Teoria geral do processo profa. Évelyn Cintra Araújo



Baixar 11.33 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho11.33 Kb.

TEORIA GERAL DO PROCESSO Profa. Évelyn Cintra Araújo


p.5) Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo
Originado no direito fundamental à liberdade e à dignidade da pessoa humana, o direito ao autorregramento da vontade (ou simplesmente, a autonomia da vontade) consiste no direito que todo indivíduo possui de regular juridicamente os seus interesses, de fazer as próprias escolhas.

Obviamente que este princípio não tem a mesma dimensão e extensão no direito processual civil como tem no direito civil, uma vez que naquele há a presença pública do Estado nas relações, o que significa que a negociação processual é mais regulada e o seu objeto mais restrito.

A liberdade ou a autonomia da vontade no processo tem sido cada vez mais difundida pois a liberdade é um dos alicerces do Estado Democrático de Direito, não se concebendo um processo devido em que a liberdade da vontade de seus participantes é hostilizada, prevalecendo a arbitrariedade.

É possível a convivência harmoniosa entre processo e liberdade, sem que com isso se admita a adoção de um modelo predominantemente dispositivo (ampla liberdade às partes para dispor dos atos processuais, figurando o juiz como mero expectador). Existe a liberdade de negociar acerca do processo, porém limitada. A própria lei cuida de estabelecer os seus limites, como, por exemplo, no art. 190 do NCPC, que prevê tal iniciativa apenas às partes plenamente capazes e que estejam discutindo direitos que admitam autocomposição.

São exemplos de aplicação deste princípio:

- a autocomposição, sobre a qual hoje se estrutura o sistema processual civil brasileiro (arts. 3º, §§2º e 3º; arts. 165 a 175; arts. 334 e 335);

- delimitação do objeto do processo (art. 141 e 490) e do recurso (arts. 1.002 e 1.013) pela vontade da parte;

- negócios processuais típicos, como eleição de foro (art. 63), negócio tácito de que a causa tramita em juízo relativamente incompetente (art. 65); calendário processual (art. 191); acordo para a suspensão do processo (art. 313, II); adiamento negociado da audiência (art. 362, I); etc.

- cláusula geral de negociação processual do art. 190 (subprincípio da atipicidade da negociação processual) – as partes, desde que capazes e o direito admitir autocomposição, poderão negociar mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa;

- consagração do princípio da cooperação (art. 6º);

- o prestígio à arbitragem, cujo processo é totalmente negociado.

p.6) Princípio da Primazia da Decisão de Mérito


Segundo este princípio, o juiz deve priorizar a entrega da decisão de mérito. Nos termos do art. 4º do NCPC, a parte tem o direito à solução integral do mérito, seja da demanda principal, incidental ou da demanda recursal.

São exemplos:

- art. 6º, que diz que todos os sujeitos devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva;

- art. 139, IX: o juiz tem o dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

- art. 282, §2º: o juiz deverá ignorar os defeitos processuais, se a decisão de mérito não prejudicar aquele que se beneficiaria com o reconhecimento da nulidade;

- art. 321: quando a petição inicial contiver defeitos corrigíveis, não deverá o juiz indeferí-la sem antes dar oportunidade ao autor de corrigí-la em 15 dias; etc.


p.7) Princípio da Proteção da Confiança

Trata-se da versão subjetiva do princípio da segurança jurídica, ou seja, o direito que a parte tem de poder confiar nos atos jurisdicionais, sob a premissa de estes são praticados segundo um devido processo legal, não podendo o Estado trair tal confiança.



Exemplos:

- o dever de o tribunal uniformizar a sua própria jurisprudência;

- o dever de o tribunal modular os efeitos de decisão que altera jurisprudência consolidada, resguardando posições jurídicas de quem havia confiado no entendimento que até então prevalecia;

- sistema de invalidades processuais, que dificulta a decretação de invalidades ou limita temporariamente os seus efeitos, preservando alguns efeitos do ato invalidado;



- o órgão jurisdicional adotar “regras de transição” para minimizar o impacto da quebra da confiança (exemplo clássico aconteceu no julgamento do RE n. 631.240 MG, que o STF regulou a transição para aqueles que não haviam requerido administrativamente benefício previdenciário antes do julgamento desta matéria); etc.



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal