Termo de ajustamento de conduta



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SÃO LEOPOLDO



TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Aos dois dias do mês de maio de 2012, no Ministério Público de São Leopoldo, na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Cidadania de São Leopoldo, presente o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por sua 1º Promotora de Justiça Cível de São Leopoldo, Dra. Débora Rezende Cardoso, resultou firmado o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com o Município de São Leopoldo, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Ary Vanazzi, com a Secretaria Municipal da Saúde, representada pelo Secretário Municipal da Saúde, Sr. Valmor Ruaro, com o Hospital Centenário, representado pelo seu Vice-Presidente para assuntos administrativos, o Sr. Alexandre Andara, pelo Conselho Regional de Medicina – CREMERS, representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Wolf de Aguiar, nos termos e pelas razões seguintes:

CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconheceu que todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, além do direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez e outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle;

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 reconheceu, em seu artigo 24, o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde, sendo-lhe assegurado o direito de acesso a todos os serviços sanitários;

CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal “o sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional.” (RE 393175 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006 – Informativo nº 414)

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes paradigmáticos, reconheceu que, no Brasil, o principal problema não é a criação de políticas públicas, mas sim, na quase totalidade dos casos, a não observância das políticas públicas já existentes (AgR na STA 175, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, bem como STA nºs 211 e 278, SS nºs 3.724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e SL nº 47);

CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao “princípio da reserva do possível”, no sentido de que “tal escudo não imuniza o administrador de adimplir promessas que tais, vinculadas aos direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória destinação de preciosos recursos públicos para áreas que, embora também inseridas na zona de ação pública, são menos prioritárias e de relevância muito inferior aos valores básicos da sociedade, representados pelos direitos fundamentais.” (REsp 811608/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 04/06/2007);

CONSIDERANDO que o direito à saúde está inserido no chamado “mínimo existencial”, o qual constitui o núcleo irredutível dos direitos fundamentais, de atendimento impostergável e cuja observância deve ser assegurada pelos poderes públicos;

CONSIDERANDO que a Carta Magna estabeleceu, em seu art. 198, como diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização, a integralidade e a participação da comunidade, devendo ser oportunizados à população mecanismos de controle dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que a Lei Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

CONSIDERANDO que o Decreto Nº 74.170, de 10 de junho de 1974, regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

CONSIDERANDO que a Lei Nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.080/90 garante a assistência terapêutica integral, devendo o Estado (lato sensu), prover às condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

CONSIDERANDO que a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) garante à pessoa idosa o atendimento integral à sua saúde por meio do SUS;

CONSIDERANDO que a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

CONSIDERANDO que o Decreto Nº 2.268, de 30 de junho de 1997, regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Nº 9.637, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o Decreto Nº 3.100, de 30 de junho de 1999, regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) codifica e estabelece pena para os Crimes Contra a Administração Pública e para os Crimes Contra a Saúde Pública, dentre outros.

CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa - nº 50, de 21 de fevereiro de 2002*, dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde (*inclusive as alterações contidas nas Resoluções RDC nº 307 de 14 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2002 e RDC nº 189 de 18 de julho de 2003 publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2003.).

CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada Nº 51, de 06 de outubro de 2010, dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 3.407, de 05 de agosto de 1998, do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde, aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes.

CONSIDERANDO que a Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde Nº 756, de 27 de dezembro de 2005, Determina que as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia ofereçam condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada a portadores de doenças neurológicas que necessitem de tratamento neurointervencionista e/ou neurocirúrgico e desenvolvam forte articulação e integração com o nível local e regional de atenção à saúde, incluindo, na sua solicitação de credenciamento/habilitação, os critérios da Política Nacional de Humanização.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, estabelece critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo - UTI.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 148, de 31 de janeiro de 2012, do Gabinete do Ministro da Saúde, define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

CONSIDERANDO que Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde Nº 741, de 19 de dezembro de 2005, define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões e qualidades.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 120, de 14 de abril de 2009, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, aprova, na forma de anexo daquela Portaria, Normas de Classificação e Credenciamento/Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade Em Terapia Nutricional Enteral e Enteral/ Parenteral.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 414, de 11  de agosto de 2005, inclui, no Sistema do Cadastro Nacional de Saúde -SCNES, as tabelas de habilitações de serviços e de regras contratuais, constantes dos anexos I e II daquela Portaria.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 629, de 25 de agosto de 2006, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, descentraliza, para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações no SCNES conforme descrito em tabela naquela Portaria, para os estabelecimentos aptos a realizarem os procedimentos referentes aos Cuidados Prolongados, Internação Domiciliar, Planejamento Familiar/Esterilização, Cuidados Intermediários Neonatal, e de Cirurgias por Vídeolaparoscopia, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 1.034, de 05 de maio de 2010, do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde, dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

CONSIDERANDO que a Portaria nº 251, de 31 de janeiro de 2002, do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde, estabelece, na forma do Anexo daquela Portaria, as diretrizes e normas para a regulamentação da assistência hospitalar em Psiquiatria no Sistema Único de Saúde-SUS.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 2.692, de 23 de dezembro de 2004, do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde, define Banco de Tecidos Oculares, aprovando as Normas Gerais para sua Instalação e Cadastramento/Autorização, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 2391, de 26 de dezembro de 2002, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 511, de 29 de dezembro de 2000, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, estabelece o cadastramento dos estabelecimentos de saúde no país, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde – SUS.

CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC Nº 154, de 15 de junho de 2004, estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, republicada em 31 de maio de 2006, e alterada pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Nº 06, de 14 de fevereiro de 2011.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1931 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90 e com Retificação publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173, aprova o Código de Ética Médica.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1.980/2011 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2011, Seção I, p.225-226, fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas, revoga a Resolução CFM nº 1.971, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2011 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1952/2010 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2010, seção I, p.133, adota as diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil e modifica a Resolução CFM nº 1.598, de 09 de agosto de 2000.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1.901/2009 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2009, Seção I, p. 96, estabelece normas éticas para a esterilização cirúrgica masculina.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1.834/2008 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2008, Seção I, pg. 195, resolve que as disponibilidades de médicos em sobreaviso devem obedecer normas de controle que garantam a boa prática médica e o direito do Corpo Clínico sobre sua participação ou não nessa atividade. A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1.826/2007 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da união de 06 de dezembro de 2007, Seção I, pg. 133, dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2006, Seção I, pg. 169, resolve que, na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis, é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

CONSIDERANDO que a Resolução N° 1.802/2006 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 01 de novembro de 2006, Seção I, pg. 102, e com Retificação publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006, Seção I, pg. 160, dispõe sobre a prática do ato anestésico. Revoga a Resolução CFM n. 1363/1993.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1.718/2004 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2004 , seção 1 , p. 125, veda o ensino de atos médicos privativos, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, a profissionais não-médicos, inclusive aqueles pertinentes ao suporte avançado de vida, exceto o atendimento de emergência a distância, até que sejam alcançados os recursos ideais.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1995, Seção 1, p. 3.666, estabelece estruturas para prestar atendimento nas situações de urgência-emergência, nos Pronto Socorros Públicos e Privados.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 14, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, dispõe sobre a coordenação dos médicos reguladores nos serviços públicos e dos médicos reguladores ou gerentes de fluxos, nas Unidades Porte III dos Atendimentos de Urgência e Emergência, conforme disciplinado pela Resolução CREMERS n.º 09/2011.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 05, de 03 de abril de 2007, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, dispõe sobre a necessidade de médico em sala de recuperação pós-anestésica, preferencialmente anestesiologista.

CONSIDERANDO que a Resolução nº 01, de 04 de janeiro de 2011, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, dispõe sobre a responsabilidade pelo atendimento de plantão (Alterada pela Resolução Nº 13, de 01 de novembro de 2011, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul).

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 07, de 06 de setembro de 2011, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, dispõe sobre a relação do número de pacientes que devem ser atendidos por médicos nas áreas de emergência e urgência, conforme classificação de risco.

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 06, de 07 de dezembro de 2010, dispõe sobre os documentos que devem integrar os prontuários médicos de pacientes hospitalizados.

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual da Saúde tem o dever de fazer o acompanhamento permanente, capacitação e avaliação da aplicação dos recursos no município, de acordo com a Norma Operacional Básica 01/96;

CONSIDERANDO que, embora o sistema seja descentralizado, a direção é única em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a Fundação Hospital Centenário, além de estar submetida à direção única da esfera municipal do Sistema Único de Saúde, sujeita-se ao poder de tutela administrativa, exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, por dever constitucional, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo sua função institucional “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, como expressamente determina o art. 129, II, da Carta Magna;

CONSIDERANDO que houve constatação, por meio de fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina, nos meses de janeiro de 2011, agosto de 2011 e março de 2012, de diversas irregularidades no Hospital Centenário, relacionadas à problemas de infraestrutura, falta de materiais, bem como falta de servidores e de médicos;

CONSIDERANDO que também a Vigilância Sanitária Estadual, em inspeções realizadas nos dias 22, 27, 28 e 29 de julho de 2010 e em 03 e 04 de agosto de 2010 (Relatório de Inspeção R.I. 029.10 – ES), apurou inúmeras irregularidades no Hospital Centenário;


RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a assegurar que todos os médicos que atuam no nosocômio, em todo e qualquer setor, realizem todos os cuidados médicos diligentes, prudentes e qualificados necessários à condução das situações médicas dos pacientes, sempre com o devido e completo registro de todos os cuidados prestados aos pacientes. Prazo: imediato.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a assegurar atendimento médico qualificado em todas as especialidades exigidas pelas habilitações vigentes e também conforme as atividades assistenciais desenvolvidas no estabelecimento. Prazo: 7 (sete) dias.
Parágrafo Primeiro: Deverão ser informadas ao CREMERS e ao Ministério Público os nomes, número de registro junto ao CREMERS, carga horária de trabalho e tipo de vínculo, além das respectivas escalas de trabalho dos médicos atuando no Hospital Centenário nas especialidades ou áreas de atuação de ANESTESIOLOGIA, CIRURGIA GERAL, TRAUMATOLOGIA, PSIQUIATRIA, RADIOLOGIA, MEDICINA INTENSIVA ADULTO, MEDICINA INTENSIVA NEONATAL, INFECTOLOGIA, ANATOMIA PATOLÓGICA, OFTALMOLOGIA, OBSTETRÍCIA, PEDIATRIA, ONCOLOGIA CLÍNICA, RADIOTERAPIA, NEUROLOGIA, NEUROCIRURGIA, CLÍNICA MÉDICA, Prazo: 7 (sete) dias, com periodicidade mensal.
Parágrafo Segundo – Deverão ser informados ao CREMERS e ao Ministério Público o nome completo, número de inscrição junto ao CREMERS, carga horária de trabalho e tipo de vínculo dos médicos responsáveis técnicos pela Unidade de Terapia Intensiva Adulto, Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Unidade de Alta Complexidade em Oncologia com Serviço de Radioterapia, Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Terapia Nutricional, Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas, Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (Serviço de Nefrologia), Prazo: 7 (sete) dias.
Parágrafo Terceiro – Deverão ser informados ao CREMERS e ao Ministério Público o nome completo e o número de inscrição junto ao Cremers a carga horária de trabalho e tipo de vínculo dos médicos especialistas que garantem acesso a CIRURGIA GERAL, CLINICA GERAL, CIRURGIA PEDIÁTRICA, CIRURGIA TORÁCICA, CIRURGIA CARDIOVASCULAR, TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, E ORTOPEDIA. Prazo: 7 (sete) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a informar ao CREMERS e ao Ministério Público, qual a situação atualizada e forma de acesso assegurada para TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTADORIZADA, RAIOS-X MÓVEL, ULTRA-SONOGRAFIA COM DOPPLER, ECOCARDIODOPPLER, MEDICINA NUCLEAR, ANATOMIA PATOLÓGICA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, RETOSSIGMOIDOSCOPIA, COLONOSCOPIA, HEMOGASOMETRIA, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 24 HORAS, LABORATÓRIO DE MICROBIOLOGIA, Prazo: 7 (sete) dias.

CLÁUSULA QUARTA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a elaborar todos os Protocolos Clínicos e Diretrizes Assistenciais exigidos para as habilitações vigentes e atividades assistenciais desenvolvidas no estabelecimento. Prazo: até 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Primeiro: Dentre os protocolos clínicos e diretrizes assistenciais a que se refere o caput desta cláusula, deverão obrigatoriamente constar aqueles relacionados a Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas; Serviço Hospitalar para Tratamento AIDS; Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (Serviço de Nefrologia); Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia; Unidade de Alta Complexidade em Oncologia com Serviço de Radioterapia; Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional; Enteral;; UTI Adulto Tipo II; UTI Neonatal Tipo II. Prazo: até 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Segundo: Todos os protocolos serão submetidos às respectivas Câmaras Técnicas do Conselho Regional de Medicina para avaliação e validação. Prazo: até 120 (cento e vinte) dias.


Parágrafo Terceiro: Dentre as ferramentas técnicas para avaliação da qualidade dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas está recomendada a aplicação do Instrumento para Avaliação de Diretrizes Clínicas AGREE II (Appraisal of Guidelines for Research & Evaluation), validado para o Idioma Português do Brasil, disponível em http://www.agreetrust.org/index.aspx?o=2088.

CLÁUSULA QUINTA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a realizar reuniões bimensais, pelo período mínimo de um ano, com o grupo de médicos plantonistas, médicos rotineiros e respectivas chefias médicas, para a qualificação das condutas assistenciais e condições operacionais. Prazo: imediato.

CLÁUSULA SEXTA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a atualizar, junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, todas as informações relacionadas aos profissionais médicos que atuam na Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo, bem como de todas as empresas prestadoras de serviços médicos naquele estabelecimento ou a ele vinculadas. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Município de São Leopoldo compromete-se a disponibilizar à Fundação Hospital Centenário uma senha para o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para regularização dos profissionais lotados no nosocômio e nas empresas prestadoras de serviços na instituição. Prazo: 7 (sete) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a exigir e fiscalizar o adequado e completo preenchimento do prontuário de todos os pacientes assistidos na Fundação Hospital Centenário. Prazo: imediato.

CLÁUSULA OITAVA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a abolir a prática de coleta de assinaturas em documentos ainda sem preenchimento, para fins de consentimento, esclarecimento ou autorização, de pacientes atendidos na Fundação Hospital Centenário ou seus respectivos responsáveis legais. Prazo: imediato.

CLÁUSULA NONA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a proibir qualquer atuação relacionada ao exercício da Medicina de profissionais não-médicos e de estudantes de Medicina em pacientes na Fundação Hospital Centenário. Prazo: imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA – O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente a realizar o controle do cumprimento da carga horária contratada de todos os médicos, sejam os estatutários, sejam os celetistas, sejam os contratados em caráter emergencial ou como autônomos (Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA), instituindo um sistema de controle de acesso na instituição, com monitoramento por câmera de vídeo 24 horas por dia, a qual contenha marcação de data e horário digital, especialmente nas entradas e junto aos relógios de registro biométrico de ponto. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único – O Hospital Centenário e o Município de São Leopoldo manterão rigorosamente o arquivo de escalas de plantão de todos os médicos que laboram no nosocômio, de forma escrita e digitalizada, de modo a se fazer registro dos horários que devem eles trabalhar, juntamente com o registro biométrico. Prazo: 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente a regulamentar as trocas de plantão, definindo as respectivas atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais. Prazo: 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a assegurar a qualidade técnica e o atendimento aos preceitos éticos no atendimento prestado por todas as empresas médicas terceirizadas, quando houver. Prazo: imediato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, que não poderão ser firmados ou mantidos contratos com empresas (ou filiais) prestadoras de serviços relativos à saúde não devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina. Prazo: imediato.
Parágrafo Primeiro - Deverá ser providenciada a comprovação documental de regularização do registro junto ao Conselho Regional de Medicina (CREMERS) de todas as empresas médicas atuando na Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo. Prazo: 7 (sete) dias.
Parágrafo Segundo - Tendo em conta que as empresas contratadas têm a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato administrativo, contrato de gestão ou termo de parceria, todas as condições de habilitação técnica exigidas na licitação (art. 55, XXIII, da Lei de Licitações – nº 8.666/93), bem como que é obrigatória a exigência, por ocasião do certame, do registro na entidade profissional competente (art. 30, I, da Lei de Licitações – nº 8.666/93), não sendo demonstrada a situação regular, na forma do parágrafo anterior, deverão ser rescindidos os respectivos contratos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, devendo ser garantida, em qualquer hipótese, a continuidade do serviço, inclusive, se for o caso, mediante ocupação temporária (arts. 55, VII, 58, V, 77, 78, I, II, e parágrafo único, 79, I, e 80, I a IV e §1º, da Lei de Licitações - Lei nº 8.666/93).

Parágrafo Terceiro – Sem prejuízo das medidas já especificadas, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, será dada ciência aos Tribunais de Contas do Estado e da União, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Saúde e à Advogacia-Geral da União, conforme as competências estabelecidas, quando houver contrato celebrado por organização social, entidade beneficente ou organização da sociedade civil de interesse público (Lei Nº 9.637/1998, Lei Nº 9.790/1999, Lei Nº 12.101/2009).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a comprovar, documentalmente, o cumprimento integral das especificações técnicas, resoluções éticas e determinações legais referentes às habilitações cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas; Serviço Hospitalar para Tratamento AIDS; Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (Serviço de Nefrologia); Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia; Unidade de Alta Complexidade em Oncologia com Serviço de Radioterapia; Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional; Enteral; UTI Adulto Tipo II; UTI Neonatal Tipo II; Cuidados Prolongados - Enfermidades Cardiovasculares; Cuidados Prolongados - Enfermidades Neurológicas; Cuidados Prolongados - Enfermidades Oncológicas; Cuidados Prolongados - Enfermidades Decorrentes Da Aids; Cuidados Prolongados - Enfermidades Devido A Causas Externas). Prazo: 7 (sete) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a encaminhar ao Ministério Público Estadual a Relação de Empresas que atuam na Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo, na condição de prestadoras de serviços médicos, discriminando: razão social, número de cadastro nacional de pessoa jurídica; atividade executada; tipo de formalização da atuação; data de início da atuação; tempo previsto para atuação (vigência); valores estabelecidos para a remuneração da empresa; profissionais médicos em atuação, incluindo nome, número de inscrição, especialidade em que atuam e carga horária desempenhada; tipo de vínculo de cada profissional médico com a empresa prestadora; condições e valores de remuneração dos profissionais médicos; alvará sanitário autorizando as atividades da empresa e comprovante de inscrição da empresa junto ao CREMERS. Prazo: 7 (sete) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a providenciar e manter, em plenas condições de disponibilidade, funcionamento e utilização, todos os materiais, medicamentos e equipamentos necessários à adequada assistência aos pacientes, de acordo com a legislação e requisitos técnicos e éticos vigentes. Prazo: imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a encaminhar para conhecimento da Comissão de Ética Médica ou para conhecimento do CREMERS cópias de todas as denúncias relacionadas à assistência médica na Fundação Hospital Centenário. Prazo: imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a manter um médico na Sala de Recuperação Pós-Anestésica, em regime de plantão presencial, informando ao CREMERS e ao Ministério Público o nome, número de inscrição junto ao CREMERS, carga horária, tipo de vínculo e escala de trabalho dos respectivos médicos. Prazo: 7 (sete) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a manter um médico radioterapeuta presente durante todo o período de funcionamento do Serviço de Radioterapia, informando ao CREMERS e ao Ministério Público o nome, número de inscrição junto ao CREMERS, carga horária, tipo de vínculo e escala de trabalho dos respectivos médicos. Prazo: 7 (sete) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a manter um médico nefrologista presente na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (Serviço de Nefrologia), por turno, para cada 35 (trinte e cinco) pacientes, informando ao Cremers e ao Ministério Público o nome, número de inscrição junto ao Cremers, carga horária, tipo de vínculo e escala de trabalho dos respectivos médicos. Deverão ser informados, no mínimo, dois médicos nefrologistas, devendo residir no mesmo município ou cidade circunvizinha. Prazo: 7 (sete) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a fazer cumprir que nas escalas de todos os plantões médicos de especialidades na Fundação Hospital Centenário haja, NO MÍNIMO, 2 (dois) médicos plantonistas presenciais, ressalvadas as escalas uti adulto e traumatologia. Prazo: 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro. Para os plantões da Emergência Clínica, haverá, NO MÍNIMO, 3 (três) médicos plantonistas presenciais, por turno. Prazo: imediato.
Parágrafo Segundo: Para a Unidade de Tratamento Intensivo Adulto, haverá, por turno, NO MÍNIMO, um médico plantonista exclusivo para até dez pacientes ou fração e um médico rotineiro com título de especialista em medicina intensiva para cada dez leitos ou fração.
Parágrafo Terceiro: Para a Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal, haverá, por turno, NO MÍNIMO, um médico plantonista exclusivo para até dez pacientes ou fração e um médico rotineiro com título de especialista em medicina intensiva neonatal para cada dez leitos ou fração.
Parágrafo Quarto: Para a Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, haverá, NO MÍNIMO, um médico plantonista especialista em Neurologia, por turno.
Parágrafo Quinto: As escalas dos plantões deverão informar o nome do médico responsável por sua elaboração, assim como o nome completo e número de inscrição junto ao CREMERS de cada médico plantonista.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a manter, no mínimo, 3 (três) médicos, por turno, em regime de plantão presencial para a Emergência/Pronto Socorro do Hospital Centenário, sendo que sobre um deles poderá recair a função de médico regulador, após a completude do quadro médico da sala de pacientes graves da unidade. Prazo: imediato.
Parágrafo Único - Os profissionais referidos no caput serão contratados por concurso público, observado o seguinte:
I - serão chamados, no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do presente Compromisso, todos os candidatos aprovados em especialidades ou especificações compatíveis (clínico, cirurgião geral, emergencista, socorrista, clínico geral assistente) no último certame (Concurso Público 01/2011), até que seja possível a elaboração de escala completa com a especificação quantitativa determinada;

II – caso necessário, será aberto novo concurso público, para a seleção e contratação dos médicos faltantes para completar o quadro exigido, devendo ser respeitado o prazo da Lei Eleitoral para as respectivas nomeações;

III - enquanto não for efetivada a contratação por concurso público, deverá o atendimento ser garantido por contrato emergencial ou profissionais autônomos desde que asseguradas as condições técnicas para a atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a manter, no mínimo, 2 (dois) médicos cirurgiões, por turno, em regime de plantão presencial para a Emergência/Pronto Socorro do Hospital Centenário. Prazo: imediato.
Parágrafo Único - Os profissionais referidos no caput serão contratados por concurso público, observado o seguinte:
I - serão chamados, no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do presente Compromisso, todos os candidatos aprovados para a especialidade no último certame (Concurso Público 01/2011), até que seja possível a elaboração de escala completa com a especificação quantitativa determinada.;

II – caso necessário, será aberto novo concurso público, para a seleção e contratação dos médicos faltantes para completar o quadro exigido, devendo ser respeitado o prazo da Lei Eleitoral para as respectivas nomeações;

III - enquanto não efetivada a contratação por concurso público, deverá o atendimento ser garantido por contrato emergencial, desde que asseguradas as condições técnicas para a atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a manter, de imediato, uma equipe mínima de 7 (sete) médicos traumatologistas para atender exclusivamente o plantão/emergência do nosocômio, com um mínimo de um médico traumatologista por turno de plantão presencial.

Parágrafo Primeiro - Os profissionais referidos no caput serão contratados por concurso público, observado o seguinte:

I - serão chamados, no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do presente Compromisso, todos os candidatos aprovados para a especialidade no último certame (Concurso Público 01/2011);

II - será aberto novo concurso público, para a seleção e contratação dos médicos faltantes para completar o quadro exigido, devendo ser respeitado o prazo da Lei Eleitoral para as respectivas nomeações;

III - enquanto não efetivada a contratação por concurso público, deverá o atendimento ser garantido pelo gestor municipal.


Parágrafo Segundo - Em casos de urgência e emergência, não sendo possível o atendimento da população no Hospital Centenário, será promovida a compra direta de serviços junto à iniciativa privada, desde que asseguradas as condições técnicas para tal assistência. Prazo: imediato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a regularizar a assistência na SALA DE ATENDIMENTO DE PACIENTES GRAVES (“Sala de Poli”), nos seguintes termos:
a) Essa sala será destinada ao atendimento de pacientes graves admitidos na Emergência/Pronto Socorro do Hospital Centenário. Prazo: imediato.

b) Após o atendimento inicial e/ou estabilização do quadro, o paciente será internado (se houver disponibilidade no Hospital Centenário, em leito adequado à indicação médica), ou será imediatamente cadastrado na Central de Regulação de Leitos do Estado e da Capital. Prazo: imediato.

c) Em nenhuma hipótese haverá permanência de paciente por período superior a 48 (quarenta e oito) horas na Sala de Atendimento a Pacientes Graves (“Sala de Poli”) ; Prazo: imediato.

d) Deverá ser mantida a relação de, no mínimo, um médico plantonista exclusivo para até dez pacientes na Sala de Atendimento a Pacientes Graves (“Sala de Poli”). Prazo: imediato.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a garantir a observância das exigências mínimas estabelecidas pela legislação vigente, referentes à estrutura física e organização assistencial do Hospital Centenário, realizando a manutenção corretiva das áreas conforme cronograma abaixo:


Unidade Prazo de Conclusão



Bloco Cirúrgico Imediato

Intermediária 15 dias

Neurologia 90 dias

Maternidade 90 dias

Clínica Cirúrgica 120 dias

Cardiologia 180 dias

Clínica Dr. Bayard 365 dias

Clínica Feminina C 365 dias

Clínica Masculina D 365 dias

Psiquiatria - Projeto e cronograma a ser definido pela Secretaria da Saúde Estadual


  1. serão realizadas reformas, corrigidas as infiltrações, rachaduras, buracos detectados, instalações elétricas irregulares e instalações hidráulicas e sanitárias deterioradas;




  1. serão substituídas as portas e janelas deterioradas por ação dos cupins, e concluídos os acabamentos internos dos já existentes;




  1. serão fixados os cilindros de gases às paredes e adquiridos carrinhos apropriados para transporte dos mesmos;




  1. será reparada e ampliada a rede de oxigênio e gases medicinais, garantindo a quantidade adequada de pontos de oxigênio e gases medicinais, conforme a regulação legal pertinente (RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002).



Parágrafo Primeiro - A garantia da observância da manutenção de condições mínimas quanto à organização assistencial do Hospital Centenário, estende-se ao período de execução do cronograma.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a providenciar e manter 11 (onze) macas com proteção lateral para todos os pacientes em observação na Emergência/Pronto Socorro. Prazo: imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a assegurar condições adequadas e dignas que preservem a privacidade de todos os pacientes hospitalizados, inclusive aqueles em observação na Emergência /Pronto Socorro. Prazo: imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a assegurar ÁREAS DE REPOUSO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DEMAIS SERVIDORES, com condições estruturais mínimas de conforto e segurança. Prazo: até 7 (sete) dias.
Parágrafo Primeiro – Deverá ser elaborado projeto para a organização da área de repouso dos médicos e servidores, conforme as especificações técnicas vigentes. Prazo: até 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo – A execução do projeto deverá ser iniciada imediatamente após a aprovação do mesmo pelas autoridades competentes. Prazo: até 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Terceiro - Serão fornecidas aos médicos roupas de cama (lençóis de cima e de baixo e fronhas em igual número ao de camas dos plantonistas), toalhas de banho e cobertores em quantidades e condições de utilização e limpeza adequadas. Prazo: imediato.

Parágrafo Quarto - Deverão ser mantidos chuveiros em boas condições de utilização, inclusive de aquecimento, e em quantidades suficientes para atender a todos os médicos plantonistas e demais servidores. Prazo: imediato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a cumprir as seguintes DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À ENFERMAGEM, nos prazos estipulados:
1- Todos os profissionais de enfermagem deverão se identificar nos prontuários médicos dos pacientes de forma completa, informando nome, categoria profissional e número de registro junto ao COREN-RS. Prazo: imediato.

2- Designar enfermeiro, para atuação e responsabilidade exclusivas nas áreas fechadas. Prazo: até 30 (trinta) dias.

3- Implementar e manter a figura de um Coordenador de Enfermagem para as áreas de Emergência, Bloco Cirúrgico e Centro Obstétrico, Unidades de Terapia Intensiva Adulto e Neonatal e Área Clínica. Prazo: até 60 (sessenta) dias.

4- Treinar o Corpo de Enfermagem para atendimento de urgência e emergência nos moldes do ACLS/ATLS. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.

5- Rever o boletim de avaliação de desempenho do estágio probatório e a ficha de avaliação para progressão, mediante a inclusão de quesitos que possam avaliar a conduta profissional, ética e moral dos profissionais da enfermagem. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.

6 –Dar treinamento à equipe de enfermagem para a execução de eletrocardiogramas de forma adequada, bem como para que se conheça o manuseio do respectivo aparelho. Prazo: 15 (quinze) dias.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a buscar o credenciamento para a especialidade da Psiquiatria. Prazo: até 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a contratar, por meio de concurso público, instrumentadores e auxiliares cirúrgicos qualificados, em número suficiente para o adequado atendimento da demanda. Prazo:120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Primeiro - Considerando a necessidade imediata de tais profissionais, serão aproveitados os profissionais habilitados para instrumentação cirúrgica do quadro de técnicos de enfermagem, conforme prevê atribuições do cargo na Lei Municipal nº 6571/2008. Prazo: imediato.
Parágrafo Segundo - Será garantida a composição das equipes cirúrgicas exclusivamente por profissionais de saúde devidamente qualificados, devendo ser observada, obrigatoriamente, a qualificação de um auxiliar médico pelo cirurgião titular, visando ao seu eventual impedimento durante o ato cirúrgico (arts. 1º e 4º da Resolução CFM nº 1.490/1.998). Prazo: imediato.
Parágrafo Terceiro - Será garantida ao cirurgião titular a disponibilidade de recursos humanos e técnicos mínimos satisfatórios para a segurança e eficácia do ato (art. 2º da Resolução CFM nº 1.490/1.998). Prazo: imediato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA- O Município de São Leopoldo e o Hospital Centenário se comprometem, solidariamente, a manter o funcionamento do serviço de UTI Neonatal e UTI Adulto. Prazo: imediato.
Parágrafo Primeiro – No caso de não haver a disponibilidade de leito para a UTI Adulto e/ou UTI Neonatal, deve ser informada, de imediato, a Central de Regulação de Leitos, e, se não for disponibilizado leito em 48 (quarenta e oito) horas no nosocômio ou na Central de Regulação de Leitos, deve imediatamente ocorrer a compra de leitos na rede particular pelo gestor municipal.
Parágrafo Segundo - Toda situação em que houver indicação médica para internação em UTI Pediátrica deverá ser imediatamente comunicada à Central de Leitos do Estado e da Capital, com o respectivo registro em prontuário do paciente.
Parágrafo Terceiro - Não havendo UTI Pediátrica disponível para o atendimento, e evidenciada, no caso concreto, a impossibilidade de atendimento do paciente necessitado, com brevidade, em leito do Sistema Único de Saúde, o atendimento deverá ser garantido mediante a compra de vaga junto à iniciativa privada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - Sem prejuízo das atribuições do Conselho Municipal de Saúde, o cumprimento das disposições deste Termo de Ajustamento de Conduta será fiscalizado pelo Ministério Público, pelo COREN/RS, pelo CREMERS e pela Vigilância Sanitária Estadual, dentro das respectivas atribuições legais, mediante visitas periódicas, a se realizarem, no mínimo, semestralmente.

Parágrafo Primeiro - O COREN/RS, o CREMERS e a Vigilância Sanitária Estadual, sem prejuízo das suas atribuições, informarão ao Ministério Público por escrito, imediatamente, as irregularidades detectadas.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo a violação de qualquer cláusula, o Ministério Público se compromete a notificar o Município de São Leopoldo, concedendo-lhe prazo para adequação das condutas, conforme os prazos já estabelecidos, contados da efetiva notificação, antes da execução judicial do presente termo.


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – Além do Ministério Público, o CREMERS irá realizar a fiscalização quanto ao cumprimento das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta.
PARÁGRAFO ÚNICO – Da mesma forma, também são facultados fiscalizar o presente acordo os seguintes órgãos: Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, Conselho Municipal de Saúde e Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de São Leopoldo.

DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - Em caso de descumprimento de qualquer dos itens do presente Termo de Ajustamento de Conduta, será aplicada ao Município a penalidade de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato violador, conforme especificado em cada disposição, quantia esta a ser depositada em benefício do fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85.
Estando justos os termos, que expressam a vontade e compromissos frente às obrigações assumidas, assinam o presente termo, em 5 (cinco) vias de igual forma e teor.

São Leopoldo, 02 de maio de 2012.

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Promotora de Justiça Prefeito Municipal de São Leopoldo

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Direção Hospital Centenário Presidente do CREMERS


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Secretário Municipal da Saúde



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