Termo de compromisso para a utilizaçÃo dos serviços jurídicos



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TERMO DE COMPROMISSO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

(Empresa) ____________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: ________________________, instalada no endereço _____________________________________________, representada por seu Sócio (ou Diretor), Sr (a) _______________________________________________, portador (a) do CPF nº_______________________ e do RG nº __________________________, se compromete por meio deste acordo, para a utilização dos serviços jurídicos oferecidos pelo SINDHOBAR - SINDICATO DOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE BRASÍLIA-DF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.386.748/0001-74, com sede no endereço à SDS ED. BOULEVARD CENTER, BLOCO “A”, 1º ANDAR, SALAS 117/124, BRASÍLIA/DF-CEP: 70.391-900, e declara estar ciente de seus direitos e deveres, conforme estabelecido nas Cláusulas do Estatuto deste Sindicato e seguintes disposições:


SEÇÃO III

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 12 - São deveres dos associados:

(...)

II - pagar pontualmente as contribuições: SINDICAL e ASSOCIATIVA.

SEÇÃO IV

DA SUSPENSÃO E DEMISSÃO OU EXCLUSÃO DO ASSOCIADO



Art. 13 - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e exclusão do quadro social.

Parágrafo Segundo - Serão excluídos do quadro social os associados:

(...)

II – que Empresas Lucro Real Presumido: duas (2) parcelas em aberto da contribuição associativa mensal e/ ou uma (1) parcela da contribuição sindical anual.

III – que Empresas Optantes pelo simples: duas (2) parcelas em aberto da contribuição associativa mensal.
IV - reincidência na falta descrita no item II e III do parágrafo primeiro.


Na hipótese de exclusão de associado por inadimplência perante as parcelas acima mencionadas, o serviço jurídico será imediatamente suspenso.
DEMAIS DISPOSIÇÕES
1) O atendimento jurídico só será prestado ao representante legal da empresa, com poderes para assinar Procuração, que possibilita sua defesa ou propositura de demanda judicial;
2) Os documentos necessários à defesa ou propositura de uma ação judicial, devem ser CÓPIAS dos documentos originais e precisam ser entregues, com antecedência MÍNIMA de 05 (cinco) dias úteis da data da ação. OBS: Só será acatada a demanda se a documentação estiver totalmente completa.
3) O departamento jurídico do SINDHOBAR não realiza ligações telefônicas para lembrar e informar as empresas das audiências:
a) O representante legal da empresa é intimado da audiência de conciliação, inaugural ou UNA, por meio do mandado de citação e intimação expedido pela Justiça, razão pela qual o jurídico não se responsabiliza pelo não comparecimento do representante legal ou preposto à audiência na data e horário marcados;
b) Quando se fizer necessária a realização de audiência de instrução, o representante legal ou preposto é responsável por levar testemunhas e comparecer na data e horário marcados, já que a intimação da audiência de instrução é realizada pelo próprio Juiz, na oportunidade da primeira audiência;
4) As demais intimações ocorridas por meio de Despachos, Decisões, Sentenças e Acórdãos, onde o advogado é intimado por meio de divulgação no Diário Eletrônico, serão noticiadas à empresa por meio de e-mail ou ligação telefônica e ainda, quando necessário, por meio de Carta Registrada.
5) Quaisquer informações sobre andamentos processuais, prazos, orientações e demais dúvidas jurídicas deverão ser esclarecidas pelo telefone do SINDHOBAR – (061) 3312-1000, ramal 2, ou pelo endereço de e-mail: juridicosindhobar@ymail.com, durante o horário de expediente e atendimento do departamento jurídico, qual seja 09:30 às 15:30. Sendo que, em situações urgentes poderão ser feitas, por meio dos telefones pessoais dos profissionais.
6) O representante legal da empresa se responsabiliza por todos os fatos relatados sobre a Ação Trabalhista, Cível ou Administrativa, os quais serão utilizados pelo advogado para a elaboração da peça processual. O advogado é capaz de discernir o prejuízo ou vantagem de juntar os documentos, de acordo com a demanda e no caso da empresa insistir na juntada ou não destes documentos, mesmo sob orientação, será responsável pelos riscos alertados.
7) O jurídico não envia peças processuais por e-mail, apenas as disponibiliza para leitura, no próprio departamento jurídico, sendo as petições de propriedade exclusiva do jurídico.

Brasília, ___ de __________ de 2011.


Assinatura:______________________________________________


(Empresa)

______________________________________________________________________


SDS ED. BOULEVARD CENTER BLOCO “A” 1º ANDAR SALAS 1171/124 – FONE 61 3224-0222
BRASÍLIA/DF - CEP: 70.391-900

E-MAIL: gerencia@sindhobar.com.br / financeiro@sindhobar.com.br

Site: www.sindhobar.com.br


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