Termo de ajustamento de conduta



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Publicado no DOE em 12/05/09

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPARETAMA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de um lado, o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de sua representante legal, como COMPROMITENTE, e, de outro, o MUNICÍPIO DE INGAZEIRA (PE), neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Sr. Luciano Torres Martins, como COMPROMISSÁRIO, e por estarem justo e acordado resolvem pactuar, o presente instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e ainda:



CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da Carta Magna, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seus art. 227, caput, proclama com dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e a comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.";

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.639, de 09.01.2003, alterou a Lei nº 9.394, de 20.12.1996, para acrescentar o artigo 26-A, que possui o seguinte teor: "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. §1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. §2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.";

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP n° 003/04, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educaçào das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana;

CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa n° 006/07, da Secretaria Estadual de Educação, que "orienta procedimentos para o desenvolvimento das Diretrizes Curriculares Nacionais Relativas à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, no âmbito das escolas do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências";

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público assegurar a observância dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como garantir o cumprimento dos dispositivos legais, na forma dos arts. 201, inciso V, da Lei nº 8.069/90;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Termo tem por objeto o compromisso firmado por parte do COMPROMISSÁRIO de adotar as medidas necessárias para a aplicação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, intriduzido pela Lei n° Lei nº 10.639, de 09.01.2003;

CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES – o COMPROMISSÁRIO se obriga a realizar as seguintes medidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir da assinatura do presente Termo:

a) realizar a capacitação de seu Corpo Docente do conteúdo programático relativo à História da África e dos Africanos, à luta dos negros no Brasil, à cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, bem como a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil;

b) velar para que os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira;

c) remeter relatórios semestrais acerca do conteúdo programático das disciplinas e da capacitação do Corpo Docente, no que pertine a implantação da Lei nº 10.639/2003;



CLÁUSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO - O não cumprimento pelo COMPROMISSÁRIO de qualquer obrigação constante neste Termo de Ajustamento de Conduta acarretará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além do pagamento de multa no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), por cada dia de atraso, a ser executada judicialmente e revertida em favor do Fundo Muncipal da Criança e do Adolescente;

CLÁUSULA QUARTADA PUBLICAÇÃO – O MPPE fará publicar o presente Termo em espaço próprio do Diário Oficial do Estado de Pernambuco;

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO – Fica estabelecido o foro da Comarca de Tuparetama (PE) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha ser;

Dado e passado neste Município de Tuparetama (PE), aos 06 dias do mês de maio de 2009, que vai devidamente assinado pelas partes.



Ana Clézia Ferreira Nunes

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Luciano Torres Martins

Prefeito de Ingazeira



COMPROMISSÁRIO

Elizandra Maria de Siqueira

Secretária de Educação
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