Termo de adesão capítulo I nome – objetivo – sede – duraçÃo o movimento catarinense para a excelência (mce)



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Termo de Adesão MCE

TERMO DE ADESÃO

CAPÍTULO I

NOME – OBJETIVO – SEDE – DURAÇÃO

O MOVIMENTO CATARINENSE PARA A EXCELÊNCIA (MCE) tem como objetivo a promoção da competitividade sistêmica no Estado de Santa Catarina, por meio do incentivo à melhoria da qualidade e produtividade das organizações públicas e privadas.



Art. 1º - O MCE tem sede e foro jurídico na cidade de Florianópolis, Santa Catarina.

Art. 2º - O prazo de duração do MCE é indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES


Art. 3º - O quadro associativo é composto por três categorias de associados, identificados com as atividades que compõem as finalidades sociais, que poderão ser pessoas físicas civilmente capazes ou pessoas jurídicas. As três categorias de associados são:

  1. Associados Fundadores, aqueles que assinaram a ata de constituição do MCE, ou ainda, aqueles que assinaram termo de fundador até 05 de novembro de 2004;

  2. Associados Institucionais, entidades que não participam necessariamente do custeio das atividades do MCE, mas desenvolvem atividades em área de seu interesse;

  3. Associados Mantenedores, aqueles que, mediante contribuição financeira regular, doação de bens ou direitos, concorrem para a manutenção do MCE.

Parágrafo Primeiro: Os associados se farão representar por até duas pessoas físicas na assembléia geral.

Parágrafo Segundo: A admissão de associados é aprovada pelo Presidente do Conselho Superior.

Parágrafo Terceiro: Será excluído o associado que solicitar, formalmente, o seu desligamento do quadro associativo, ou não cumprir os deveres definidos no estatuto do MCE. A exclusão de associados deve ser proposta pelo Conselho Superior e aprovada em Assembléia Geral.

Parágrafo Quarto: Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao MCE como contribuintes, sem ter direito a voto e os benefícios dos associados, porém com contribuições anuais menores.



Art. 4º - Os Associados não respondem, subsidiariamente ou solidariamente, por qualquer obrigação assumida pelo MCE.

Art. 5º - Constituem direitos dos Associados:

  1. Participar e votar nas Assembléias Gerais;

  2. Concorrer às eleições para preenchimento dos cargos dos órgãos do MCE;

  3. Apresentar proposições e/ou sugerir medidas de interesse do MCE à apreciação da Assembléia Geral, do Conselho Superior ou da Diretoria;

  4. Utilizar todos os serviços mantidos ou ofertados pelo MCE.

Art. 6º - Constituem benefícios dos Associados:

  1. Utilizar o selo com a indicação: “Parceiro de Excelência”;

  2. Participar das Visitas Técnicas viabilizadas pelo MCE;

  3. Receber desconto na inscrição do Prêmio Catarinense de Excelência;

  4. Contribuir para a melhoria da competitividade e para o desenvolvimento das Organizações, da Região e do Estado de Santa Catarina;

  5. Contribuir para a melhoria contínua nos serviços da Administração Pública e conseqüentemente no aprimoramento do atendimento ao cidadão;

  6. Desenvolver ações, em parceria com o MCE, que impactam na melhoria da Qualidade de Vida dos cidadãos;

  7. Direito a uma palestra sobre o Modelo de Excelência da Gestão, ministrada por profissionais do MCE;

  8. Receber cortesias ou descontos para cursos, eventos e atividades promovidas pelo MCE.

  9. Acesso a materiais e conteúdos exclusivos publicados pelo MCE e seus parceiros.

Art. 7º - Constituem deveres dos associados:


  1. Contribuir para a manutenção das atividades do MCE, nas condições fixadas pela Assembléia Geral;

  2. Cumprir as deliberações da Assembléia Geral;

  3. Prestigiar o MCE por todos os meios ao alcance e propagar o espírito associativo;

  4. Cumprir as determinações dos órgãos do MCE, respeitando fielmente o Estatuto e Regimento Interno do MCE.

Art. 8º - Dos contribuintes

Os contribuintes não têm direito a voto em Assembléia e não podem participar de Conselhos do MCE, porém têm os seguintes benefícios:



  1. Participar das Visitas Técnicas viabilizadas pelo MCE;

  2. Receber desconto na inscrição do Prêmio Catarinense de Excelência;

  3. Contribuir para a melhoria da competitividade e para o desenvolvimento das Organizações, da Região e do Estado de Santa Catarina;

  4. Contribuir para a melhoria contínua nos serviços da Administração Pública e conseqüentemente no aprimoramento do atendimento ao cidadão;

  5. Desenvolver ações, em parceria com o MCE, que impactam na melhoria da Qualidade de Vida dos cidadãos;

  6. Direito a uma palestra sobre o Modelo de Excelência da Gestão, ministrada por profissionais do MCE;

  7. Receber descontos para cursos, eventos e atividades promovidas pelo MCE.

Art. 9º - A Contribuição financeira anual deve ser enquadrada na tabela de valores correspondentes ao porte dos Associados, conforme abaixo. Esta tabela poderá ser reajustada mediante deliberação da Assembléia Geral:

Porte

Critério de Enquadramento

Associados

Contribuintes

Faturamento

Número de Colaboradores

Valor Anual* (R$)

Valor Anual* (R$)

Micro

Faturamento até R$ 240 mil

Até 19 colaboradores

300,00

75,00

Pequena

Faturamento entre R$ 240 mil e R$ 2,5 milhões

De 20 a 100 colaboradores

750,00

187,50

Média

Faturamento entre R$2,5 milhões e R$ 10 milhões

De 101 a 500 colaboradores

2.500,00

500,00

Grande

Faturamento superior a R$ 10 milhões

Mais de 500 colaboradores

5.000,00

1.000,00

* Valores válidos para o período de janeiro a dezembro de 2009, aprovados em Assembléia Geral.

Art. 10º - A Contribuição financeira pode ser realizada em cota única ou parcelada em quatro cotas iguais, sendo a primeira parcela paga até 30 dias após a assinatura do Termo de Adesão.

Parágrafo Primeiro: Após aprovação da admissão como associado conforme Art. 3o, a organização receberá correspondência sobre como proceder sua contribuição, acompanhada do Estatuto do MCE.



CAPÍTULO III

DA VIGÊNCIA DESTE TERMO E RESCISÃO


Art. 10º - O presente termo tem prazo de duração de um ano, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido de comum acordo entre as partes, bastando, para tanto, notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ADESÃO AO MOVIMENTO CATARINENSE PARA EXCELÊNCIA

Categoria de Associação:





Mantenedor




Contribuinte




Institucional (indicação MCE)

Dados da Organização:


Razão social:




Nome Fantasia:




Endereço




Nº:




Compl.




Bairro:




Cidade / UF:




CEP:




Telefone:




Fax:




CNPJ:




Inscr.Estadual:




E-mail:




Porte:




Principal Executivo:

Nome:




Cargo:




Telefone:




E-mail:




Representante para Assembléia Geral:

Nome:




Cargo:




Telefone:




E-mail:




Suplente para Assembléia Geral:

Nome:




Cargo:




Telefone:




E-mail:




Declaro ter pleno conhecimento do conteúdo do Termo de Adesão do Movimento Catarinense para Excelência e estar de acordo com todas as normas preestabelecidas no mesmo. Declaro ainda estar ciente de que, para fins de processamento, serão usadas as informações aqui prestadas, as quais são de minha inteira responsabilidade.


Cidade




Data




Assinatura do principal executivo




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