Teoria geral do processo profa. Évelyn Cintra Araújo



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TEORIA GERAL DO PROCESSO Profa. Évelyn Cintra Araújo


f) Juiz Natural

Previsto no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF, pelo princípio do juiz natural se proíbe a existência de juízo ou tribunal de exceção (instaurado especificamente para o julgamento de determinadas causas ou pessoas. Ex:. Tribunal de Nuremberg que julgou os nazistas), garantindo ainda que ninguém seja sentenciado senão pela autoridade competente, ou seja, aquela investida de jurisdição, a qual é exercida pelos juízos concursados.

Esta garantia está ligada a dois aspectos:


  • associa-se ao órgão jurisdicional => as causas devem tramitar em juízos competentes. A competência é preestabelecida na Constituição Federal. Por isso, se proíbe juízos de exceção ou ad hoc.

  • diz respeito à pessoa do juiz => exigência de imparcialidade (ausência de interesse pessoal; estranho às partes) para que se tenha um processo justo.

g) Inafastabilidade jurisdicional/judicial

Está previsto no art. 5º, XXXV, CF/88. Garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, que não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão, pois a jurisdição é monopólio do Estado. A partir do momento que o Estado trouxe para si a responsabilidade, o poder de tão-somente ele dizer o direito ao caso concreto, na mesma medida atraiu para si o dever de assim o faze-lo, não podendo se eximir de julgar em qualquer situação.

Essa é a inteligência dos arts. 4º, LINDB, e art. 140, NCPC, os quais consagram um princípio derivado, denominado de princípio do non liquet.

A conseqüência da garantia da inafastabilidade é outra garantia: a do acesso à jurisdição a todos quantos a invoquem, sem restrição. Havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, nasce para o seu titular a pretensão de vê-lo tutelado pelo Judiciário.
h) Persuasão racional do juiz ou do Livre convencimento motivado

Previsão no art. 93, IX, CF/88, segundo o qual todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, e no art. 371 do NCPC, para quem o juiz apreciará livremente a prova.....mas deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento.

Quanto à apreciação da prova, o sistema do livre convencimento motivado coloca-se como intermediário a outros dois, a saber:


  • sistema da livre apreciação ou da convicção íntima => o juiz tem ampla liberdade para decidir, convencendo-se segundo critérios de valoração íntima, independentemente do que consta nos autos ou de uma fundamentação de seu convencimento. Ex: Tribunal do Júri.

  • sistema da prova legal ou tarifada => é justamente o oposto do anterior. Cada prova tem seu peso e valor preestabelecidos pela lei, ficando o juiz vinculado dosimetricamente às provas apresentadas. Este sistema limitava a liberdade de o juiz convencer-se da verdade. Ex: no Direito Romano.

O nosso sistema, do livre convencimento motivado, dá liberdade ao juiz para apreciar a prova segundo critérios íntimos, mas o obriga, em contrapartida, a motivar as suas decisões, sem se esquecer das regras legais porventura existentes e as máximas de experiência, previstas nos arts. 374, IV e 375, NCPC.
i) Proibição de emprego de prova obtida ilicitamente (art. 5º, LVI, CF/88)

O ordenamento constitucional coíbe a utilização nos autos do processo das provas obtidas por meio ilícito, ou seja, em violação das normas jurídicas materiais (ex: documento obtido mediante vício de consentimento, como coação ou estado de perigo; confissão obtida mediante tortura).

Diferente é a chamada prova ilegítima, que é aquela produzida mediante violação de normas processuais (ex: no depoimento pessoal, uma parte ouvir o depoimento da outra – art. 385, §2º, NCPC; o testemunho das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas para tanto – art. 447, §§1º, 2º, e 3º, NCPC; o testemunho de quem não é obrigado a depor sobre certos fatos – art. 448, NCPC).

Desta feita, pode-se afirmar o seguinte:



  • PROVA ILÍCITA => a mácula, a ilegalidade ocorre no momento da OBTENÇÃO da prova.

  • PROVA ILEGÍTIMA => a ilegalidade se dá no momento de sua PRODUÇÃO.

Ambas, as provas ilícitas e as provas ilegítimas, são espécies de um gênero maior, denominado prova ilegal.

Mas o que a Constituição Federal proíbe é a prova cuja OBTENÇÃO tenha violado norma material, especialmente se corresponder a uma garantia fundamental. Ex: inviolabilidade de domicílio; da intimidade; do sigilo da correspondência ou de comunicação telefônica (sem o conhecimento de ambos interlocutores. Importante frisar que, se um deles tinha esse conhecimento, para o STF, a prova é lícita); em violação ao princípio da presunção de inocência (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo – ex: bafômetro, coleta de material genético para exame de DNA...).

Isso porque a violação de um direito material é mais grave que a violação de uma regra processual. Todavia, se a violação for de uma norma processual que traduz um direito fundamental processual, como é o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa etc, tal prova será considerada tanto quanto ilícita, sem qualquer possibilidade de influir sobre o convencimento do juiz.

Por fim, há de se ressaltar que, como toda garantia fundamental, a proibição das provas ilícitas não é absoluta, porque pode haver necessidade de conciliá-la com outras garantias fundamentais da mesma grandeza. Imagine a hipótese de uma associação de proteção ao meio ambiente que não tem outra alternativa para proteger o direito ambiental senão por meio de uma prova ilícita?

Portanto, o uso da prova ilícita poderá excepcionalmente admitido, por força do princípio da proporcionalidade, quando houver colisão entre o direito fundamental material que se deseja ver tutelado através do processo e o direito fundamental material violado pela obtenção da prova ilícita, sendo ambos igualmente dignos de tutela.


j) Celeridade ou Duração Razoável do Processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88; art. 4º, NCPC)

Trata-se do mais recente princípio constitucional aplicável ao processo inserido na Constituição Federal, repetido no NCPC, de forma também inédita, em seu art. 4º, para quem “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A inserção constitucional se deu por meio da EC 45/04, que, em linha ao já consagrado princípio do devido processo legal e seus consectários, previu, no último inciso do extenso rol do art. 5º, a garantia da celeridade processual, ou, simplesmente, na dicção da doutrina constitucional portuguesa (cf. J.J. Gomes CANOTILHO), da duração razoável do processo.

Com este princípio visa-se assegurar um processo, cuja duração seja o estritamente necessário para que se possa alcançar os resultados justos visados. Duração esta que não significa que será mínima, pois nem sempre conduzirá a um resultado justo, mas uma duração razoável para se alcançar o melhor, o mais adequado, o mais efetivo, enfim, o mais justo resultado possível ao processo.



Tal princípio está estampado em vários artigos do NCPC, tais como:

  • art. 80, VII => litigância de má-fé contra quem procrastina o feito;

  • art. 143, II => responsabilidade do juiz que injustificadamente retarda a prática do ato que deveria praticar.

  • art. 311, I => antecipação dos efeitos da tutela contra réu que abusa do direito de defesa.

  • art. 1.026, §2º => multa contra o embargante de declaração o opõe com o intuito de tão somente de interromper o prazo para os demais recursos (intuito protelatório).



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