Termo de aditamento à convençÃo coletiva de trabalho



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TERMO DE ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO


Pelo presente instrumento, de um lado o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM E VESTUÁRIO DE BLUMENAU, com sede nesta cidade de Blumenau - SC, à Rua Alwin Schrader 89, neste ato representado por seu presidente, Sr. Ulrich Kuhn, e de outro, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO, COURO, CALÇADOS E ASSEMELHADOS DE GASPAR E ILHOTA com sede na cidade de Gaspar - SC, à Rua São José 148, neste ato representado por sua presidente, Sra. Rosana Quintino Pereira Fantoni, devidamente autorizados, de acordo com as respectivas atas das Assembléias Gerais realizadas para este fim, fica estabelecido e firmado, dentro de suas bases territoriais, um TERMO DE ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, vigente, firmada em 25 de Outubro de 2011, regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 – TAXA NEGOCIAL PATRONAL
As empresas beneficiadas pela Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 da categoria e em conformidade com o que foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Categoria Econômica, realizada em 10 de outubro do corrente ano, e com base no que dispõe a letra “e” do artigo 513 da CLT, deverão recolher ao Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau, até 09 de dezembro de 2011, a taxa negocial, cujo valor é definido conforme segue:
- R$ 23,00 (vinte e três reais) por empregado, considerando-se como taxa mínima (inclusive para empresas sem funcionários) a quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) e a máxima de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

Parágrafo Único

O não pagamento dos valores fixados no "caput" desta cláusula sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) ao mês, mais variação do INPC.



CLÁUSULA 02 – TAXA NEGOCIAL LABORAL

Conforme decisão da Assembléia Geral para a qual foram convocados todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, ficam as empresas autorizadas a descontar de seus empregados, desde que oficializadas pelo Sindicato Laboral, a título de taxa negocial, a importância equivalente a 1 (um) dia do salário base nominal dos mesmos, no mês de novembro de 2011, sendo que o valor da contribuição por empregado fica limitado a R$ 50,00 (cinqüenta reais).



Parágrafo Primeiro

Os recolhimentos deverão ser feitos até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao dos descontos, através de guias próprias, fornecidas pelo Sindicato Laboral, ou depósito bancário realizado nas agências da Caixa Econômica Federal, na conta corrente número 03001044-3, agência 1073, em favor do Sindicato Laboral.



Parágrafo Segundo

No prazo de 10 (dez) dias após os recolhimentos, a empresa deverá remeter ao órgão profissional, os respectivos comprovantes acompanhados da relação dos empregados e do valor total dos descontos efetuados.



Parágrafo Terceiro

Dentro do princípio da livre associação profissional e sindical, é assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados até 25/11/2011, por carta protocolada pessoalmente no Sindicato Laboral.



Parágrafo Quarto

Fica estipulado que todas e quaisquer reclamações dos empregados e relativas aos descontos mencionados no “caput” desta cláusula, inclusive, obrigações decorrentes de sentenças judiciais, serão assumidas pelo Sindicato Laboral, que se responsabilizará pelos ônus financeiros decorrentes do fato.

E, por estar justo e convencionado, os representantes legais das entidades acima referidas, assinam o presente instrumento, submetendo-o a registro e depósito na Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina, com sede em Florianópolis.

Blumenau, 28 de Outubro de 2011.



  


Ulrich Kuhn

Rosana Quintino Pereira Fantoni

Presidente

Presidente

Sindicato das Indústrias de

Sindicato dos Trabalhadores

Fiação, Tecelagem e

nas Indústrias do Vestuário, Couro,

Vestuário de Blumenau

Calçado e Assemelhados de Gaspar e Ilhota







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