Termo de outorga e aceitaçÃo de bolsa no país bolsa de extensão tecnológica



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FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

(CRIADA PELA LEI Nº 11.752 DE 12-11-1990, ALTERADA PELA LEI Nº 13.104 DE 24-01-2001)



AV. Oliveira Paiva, 941 Cidade dos Funcionários – CEP 60822-130 – Telefone 3101-2170 – Fortaleza - CE


TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO PAÍS



BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA



OUTORGANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.

OUTORGADO:
CPF:


ENDEREÇO: RUA


PROCESSO Nº

INSTITUIÇÃO: SEDUC

ÁREA: CHS

INICÍO: 01 de fevereiro de 2011

DURAÇÃO: 11 meses

VALOR MENSAL: R$

CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

A Diretoria Executiva da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, aqui designada simplesmente OUTORGANTE, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 5º, inciso VI, da Lei Estadual 13.104, de 24 de janeiro de 2001, defere ao OUTORGADO uma bolsa especificada neste Termo, mediante as condições seguintes:

1. A bolsa de que trata este Termo destina-se a subsidiar o OUTORGADO, para desenvolver atividades de difusão e (ou) transferência de conhecimentos científico, tecnológicos e inovação tecnológica.

2. O OUTORGADO compromete-se apresentar um plano de atividades, previamente aprovado pela INSTITUIÇÃO PROMOTORA, a ser desenvolvido durante a vigência deste contrato.

3. O valor mensal da bolsa será paga ao Outorgado até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao qual o pagamento se refere.

4. O Outorgado obriga-se a apresentar à OUTORGANTE, anualmente, relatório de suas atividades de acordo com o plano de atividade.

5. O Outorgado não poderá acumular a bolsa de que trata este Termo com qualquer bolsa, desta ou de qualquer outra instituição.

6. Sempre que, em virtude da bolsa concedida, houver resultado técnico ou científico divulgáveis, deverá seu autor fazer, na divulgação, expressa referência à Outorgante, fornecendo-lhe um exemplar da obra publicada.

7. O Outorgado declara que aceita a bolsa que neste ato lhe é concedida, comprometendo-se a cumprir o disposto neste instrumento, em todos os seus termos e condições.

8. A bolsa de que trata este Termo terá a duração de 11 (onze) meses, podendo porém ser CANCELADA com antecedência mínima de 30( trinta) dias, nas seguintes hipóteses:

  1. aplicação inadequada da modalidade de bolsa;

  2. desempenho insatisfatório do bolsista;

  3. interrupção das atividades constantes do plano de atividade;

  4. a pedido do bolsista;

  5. por determinação da outorgante, em decisão fundamentada pela Diretoria Executiva;

  6. deixando de subsistir recursos para pagamento da bolsa de estudos, hipótese esta, que poderá ocorrer sem aviso antecipado por parte da outorgante.

8.1. Inclui-se ainda no exposto acima, o cancelamento da bolsa por falecimento do bolsista.

9. A Instituição promotora responderá, perante a FUNCAP, pelo controle e supervisão das atividades do OUTORGADO, constantes do plano de atividade.

10. Será de responsabilidade única da INSTITUIÇÃO PROMOTORA o acompanhamento e supervisão do cumprimento, pelo OUTORGADO, das atividades inerentes a cada modalidade de bolsa concedida, em conformidade com o que está prescrito nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do art. 6º do Estatuto da FUNCAP, aprovado pelo Decreto n.º 24.381, de 21 de fevereiro de 1997.

11. O presente Termo não corresponde a qualquer espécie de relação de emprego entre o OUTORGADO e a OUTORGANTE, vez que não configura contrato de trabalho nem objetiva pagamento de salário.

12. A interrupção das atividades constantes do plano de atividade será motivo de automática suspensão da bolsa, a partir da ocorrência do evento.


Fortaleza, 01/02/2011

Representante da FUNCAP



Dirigente da Instituição Promotora





Outorgado

Assinatura


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