Termo de compromisso de ajustamento de procedimento



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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE PROCEDIMENTO:

Aos 6 dias do mês de novembro de dois mil e sete, no Centro Regional de Cultura Rio Pardo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa da Promotora de Justiça, Dra. CHRISTINE MENDES RIBEIRO GREHS, doravante denominado compromitente, e o abrigo LAR ESPERANÇA MARY TARANGER, situado na Rua Duarte Gomes, 98, Ramiz Galvão, em Rio Pardo, inscrito no CNPJ sob o nº 87.662.151/0001-93, na pessoa do Presidente GEDEON PINTO DA SILVA, celebram o presente compromisso de ajustamento de procedimento, nos autos do Inquérito Civil nº 5/2007, instaurado em 14 de março de 2007, nos seguintes termos:


CONSIDERANDO (I) que a Constituição Federal de 1988 estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”(art. 226) e que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito “à convivência familiar e comunitária” (art. 227), dispondo o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “toda a criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”, o que está em consonância com a tendência atual na esfera das políticas sociais e econômicas nacionais e internacionais de ressaltar a centralidade do papel família no cuidado, formação e educação das crianças e adolescentes1

CONSIDERANDO (II) ser relevante que se adotem iniciativas que visem à promoção da preservação dos vínculos familiares, evitando o rompimento do vínculo entre a criança, o adolescente, sua família e comunidade; que busquem reduzir o tempo de separação, quando esta é inevitável e que possibilitem a reintegração familiar, evitando a permanência de crianças e adolescentes institucionalizadas, fazendo-se uso da rede oficial de auxílio2,
CONSIDERANDO (III) a previsão de existência de abrigo como entidade de atendimento (art. 90, inciso IV, do ECA), com obrigação de inscrição de programa e registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo o abrigamento ocorrer em caráter provisório e excepcional (art. 101, parágrafo único, do ECA), sendo uma das medidas de proteção na área infanto-juvenil,
CONSIDERANDO (IV) o Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescente” da Rede de Serviços de Ação Continuada (Rede SAC), realizado pelo INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA3, em 2003, promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com a parceria do CONANDA, abrangendo 589 instituições de abrigo, entre elas o LAR ESPERANÇA MARY TARANGER, apontou que crianças e adolescentes se encontram institucionalizadas apesar de terem pais e parentes, o que se reproduz, em parte, com o público abrigado pelos Conselhos Tutelares de Rio Pardo e Pântano Grande por situações de vulnerabilidade, conforme processos em andamento no Juizado da Infância e da Juventude de Rio Pardo4,
Considerando (V) que o LAR ESPERANÇA MARY TARANGER desenvolve programa de abrigo, contando, no primeiro semestre de 2007, com 37 crianças e adolescentes abrigados, oriundos, em muitos casos, de municípios que não integram a Comarca de Rio Pardo, como é o caso de Vale do Sol e Carlos Barbosa-RS, sem fiscalização pelo Juizado da sede da instituição de abrigagem,
CONSIDERANDO (VI) dados fornecidos pelo JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, através da Assistência Social, que os motivos principais de abrigamento foram apontados como negligência familiar (12), carência material (8), abandono (4), violência doméstica (2), violência sexual (2), vivência de rua (1), dificuldades no relacionamento familiar (1), orfandade (0), saúde física dos pais ou do abrigado (0), dependência química dos pais (0), prisão dos pais (0), e, como motivos agregados, ainda, a doença mental do responsável legal (8), alcoolismo do responsável legal (8), longo período de abrigamento (1) e desorganização familiar (1),
CONSIDERANDO (VII) o Termo de Integração Operacional firmado em 20 de agosto de 2003 (Conselho Tutelar de Rio Pardo) e 13 de setembro de 2005 (Conselho Tutelar de Pantano Grande), subscrito por órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, estabelecendo procedimentos ainda não executados, especialmente o plano individual de trabalho, para desabrigamento de crianças e adolescentes (Anexos 1 e 2),
CONSIDERANDO (VIII) a constatação de que foram fomentados, pelo LAR ESPERANÇA MARY TARANGER, vínculos afetivos entre crianças e adolescentes abrigados e terceiros, com risco a reinserção familiar ou colocação em família substituta, inclusive no que tange ao cadastro de adotantes, além de ofensa ao princípio do não-desmembramento de grupo de irmãos, sem autorização do Juizado da Infância e da Juventude,
CONSIDERANDO (IX) que a visitação dos pais ou familiares foi constatada como restrita aos domingos, sendo insuficiente para a convivência familiar e comunitária dos jovens,
CONSIDERANDO (X) que o grupo de abrigados está separados por sexo, em duas unidades distintas, o que dificulta o convívio entre irmãos,

CONSIDERANDO (XI) que foi constatado que crianças de 0 a seis anos (incompletos) não freqüentavam escola infantil, além de, sendo a Instituição de origem religiosa, sendo constatado não haver garantia de estarem sendo propiciadas práticas que assegurem a liberdade religiosa àqueles que desejarem,
CONSIDERANDO (XII) que devem ser fomentadas formas alternativas de acolhimento, especialmente que se destinem a propiciar referências afetivas, tanto familiares quanto comunitárias, às crianças e adolescentes com vínculos familiares judicialmente rompidos e submetidos à medida de proteção de abrigamento, sem o propósito de colocação da criança e adolescente em família substituta, como é o caso do ‘Programa de Apadrinhamento Afetivo’, com acompanhamento do Juizado da Infância e da Juventude,

CONSIDERANDO (XIII) que como prática alternativa à institucionalização, já reconhecida mundialmente, voltada para os casos de vulnerabilidade pessoal e social de crianças e adolescentes candidatos ao abrigamento, está projeto de acolhimento familiar que prevê mediação por uma autoridade formal, com plano de intervenção definido, administrado por serviço com recursos disponíveis, na forma de política pública, o que encontra respaldo na Política Nacional de Assistência Social5 e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária6 ao preverem o “Programa Famílias Acolhedoras”, funcionando como modalidade em que famílias acolhedoras, devidamente capacitadas, acolhem crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem, mediante medida protetiva, priorizando-se o enfoque nas relações afetivas da criança e do adolescente com suas famílias de origem, com acompanhamento do Juizado da Infância e da Juventude e articulação pelo Ministério Público,
CONSIDERANDO (XIV) a necessidade de se readequar e aprimorar o funcionamento da entidade de abrigo, de forma a garantir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 92, 94 e 95), no aspecto dos direitos e garantias assegurados aos abrigados e no que tange às carências materiais e de recursos humanos do estabelecimento; a necessidade de contar com quadro técnico permanente; a melhor formação dos profissionais que no local atuam, incluindo-se os “pais e mães sociais”, ensejando a capacitação permanente e o aprimoramento dos conceitos pessoais e profissionais sobre sua função; a necessidade de respeito à proporção entre o número de profissionais e o de crianças e adolescentes abrigados, bem como de que se estabeleça o atendimento para pequeno grupo por unidade de atendimento,
CONSIDERANDO (XV) que o número de funcionários cuidadores diretos dos abrigados, que podem chegar a 40 (no primeiro sementre/07 foram 37 os abrigados), são apenas quatro pessoas, cada dupla sendo responsável por uma respectiva ala (masculina e feminina), além de um auxiliar administrativo, uma cozinheira, uma lavadeira, uma psicóloga, sendo uma profissional de reforço escolar cedida pela municipalidade,
CONSIDERANDO (XVI) que decisão da Justiça do Trabalho bloqueou, no final de junho de 2007, a conta bancária da Instituição, em decorrência de ação trabalhista, conforme of. nº 15/2007 e matéria jornalística de fl. 125 do expediente,
CONSIDERANDO (XVII) que o art. 95 prevê que as entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares,
CLÁUSULA PRIMEIRA: O LAR ESPERANÇA MARY TARANGER assume o compromisso de, garantido o sigilo do histórico individual dos abrigados, zelar pelo atendimento dos princípios insculpidos no art. 92 do ECA, quais sejam: I- preservação dos vínculos familiares, II- integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem (segundo determinações do Poder Judiciário); III- atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V- não- desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VII- participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo;
CLÁUSULA SEGUNDA: o LAR MARY TARANGER assume o compromisso de seguir preceitos do art. 94, “caput” e parágrafo primeiro do ECA, quais sejam: I - observar os direitos e garantias de que são titulares as crianças e adolescentes; II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de abrigamento; III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade à criança e ao adolescente; V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares; VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária das crianças e adolescentes atendidos; IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; X - propiciar escolarização e profissionalização; XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças7; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV - reavaliar periodicamente cada caso, dando ciência dos resultados à autoridade competente; XV - informar, periodicamente, quando adequado, caso a caso, à criança e ao adolescente (abrigado) sobre sua situação processual; XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de crianças e adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas; XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences das crianças e adolescentes; XVIII – (Nihil); XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem; XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da criança e do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
CLÁUSULA TERCEIRA: O LAR MARY TARANGER assume o compromisso de estabelecer o Plano Individual de Atendimento, tão logo o abrigamento, detalhado com as características de cada criança e adolescente abrigado, necessidades detectadas para sua promoção pessoal, encaminhamentos propostos em todas as áreas (família, social, educacional, saúde, com demonstração de vínculos afetivos do abrigado fora do estabelecimento, de forma a fomentar o desabrigamento, etc.), a partir de trabalho conjunto com o CONSELHO TUTELAR, que deverá também subscrever o plano, remetendo-o ao Juizado da Infância e da Juventude, em 30 dias, contado da entrada no estabelecimento, e, havendo prorrogação da abrigagem, fornecendo relatório atualizado em até 60 dias da entrada no estabelecimento, procedendo-se conforme os Termos de Compromisso de Integração Operacional já firmados (Anexos 1 e 2),
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ultrapassado o prazo dos sessenta dias da abrigagem, ou a cada informação relevante, deverá ser atualizado o plano de trabalho individual, em face de cada abrigado, com remessa ao Juizado da Infância e da Juventude, sistematicamente, a cada três meses, instruindo o processo judicial respectivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em sendo necessário, poderá ser buscado apoio de técnicos vinculados ao Poder Público de origem do abrigado, comprovando-se, documentalmente, a recusa na oferta do serviço, acaso ocorrente;
CLÁUSULA QUARTA: Como forma de fomentar a integração da Instituição com a comunidade e aperfeiçoar atendimento aos abrigados e respectivos familiares, o LAR MARY TARANGER assume o compromisso de acolher o serviço voluntário instituído pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 19988, mantendo profissionais, no âmbito do apoio técnico, com formação jurídica (art. 94, XV, do ECA), psicológica (art. 92, I, II, VIII e art. 94, III, V, VI, XIV, do ECA), da assistência social (art. 94, V, VI, VIII, XI, XIII e XIV, do ECA), e pedagogia (92, IV, do ECA), além de nutricionista e coordenador técnico, e, no âmbito dos serviços complementares, estagiários, professores de reforço escolar, recreadores e/ou terapeutas ocupacionais, e também buscando o conveniamento com universidades,

Parágrafo único: A indicação, a partir de escolha da Direção da Casa, devidamente instruída em documentação que aponte informações positivas através de folha corrida criminal e cível, atestado médico de saúde física e mental e avaliação psicológica compatível, deverá ser submetida ao Juizado da Infância e da Juventude, para conhecimento;
CLÁUSULA QUINTA: O LAR MARY TARANGER assume o compromisso de dispor as funções e horários dos profissionais contratados de forma a que os cuidadores diretos das crianças ou adolescentes estejam adequados a uma entre duas hipóteses bem definidas: Plano A (Anexo 3, regime funcional de 12x36horas) ou Plano B (Anexo 4, conforme Lei 7.644, de 18.12.87), atendendo, também, aos códigos funcionais previstos pelo Ministério do Trabalho: Mães e Pais Sociais- CBO nº 5162, Mantenedor de edificação (serviços gerais)- CBO 9914; mantendo, igualmente, filiação ao SECRASO-RS e os funcionários ao SENALBA-RS;
CLÁUSULA SEXTA: O LAR MARY TARANGER assume o compromisso de garantir melhor formação técnica aos cuidadores ou mães e pais sociais, de forma a que se apropriem de conhecimentos básicos para o exercício da função, aprimorando conceitos pessoais e profissionais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-os em, pelo menos, um curso semestral, computando, no mínimo, 20 horas no semestre (v.g., seminários do Serviço Sentinela, seminários na área de saúde mental, seminários na área da assistência social, etc), cujo certificado deverá integrar pasta própria do funcionário, para a devida comprovação;
Parágrafo único: O aprimoramento deverá ocorrer, também, através de encontros constantes com técnicos da Secretaria Municipal da Assistência Social, tendo em vista a qualificação do atendimento e a noção de municipalização do sistema de abrigo;

CLÁUSULA SÉTIMA: Como forma de dotar a Instituição abrigo de maiores recursos humanos, estimulando o convívio familiar e comunitário dos abrigados, o LAR MARY TARANGER assume o compromisso de apresentar, como forma de reordenamento institucional, projeto ao COMDICA para os fins de contar com educador (a) social voltado para atividades com os abrigados, viabilizando a flexibilização da visitação de pais ou responsáveis legais, família ampliada, parentes e amigos, bem como para flexibilizar visitação a estes pelos respectivos abrigados, além de fomentar atividades externas, a título de lazer, eventos educativos, de reforço da cidadania, como forma de resgate e manutenção de vínculos familiares e comunitários, salvo na hipótese de impedimento judicial, nos termos do art. 92, VII, IX, 94, V, XI, e parágrafo 2º, do ECA,

PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades deverão ser propostas de forma a incluir o reordenamento das casas (meninos e meninas), garantindo o convívio, no horário diurno, entre todos os abrigados e, especialmente, dos grupos de irmãos, sempre com a adequada e suficiente supervisão;
CLÁUSULA OITAVA: O abrigo LAR MARY TARANGER assume o compromisso de, no prazo de seis meses, não receber crianças e adolescentes oriundos de municípios que não sejam integrantes da Comarca de Rio Pardo, extinguindo os convênios ainda existentes, ante o respeito ao princípio da convivência familiar e comunitária, salvo se autorizado pelo Juizado da Infância e da Juventude de Rio Pardo;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O estabelecimento de abrigo assume o compromisso de, no prazo de três meses, elaborar plano de trabalho em conjunto com o Conselho Tutelar do município de origem das crianças e adolescentes atualmente abrigados, que não sejam integrantes da Comarca de Rio Pardo, para a adoção de providências ensejadoras do desabrigamento;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O plano de trabalho retroapontado deverá ser enviado ao Juiz de Direito da Comarca de origem do abrigado, bem como ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Pardo;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que, enquanto não providenciado o desabrigamento, na situação apontada no parágrafo retro, deverá o LAR MARY TARANGER providenciar o fornecimento de cópia da guia de abrigamento e tramitação de feito judicial que aponte o controle pelo respectivo Juízo da Comarca de origem, remetendo cópia ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Pardo;

CLÁUSULA NONA: O LAR ESPERANÇA MARY TARANGER compromete-se a, tão logo a implantação do Programa Apadrinhamento Afetivo, devidamente acompanhado pelo Juizado da Infância e da Juventude, informar a existência de cidadãos, previamente identificados, interessados em assumirem a condição de padrinhos e madrinhas de crianças ou adolescentes abrigados no estabelecimento;
CLÁUSULA DÉCIMA: O MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a gestionar, no prazo de 60 dias, junto ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Pardo para os fins de implantação do “Programa Apadrinhamento Afetivo” e do “Programa Famílias Acolhedoras”,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a gestionar, no prazo de 60 dias, junto aos representantes dos MUNICÍPIOS DE RIO PARDO e PANTANO GRANDE para implantação do “Programa Famílias Acolhedoras”, previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária9 e no Plano Nacional de Assistência Social (2004);
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a gestionar junto ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Pardo, no prazo de 30 dias, a manter, sob regime de precatória de fiscalização, processos que versem sobre crianças e adolescentes oriundos de Juizados de Comarca diversa a de Rio Pardo, após as providências necessárias entre as autoridades judiciárias;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a gestionar junto ao CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- COMDICA- DOS MUNICÍPIOS DE RIO PARDO e PANTANO GRANDE, no prazo de 30 dias, de forma a apresentar dados informativos e esclarecimentos úteis para aprovação de projeto de custeio dos trabalhos do educador (a) social previsto na cláusula sétima;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a acompanhar e monitorar todo o processo de implantação e operacionalização do “Programa Apadrinhamento Afetivo” e “Famílias Acolhedoras”;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a implantar, junto aos Conselhos Tutelares dos municípios de Rio Pardo e Pantano Grande, nova guia de abrigamento, nos termos do Anexo 5, de forma a serem explicitadas as outras medidas protetivas aplicadas quando da decisão de abrigamento, conforme o art. 101, do ECA, e aos responsáveis legais, conforme o art. 129 do ECA;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a gestionar junto aos municípios de Rio Pardo e Pantano Grande para que haja repasse financeiro fixo mensal ao LAR MARY TARANGER, assegurado o reajuste anual, independentemente do número de abrigados;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os prazos apontados no presente termo serão contados a partir da firmatura do respectivo documento;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente termo de compromisso de ajustamento de conduta não exclui as providências no âmbito penal ou administrativo em decorrência das irregularidades apuradas no expediente;
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Este acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 e artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil. E o arquivamento do expediente, decorrente do cumprimento do compromisso de ajustamento, será submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 9º da lei 7.347/85.

CHRISTINE MENDES RIBEIRO GREHS

Promotora de Justiça

GEDEON PINTO DA SILVA

Presidente do Lar Esperança Mary Taranger



1 “ACOLHENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES – Experiências de Promoção do Direito à Convivência Familiar e Comunitária no Brasil”, RIZZINI, Irene (Coord.). UNICEF, CIESPI, Cortez Editora, Rio de Janeiro, 2006.

2 Art. 23 do ECA: “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder (leia-se: poder familiar). Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio”.

3 Consulta no site “www.portaldovoluntário.org.br”, em 18.07.07.

4 A vulnerabilidade compreendida pela doutrina refere-se aos grupos ou indivíduos que, por diversos motivos, são mais atingidos pelos efeitos das desigualdades socioeconômicas e à precariedade das políticas públicas (Rizzini, ob. cit., p. 18).

5 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Brasília, 2004.


6 Aprovado e publicado em dezembro/2007 (Presidência da República, Ministério do Desenvoldimento Social e Combate à Fome).

7 Acrescenta-se que cada criança deve ser educada na religião assumida pelos pais. No desconhecimento, deve ser inserida na religião de seu grupo étnico.

8 Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Paráfrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

9 CONANDA, CNAS, aprovado em dez/2006.




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