Teoria da constituiçÃo fundamentos e conteúDO DA teoria da constituiçÃO



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TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

 



FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

 

A Teoria da Constituição, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, na sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Lisboa, Livraria Almedina, 1999, 3.ª edição: “é uma ciência que estuda a teoria política e científica da Constituição”.



 

É Política porque pretende compreender a ordenação constitucional através da análise, discussão e crítica da força normativa, possibilidades e limites do Direito Constitucional.

 

É científica porque procura descrever, explicar e refutar os fundamentos, idéias, postulados, construção, estruturas e métodos do Direito Constitucional.



 

O mestre português que em 1999, conseguiu outorgar ao Professor Pinto Ferreira o título de Doutor Honoris Causa em Portugal, prossegue descrevendo a nossa matéria, na obra citada às folhas 1246 e 1247:

“A teoria da constituição é, mais do que uma teoria política é uma teoria científica do direito constitucional. Aspira ainda a ser um estatuto teórico da teoria crítica e normativa da constituição. Isto num triplo sentido:(1) como instância crítica das soluções constituintes consagradas nas leis fundamentais e das propostas avançadas para a criação e revisão de uma constituição nos momentos constitucionais; (2) como fonte de descoberta das decisões, princípios, regras e alternativas, acolhidas pelos vários modelos constitucionais; (3) como filtro de racionalização das pré-compreensões do intérprete das normas constitucionais procurando evitar que os seus prejuízos e pré-conceitos jurídicos, filosóficos, ideológicos, religiosos e éticos afectem a racionalidade e razoabilidade indispensáveis à observação da rede de complexidade do estado de direito democrático-constitucional.”

 

Comungam deste pensamento autores alemães: Görg Haverkate, Verfassungslehre. Verfassung als Gegenseitigkeitsordnung, Verlag C.H. Beck, München, 1992, pp. 1 e ss; MORLOCK, Was heist und zu welchem Ende studiert man Verfassungstheorie? Berlin, 1988, p.93.



 

A filosofia do constitucionalismo desenvolvida por Jonh Locke, Jean Jacques Rousseau, Montesquieu e Tocqueville, havia estudado as formas jurídicas do político, procurando articular um conjunto de conhecimentos temáticos, experiências práticas e idéias normativas sobre o modo de se ordenar jurídico-constitucionalmente o Estado.



TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

 



Conceito de Constituição

 

A nossa ciência estuda a Lei das leis de cada povo desde Aristóteles na Grécia antiga que a ela faz menção em sua obra intitulada: “Política” = estudo da cidade que consistia no que hoje denominamos Estado, pois os homens iniciaram a vida em sociedade através da “polis” grega, definindo-a como ... “a ordem da vida em comum naturalmente existente entre os homens de uma cidade ou de um território”.



 

ORBAN: “é a lei fundamental do Estado, anterior e superior a todas as outras”.





LESTRADE: “fixa as relações entre governantes e governados”.

 

COOLEY: “é o corpo de regras e máximas segundo as quais os poderes da soberania são habitualmente exercidos”. (americano)

 

WATSON: “um instrumento escrito que discrimina os poderes e suas limitações, separa as funções e define a autoridade de cada ramo de governo”. (americano)

 

BLACK: “A Constituição de um Estado é a lei fundamental do Estado, contendo os princípios sobre os quais se fundamenta o governo, regulando as divisões dos poderes soberanos, ordenando as pessoas às quais cada um deles deve ser confiado e a maneira pela qual deve ser exercido”.



 

MAURICE HAURIOU: “A Constituição de um Estado é o conjunto de regras relativas ao governo e à vida da comunidade estatal, considerada desde o ponto de vista da existência fundamental desta”. (jurista francês)

 

JELLINECK (Teoria Geral do Estado): “A Constituição dos Estados, abraça, por conseguinte, os princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado, os modos de sua criação, suas relações mútuas, fixam o círculo de ação e, por último, a situação de cada um deles com respeito ao poder do Estado”.

 

Concluindo, o mestre Pinto Ferreira no “Curso de Direito Constitucional”. São Paulo: Saraiva, 1998, 9.ª edição pp. 9, leciona:



Destarte, pode-se verificar o elemento decisivo formando a marca dominante de uma Constituição: ela é a lei fundamental do Estado, ou, por outras palavras, a ordem jurídica fundamental do Estado. Essa ordem jurídica fundamental se baseia no ambiente histórico-social, econômico e cultural onde a Constituição mergulha as suas raízes. As Constituições são, assim, documentos que retratam a vida orgânica da sociedade, e nenhuma delas foge ao impacto das forças sociais e históricas que agem sobre a organização dos Estados.”

 

 



Conceito de constituição:

 

Segundo Gomes Canotilho, constituição é uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, registrada num documento escrito, mediante o qual garantem-se os direitos fundamentais e organizam-se, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político.

 

A função da constituição é reunir as normas que organizam os elementos constitutivos do Estado (população, território e governo).



 

As regras da constituição dividem-se em:



  • -         Regras em sentido restrito

  • -         Regras expressas em sentido amplo

  • -         Regras deduzidas em sentido amplo

 

 

 



O conteúdo abrange três diretrizes:

  • -         Positivo

  • -         Comparado

  • -         Geral

 

A classificação do conteúdo da constituição divide-se em:



  •            Formal

  •            Material

  •            Substancial

 

De acordo com Ferdinand Lassale:

" De nada servirá o que se escrever numa folha de papel, se não se justifica pelos fatos reais e efetivos do poder. Os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do poder, a verdadeira constituição de um país somente tem por base os fatores reais e efetivos do poder que naquele país reagem, e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social."

 

 




HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO

 

Como leciona o mestre Pinto Ferreira: “As Constituições do mundo antigo não eram codificadas, formando um documento único para reger a vida da comunidade. Cabe bem aqui a distinção entre a Constituição jurídica ou formal, corporificada em documentos ou diplomas, e a Constituição social e política, abrangendo um conjunto de costumes, usos, tradições, estatutos sobre a organização política da comunidade.

 

Diversos autores examinam as Constituições antigas. Entre outros se destacam Croiset, no livro As democracias antigas, Fustel de Coulanges, em A cidade antiga, Mommsen, em O direito público romano e Aristóteles, em A Constituição de Atenas.

 

Geralmente as Constituições dos grandes Estados antigos, como as de Creta, Corinto, Cartago, Esparta, Atenas, Tebas, Argos e Roma, compunham-se de normas esparsas em estatutos, mas sobretudo de tradições e costumes.



 

Muitos legisladores surgiram, como Minos, em Creta (1320 a.C.), Baquiades, em Corinto (1150 a.C.), Licurgo, em Esparta (898 a.C.), Filolau, em Tebas ( 890 a.C.) e Sólon, em Atenas (593 a.C.), figuras eminentes e algumas delas lendárias, outorgando uma legislação aos seus Estados.

 

Entre os gregos surge a palavra constituição ou politéia. Aristóteles, reputado por Hermann Heller em sua Teoria do Estado, como o fundador da ciência histórico-descritiva da política, tem duas obras expressivas sobre o problema: A Política e A Constituição de Atenas.

 

Entre os romanos, segundo Mommsen, no livro O direito público romano, aparece a expressão rem publicam constituere, daí se elaborando a palavra constitutio. Esta foi transportada para o vernáculo com o nome “Constituição.” (Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Ed.Saraiva, 1998, 9.ª edição página 43).

 

É evidente, porém, que esses documentos antigos não tinham a significação específica que o Direito Público atual empresta às modernas Constituições como documentos que resumem a vontade soberana da população nacional. As Cartas antigas como as medievais, e como todos os documentos fundamentais anteriores ao movimento revolucionário liberal, eram simples tentativas de pacificação entre o príncipe e o povo; não chegavam a limitar efetivamente o absolutismo dos reis que se consideravam verdadeiros Deuses.

 

 

PRIMEIRAS SOCIEDADES PRIMITIVAS



FAMÍLIAS - CLÃS - HORDAS - TRIBOS - ETC.

 

REGRAS EXISTENTES EM TAIS SOCIEDADES:

 


  •       RESTRITAS;

  •       DEFINIAM APENAS TRABALHOS BÁSICOS;

  •       REGRAS DE CONDUTA FAMILLAR E SOCIAL.

 

MANUTENÇÃO DA ORDEM:

FORÇA BRUTA (EXÉRCITOS)

 

CONSEQÜÊNCIA:

 


  •       POUCA EFICÁCIA;

  •       FRÁGIL EQUILÍBRIO SOCIAL (CONSTANTES REVOLTAS);

  •       DISPENDIOSA MANUTENÇÃO;

  •       RISCO CONTRA ELITE.

 

SOLUÇÃO

 

CRIAÇÃO DE NORMAS ESCRITAS E IMPOSTAS PELOS



SOBERANOS E ELITE DOMINANTE.

 

PRIMEIRAS NORMAS:

 


  •       CÓDIGO DE HAMURABI (BABILÔNIA);

  •       COMPILAÇÕES DE LEIS DE LICURGO (ESPARTA) E DE SOLON E DRACON (ATENAS)/GRÉCIA ANTIGA;

  •       DEZ MANDAMENTOS (POVO JUDEU);

  •       CARTA MAGNA (1215), NA INGLATERRA.

 

DEFINIÇÕES

 

> “Lei Magna”: a carta fundamental de uma nação.

 

> Código Político que contém os princípios e as normas que definem e organizam os poderes de um Estado soberano, que determina a forma de governo, institui os poderes públicos, suas funções e os seus direitos e deveres essenciais, a liberdade individual dos cidadãos, estabelecendo as relações de natureza política entre governantes e governados.

 

BRASIL COLÔNIA: SUBMETIDO ÀS LEIS DA METRÓPOLE



1a CONSTITUIÇÃO (25/03/1824)

  •       Outorgada;

  •       Governo Monárquico, Hereditário, Constitucional e Representativo;

  •       Estado Unitário;

  •       Sufrágio Censitário e Confessionalismo;

  •       04 Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador;

  •       Senado Vitalício e Nomeado. Deputados Eleitos

2a CONSTITUIÇÃO (24/O2/1891): Promulgada

  •       República Representativa e Presidencialista;

  •       Federação Ampla com Vantagens para os Estados-Membros Ricos;

  •       Criação do STF;

  •       Habeas Corpus;

  •       Aconfessionalismo;

  •       Secularização dos Cemitérios;

  •       03 Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo.

 

 

3a CONSTITUICÃO (1934) – “Revolução de 30”

  •       Promulgada;

  •       República Representativa Presidencialista (04 Anos);

  •       Federação Fortalecida (Bicameralismo);

  •       Voto Feminino;

  •       Mandado de Segurança;

      Restrição à Imigração;

      Introdução da justiça Eleitoral e Militar;

      Salário Mínimo e Organização Sindical.

 

4a CONSTITUIÇÃO (1937) – “Estado Novo”

 


  •       Outorgada;

  •       Fortalecimento do Poder Executivo. Extinção do Cargo de Vice-Presidente;

  •       Intervenção Federal dos Estados-Membros;

  •       Censura Prévia, Polícia-Política;

  •       Obrigatoriedade dos Símbolos Nacionais e Proibição dos Estaduais e Municipais;

  •       Autoridade Suprema do Estado Sobre o Cidadão (Totalitarismo).

 

5a CONSTITUIÇÃO (18/09/1946) – “Redemocratização”

 


  •       Promulgada (Assembléia Nacional);

  •       Separação dos três poderes;

  •       Pluripartidarismo e Parlamentarismo (1961-1963);

  •       Liberdade sindical e amplas liberdades políticas;

  •       Direito aos símbolos próprios de cada Estado-Membro e dos Municípios.

 

 

6a CONSTITUIÇÃO (24/01/1967) – Golpe Militar

 


  •       Referendada;

  •       Nova denominação do Estado: República Federativa do Brasil;

  •       Tendência à centralização, embora pregue o federalismo; Eleições indiretas para Presidente. Governadores e Prefeitos de Municípios relevantes;

  •       Reestruturação do sistema político-partidário (bipartidarismo);

  •       Ampliação da justiça Militar;

  •       Censura Política;

  •       Emenda Constitucional no 01 (1969).

 

 

7a CONSTITUIÇÃO (05/10/1988)- "Nova República"

 


  •       Promulgada;

  •       Separação e harmonia dos poderes;

  •       Federalismo balanceado;

  •       Amplas liberdades individuais e políticas;

  •       Fim da censura;

  •       Razoáveis conquistas trabalhistas;

  •       Possibilidade de controle popular contra o arbítrio do Poder

do Estado (Habeas Data, Mandado de Injunção);

  •       Eleições diretas em todos os níveis.

 

 
Formas de Governo

 

Governo, na acepção de Queiroz Lima, é o conjunto de funções pelas quais, é assegurada a ordem jurídica no Estado. Este elemento estatal apresenta-se sob várias modalidades, quanto a sua origem, natureza e composição resultando nas diversas formas de governo.

 

Três aspectos do direito público interno devem ser considerados preliminarmente:



a) segundo a origem do poder, o governo pode ser de direito ou de fato;

b) pela natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico e;

c) quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista.

 

Governo de direito é aquele que foi constituído de conformidade com a lei fundamental do Estado, sendo, por isso, positivo. Subordinando-se ele próprio aos preceitos jurídicos como condição de harmonia e equilíbrio sociais.



Governo despótico (ao contrário do governo legal) é aquele que se conduz pelo arbítrio dos detentores eventuais do poder, oscilando ao sabor dos interesses e caprichos pessoais.

Governo Constitucional é aquele que se forma e se desenvolve sob a égide de urna Constituição, instituindo o poder em três órgãos distintos e assegurando a todos os cidadãos a garantia dos direitos fundamentais, expressamente declarados.

Governo Absolutista é o que concentra todos os poderes num só órgão. O regime absolutista tem suas raízes nas monarquias de direito divino e se explicam pela máxima do cesarismo romano que dava a vontade do príncipe como fonte da lei: voluntas principis suprema lex est, quod pricipii placuit legis habet vigorem; ic volo, sic iubeo, sit pro ratione voluntas...

 

 



Classificação de Aristóteles:

Aristóteles enquadrava em dois grupos as formas de governo: normais (aquelas que têm por objetivo o bem da comunidade) e anormais (aquelas que visam somente vantagem para os governantes).

As formas normais, também denominadas formas puras, segundo a classificação de Aristóteles, ainda geralmente aceita, são as seguintes:


  1. a)      Monarquia – governo de uma só pessoa;

  2. b)      Aristocracia – governo de uma classe restrita;

  3. c)      Democracia – governo de todos os cidadãos.

 

A essas formas normais de governo correspondem, respectivamente, as três seguintes, consideradas anormais: tirania, oligarquia e demagogia.

Coube a Montesquieu trazer à doutrina aristotélica os retoques da metafísica: a monarquia caracteriza-se pela Honra, a aristocracia pela Moderação e a democracia pela Virtude. Faltando a qualquer das formas normais de governo o respectivo princípio básico, ela se degenera, caindo na forma anormal correspondente.

Alguns autores acrescentam à tríade aristotélica uma Quarta expressão: a Teocracia, tendo por forma anormal correspondente a Cleocracia (governo despótico dos sacerdotes).

Entendemos, porém, que a teocracia é simplesmente uma modalidade de aristocracia ou oligarquia, assim como a chamada plutocracia. A classe governante pode ser formada por nobres, sacerdotes, detentores do poder econômico ou qualquer outro grupo social privilegiado, formando uma aristocracia dominante.

Fenelon sintetizou o pensamento dominante no espaço e no tempo sobre o tema: “a corrupção pode ser idêntica em todas as formas de governo; o principal não é o regime em si, mas a virtude na execução dele”.

 

 

MONARQUIA E REPÚBLICA



 

Maquiavel, consagrado como fundador da ciência política moderna, substituiu a divisão tríplice de Aristóteles pelo dualismo: Monarquia e República (governo da minoria ou da maioria)

Colocou o problema nos seus exatos termos pois aristocracia e democracia não são propriamente formas de governo, mas, sim, modalidades intrínsecas de qualquer das duas formas básicas monárquica ou republicana.

O governo renova-se mediante eleições periódicas – estamos diante da forma republicana; o governo é hereditário e vitalício – está caracterizada a monarquia.

Queiroz Lima enumera as seguintes características da forma monárquica: a) autoridade unipessoal; b) vitaliciedade; c) hereditariedade; d) ilimitabilidade do poder e indivisibilidade das supremas funções de mando; e) irresponsabilidade legal, inviolabilidade corporal e sua dignidade. Evidentemente, essas são as características das monarquias absolutistas, mas há também as monarquias limitadas, cujas conotações essenciais e comuns são apenas duas hereditariedade e vitaliciedade.

A forma monárquica não se refere apenas aos soberanos coroados; nela se enquadram os consulados e as ditaduras (governo de uma só pessoa).

Por outro lado, as características essenciais da forma republicana são:


  1. a)    Eletividade, e

  2. b)    temporariedade.

Absoluta

A Monarquia pode ser: de estamentos

Limitada

Constitucional

Parlamentar

 

 



Aristocrática (governo de elites)

A República pode ser:

Direta

Democrática Indireta



Semidireta

 

 



Monarquia Absoluta é aquela em que todo o poder se concentra na pessoa, do monarca. Exerce ele, por direito próprio, as funções de legislador, administrador e supremo aplicador da justiça. Age por seu próprio e exclusivo arbítrio, não tendo que prestar contas dos seus atos senão a Deus. 0 monarca absolutista justifica-se pela origem divina do seu poder. O Faraó do Egito, o Tzar da Rússia, o Sultão da Turquia, o Imperador da China, diziam-se representantes ou descendentes dos Deuses. Na crença popular da origem sobrenatural do poder exercido pelos soberanos coroados repousou a estabilidade das instituições monárquicas desde a mais remota antigüidade até ao limiar da Idade Moderna. Entre as monarquias absolutistas se incluem o cesarismo romano, o consulado napoleônico e certas ditaduras latino-americanas.

São limitadas as monarquias onde o poder central se reparte admitindo órgãos autônomos de funções paralelas, ou se submete às manifestações da soberania nacional.

Destacam-se três tipos de Monarquias limitadas: a) de estamentos; b) constitucional; c) parlamentar.

 

MONARQUIA DE ESTAMENTOS, também denominada por alguns autores como Monarquiade braços, é aquela onde o Rei descentraliza certas funções que são delegadas a certos elementos da nobreza, reunidos em cortes ou órgãos semelhantes que funcionam como desdobramento do poder real. Geralmente, eram delegadas a tais órgãos estamentários, funções de ordem tributária. A Monarquia de estamentos é forma antiga, típica do regime feudal. Os exemplos mais recentes foram a Suécia e o Mecklemburgo, tendo esta última perdurado até 1918.



 

MONARQUIA CONSTITUCIONAL é aquela em que o Rei só exerce o poder executivo, ao lado dos poderes legislativo e judiciário, nos termos de uma constituição escrita. Exemplos: Bélgica, Holanda, Suécia e Brasil Império.

MONARQUIA PARLAMENTAR é aquela em que o Rei não exerce função de governo. O Rei reina, mas não governa, segundo a fórmula dos ingleses. O poder executivo é exercido por um Conselho de Ministros (Gabinete) responsável perante o Parlamento.

O rei se atribui um quarto poder - Poder Moderador - com ascendência moral sobre o povo e sobre os próprios órgãos governamentais, um "símbolo vivo da nação, porém sem participação ativa no funcionamento da máquina estatal. É exatamente a forma decorrente da adoção do sistema parlamentar no Estado Monárquico. O Rei preside a nação, não propriamente o governo.

 

República é o governo temporário e eletivo.



Existirá República toda vez que o poder em esferas essenciais do Estado, pertencer ao povo ou a um parlamento que o represente. (Machado Paupério).

 

 



 

A República pode ser aristocrática ou democrática.

 

REPÚBLICA ARISTOCRÁTICA é o governo de uma classe privilegiada por direitos de nascimento ou de conquista. É o governo dos melhores, no exato sentido do termo, pois a palavra aristoi não corresponde a nobreza, mas a escol social, isto é, os melhores da sociedade. Atenas e Veneza foram repúblicas aristocráticas.



A República aristocrática pode ser direta ou indireta, conforme seja o poder do governo exercido diretamente pela classe dominante, em assembléias gerais, ou por delegados eleitos, em assembléia representativa. Teoricamente, admito-se também a forma semidireta.

 

REPÚBLICA DEMOCRATICA é aquela em que todo poder emana do povo. Pode ser direta, indireta ou semidireta.



Na REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DIRETA governa a totalidade dos cidadãos, deliberando em assembléias populares, como faziam os gregos no antigo Estado ateniense.

O governo popular direto se reduz atualmente a uma simples reminiscência histórica. Está completamente abandonado, em face da evolução social e da crescente complexidade dos problemas governamentais.

 

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA INDIRETA, ou REPRESENTATIVA, é a solução racional, apregoada pelos filósofos dos séculos XVII e XVIII e concretizada pela Revolução Francesa. Firmado o princípio da soberania nacional e admitida a impraticabilidade do governo direto, apresentou-se a necessidade irrecusável de se conferir, por via do processo eleitoral, o poder de governo aos representantes ou delegados da comunidade. É o que se denomina sistema representativo, que estudaremos nos pontos seguintes, quanto as suas diversas modalidades.



Na República Democrática Indireta (ou Representativa) o poder público se concentra nas mãos de magistrados eletivos, com investidura temporária e atribuições predeterminadas. Sob este ponto de vista, definiu Rui Barbosa: “República não é coexistência de três poderes, mas a condição que, sobre existirem os três poderes constitucionais: Legislativo, o Executivo, e o Judiciário. Os dois primeiros derivam, realmente, de eleição popular”. Efetivamente, os órgãos componentes dos Poderes Legislativo e Executivo devem ser eleitos pelo povo, por via de sufrágio universal. No tocante ao Poder Judiciário, sua composição tem obedecido ao princípio da nomeação, pelos dois outros poderes de natureza eletiva, sob o fundamento, de certo modo razoável, de que os atos desse poder, mais do que os dos dois outros, são essencialmente funcionais, isto é, decorrem da vontade da lei e não do arbítrio dos magistrados.

Não obstante, o provimento das magistraturas componentes do poder judiciário é assunto que merece destaque. A efetividade é a regra, em face da verdadeira doutrina republicana democrática. As mais adiantadas democracias do mundo adotam, pelo menos em parte, o princípio da eletividade. Isso ocorreu aqui mesmo no Brasil, ao tempo do segundo Império, contribuindo para o conceito de que o Império foi mas democrático do que a República. A eletividade dos magistrados implica a temporariedade das funções. A temporariedade, por sua vez, leva a uma eficiência constante, afastando em grande parte os inegáveis inconvenientes da vitaliciedade.

 

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SEMIDIRETA. Entre a solução originária da democracia direta e o regime representativo, surge uma terceira expressão denominada democracia semidireta ou mista. Consiste esse sistema em restringir o poder da assembléia representativa, reservando-se ao pronunciamento direto da assembléia geral dos cidadãos os assuntos de maior importância, particularmente os de ordem constitucional.

Esse sistema é adotado atualmente na Suíça e em alguns Estados da federação norte-americana. A constituição da República alemã de Weimar, de 1o de agosto de 1919, que foi imitada pela Prússia, Áustria e Checoslováquia, antes do advento dos "Estados Novos" de feição autocrática, foi um modelo de sistema semidireto.

A delegação de poderes, neste sistema, é feita com as devidas restrições, de tal sorte que os problemas considerados de vital importância nacional são decididos pelo próprio povo por processos típicos de democracia direta, como o referendum, a iniciativa popular, o veto popular, etc.

Em todos os casos de conflito entre os poderes do Estado, reforma constitucional, ratificação de tratados ou convenções internacionais, empréstimos externos, modificações territoriais, declaração de guerra ou tratado de paz, leis de magno interesse nacional etc. decide o povo em última instância.

Sem embargo das objeções de ordem técnica que pesam em contrário, o sistema misto se apresenta na atualidade qual porto de salvação no mar bravio em que navega o barco da democracia representativa. Os Estados Unidos da América do Norte introduzem cada vez mais no sistema institutos de democracia direta. O Brasil mesmo, pela constituição de 1946, adotou o plebiscito, em tudo semelhante ao referendum, para a solução dos casos de divisas internas, administrativas ou judiciárias, subordinando as decisões das câmaras representativas ao pronunciamento das populações interessadas. E excelência teórica da medida foi confirmada pela prática.
 

Monarquia - É a forma do governo na qual a chefia do Estado é um cargo vitalício e hereditário. Dependendo da tradição histórica do país, o monarca pode Ter o título de rei, príncipe, imperador, emir ou sultão. As monarquias podem ser absolutistas, constitucionais, hereditárias ou eletivas.

Atualmente existem monarquias no reino da Holanda, o Principado de Mônaco e o Sultanato de Brunei, entre outros. Os emirados e sultanatos são formas de monarquia encontradas entre algumas nações islâmicas.

 

República - Distingue-se da monarquia pelo fato de os governantes, ou chefes de Estado, serem eleitos pelos cidadãos para mandatos com duração predeterminadas.

 

Presidencialismo - Sistema de governo no qual o poder central cabe ao presidente da República, ficando o Poder legislativo com a atribuição de fazer as leis e fiscalizar a administração pública. Parlamentares e presidente são eleitos por voto direto.



 

Parlamentarismo - É o sistema no qual o poder político e administrativo é exercido por um Gabinete de Ministros, escolhidos entre os membros do partido ou da coalizão de partidos que conquistou a maioria das cadeiras do Parlamento e chefiado pelo primeiro-ministro. O chefe de Estado no parlamentarismo - monarca ou presidente - tem poderes limitados e está obrigado a convocar o líder da maioria para formar o governo.

 

LIBERDADE

 

Desde Aristóteles e até hoje, são admitidos dois conceitos sobre a Liberdade:

Um positivo como faculdade individual de autodeterminação que o Estado deve proteger e garantir, por exemplo: a liberdade de reunião, de associação e exercício das prerrogativas civis.

Outro negativo, como a ausência de impedimentos externos ou de limitações oriundas do poder público, quando depende da abstenção ou da não intervenção do Estado, como na liberdade de pensamento, de crença e outros semelhantes direitos de liberdade de foro interno.

 

Os direitos de liberdade se dividem em:



  1. a)      Civis, quando se trata das relações entre os indivíduos entre si, (direito privado) e;

 

  1. b)      Políticos, quando das relações entre indivíduos e Estado (direito público).

 

A liberdade civil já foi constatada desde o Código de Hamurabi, já a política, a partir do século XII, com as doutrinas do Cristianismo, do direito natural e do humanismo político.

 

As liberdades são ainda classificadas:



 

  1. a)      Objetivas, quando de natureza patrimonial, como o livre exercício das atividades físicas, intelectivas e morais, à inviolabilidade do domicílio, correspondência, propriedade e outras, e

  2. b)      Subjetivas, as inerentes à personalidade, livre manifestação do pensamento, locomoção, religião e outras.

 

A liberdade absoluta, em tese, não existe, sendo sempre relativa. Esta utópica liberdade envolve a idéia de anarquia, incompatível com os interesses da sociedade. Nem Deus seria totalmente livre, todavia:

 

A liberdade de pensamento e de crença são absolutas pois, nenhum poder terreno pode contê-las pois se encontram numa esfera que só Deus pode penetrar. Já a liberdade de manifestação do pensamento ou do culto, são exteriores e por conseguinte, susceptíveis do controle. Entretanto, pode o Estado disciplinar os espíritos e influir na opinião pública através da ação educativa, mas nunca pela imposição autoritária. Fora os direitos naturais, subjetivos e negativos, toda liberdade é relativa e variável.



 

A liberdade se entende no sentido subjetivo como poder da consciência e da vontade sobre o organismo que integra a sociedade ou objetivo como conjunto de condições imediatas e necessárias à manifestação completa da personalidade humana.

 

TEORIA ABSOLUTISTA DA LIBERDADE



 

Thomaz Hobbes desenvolvendo a doutrina do Direito Natural de Grotius formulou a idéia da liberdade natural ampla e ilimitada até a elaboração do pacto social.

No estado de natureza, o homem lutava permanentemente com o semelhante: “bellum omnem contra omnes”.

Ao organizar o Estado pela forma contratualista o homem transfere inteiramente a sua liberdade ao Estado, cabendo a este então, determinar, condicionar e explicar a vontade humana através de leis civis.

O homem entrega a liberdade natural em troca desta liberdade civil a cargo do Estado:


  1. a)      o homem se despoja da liberdade natural pela civil determinada pelo poder público;

  2. b)      o Estado torna-se o depositário de todos os direitos naturais de liberdade que exerce em nome dos indivíduos, onipotente e absoluto, síntese plenipotenciário é o Leviatã. Não existe liberdade fora ou contra o Estado.

Robert Filmer afirmou que a maior liberdade é viver sob o governo de um monarca e Maquiavel assegurou que: “a necessidade de viver é que domina os Estados como os indivíduos”.

 

 



A LIBERDADE NO CONTRATO SOCIAL

 

Jonh Locke demonstrou que a finalidade do Estado é proteger os direitos humanos não intervindo na ordem social senão para regulamentar as relações externas da vida do homem em sociedade. Ressalvou-se, portanto, o Direito Natural, afinando com Spinoza refutaram Hobbes formulando uma concepção racional do contratualismo: “a razão ensina ao homem que a sociedade é útil, que a paz é preferível à guerra e que o amor prevalece sobre o ódio. E, cedendo seus direitos ao Estado, os homens quiseram instituir um órgão que lhes garantisse a paz, a prosperidade e a justiça. Se o Estado se desvia de sua finalidade, se falha em relação aos seus objetivos deve ser dissolvido para que outro se organize.” O pensar é livre até se manifestar em rebelião material.



O INDIVIDUALISMO

 

Montesquieu doutrinou no sentido racionalista condenando os extremos do absolutismo e da anarquia subordinando a liberdade ao império da lei: “a liberdade não pode consistir em fazer o que se quer, mas em poder fazer o que se deve querer. Se um cidadão fosse livre para fazer o que as leis proíbem, já não teria liberdade, porque os outros teriam também esse poder.”



Esse conceito foi adotado na primeira Constituição Francesa de 1791: “a liberdade consiste em fazer tudo o que não prejudique a outrem – assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites, senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo destes mesmos direitos. Tais limites não podem ser determinados senão pela lei.”

A Constituição Girondina de 1793: “a liberdade consiste em fazer o que não for contrário aos direitos de outrem.” Em resumo: “a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do seu semelhante”. É a teoria do Contrato Social racionalizada por Rousseau: “o que o homem perde pelo contrato social é a sua liberdade natural, e o que adquire é a liberdade civil. Distingue-se a primeira que não reconhece limites outros além da força dos indivíduos, da segunda, que está protegida e limitada pela vontade geral.”

A liberdade assim concebida e operando no campo sócio econômico, sobretudo com “A riqueza das Nações” de Adam Smith, tornou-se privilégio das classes abastadas. O domínio dos fortes sobre os fracos e favoreceu o absolutismo do poder econômico determinando a escravidão do homem pelo homem. O Estado que apenas policiava as leis do mercado, desmoralizou-se completamente.

 

CONCEITO SOCIAL DEMOCRÁTICO



 

A liberdade era abstrata, fictícia e metafísica e o operariado teoricamente livre, tornou-se realmente escravizado e Luiz Blanc afirmou: “a liberdade não consiste apenas no direito, mas no poder de ser livre”.



Passou-se ao Estado Social e o Estado intervencionista. Garantindo Stuart Mill: “a liberdade consiste em se poder fazer ou deixar de fazer tudo o que, praticado ou deixado de ser praticado não desagregue a sociedade nem lhe impeça os movimentos.”

Na nova Declaração dos Direitos da ONU, está asseverado que a lei que me impede de prejudicar os direitos de outrem é a mesma que garante os meus direitos e as minhas prerrogativas contra todos os demais membros da sociedade.

 

TEORIA DE ALEXANDRE GROPALLI (Prof. de Doutrina do Estado da Universidade de Milão)



 

A lei assume atitudes contra ações humanas:



  1. a)      proibindo-as quando contrastam com a coexistência social, ordem pública ou finalidade do Estado;

  2. b)      tutelando-as quando sejam úteis e concordem com os fins estatuídos;

  3. c)      comandando-as quando necessárias ao interesse social;

  4. d)      permanecendo indiferente em relação a elas, quando irrelevantes.

Poder fazer tudo o que não é vedado pela lei e em não se fazer o que não é imposto pela lei. O que não é juridicamente vedado é juridicamente permitido e implicitamente tutelado.

O excesso de liberdade conduz à anarquia.

O excesso de autoridade conduz ao Estado Fascista (tudo no Estado-Estatolatria-Pio XI).

Segundo Laski a educação é a alma da democracia. A Grã Bretanha e Suíça chegaram ao que são hoje pelo equilíbrio entre Autoridade e Liberdade.

“Se uma sociedade livre não puder ajudar os muitos que são pobres, acabará não podendo salvar os poucos que são ricos”. John Kennedy

 

AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS


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