Termo de compromisso de estágio o (a) aluno (a)



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA


TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
O (a) aluno (a) ________________________________, matriculado sob o n° __________, do Curso de _________, frequentando o __ semestre, CPF n° ________, RG n° _________, residente a __________, na cidade de ____________ (__), CEP: __________, telefone __________, doravante denominado ESTAGIÁRIO;

A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, Pessoa Jurídica de Direito Público, situada no Palácio Rio Madeira - Edifício Guaporé, Rua Padre Chiquinho s/nº Centro, neste ato representada pelo (__________Diretor da Escola__________), funcionária pública, Cadastro RG: _______________, CPF: ____________________, doravante denominada CONCEDENTE.

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, criada pela Lei n.º 7.011, de 08 de julho de 1982, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.418.943/0001-90, com sede à Av. Presidente Dutra, nº 2965, Centro, nesta Capital, doravante denominada simplesmente UNIR, neste ato representada por _________________________________, brasileira, RG nº ________________, CPF: _________________, residente domiciliada na _________________, Bairro _______________, Porto Velho – RO, sujeitando-se os partícipes, ao disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, CONVÊNIO Nº 06/2013/UNIR de 07 de outubro de 2013, firmado entre as partes, e nas demais disposições aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente Termo de Compromisso de estágio entre os partícipes, visando proporcionar, aos acadêmicos regularmente matriculados nos cursos de Graduação da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, a realização de estágio curricular obrigatório, no âmbito de competência da CONCEDENTE, para a complementação de formação humana do acadêmico por meio de atividades correlatas a sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.



CLÁUSULA SEGUNDA A CONCEDENTE obriga-se a conceder aos estudantes todas as condições e facilidades para um adequado aproveitamento do estágio, designando supervisor para acompanhar os acadêmicos e cumprindo o Plano de Estágio previamente elaborado pelo professor da disciplina de estágio ou sob sua supervisão e aprovado pela Coordenação do curso, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

O estágio terá início em ___/____/2013 e terá seu término em ____/___/2013, com uma atividade de ___ horas diárias, totalizando ___ horas semanais, sendo compatível com as atividades escolares e de acordo com o art. 10° da Lei n° 11.788/08.

§ 1° – Este Termo de Compromisso de Estágio pode ser prorrogado, a critério das partes, desde que não ultrapasse 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, devendo compatibilizar-se às atividades discentes.

§ 2° – O Plano de Atividades de Estágio, os Relatórios de Atividades e as Avaliações serão anexados ao Termo de Compromisso de Estágio sendo parte integrante e indissociável deste.

CLÁUSULA QUARTA – São obrigações da UNIR:

I – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação a formação cultural e profissional do educando;

II – indicar professor orientador como responsável pelo acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades;

III – celebrar e cumprir este Termo de Compromisso com o educando e com a CONCEDENTE, em 03 (três) vias, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e calendário acadêmico;

IV – elaborar o plano de atividades de estágio, em comum acordo das 3 (três) partes, o qual será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

V – apresentar o estagiário à instituição Concedente, através do professor orientador por meio de ofício por seu respectivo departamento, atendendo aos itens III e IV;

VI – orientar, supervisionar e avaliar os estagiários, bem como de sua formação técnica e pedagógica;

VII – exigir do estagiário a apresentação periódica de relatório das atividades, em prazo não superior a 06 (seis) meses, do qual deverá constar visto do supervisor da instituição de ensino e do orientador da parte concedente;

VIII – providenciar seguro de acidente pessoal em favor dos estagiários, promovendo de forma imediata a comprovação da contratação do seguro à Gerência de Educação/SEDUC;

IX – observar os regulamentos da legislação vigente acerca dos estágios obrigatórios;

X – comunicar À CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas das avaliações acadêmicas.

CLÁUSULA QUINTA – São obrigações da CONCEDENTE:

I – proporcionar condições para a boa execução do Termo de Compromisso;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;

III – receber em suas escolas, acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar os estagiários oriundos da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR;

IV – indicar um professor, com formação ou experiência profissional dentro das condições exigidas por cada Curso, para supervisão do estágio, com comprovação por meio de vistos nos relatórios das atividades;

V – proporcionar experiência prática na linha de formação dos acadêmicos, devidamente matriculados e com frequência regular na Fundação Universidade Federal de RondôniaUNIR visando proporcionar complementação de ensino e aprendizagem a estudantes da educação superior, por meio de experiência prática para aperfeiçoamento técnico, cultural e científico e melhoria no relacionamento humano;

VI – assegurar que as atividades desenvolvidas pelo estagiário sejam aquelas previstas em seu Plano de Atividade de Estágio;

VII – efetuar controle de assiduidade do estagiário, conforme seu Plano de Atividade de Estágio;

VIII – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, com sua respectiva carga horária;

IX – disponibilizar sempre que necessário para a Fundação Universidade Federal de Rondônia UNIR informações relativas às atividades desenvolvidas pelos estagiários nas escolas.

CLÁUSULA SEXTA – São obrigações do ESTAGIÁRIO:

I – estar regularmente matriculado na instituição de ensino, com frequência regular, conforme declaração específica expedida pela DIRCA/UNIR;

II – atuar com selo e dedicação na execução de suas atribuições, de forma a evidenciar o desempenho satisfatório nas avaliações periódicas a serem realizadas pelo supervisor e o orientador de estágio;

III – cumprir fielmente todas as instruções, recomendações de normas relativas ao estágio, emanadas da UNIR e da Concedente, em especial as constantes do Plano de Estágio;

IV – manter total reserva em relação a quaisquer dados ou informações a que venha ter acesso em razão de sua atuação no cumprimento do estágio, não as repassando a terceiros sob qualquer forma ou pretexto, sem prévia autorização formal da Concedente, independentemente de se tratar ou não de informação reservada, confidencial ou sigilosa;

V – responsabilizar–se por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar ao patrimônio da Concedente por dolo ou culpa;

VI – manter assiduidade e aproveitamento escolar satisfatório, em relação ao curso/programa de que se trata a cláusula segunda, durante a vigência do estágio;

VII – manter conduta compatível com a ética, os bons costumes e a probidade administrativa no desenvolvimento do estágio, evitando as práticas de atos que caracterizem falta grave;

VIII – elaborar e entregar à Coordenação de origem e, quando solicitado, à Concedente, relatório sobre seu estágio, na forma e prazo estabelecidos.

IX – cumprir suas horas diárias de estágio, de acordo com a necessidade do órgão, sem prejuízo das atividades discentes na universidade.

§ 2° – O Plano de Atividades de Estágio, os Relatórios de Atividades e as Avaliações serão anexados ao Termo de Compromisso de Estágio sendo parte integrante e indissociável deste.

CLÁUSULA SÉTIMA – da extinção do estágio:

I – automaticamente, ao término previsto no respectivo Termo de Compromisso;

II – pela conclusão ou desligamento do acadêmico da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR;

III – pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário;

IV – a pedido do estagiário, a interesse e conveniência da CONCEDENTE ou da Fundação Universidade Federal De Rondônia – UNIR, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório, depois de decorrido metade do período previsto para o estágio;

V – ante o descumprimento, pelo estagiário, de cláusula do Convênio ou do respectivo termo de compromisso;

§ 1° Na ocorrência de qualquer da hipótese prevista no item V, a SEDUC comunicará à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do fato;

§ 2° A Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR fica obrigada a comunicar à SEDUC, por escrito, o desligamento do aluno, qualquer que seja o motivo, bem como a conclusão do curso.

CLÁUSULA OITAVA – O ESTAGIÁRIO não terá para qualquer efeito, vínculos empregatícios com a CONCEDENTE.

CLÁUSULA NONA – Na vigência do presente Termo, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do seguro contra acidentes pessoais, contratado pela UNIR, conforme Apólice nº xxxxxxxxxxxxx, da Seguradora _______ (Nome da empresa de seguros).

CLÁUSULA DÉCIMA – Fica eleito o foro de Porto Velho para dirimir as questões decorrentes da execução deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa de qualquer outro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – das disposições gerais

Este Termo de Compromisso é regulado pela Lei 11.788 de 2008, e de acordo com o Convênio n°06/2013/UNIR de 07 de outubro de 2013.

E por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Compromisso em 03 (três) vias de igual teor e forma para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando uma via com a Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, uma via com a CONCEDENTE e uma via com o ESTAGIÁRIO.
Porto Velho, ------- / --------------------/ 2013.

______________________________________

ESTAGIÁRIO

(Assinatura por extenso)

______________________________________

CONCEDENTE

(Assinatura sob carimbo pessoal ou por extenso)

______________________________________



Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR


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