabilidade de riscos de investimentos.
O policentrismo, peculiar à globalização, norteou a função desses vários subsistemas autônomos, articulados com a política econômica mundial e, em rede, com outros subsistemas parciais pertinentes.
Houve, no entanto, certa precipitação na adoção de medidas neoliberais em economias assimétricas, bem como não se planejou desenvolvimento equilibrado e sustentável de cada Estado, em consonância com suas identidades.



Por outro prisma, acentuou-se a centralidade do consumo, manifesta na interferência das relações de consumo no cotidiano do cidadão comum.
Entretanto, com a adoção do receituário do Consenso de Washington, alteraram-se as relações de trabalho, que se tornaram instáveis, resultando em expansão do desemprego e na queda do salário médio do trabalhador.
Delineou-se, por conseguinte, uma situação contraditória da fábula da multiplicação de objetos e serviços, cuja acessibilidade se demonstrou, desse modo, improvável, e, paralelamente, a oferta dos próprios objetos, de consumos tradicionais, foi reduzida para parcela significativa da população.
Para MILTON SANTOS, a globalização em si pode ser considerada um retrocesso quanto à noção de bem público e de solidariedade, do qual é emblemático o encolhimento das funções sociais e políticas do Estado constitucional, gerando, em vez de abundância e riqueza, autêntica fábrica de perversidades.10




O próprio Conselho Nacional de Inteligência(CNI),órgão dos Estados Unidos da América, traça um quadro trágico para as conseqüências da globalização:
“Sua evolução será agitada, marcada pela volatilidade financeira crônica e uma brecha econômica cada vez mais ampla(...) A estagnação econômica, a instabilidade política e a alienação cultural fomentarão os extremismos étnicos, ideológicos e religiosos, acompanhados de distúrbios e violência.”11



É como se o feitiço virasse contra o feiticeiro”.


3. Mondialisation fractale



Do processo de globalização, criou-se um mundo peculiar de fabulações, que se aproveitou do alargamento dos espaços sociais e econômicos, para consagrar o discurso único, fundado em dois pilares básicos:
a) Informação – ao se disseminar imagens e imaginário, enfatiza-se o mito da formação da aldeia global ou a difusão instantânea das notícias. Verifica-se, ainda, uma relação umbilical entre o mundo da produção destas e o mundo de produção das coisas e das normas.
b) Economia de mercado – ao se produzir economização e monitorização da vida pessoal, entroniza-se o mito do mercado mundial competitivo, com sua global governance, dotado de mecanismos de produção normativa instrumentais.
Nesse processo de globalização, há, pois, a pretensão de tudo transformar-se em mercado, inclusive o próprio aparelho ideológico estatal e os comportamentos políticos.
Os franceses12 denominam esse processo de aniquilamento das relações sociais e políticas no âmbito estatal de mondialisation fractale, dado o caráter migratório, volátil, fragmentário e irregular dos mercados mundiais.13
HABERMAS, em sua Teoria da Ação Comunicativa,14 problematiza, de forma instigante, o fenômeno da globalização econômica e a racionalidade instrumental que condiciona suas atuações. Em sua reflexão, submetem-se a essa racionalidade, em definitivo, o mundo da sociedade civil e da economia15, e o mundo da política e do Estado.16
A solução para a questão, suscitada por HABERMAS, dá-se, através da contraposição, entre a racionalidade instrumental e as esferas por ela definitivamente dominadas, cognominadas como racionalidade comunicacional, situadas no mundo da vida.
O mundo da vida consiste no resgate do último reduto de liberdade no qual os cidadãos interagem e compartilham de sua existência cotidiana17 e podem encontrar, ainda, espaços para o consenso fundado em uma comunicação ou em uma deliberação, de forma livre de coação externa, ou seja, não perturbados pela ação do dinheiro e do poder, estabelecendo situação discursiva ideal.18
4. A refundação do Estado no processo de globalização
Para tornar competitivo o mercado interno, houve a refundação do Estado, sob a ótica neo-liberal, mediante mutações constitucionais19, no sentido de fragmentar a ação política do Estado, extinguir os seus monopólios e assegurar processo de privatização de setores estratégicos da economia.
Na realidade, nessa refundação do Estado a soberania estatal viu-se enfraquecida e subvertida, pois a própria fragmentação da ação política estatal(politics) em múltiplas políticas públicas(policies) implicou fragilidade da representação política e valorização da razão instrumental.



Assim, a diluição da soberania, em favor da global governance, decorreu tanto da delegação de competências para as instituições supranacionais visando à construção do Estado-comunidade, quanto para as corporações multinacionais economicamente poderosas, que se envolvem no exercício do poder, sem legitimidade e não se submetendo às responsabilidades usuais dos órgãos do Estado.



A questão crucial, em mundo globalizado, consiste em aquilatar como o poder estatal há de controlar, democraticamente, o movimento no sentido da delegação dos serviços públicos a essas entidades particulares, sem perda de suas prerrogativas de poder público.20
Para CANOTILHO, trata-se de perda de poder e enfraquecimento do princípio democrático, dada a demonstração de impotência de governo democraticamente legitimado para arcar e responder, com eficiência, às novas demandas dos serviços públicos.21
No âmbito interno estatal, sucedeu, ainda, a proliferação das administrações independentes, dimensionadas pelo alto grau de especialização de seus serviços, tais como Bancos centrais autônomos e agências reguladoras, dentre outras.
Em sua atuação, estas administrações consideram-se alheias a quaisquer tipos de motivações oriundas da representação política.
O Estado, em face de tais vicissitudes da globalização, matizadas pelo discurso da razão instrumental, se desvaneceu, gradativamente, e a sociedade civil se descaracterizou e os cidadãos foram subtraídos de seus espaços políticos.
Assiste-se até o presente momento à vulneração dos direitos clássicos da liberdade22 e ao retrocesso na compreensão dos direitos sociais, em nome da global governance, sob a inspiração da metafísica de liberdade de HAYEK e do racionalismo crítico de POPPER.

5. Fundamentos do constitucionalismo global
Para CANOTILHO23, fez-se lugar comum a referência à deslocação do mundo dos Estados para o mundo das constelações pós-nacionais.
Nesse contexto, os Estados procuraram se integrar em comunidades políticas supraestatais ou em sistemas políticos internacionais.
Daí, partindo-se do pressuposto do estreitamento entre as fronteiras entre o Direito Constitucional e Direito Internacional, os problemas pertinentes ao Estado e à Constituição só devem lograr reconhecimento jurídico e político sob a ótica do Direito Constitucional Internacional.24



Persiste, no entanto, uma questão constitucional no âmago do constitucionalismo global: a regulação de outras dinâmicas sociais relacionadas com a digitalização, privatização e rede global.
Os contornos jurídicos dessa regulação são abordados pelas seguintes teorias:


  1. a mera transferência do paradigma constitucional nacional ou estatal – teoria cosmopolita que pretende erigir a Carta das Nações Unidas ao status e exercício de um poder político mundialmente legitimado;25

  2. a idéia de constituição supranacional sem Estado – composta por sujeitos constitucionais internacionais, com caráter heterogêneo e plural, tais como as organizações internacionais, as uniões internacionais de trabalhadores, as organizações não governamentais e o próprio indivíduo como titular de direitos fundamentais e de direitos humanos;26

  3. a constituição global dos direitos fundamentais – pacto com eficácia normativa, que incide nas instâncias políticas e nos centros de poder econômico;27

  4. a rede de constituições sociais globais – apresenta-se como um constitucionalismo societal, com esquemas regulatórios para a Internet, sistemas de saúde, bioética, etc.



Para se perscrutar o alcance dessas teorias, faz-se mister analisar o déficit democrático do constitucionalismo global.
A global governance, ao priorizar a eficácia, jamais se preocupou com a legitimação política. Ademais, seus agentes não são democraticamente legitimados, bastando observar as estruturas internas das organizações internacionais que não se sujeitam aos princípios democráticos.
Tal característica da global governance, devido a seu incipiente e pouco democrático arcabouço regulatório, acarreta falta de controle e responsabilidade de suas ações, permitindo arbitrariedades e impunidade.
Os modelos de democracia cosmopolita28 e/ou deliberativa29 sugerem, no plano internacional, uma complexa estrutura democrática em rede, contemplando referendos, no plano internacional, e a interlocução entre os governos nacionais e o parlamento supraestatal, que deve ser ampliada aos ombudsmanns internacionais, aos tribunais supraestatais e às agências internacionais sujeitas à publicidade crítica.
O intuito, todavia, da global governance é de encaminhar-se para uma verdadeira ruptura dos paradigmas constitucionais, radicalizando o discurso no Societal Constitucionalism, voltado para as constituições civis globais.
Para CANOTILHO, o problema do constitucionalismo societal consiste em saber sobre a possibilidade e a fórmula da democracia deliberativa ser estendida a atores sociais nos contextos nacionais e internacional.30
As constituições civis globais devem ser juridicizadas, ou seja, conter mecanismos de produção normativa que lhes forneçam quadros jurídicos regulatórios, necessários à sua legitimação.
Nesses textos constitucionais supraestatais, de forma incipiente, evidenciam-se a regulação jurídica da constituição civil, hierarquia normativa dentro dos esquemas peculiares de sua constituição social, a organização constitucional, parcialmente informal, com procedimentos e processos, e uma pretensão de controle material das ações de seus atores.
Todavia, de acordo com sua própria nomenclatura, as constituições civis globais pretendem ser parciais31, e, em consonância com discurso da razão instrumental, limitadas a determinados sistemas sociais, tais como economia, ciência, meio-ambiente e cultura.

6. A boa governança no contexto nacional
Dialeticamente, surge no constitucionalismo global um movimento de resistência à tirania dos mercados, proveniente do sistema de valores e princípios que demarcam a realidade constitucional.
Sugere-se, portanto, o redimensionamento do Estado constitucional, sob a égide da boa governança (good governance), em busca da condução responsável dos assuntos estatais.
Pelo prisma normativo, a constituição deve ser compreendida como fórmula ética de convivência, alicerçada em sistema de valores e princípios regulatórios, para que a boa governança possa legitimar o verdadeiro Estado constitucional.
A good governance, no plano interno, ao resgatar o discurso da razão política, pode recuperar algumas das perspectivas do New Public Management, sem precisar de enfatizar sua razão instrumental, e, paralelamente, deve reforçar os procedimentos democráticos da governabilidade, da responsabilidade e da legitimação do sistema político.32
A boa governança funda-se, por conseguinte, no pleno exercício da democracia, assente no Estado de direito, com seus pressupostos básicos:

  1. identidade coletiva;

  2. deliberações que legitimem as ações políticas estatais;33

  3. sistema político eficiente e responsável;

  4. primado da ética na gestão de recursos públicos;

  5. reconhecimento, por parte de uma comunidade política, de uma responsabilidade compartilhada;

  6. e a outorga de necessárias competências aos órgãos estatais incumbidos de prevenir e combater a corrupção.


Para CANOTILHO, trata-se de governança responsável, vinculada à essência do Estado, pois o desenvolvimento sustentável, centrado na pessoa humana, pressupõe o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.34
Faz-se necessário repensar o aparelho ideológico estatal, corrigindo suas distorções, a partir da reconstituição de fórmulas éticas de convivência sedimentadas no paradigma Estado constitucional.
Nessa perspectiva, o verdadeiro resgate do Estado constitucional pode ser implementado com as seguintes medidas:

  1. revitalização da sociedade civil na qual se fundamenta sua estrutura;

  2. democratização das forças políticas, através de mecanismos eleitorais incisivos e transparentes35,

  3. racionalização dos meios de produção, por intermédio da criação de instrumentos constitucionais que possibilitem a permanente distribuição de rendas.36


A constituição deve converter-se, então, em verdadeiro sistema de preceitos, dotado de força jurídica vinculante, que, ao irradiar sua legitimidade em eficientes mecanismos de controle do poder, acaba por contrapor-se às fabulações da razão instrumental da globalização.
Como requisito para uma ordem internacional democrática, há de se evitar a recepção constitucional de institutos jurídicos inadequados à realidade estatal de cada Estado e viabilizar a incorporação de institutos que contribuam para a efetivação da cidadania plena e coletiva a todos os segmentos sociais.37

7. A boa governança no contexto do constitucionalismo global
No âmbito estatal, torna-se indispensável uma Teoria do Estado dentro da Teoria da Constituição, como pré-compreensão desta, para recortar com profundidade teorética os princípios essenciais do paradigma Estado de Direito.
No âmbito internacional, deve ser recepcionada a good governance, devidamente acompanhada dos seguintes princípios:


  1. da transparência e da coerência dos atos normativos e ações dos órgãos e mecanismos nacionais e internacionais;

  2. da subsidiariedade para otimizar as atividades estatais e supraestatais;38

  3. da eficiência na atuação dos órgãos estatais e supra estatais;

  4. da reciprocidade no tratamento entre os Estados e as organizações internacionais;

  5. do primado do princípio democrático nas relações internacionais, reduzindo o déficit democrático do constitucionalismo global.



Apesar do aniquilamento de algumas de suas funções clássicas, o Estado constitucional, ainda, afirma-se como ponto de referência do princípio democrático e marco de resistência obrigatório, em mundo globalizado, ao preservar competências para poder fixar suas diretrizes básicas, ditar o direito e de instaurar procedimentos de cooperação internacional.
Tais procedimentos denotam uma tendência de resistência à tirania dos mercados, ampliando o discurso do good governance, visando à democratização da global governance.
Nessa perspectiva, acentua-se a interdependência, no plano internacional, dos Estados constitucionais, condicionando as questões governamentais ao multilateralismo e às intrincadas regulações internacionais.
Ao ajustar-se à economia de mercado e acomodar os fluxos da globalização, os Estados, paralelamente, articularam-se, em sistemas de interlocução, altamente institucionalizados, merecendo citação o Grupo dos sete, destinado às grandes potências econômicas, e o Grupo dos Quinze, que amplia a discussão a outros Estados com maior grau de desenvolvimento.39
Dentre as outras interlocuções, com pretensões informais de coordenação de políticas públicas, em termos internacionais, contrapõem-se, ideologicamente, o Fórum Econômico Mundial e o Fórum Social Mundial.
Por outro prisma, a livre circulação de bens, serviços e até pessoas exigiu a consolidação de espaços econômicos essenciais ao processo de integração regional.
Nesse sentido, certos Estados, de acordo com seus interesses regionais, aglutinaram-se em blocos econômicos, evoluindo ou não, em sucessivas etapas, de zona de livre comércio40, para união aduaneira41, chegando a atingir uma união monetária, política e de mercado.42



Além disso, esboça-se uma progressiva constitucionalização do Direito Internacional no conteúdo jurídico-constitucional da estrutura organizacional das instituições internacionais, nos pactos e convenções sobre direitos humanos e no Direito Econômico internacional.
Por sua vez, a good governance vê-se conduzida por novos atores, vinculados à sociedade civil, ongs e outros movimentos sociais, imbuídos da construção de uma nova cidadania, centrada na pessoa humana e não tão somente em espaços para as liberdades econômicas.
Esta nova cidadania, denominada cosmopolita, deve acatar o discurso da razão política43, tendo como pressuposto o exercício da good governance pelos Estados constitucionais.




No contexto internacional, esta cidadania, em consonância as novas constelações políticas pós-nacionais, exige a redefinição do significado e do alcance das políticas econômicas internacionais, principalmente as monitoradas pelo FMI e pelo Banco Mundial.
Refletindo esta tendência, explicita DUPUY,44 o Banco Mundial aprovou, em 1992, termo de compromisso entre os Estados desenvolvidos e os em desenvolvimento, consignando princípios diretivos para o tratamento e regulação de investimentos estrangeiros, sugerindo um catálogo de práticas recomendáveis nas relações comerciais.
Percebe-se também uma gradativa normatização multilateral do investimento internacional, construída pelas decisões da OMC, procurando estabelecer rédeas éticas para as complexas atividades comerciais(trims).
Mesmo assim, devem ser criados mecanismos eficazes, estribados no sistema internacional de direitos humanos, para delinear normas regulatórias que controlem e responsabilizem os atores internacionais envolvidos na global governance.



1 Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor de Direito Constitucional e Direito Comunitário dos Cursos de Doutorado, Mestrado e Bacharelado da Faculdade Mineira de Direito da Puc/Minas. Diretor da FADIPEL. Presidente do Centro de Estudos de Direito Público. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MG. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Conselheiro Federal da OAB/MG.

2 Vide CANOTILHO, J. J. Gomes, in “Brancosos” e interconstitucionalidade. Itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional, Coimbra: Editora Almedina, 2006, p. 283.

3 SANTOS, Milton, in Por uma outra globalização do pensamento único à consciência universal. Quinta Edição. Rio de Janeiro/São Paulo, 2001, p. 18 e seq.

4 TINA – Sigla formulada com as iniciais de There is no alternative.

5 VEGA Garcia, Pedro de, Mundialização e Direito Constitucional: a crise do princípio democrático no constitucionalismo atual., in Estado e Constituição. Obra coletiva organizada por Agassiz de Almeida Filho e Francisco Bilac Moreira Pinto, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p.477 e seq.

6 John Maynard KEYNES já advertia, na década de 40 do século passado, sobre o perigo que defrontava a experiência democrática ante as forças do mercado financeiro mundial.

7 Preconiza a liberdade econômica, sobretudo a propriedade privada dos meios de produção, tendo como suporte uma ordem livre e democrática, definida por regras e leis, fundada na afirmação da pessoa humana e nos seus direitos de liberdade Vide a obra sobre Constituição da liberdade de Von Hayek, F. Die Verfassung der Freiheit, Tübingen, 1969.

8 Proposta de reforma do Estado desenvolvida por tecnocratas do FMI e do Banco Mundial, assessorados por economistas norte-americanos, preocupados com a fragilidade econômica e instabilidade política dos sistemas capitalistas periféricos e, paralelamente, em afirmar a hegemonia dos Estados Unidos da América, após o débâcle da União Soviética.

9 Com explosão de investimentos estrangeiros diretos.

10 SANTOS, Milton, op. cit. p.38.

11 CHOMSKY, Noam, in Hegemonia e supervivencia, Trad. Carlos José Restrepo. Bogotá: Grupo Editorial Norma, 2004, p. 295.

12 Dentre outros, MANDELBROT, in Les Objets fractals e GEISEN, in L’Éthique.

13 VEGA Garcia, Pedro de, op. cit. p. 482.

14 HABERMAS, Jürgen, in Teoria de la Acción Comunicativa – Racionalidad de la acción y racionalizacion social, Madrid: Taurus,.1987, p.178 e seq.

15 Seu critério de medida é o dinheiro.

16 Seu critério de referência é o poder.

17 Família, amizade, trabalho, vizinhança, dentre outros.

18 Ideale sprechsituation.

19 Ou verdadeiras mutilações constitucionais.

20 Vide, neste sentido, QUINTÃO SOARES, M. L. in Estado e Constituição. Obra coletiva organizada por Agassiz de Almeida Filho e Francisco Bilac Moreira Pinto, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p.48 e seq.

21 CANOTILHO, op. cit. p. 292.

22 Para SCELLE, a teoria clássica da liberdade configura regras que garantam aos sujeitos de direito, dentro da diversas coletividades do direito das gentes, o exercício individual ou coletivo de um poder de ação regulamentado, de forma discricionária, nos domínios essenciais da atividade humana. SCELLE, Georges, in Précis de Droit des Gens – Principes e systématique – Deuxiéme partie. Paris: Recuiel Sirey, 1934, p. 16.

23 CANOTILHO, op. cit. p.284.

24 Vide, nesse sentido, R.UERPMANN, in Internationales Verfassungsrecht, in Juristenzeitung, 2001, p. 565 e seq.

25 Vide HABERMAS, Jürgen, in Die posnationale Konstellation Polische Essays, Frankfurt, Suhrkamp, 1998.

26 Vide WALTER, Christian, “Constitutionaling (Inter)national governance: Possibilities for and limits to the development of na International Law”, in German Yearbook of International Law, 2001, p. 44, 170 e seq.

27 Vide MUCHBINSKI, Peter, “Human Rights and Multinationals: is there a problem?, in International Affairs, 2001, p. 77, 31 e seq.

28De acordo com David HELD

29 HABERMAS, Jürgen., in Between Facts and norms, Cambridge: Polity Press, 1996, p.289 e seq.

30 CANOTILHO, op. cit. p. 295.

31 Não almejam ser constituições mundiais.

32 CANOTILHO, op. cit. p. 326 e seq.

33Com processos decisórios transparentes e imparciais.

34 CANOTILHO, op. cit. p. 328.

35 A reengenharia constitucional, possuindo os recursos instrumentais necessários à afirmação do Estado democrático de direito, é essencial às reformas constitucional e eleitoral, no sentido de incrementar o desenvolvimento e a promoção social, permitindo a emancipação política de seus cidadãos.

36 Principalmente nos Estados subdesenvolvidos.

37 QUINTÃO SOARES, M. L. , op. cit., p.53 e seq.

38 Em especial no papel a ser desempenhado pela sociedade civil, conscientizada para acompanhar as tarefas de interesse geral, respondendo às demandas contemporâneas e organizando, de maneira distinta, as competências e atribuições do que seja privado ou público, fazendo com que o Estado renuncie a certas tarefas de interesse geral, confiando-as às coletividades mais próximas do cidadão comum.



39 Observa-se, ainda, o modo informal de governança da Comissão Trilateral.

40 Caso do NAFTA..

41 No caso do MERCOSUL., trata-se de união aduaneira imperfeita.

42 Caso da UNIÀO EUROPÉIA.

43 Consolidado em intertexto aberto.

44 DUPUY, Pierre-Marie, in Droit Internacional Public, 3A Ed. Paris:Dalloz, p. 505 e seq..



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