Termo de recebimento de edital



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Rua Festejo, 167 - Costa e Silva, 78.903-843 Porto Velho - RO

Telefone: 0XX(69) 3216-6148

TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS


TIPO: MENOR PREÇO

NÚMERO: 4/2007

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO IMPLANTADOS NAS ALDEIAS INDÍGENAS DOS DSEI DE PORTO VELHO E VILHENA, CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA NO ANEXO I A VIII, PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL.
EMPRESA: ___________________________________________

___________________________________________


ENDEREÇO: ___________________________________________
___________________________________________
TELEFONE: ___________________________________________
___________________________________________

Recebi da Fundação Nacional de Saúde, um edital completo da licitação acima identificada.

Porto Velho, de de 2007.

Carimbo da empresa

CNPJ: ______________________


ASSINATURA: ____________


E D I T A L



TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2007

PROCESSO Nº 25275.012.697/2007-47
TIPO: Menor Preço
DATA DE ABERTURA: 03/01/2008 HORAS: 9:00



FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA, entidade vinculada ao Ministério da Saúde, de acordo com Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.727, de 09 de junho de 2003, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.350/0001-16, com sede no Distrito Federal, através de sua Coordenação Regional de Rondônia, inscrita no CNPJ Nº 26.989.350/0180-82, e sua Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 323, de 22/08/2007, publicada no D.O.U. de 24/08/2007, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, regida pela Lei n 8.666/93, por este Edital e seus anexos, em sessão pública a realizar-se às 9:00 horas do dia 03/01/2008, no prédio da FUNASA, situada na Rua Festejo, nº 167, Bairro Costa e Silva, Porto Velho, CEP: 78903-843, telefones nºs XX(69)3216-6146/6148, onde serão recebidos os envelopes contendo as DOCUMENTAÇÕES e PROPOSTAS.
O Edital será fornecido mediante o recolhimento da importância de R$ 5,00 (cinco reais), aos cofres públicos, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pelo Setor Financeiro desta Funasa, para crédito da FUNASA/EDITAIS, objetivando cobrir despesas referentes à confecção do Edital e seus Anexos; ou gratuitamente nos sites: www.funsa.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
Na hipótese de ocorrer feriado ou qualquer fato que impeça a realização da sessão pública, a critério exclusivo da Administração, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local, ou em outro a ser definido no ato.
1- DO OBJETO DA LICITAÇÃO


    1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, dos sistemas de saneamento implantados nas aldeias indígenas dos Dsei de Porto Velho e Vilhena, conforme descrição detalhada nos Anexos I a VIII, partes integrantes deste Edital.

1.2 - A despesa resultante desta Tomada de Preços correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União/2008, conforme art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim detalhadas:



PBS Nº: 25/DIESP

FONTE: 0151000000

PTRES: 005037/005038

ELEMENTO: 339030/339039

VALOR ESTIMATIVO: R$ 1.299.264,00
22- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1- Não será admitida, nesta Tomada de Preços, a participação de pessoas físicas, de empresas em regime de consórcio ou sub-contratação.
2.2- Não poderão participar, ainda, direta ou indiretamente desta licitação, empresas sob falência, regime de concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação.
2.3- Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos Arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, quais sejam:
2.3.1- As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, para efeito de assinatura de contrato, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.3.2– Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.3.3- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.4.1 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.3.4 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.3.5 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
2.3.6 - Para efeito do disposto no subitem 2.3.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.


2.3.7 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 5.6 deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.3.8 - O disposto no subitem 2.3.6 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.3.9 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso do empate previsto no item 2.3.5, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após classificada a proposta mais bem classificada no certame;
2.4 - Não poderão participar da presente licitação, finalmente, empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou declaradas inidôneas pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ou por qualquer outro Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo Órgão que o praticou.
2.5 - As empresas poderão participar desta licitação se estiverem previamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa MARE n.º 5, de 21/07/1995, bem como que atendam as disposições deste Edital.
2.6 - Não poderão participar deste certame licitatório, finalmente, empresas que descumprirem as disposições do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, acrescido através da Lei nº 9.854 de 27/10/99, devendo para tanto, apresentarem declaração sob as penas da Lei, de que não exploram mão-de-obra infantil, em cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (modelo abaixo)
DECLARAÇÃO
Ref. Tomada de Preços nº 4/2007
.........................................., inscrito no CNPJ n.º........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)................................, portador(a) da Carteira de Identidade n.º............................, e do CPF n.º.................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º8.666/93, acrescentado pela Lei n.º 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezoito anos.
Ressalva: emprega menor a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) sim ( ) não.
....................................

( data)
..........................................

( representante legal)

2.7 - Somente serão habilitadas nesta Tomada de Preços as empresas que comprovem índice de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), com índice maior que 1 (um), cuja comprovação será feita através de consulta formulada pela Comissão de Permanente de Licitação desta FUNASA ao SICAF, quando da apresentação dos documentos constantes no ANEXO II.

2.7.1 - As empresas que apresentarem índice igual ou menor que 1 (um) como condição a sua classificação, deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem capital líquido integralizado no valor de 10% do montante estimado.
2.8 - Maiores informações e esclarecimentos sobre cadastramento, habilitação e qualificação, poderão ser prestadas pela Comissão de Registro Cadastral desta Fundação, situada na Rua Festejo, n.º 167 - Bairro Costa e Silva, 2º Andar, telefones n.ºs XX(69) 3216-6146/6148, em Porto Velho.
2.9 – Apresentar em envelope lacrado na data e hora definida no preâmbulo deste edital, a documentação referente a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que deverá atender aos seguintes requisitos:


  1. Certificados técnicos dos responsáveis pela manutenção pertinente ao objeto licitado;




  1. Comprovação da existência no quadro da empresa de técnicos que executem serviços conforme objeto ora licitado;




  1. 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, acompanhado da Certidão de Registro de Comprovação de Aptidão – RCA, para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços compatíveis com o objeto ora licitado. Em se tratando de atestado de outro Estado, este dera ser visado pelo Conselho Regional de Adminsitração/CRA-RO.




  1. As licitantes se obrigam a vistoriar o local da prestação dos serviços, através do responsável técnico, devidamente credenciado pela empresa e munido de sua documentação profissional, bem como preencher o TERMO DE VISTORIA (ANEXO IV), o qual deverá ser assinado pelo Responsável Técnico pertencente ao quadro da empresa;




  1. As empresas que estiverem executando ou que tenham realizado serviços para a FUNASA, deverão apresentar atestado fornecido pelo Coordenador Regional declarando que a mesma não se encontra com pendência junto a este Órgão (ANEXO V);




  1. Demais documentos constantes no ANEXO II.

2.10 - Qualquer manifestação em relação à licitação será condicionada à apresentação, pelo preposto da firma, de documento de identificação e de procuração por instrumento público ou particular, esta última com firma reconhecida. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar documento de identificação e o Contrato Social.


2.11- Os interessados, no dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, deverão apresentar as propostas e a documentação em envelopes devidamente lacrados e não transparentes, com os seguintes dizeres:
De: .... (nome do concorrente) ....

.... (endereço do concorrente) ....

A: .... ( FUNASA ) ....

.... (Tomada de Preços N.º 4/2007) ....

.... (Documentação) .... Envelope 1

.... (Proposta) .... Envelope 2

3- DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
3.1 – As microempresas ou empresas de pequeno porte, para se utilizarem dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação de declaração conforme modelo abaixo:

(Somente para ME e EPP)

DECLARAÇÃO

Ref. Tomada de Preços 4/2007

................................................................................(razão social do licitante) com endereço na ......................................... inscrita no CNPJ/MF sob o número ............................................................ vem, pelo seu representante legal infra-assinado, sob pena de submeter-se à aplicação das sanções definidas nos arts. 7º e 9º, da Lei nº 10.520/03, declarar que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo transcritas:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;


II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”
Em ............. de ............................. de 2007.
____________________________________________________

(licitante)



3.1.1 – A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação separada dos envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação”.


3.2 – A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital e anexos.
3.3 – Somente poderão usufruir dos benefícios da Lei Complementar n.º 123 as ME’s e EPP’s devidamente credenciadas s na sessão de licitação.
4 - DA PROPOSTA
4.1- A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via devidamente assinada, na forma do subitem 2.10.
4.2- A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, salvo quanto as expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, e preencher os seguintes requisitos:
a) estar digitada em papel timbrado da empresa licitante, sem rasura, entrelinha ou ressalva;
b) indicar o número desta Tomada de Preços, bem como o dia e a hora de sua realização;
c) discriminar, por item, em algarismos, o preço unitário; em algarismos e por extenso os preços apresentados;

4.3- O preço de que trata a letra “c” do subitem anterior deverá ser expresso em moeda corrente do país, constando apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula.


4.4- No caso de divergência entre a discriminação do preço escrito em algarismos, e aquela expressa por extenso, será considerada, exclusivamente, a importância escrita por extenso, e no caso de divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá exclusivamente o preço unitário.
4.5- No preço deverão estar incluídas todas despesas necessárias, inclusive custos com materiais, transporte, instalações, depreciação de equipamentos, mão-de-obra, seguro, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e outros que porventura incidirem sobre a remuneração dos serviços relativos à execução dos serviços objeto da presente licitação.
4.6- A PROPOSTA DEVERÁ INDICAR, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO:
a) seu prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para sua abertura. Em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo mínimo aqui estipulado;
4.7- Os envelopes contendo a documentação e propostas serão abertos pela Comissão Permanente de Licitação, em ato público, no dia, horário e local mencionados no preâmbulo deste Edital.

4.8 - Abertos os envelopes, os membros da Comissão Permanente de Licitação rubricarão, juntamente com os representantes devidamente credenciados, todas as folhas e demais documentos que integram as propostas apresentadas.


5 - DO PROCESSAMENTO
5.1- A sessão pública de abertura desta licitação realizar-se-à no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, tendo a seguinte pauta:
a) Recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas das empresas concorrentes;
b) Identificação dos representantes nos termos do subitem 2.10 deste Edital;
c) Abertura dos envelopes contendo a documentação para análise da habilitação e qualificação;
d) Divulgação das empresas que comprovaram o cadastramento, habilitação e qualificação, mediante leitura da Ata de julgamento da Comissão Permanente de Licitação;
e) Abertura dos envelopes contendo as propostas, fazendo-se rubricar todas as folhas que integram as propostas pelos membros da CPL e pelos licitantes presentes;
f) Lavratura da Ata da sessão de abertura da licitação, obrigatoriamente assinada pelos membros da CPL e licitantes presentes.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1- No julgamento das propostas a Comissão Permanente de Licitação levará em consideração o MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.

6.2- Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste EDITAL.


6.3- Não serão admitidas as propostas que apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
6.4- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste EDITAL, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.
6.5- No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a Comissão Permanente de Licitação convocará todos os licitantes para, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas referidas nos itens 6.3 a 6.4

6.6- No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se-á, como critério de desempate, a regra estabelecida no art. 3º, § 2º, inciso II; persistindo o empate, a classificação dar-se-á por sorteio, nos termos do art. 45, § 2º, todos da Lei nº 8.666/93.


6.7- A Comissão convocará todos os licitantes para, em ato público, assistirem ao sorteio que definirá a vencedora.
6.8- O resultado do julgamento das propostas será fixado no quadro de avisos desta Instituição, localizado ao lado da sala da Comissão Permanente de Licitação - 2º Andar, e publicado no Diário Oficial da União.
6.9- O prazo para o recurso previsto na letra “b” do Inciso I do art.109 da Lei n.º 8.666/93, correrá a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da publicação do resultado do JULGAMENTO das propostas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
6.10- Após a divulgação do julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em lei, a Comissão Permanente de Licitação submeterá o processo à autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação.
6.11- A presente licitação poderá ser revogada por interesse público, e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, através de parecer escrito e devidamente fundamentado.
6.11.1- Ocorrendo anulação ou revogação desta licitação, a FUNASA providenciará a publicação no D.O.U., contando-se a partir do primeiro dia útil subseqüente, o prazo para a solicitação de reconsideração.

7 - DOS RECURSOS
7.1- Dos atos da Fundação Nacional de Saúde decorrentes da aplicação deste Edital, caberá recurso administrativo na forma do art. 109 da Lei n.º 8.666/93.
8 - DO CONTRATO
8.1- O contrato, ANEXO III, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição, especificará o prazo, as condições de entrega, bem como a forma de execução e a forma de pagamento.
8.2- A Fundação Nacional de Saúde convocará, por escrito, o adjudicatário para a assinatura do contrato.
8.3- O Contrato deverá ser assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação do adjudicatário para esse fim, ocasião em que está deverá apresentar a garantia de que trata o item 08 deste Edital.

8.3.1- Na hipótese de o licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, será imediatamente convocada a próxima licitante, na ordem de classificação para fazê-lo, em igual prazo, nas mesmas condições propostas pela primeira colocada, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.


9 - DAS GARANTIAS
9.1- No ato da assinatura do Contrato o adjudicatário deverá apresentar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, a título de execução da obrigação, devendo optar por uma das modalidades abaixo discriminadas:
a) “caução em dinheiro” ou;

b) “títulos da dívida pública” ou;

c) “fiança bancária” ou;

d) “seguro-garantia”.


9.1.1- Em se tratando de garantia através de caução em dinheiro recolhida junto a Caixa Econômica Federal - CEF, em conta especificada, esta será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º do art. 56 da Lei n.º 8.666/93.
9.2- A garantia prestada pelo licitante vencedor somente será liberada depois de certificado, pela Fundação Nacional de Saúde, de que o contrato foi executado a contento.
9.3- A liberação da garantia será feita no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido formulado, por escrito, pela empresa contratada.
9.4- Sem prejuízo das sanções previstas na Lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injusta a assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da Nota de Empenho emitida.

10- DAS PENALIDADES

10.1- A Contratada, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Contrato:




  1. advertência por escrito;




  1. multa moratória de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para a execução dos serviços e 0,07% (sete centésimos por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculados sobre o valor total da fatura;




  1. multa compensatória equivalente ao valor integral dos serviços não executados limitada a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, pela rescisão unilateral da FUNASA, nos casos previstos nos incisos I e XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da intimação feita pela FUNASA.




  1. Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a FUNASA, por um período não superior a dois anos, e




  1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o adjudicatário contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base na alínea "d".

10.2- As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" desta Cláusula poderão também ser aplicadas à CONTRATADA quando, em razão dos compromissos assumidos:




  1. Seu(s) representante(s) legal(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributos, ou




  1. praticar(em) ilícito(s), demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.

10.3- O termo inicial para a incidência da multa estipulada na letra "b" do subitem 10.1, será a data fixada para o adimplemento, e o termo final, a data do efetivo pagamento.


10.4- O termo inicial para a incidência da multa estipulada na letra "c" do subitem 10.1, será a data fixada para o recolhimento, e o termo final a data do efetivo pagamento.
10.5- As multas estabelecidas nas alíneas "b" e "c" desta Cláusula são independentes entre si e serão aplicadas pelo Coordenador Regional, não impedindo que a FUNASA rescinda unilateralmente o Contrato.
10.6- A penalidade estabelecida na alínea "e" do subitem 10.1, é de competência exclusiva do Sr. Ministro de Estado da Saúde.
10.7- Não será aplicada multa, se comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou motivo de força maior.
10.8- Em qualquer hipótese de aplicação de multa ou reparações que a FUNASA venha a fazer jus, a garantia apresentada pela CONTRATADA será convertida em pagamento parcial ou total da obrigação.
10.9- Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela FUNASA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.
9.10- Quando as multas a que se refere este item forem subtraídas da garantia contratual, a CONTRATADA obriga-se a repor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor deduzido da referida garantia.
10.11- A atuação da CONTRATADA no cumprimento das obrigações assumidas será registrada no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, conforme determina o § 2º do art. 36 da Lei nº 8.666/93.
10.12- Em qualquer dos casos previstos nesta Cláusula, é assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a ampla defesa.

11- DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1- Os serviços, objeto desta Licitação, deverão ser prestados conforme estipulado no Contrato, Anexo III, proposta comercial e de acordo com o estabelecido na alínea "b"' do subitem 2.6 do presente instrumento convocatório.
12- DO PAGAMENTO
12.1- O pagamento será efetuado quinzenalmente, em moeda corrente, através de Ordem Bancária, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura em 03 (três) vias, acompanhada das respectivas ordens de serviço autorizadas pela FUNASA, após atesto pela autoridade competente de que os serviços foram prestados a contento.
12.2- A Nota Fiscal deverá indicar o número da Nota de Empenho correspondente, o número da conta corrente, agência e banco, para a emissão da respectiva Ordem Bancária de pagamento.
12.3 - Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da licitante contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, mediante consulta "on line", cujo documento será anexado ao processo de pagamento;
12.4 - Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido deverá ser atualizado financeiramente da data em que o pagamento deveria ser efetuado, até a data do efetivo pagamento, tendo como base o índice de correção oficial indicado pelo Governo e/ou na sua falta outro que venha a substituí-lo, observando-se o disposto no inciso II, do § 4º, do art. 40, da Lei nº 8.666/93.
12.5 - as notas fiscais somente serão liberadas para pagamento com apresentação de: comprovante de recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia e Previdência Social) correspondente ao mês da última competência vencida, cópia dos contra cheques e das folhas de pontos de todos os empregados que estiverem prestando serviços nesta FUNASA;
12.5 - O pagamento poderá ser sustado pela FUNASA, caso ocorra inadimplemento das obrigações e/ou erros ou vícios na fatura.

13- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1- A Comissão Permanente de Licitação, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
13.2- Será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos desenvolvidos em ato público de “ABERTURA” de envelopes, a qual será assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e representantes credenciados presentes.
13.3- É facultado ao licitante formular protesto, consignado na Ata dos trabalhos, para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos, ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo formal.
13.4- Cada licitante poderá se fazer representar por um único preposto, devidamente munido de instrumento de mandato, público ou particular, este com firma reconhecida.
13.4.1- O licitante ficará obrigado pelas declarações do seu preposto.
13.5- A Comissão Permanente de Licitação e/ou a Autoridade superior, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação.
13.6- Quaisquer dúvidas sobre o presente EDITAL deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, antes da data fixada para abertura e deverão ser protocolados no Setor de Material-SOMAT, localizado no 2º andar do Edifício Sede da Fundação Nacional de Saúde, situada na Rua Festejo, nº 167 - Bairro Costa e Silva, Porto Velho, no horário das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 horas.
13.6.1- A Comissão Permanente de Licitação responderá as consultas que forem formuladas, mediante correspondência aos interessados.
13.7- Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a presente Tomada de Preços.
13.8- Quaisquer esclarecimentos, entrar em contato com a DIVISÃO DE ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA-DIESP/FUNASA-CORE/RO - Telefones: XX(69) 3216-6135 e 3216-6136.
Porto Velho, 14 de dezembro de 2007

ROMILDO SILVA LOPES


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