Termo de acordo



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Ministério Público do Rio Grande do Sul

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARI

TERMO DE ACORDO

PROCESSO JUDICIAL N.º 071/1.14.0002326-1

Aos 03 dias de maio do ano de 2016, às 11h, no gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Taquari, presentes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do Promotor de Justiça, Dr. Francisco Saldanha Lauenstein, doravante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE TAQUARI, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Emanuel Hassen de Jesus, acompanhado da Assessora Jurídica, Dra. Etiene dos Santos Marques, Assessora Jurídica, OAB/RS 81.793, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, e


Considerando que os objetos de interesse histórico e paisagístico constituem patrimônio público, conforme o art. 216 da Constituição Federal;
Considerando que infelizmente o regime de autoritarismo político faz parte da história do povo brasileiro, não sendo desejável que tais períodos de exceção sejam esquecidos, especialmente, para que não se repitam;
Considerando que o Marechal Arthur da Costa e Silva trata-se de personagem histórico controvertido, pois comandou o regime ditatorial no Brasil no final da década de 1960, tendo instituído o polêmico Ato Institucional n.º 05;
Considerando que, de igual forma, o Marechal Arthur da Costa e Silva participou do desenvolvimento da cidade de Taquari, por meio de obras públicas importantes e tendo fomentado a indústria e comércio locais;
Considerando que está tramitando nesta Promotoria de justiça o IC.00912.00009/2015 sobre a situação precária e de abandono do Museu Costa e Silva;
Considerando que em vistoria no referido prédio, este Promotor de Justiça verificou que o referido Museu em verdade mantém exposições de acervo referente à história da comunidade de Taquari;
Considerando que recentemente foram promovidas importantes alterações na legislação pertinente aos Museus, como exemplo, o Estatuto de Museus – Lei n.º 11.904/2009, o Decreto n.º 8.124/2013 e a Lei n.º 11.906/09, que criou o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, que revolucionaram a matéria, porém, ainda, não foram aplicadas neste Município;
Resolvem as partes acima especificadas celebrar o presente ACORDO PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer, consistente em apresentar, no prazo de 90 dias a contar da presente data, projeto de engenharia/arquitetura, firmado por profissional habilitado, mediante o respectivo recolhimento de ART, visando a restauração do prédio onde se encontra instalado o “Museu Casa Costa e Silva”, que passará a chamar-se “Museu da História de Taquari”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O projeto de engenharia/arquitetura acima especificado será juntado pelo COMPROMISSÁRIO nos autos do presente processo judicial no mesmo prazo estipulado no caput da presente cláusula, e será integrado com as especificações previstas no Projeto para criação do Museu da História de Taquari e no Plano Museológico do Museu da História de Taquari, previstos nas cláusulas que seguem, inclusive, prevendo a localização, iluminação especial e adornos do monumento objeto deste processo judicial, conforme os parágrafos a seguir.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O monumento objeto deste processo judicial será instalado em base quadrangular de granito, juntamente com o brasão e a placa que o guarneciam, com altura proporcional ao local de destaque no jardim do Museu da História de Taquari, para onde será realocado no prazo de 10 dias a contar da conclusão da execução da revitalização paisagística do jardim do Museu.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente em providenciar a revitalização paisagística do jardim do Museu da História de Taquari, prevendo espaço específico e de destaque para o monumento objeto deste processo judicial no prazo de 30 dias a contar da presente data. Caso necessário, para evitar danos, fica autorizada a retirada temporária do monumento objeto deste processo judicial durante as obras de execução do projeto de restauração previstas no caput da presente cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer, consistente em apresentar nos presentes autos, no prazo de 100 dias a contar da presente data, “Projeto para criação do Museu da História de Taquari”, nos termos da Lei n.º 11.904/09, Decreto n.º 8.124/13, e Lei n.º 7.287/84, observando-se igualmente outras normas correlatas, que dão configuração ao Sistema Brasileiro de Museus, inclusive, considerando as convenções internacionais sobre o tema, especialmente, a Declaração de Santiago, de 1972, a Declaração de Caracas, de 1992, “Princípios de Base da Uma Nova Museologia” - Declaração de Quebec, de 1984, e a Declaração de Quebec sobre a Preservação do Spiritu Loci, de 2008.

CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas legais necessárias para a criação de órgão público ou pessoa jurídica para constituição jurídica do “Museu da História de Taquari”, cuja regulamentação dar-se-á por meio de Diploma Legal, no prazo de 90 dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente em registrar o Museu da História de Taquari nos Cadastros Nacional e Estadual de Museus, juntando os comprovantes dos registros nos presentes autos no prazo de 120 dias a contar desta data.

CLÁUSULA QUARTA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas necessárias para a composição e qualificação da equipe que está lotada atualmente no “Museu Casa Costa e Silva”, que será cedida ao “Museu da História de Taquari”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente em contratar ou realizar concurso para profissional museólogo, ou, ainda, mediante convênio com Instituição Universitária, implementar-se a elaboração dos projetos e planos previstos neste acordo e para a orientação da equipe quanto aos procedimentos técnicos museológicos no prazo de 100 dias a contar da presente data.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer, consistente em, no prazo de 30 dias, instalar, pelo menos, um microcomputador com acesso à rede mundial de computadores e uma linha telefônica para uso exclusivo do Museu da História de Taquari.

CLÁUSULA QUINTA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas necessárias para a aprovação do Regimento Interno do Museu da História de Taquari, documento elaborado para estabelecer as normas de funcionamento do museu, desde a sua finalidade, propósitos, objetivos, política institucional, formas de manutenção, número de setores e/ou departamentos e seus respectivos funcionários, assim como a construção do seu organograma, considerando, no que couber, inclusive, as concepções do Código de Ética do ICOM para Museus, de 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Regimento Interno do Museu da História de Taquari será juntado nos presentes autos judiciais no prazo de 90 dias a contar da presente data (cláusula terceira).

CLÁUSULA SEXTA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas necessárias para elaboração do Plano Museológico do Museu da História de Taquari, conforme Artigo 46 da Lei 11.904/09, instrumento básico que definirá a missão, objetivos, públicos e programas tais como: a) Institucional – descrição das relações internas (regulamento interno, criação da Associação de Amigos, etc.); b) Acervo – constituição das coleções/acervo e das estratégias previstas para a sua preservação, conservação preventiva, e se necessário a restauração de peças; c) Arquitetônico – adequações e/ou soluções espaciais e de infra-estrutura da edificação; d) Exposições – definição dos métodos expográficos que serão utilizados; e) Educacional – projetos e ações educacionais e lúdico-pedagógicas; f) Comunicação e Pesquisa – estudos de público, estratégias de marketing e difusão dos produtos e da própria instituição; g) Segurança – identificação e prevenção aos principais riscos à segurança do museu (edifício, acervo, servidores, públicos); h) Gestão de Pessoas – formação da equipe técnica (contratação de pessoal, abertura de concurso público)  e i) Recursos Econômicos – apresentação das estratégias de sustentabilidade econômica (cobrança de ingressos, loja, com venda de souvenires, etc.).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Plano Museológico do Museu da História de Taquari será também inspirado nos “Princípios de Base da Uma Nova Museologia” - Declaração de Quebec, de 1984, e na Declaração de Quebec sobre a Preservação do Spiritu Loci, de 2008.

PARÁGRAFO SEGUNDO: os documentos referentes à vida e obra do Marechal Arthur da Costa e Silva, hoje arquivados precariamente em caixas-arquivos, no prazo de 180 dias, serão classificados, catalogados e arquivados de acordo com as técnicas museográficas adequadas, previstas no Plano Museológico.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Plano Museológico do Museu da História de Taquari será juntado nos presentes autos judiciais no prazo de 100 dias a contar da presente data.

CLÁUSULA SÉTIMA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente em dar início a procedimento licitatório no prazo de 90 dias a contar da apresentação do projeto de engenharia/arquitetura para restauração nos presentes autos, para contratação de empresa especializada para a implementação do projeto de restauração do prédio do Museu da História de Taquari.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso identificada pelo COMPROMISSÁRIO a necessidade de a elaboração do referido projeto de engenharia/arquitetura ser contratada mediante licitação, tal situação deverá ser comunicada formalmente, no prazo de 30 dias a contar da presente data, ao COMPROMITENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso do parágrafo anterior, a elaboração do projeto de engenharia/arquitetura para restauração e revitalização do Museu será objeto de outro procedimento licitatório (art. 9º, I, Lei n.º 8.666/93).

CLÁUSULA OITAVA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente em, verificada a legalidade do procedimento licitatório, adjudicar o objeto da referida licitação no prazo de noventa (90) dias a contar da abertura do certame.

CLÁUSULA NONA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente em acompanhar a execução do projeto, da seguinte forma: a) vistoriar mensalmente a execução do projeto, remetendo relatório técnico resumido, emitido por engenheiro civil ou arquiteto pertencente ao seu quadro de servidores, ao COMPROMITENTE; e, b) Informar ao COMPROMITENTE toda vez que constatar irregularidades ou inexecução total ou parcial do projeto.

CLÁUSULA DÉCIMA: O COMPROMITENTE, por sua vez, reserva-se ao direito de fiscalizar o atendimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessárias, inclusive requisitando aos órgãos competentes vistorias na área da obra pública, sem prejuízo da fiscalização direta dos órgãos competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O descumprimento injustificado de qualquer uma das cláusulas estabelecidas neste ajustamento sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de multa diária, no valor equivalente a R$ 100,00 (cem Reais), corrigida pelo IGP-M, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, revertendo ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O presente acordo de composição da lide será submedito imediatamente à homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, Código do Processo Civil, com eficácia de título executivo judicial (art. 515, III, Código de Processo Civil).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A celebração deste termo de acordo não exime o COMPROMISSÁRIO de eventuais responsabilidades administrativa e penal em razão de sua conduta, não podendo o presente instrumento erigir-se em óbice ou caracterizar a falta de interesse de agir em Juízo em caso de eventual ingresso de ação civil pública acerca dos fatos trazidos no bojo do presente Inquérito Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o Foro desta Comarca, como competente para qualquer ação judicial oriunda do presente termo de acordo.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes o presente termo de acordo de autocomposição para que se produzam seus efeitos jurídicos na melhor forma do Direito.



_______________________________________

Francisco Saldanha Lauenstein,

Promotor de Justiça.


_____________________________________

Município de Taquari,

neste ato representado pelo Prefeito,

Sr. Emanuel Hassen de Jesus.

______________________________________



Etiene dos Santos Marques,

OAB/RS 81.793



R UA CONSUELO ALVIM SARAIVA, 155 - CEP 95860000 - TAQUARI, RS



Fone: (51)36537372 e-mail: mptaquari@mp.rs.gov.br

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