Teoria da Norma Jurídica Exame de auto-avaliação de 25/5/2010



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Teoria da Norma Jurídica

Exame de auto-avaliação de 25/5/2010
A Sociedade Agrícola Monte Velho é proprietária de uma herdade no Baixo Alentejo com cerca de 3.000 hectares. Foi adquirindo propriedades de pequena e média dimensão até chegar à actual composição da herdade. Atravessa a propriedade de uma ponta à outra um caminho, que antigamente conduzia ao Rio Guadiana e era usado pela comunidade local. À medida que a Herdade Monte Velho foi ganhando a sua actual configuração, o caminho revelou-se central na sua exploração e tornou-se necessário fechá-lo. Isto porque a Sociedade explorava aí um couto de caça e para a criação de animais é essencial manter a Herdade fechada. Por essa altura, patrocinou obras camarárias de construção de um outro caminho que levava ao rio, a uma praia fluvial.

Um grupo de residentes da aldeia junto à Herdade entende que o caminho é público, não podendo a sua proprietária fechá-lo aos cidadãos. Resolve por isso intentar uma acção pedindo que o tribunal declare o caminho como público, ordenando à Sociedade Agrícola Monte Velho que o abra.

A Sociedade é a maior empregadora da aldeia, tem uma importância económica muito importante na região. A eventual abertura do caminho poria em risco a sua exploração cinegética, podendo eventualmente implicar o seu encerramento e o consequente despedimento dos trabalhadores.

Não há nenhuma regra legal sobre caminhos públicos, apenas os artigos 1383.º e 1384.º do Código Civil que tratam de atravessadouros (atalhos). A jurisprudência tem sido constante ao exigir para a caracterização dos caminhos como públicos os seguintes requisitos: o seu uso directo e imediato pelo público; que tal uso se verifique desde tempos imemoriais; que o uso vise a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância.


1. Imagine que tem de decidir esta acção. Faça-o seguindo a trajectória seguinte:

  1. Qual seria a solução de acordo com a teoria clássica da interpretação; (4)

  2. Como trataria a questão se aplicasse as teorias realistas; (2)

  3. Que princípios estariam em causa e qual a solução de acordo com esses princípios; (2)

  4. Como aplicaria a equidade, tendo em consideração a sua acepção forte e a sua acepção fraca; (2)

  5. Qual lhe parece ser a solução baseada na ideia de sistema e de norma de reconhecimento criada nesse próprio sistema. (3)

2. Ainda no caso anterior, imagine que o tribunal se afastava na sua decisão daquela que era a jurisprudência constante relativamente à noção de caminhos públicos. Pode fazê-lo? (2)
3. Imagine que hoje é aditado ao Código Civil um artigo 1384.º-A, nos termos do qual são considerados públicos todos os caminhos utilizados pelo público desde tempo imemoriais, independentemente da satisfação de interesses públicos de relevância. Aplica-se ao caso anterior? (5)


Boa sorte!
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