Termo de compromisso e responsabilidade do bolsista



Baixar 23.27 Kb.
Encontro25.07.2016
Tamanho23.27 Kb.





TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DO BOLSISTA

PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL entre a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM e L'AGENCE INTER-ÉTABLISSEMENTS DE RECHERCHE POUR LE DEVELOPPEMENT - AIRD (EDITAL Nº.017/2011)


PROGRAMA:

PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL entre a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM e L'AGENCE INTER-ÉTABLISSEMENTS DE RECHERCHE POUR LE DEVELOPPEMENT - AIRD (EDITAL Nº.017/2011)

MODALIDADE DO AUXÍLIO

BOLSA

BENEFICIÁRIO:




CPF:




R.G:




ÓRGÃO EMISSOR:




ENDEREÇO:




INSTITUIÇÃO DE EXECUÇÃO:




PRAZO DE VIGÊNCIA:

Até 12 (doze) meses

RELATÓRIO FINAL

Até 60 (sessenta) dias após o prazo estipulado para o desenvolvimento do projeto.


CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS BOLSISTAS: O bolsista se compromete a:

1.1. Estar credenciado no sistema SIGFAPEAM da FAPEAM;

1.2. É de exclusiva responsabilidade do bolsista adotar as providências que envolvam as permissões e autorizações especiais de caráter ético e legal, necessárias para a execução do projeto;

1.3. Declara estar ciente das obrigações e condições contidas no Edital nº.017/2011-FAPEAM/AIRD.

1.4. Os bolsistas/pesquisadores se comprometem a prestar assessoria ad hoc para a FAPEAM durante o período de vigência do projeto.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA INSTITUIÇÃO RECEPTORA: A Instituição receptora deverá se responsabilizar por fornecer as condições necessárias ao desenvolvimento das propostas, incluindo infraestrutura física e logística.
CLÁUSULA TERCEIRA: ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS:

3.1. A comprovação de gastos com os projetos aprovados deverá obedecer às normas do Manual de Prestação de Contas da FAPEAM, disponível na área de serviços da página eletrônica da Fundação (www.fapeam.am.gov.br), bem como a orientações complementares que venham a ser expedidas por sua Diretoria.

3.2. O prazo máximo para prestação de contas é de 60 (sessenta) dias, a partir do fim do prazo estipulado para o desenvolvimento do projeto.

3.3. Ao final da pesquisa, além do relatório detalhado, cada grupo apoiado por este Edital deverá estar disponível para apresentação de seus resultados, em data e local a serem marcados em comum acordo com a diretoria da FAPEAM.

3.4. FAPEAM realizará a avaliação dos produtos obtidos no Edital e analisará a conveniência e a viabilidade de sua divulgação/publicação
CLÁUSULA QUARTA: DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1. Não haverá qualquer vínculo empregatício junto à FAPEAM, no âmbito da execução do Programa;

4.2. O beneficiário declara que aceita, sem restrições, o benefício concedido neste Termo e se responsabiliza pelo seu fiel cumprimento, e que concorda com qualquer fiscalização que a FAPEAM julgar conveniente proceder;

4.3. Toda publicação apoiada com recursos provenientes do Edital deverá citar, obrigatoriamente, o apoio das entidades/órgãos financiadores (FAPEAM e AIRD).

4.4. Fazer referência, obrigatória, ao apoio prestado pela FAPEAM e AIRD, utilizando a identidade visual do AIRD e da FAPEAM/ SECT/ GOVERNO DE ESTADO, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM), em todas as formas de divulgação e nas publicações. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA POR SI SÓ OPORTUNIZARÁ À FAPEAM O DIREITO UNILATERAL DE CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.

4.5. Deverá ser comunicada à FAPEAM e do AIRD, pelo pesquisador proponente, qualquer alteração relativa à execução do projeto apresentado, acompanhada da devida justificativa;

4.6. A concessão do apoio financeiro poderá ser cancelada pelas diretorias da FAPEAM e do AIRD por ocorrência de fato cuja gravidade justifique o seu cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

4.7. Devolver à FAPEAM, em valores atualizados e sem prejuízo de outras sanções, os benefícios recebidos, caso os compromissos estabelecidos no instrumento jurídico não sejam cumpridos;

4.8. A recusa ou a omissão quanto ao ressarcimento de que trata o item anterior ensejará a consequente inscrição do débito recorrente no cadastro da dívida ativa do Estado, além de impossibilitar o contemplado de concorrer a qualquer fomento da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação das penalidades de natureza jurídicas cabíveis.

4.9. Nos casos em que os resultados do projeto ou o relatório em si tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de um produto ou método envolvendo o estabelecimento de uma patente, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação n.º 10.973, de 02 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n.º 5.563, de 11 de outubro de 2005, as demais disposições legais vigentes.

4.10. Os recursos humanos prestados, a qualquer título, na execução do programa, não terão vínculo empregatício junto à FAPEAM e o AIRD;

4.11. Caso seja demandada judicialmente, a FAPEAM será ressarcida, pela instituição a que está vinculado o beneficiário, de todas e quaisquer despesas que decorram de uma eventual condenação, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.

4.12. Os casos omissos e as situações não previstas no Edital serão resolvidos pelo Conselho Diretor da FAPEAM e pelo AIRD.

4.13. O foro competente para julgar eventual demanda judicial é o da Comarca de Manaus/AM.

4.14. Integram o presente Termo, para todos os efeitos legais as instruções constantes no Edital n° 017/2011-FAPEAM/AIRD.

Manaus, ____ de __________________ de _______



ASSINATURA DO BOLSISTA

INSTITUIÇÃO COORDENADOR

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:



grupo 4



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal