Termo de filiaçÃo pelo presente instrumento de filiação, o Município de



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TERMO DE FILIAÇÃO
Pelo presente instrumento de filiação, o Município de ..................................., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº............................., com sua sede na Prefeitura Municipal situada na rua/Av ....................................,....., bairro ................................, CEP ......................, representado neste ato por seu prefeito municipal, Sr. ............................................., brasileiro, ........................... (estado civil), .................... (profissão), inscrito no CPF do MF sob nº ........................ e portador da Cédula de Identidade nº ...............(órgão expedidor), com embasamento na lei municipal nº ............./20...., formaliza sua filiação, na qualidade de associado, a AMUNES – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, entidade constituída pelos Municípios do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.699.119/0001-28, com sede na cidade de Vitória/ES, que tem por finalidade representar institucionalmente os Municípios e contribuir para a solução dos problemas comuns a estes, atuando na defesa e valorização do municipalismo, dos agentes políticos municipais e do cidadão.

A presente filiação autoriza que o Município participe da formulação de diretrizes do movimento municipalista estadual, estabelecendo-se por meta o alcance da descentralização político-administrativa da União e dos Estados em favor dos mesmos, ficando eleita a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como instância de representação formal dos seus pleitos de caráter institucional, passando a contribuir anualmente para com a manutenção dos custos da entidade municipalista, mediante o pagamento do valor da contribuição mensal constante da Escala Progressiva, conforme enquadramento deste município, fixada em Assembléia Geral da associação, conforme estabelece o Capítulo II, Art. 8º, inciso IV e Art. 16, inciso VII, do Estatuto da AMUNES.

Através do presente ato de filiação, faculta-se ao Município a anuência e adesão, por instrumento próprio, a ações administrativas e ou judiciais propostas pela AMUNES, bem como a projetos aprovados pela Assembléia Geral da AMUNES, realizando, quando for o caso, pagamento suplementar em razão da prestação dos serviços decorrentes da adesão.

Em decorrência do Ato de Filiação ora firmado, fica desde já autorizada a emissão de boleto bancário como forma de cobrança, no valor citado acima, com vencimento no décimo dia de cada mês.
(Local) , de de 20......

______________________________________

(Nome do Prefeito)

PREFEITO MUNICIPAL DE



ANEXO I DO TERMO DE FILIAÇÃO

INFORMAÇÕES PARA CADASTRO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO





Prefeitura Municipal de

UF




Fator FPM




CNPJ




Agência:




C/C Banco do Brasil (FPM)




Endereço




Cidade




UF




CEP




Contato




Cargo




Telefones




Tel. Gabinete




Fax




Data de fundação do Município




E-mail




Site na Internet



Este Anexo deverá ser encaminhado, juntamente com 02 (duas) vias do Termo de Filiação, devidamente preenchidos e assinados, para o endereço da AMUNES, aos cuidados da Secretaria Executiva.




ANEXO II - PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº............

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMUNES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, acobertado pelo artigo 29, XII combinado com artigo 30 da Constituição Federal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, entidade de representação dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º O valor da contribuição prevista na clausula anterior será aquele estabelecido de forma colegiada pelo conjunto de municípios reunidos em Assembleia Geral da AMUNES, levando-se em consideração as diferentes situações econômicas e financeiras dos municípios afiliados.
Art. 4º A contribuição anual visa a assegurar a representação institucional dos municípios afiliados junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

I - Formular as diretrizes do movimento municipalista no Espírito Santo, observadas as linhas gerais e autonomia Federativa dos Municípios Brasileiros;

II - Promover de forma cooperativa subsidiária o desenvolvimento da gestão pública municipal em toda a multiplicidade de seus aspectos;

III - Promover estudos e pesquisas voltados à promoção do bem-estar social e progresso das comunidades municipais, tendo como metodologia a solução planificada de seus problemas;

IV - Manter intercâmbio com os Municípios, com Associação Brasileira e outras Associações que defendam o municipalismo, de modo a formular com maior segurança a linha de política e prestar com mais precisão as informações e a assistência que forem solicitadas;

V - Publicar e incentivar a mídia escrita ou falada, na divulgação de assuntos de interesse dos municípios e do movimento municipalista;

VI - Acompanhar a atuação da representação parlamentar estadual, inclusive mediante divulgação das ações em prol da defesa dos interesses municipais, bem como demais atos e procedimentos com edição de informativo das proposições individuais, dos mesmos;

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo e anuência e adesão a ações administrativas e ou judiciais propostas pela AMUNES, bem como a projetos aprovados pela Assembleia Geral da AMUNES.

Art. 6º Para custear o cumprimento das ações e projetos referidos no artigo anterior, o Município deverá efetuar o pagamento suplementar nos valores e condições aprovados pelo conjunto de municípios reunidos em Assembleia Geral da AMUNES.

Art. 7º Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados pelo Poder Executivo para as finalidades referidas até a data de publicação da presente lei.


Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(MUNICÍPIO),... de ...... de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL


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