Teoria geral do processo profa. Évelyn Cintra Araújo



Baixar 17.58 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho17.58 Kb.

TEORIA GERAL DO PROCESSO Profa. Évelyn Cintra Araújo


o) Princípios inéditos no NCPC
o.1) Princípio da Eficiência

Corolário do devido processo legal (pois não se concebe como devido um processo ineficiente) e já previsto no art. 37 da CF, o qual também se dirige ao Poder Judiciário, este princípio foi inserido no NCPC, pelo legislador de 2015, no art. 8º, o qual estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deverá observar, dentre outros princípios, a eficiência.

Ou seja, deve haver uma condução eficiente do processo pelo órgão jurisdicional, não só no sentido de que a prestação jurisdicional deve ser encarada como um serviço público, e, como tal, deve ser gerido e entregue com eficiência (consoante o art. 37 da CF), mas também segundo a velha idéia de um processo que prima pela economia processual, ou seja, deve-se dar o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.

Dessa forma, o processo deve perseguir a justiça de modo satisfatório, utilizando-se, para tanto, dos meios mais rápidos, seguros e econômicos, evitando o dispêndio exagerado de tempo e dinheiro na prática dos atos processuais.



Exemplos/aplicações do princípio:

  1. poder geral de efetivação => para entregar a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, o juiz pode aplicar a medida de efetivação que julgar mais adequada para satisfazer o direito do autor (art. 536, §1º);

  2. limite de prazo para a suspensão do processo (art. 313, §4º);

  3. reunião de causas conexas ou não (art. 55, §§1º e 3º);

  4. litisconsórcio => mais de uma pessoa litigando contra o mesmo autor ou réu (art. 113);

  5. nulidades processuais => possibilidade de sanar vício suprível (art. 288).

p.2) Princípio da Efetividade

Também decorrente do devido processo legal, o princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, ou seja, à satisfação de um direito já reconhecido. Afinal, não basta “ganhar”; para o processo ser devido, é preciso também “levar”.

Todavia, não pode ser confundido com o princípio anterior (da eficiência), pois “efetivo é o processo que realiza o direito afirmado e reconhecido judicialmente; eficiente é o processo que atingiu esse resultado de modo satisfatório” (DIDIER JR, 2015, p. 103).

O princípio da efetividade está previsto no NCPC, em seu art. 4º, para quem “as partes têm o direito (...) a atividade satisfativa”. Tal entendimento já era reforçado pelo conhecido princípio da inafastabilidade jurisdicional, que garante não apenas, formalmente, o acesso à justiça, mas também a obtenção de uma tutela jurisdicional tempestiva, adequada, eficiente e efetiva.
p.3) Princípio da Adequação

Corolário dos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade jurisdicional e até da efetividade, o princípio da adequação exige que tanto o legislador, ao prever as regras processuais (in abstrato), quanto o juiz, ao entregar a tutela jurisdicional (in concreto1), deverão adotar o procedimento, a técnica mais adequada para a realização do direito material.

A doutrina leciona que tal princípio revela-se em 3 aspectos:

- subjetivo => o processo deve ser adequado aos sujeitos processuais. Exemplos: intervenção obrigatória do MP em processos que envolvam interesse de incapaz – art. 178, II; diferenciação de regras de competência em razão da pessoal, como a regra do domicílio do alimentando para as ações de alimentos, ou da previsão de uma Justiça Federal para as causas que envolvem entes públicos federais – art. 53, II, NCPC e art. 109, I, CF, respectivamente; prazos processuais especiais para entes públicos – art. 183; etc.

- objetivo => adéqua-se o processo a um tipo ou outro de procedimento de acordo com a natureza do direito litigioso (ações possessórias; ação de alimentos; busca e apreensão em alienação fiduciária etc), com a evidência do direito litigioso (mandado de segurança; ação monitória; tutela de evidência do art. 311), ou com a sua urgência (tutelas de urgência – arts. 300 a 310).

- teleológico => a adequação se faz a depender dos objetivos que se quer, com o processo, alcançar. Exemplos: um tipo de processo ou de procedimento a depender da tutela pretendida (de conhecimento, de execução ou cautelar); procedimento sumaríssimo para alcançar os propósitos de duração razoável do processo e efetividade que impõe a lei nos Juizados.

Especificamente quanto à aplicação do princípio pelo juiz no caso concreto, também conhecido como princípio da adaptabilidade ou da elasticidade, são exemplos:

- art. 139, VI => o juiz pode dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção de provas de acordo com as peculiaridades do caso;

- art. 373, §1º => redistribuição judicial do ônus da prova;

- arts. 355 e 356 => encurtamento do rito com o julgamento antecipado do mérito;

- art. 334, §4º, II => não realização da audiência de conciliação ou mediação se a causa não admitir a autocomposição; etc.

Portanto, desde que o juiz garanta sempre o contraditório, evitando surpresas às partes com a alteração do procedimento, certo é que a flexibilidade procedimental às exigências da causa é fundamental para que mais facilmente o processo alcance os seus fins (DIDIER JR, 2015, p. 119).


p.4) Princípio da Cooperação

Embora já tenhamos visto os princípios do dispositivo e do inquisitivo separadamente, certo é que estes estão diretamente relacionados com o que o Novo Código de Processo Civil chama de princípio da cooperação.

Isso porque sempre convivemos, no mundo ocidental, com dois tipos de modelos de processo: o modelo dispositivo, intimamente ligado à atribuição de poderes às partes; e o modelo inquisitivo, o qual confere poderes ao juiz.

Todavia, tem sido cada vez mais difícil identificar, principalmente no Brasil, qual dos dois modelos é adotado, uma vez que ora a lei confere poderes às partes, como, por exemplo, de instaurar o processo e fixar o seu objeto, ora ao juiz, ao investi-lo de poderes instrutórios.

Em razão disso, tem-se falado que o direito processual brasileiro adota o modelo cooperativo, segundo o qual se espera que todos os sujeitos do processo, tanto as partes quanto o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Estas são as palavras descritas no art. 6º, do NCPC.

Percebe-se que não há uma condução do processo só a cargo das partes, tampouco só do juiz, que, tendo o contraditório, a boa fé e o devido processo legal como bases, comparticipam de todos os atos praticados do processo.

Vê-se que o Estado-juiz adota dupla posição no processo: paritária, com diálogo e equilíbrio na condução e cognição do processo (modelo dispositivo); e assimétrico e imparcial no momento da decisão do processo (modelo inquisitivo).

O princípio aplica-se às partes no que se refere aos seus deveres de esclarecimento (os demandantes devem redigir suas demandas com clareza e coerência, sob pena de inépcia), de lealdade e de proteção (não pode a parte causar danos à outra). Já quanto ao juiz o princípio se revela, por exemplo, no dever também de ser claro e preciso ao fundamentar suas decisões, ou, antes de indeferir um ato, tirar dúvidas ou buscar esclarecimentos junto à parte; agir com lealdade e boa-fé; e até o dever de consulta, de informar as partes antes de decidir (art. 10); e de prevenção, apontando deficiências nas postulações às partes, para que possam ser supridas (ex: arts. 76; 321; 932, par. único; 1.017, §3º; 1.029, §3º).




1 Há que se lembrar também da adequação negocial feita em concreto pelas próprias partes, que poderão negociar o rito que mais se amolde às suas necessidades (negócio jurídico processual – art. 190, NCPC).



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal