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CLÁUSULA I - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de saneamento nas Aldeias Indígenas nos Municípios de Humaitá/AM, Ji-Paraná/RO, Guajará-Mirim/RO, Cacoal/RO, Vilhena/RO, Juína/MT e Aripuanã/MT.



Subcláusula Única - A execução deste Contrato obedecerá as normas e especificações que serviram de base à Tomada de Preços N.º 4/2007, objeto do Processo n.º 25275.012.697/2007-47 as quais, independente de transcrição, passam a integrar este instrumento.

CLÁUSULA I I - DAS OBRIGAÇÕES



a) DA FUNASA:
a.1) designar o responsável para acompanhar e fiscalizar a execução do presente CONTRATO, devendo o mesmo registrar todas as ocorrências que porventura impliquem em descumprimento das cláusulas e condições pactuadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis por parte da Administração, visando à correção das irregularidades e vícios;
a.2) proporcionar as facilidades necessárias para que a Contratada possa cumprir fielmente as obrigações pactuadas neste Contrato;
a.3) encaminhar, sempre que necessário, documento para a Contratada, constando as aldeias que deverão ser executados os serviços de manutenção preventiva e corretiva;
a.4) assumir as despesas com deslocamento às aldeias, para execução dos serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, com veículos e barcos na área fluvial;
a.5) efetuar o pagamento conforme estipulado na Cláusula V deste Contrato;
a.6) assumir as despesas com deslocamento de veículos e barcos na área fluvial;
a.7) designar um técnico para acompanhar a manutenção dos sistemas;
a.8) fornecer mensalmente à Contratada a relação das aldeias onde serão executados os serviços de manutenção preventiva.



  1. DA CONTRATADA:

b.1) manter, enquanto durar o contrato, pelo menos um técnico autorizado nos Municípios de, Guajará Mirim/RO, Ji-Paraná/RO, Humaitá/AM, Cacoal/RO, Vilhena/RO, Juína/MT, Aripuanã/MT;

b.2) verificar as condições dos equipamentos e, caso necessário, providenciar os consertos;

b.3) verificar as condições das peças e conexões que fazem parte dos sistemas e, caso necessário, efetuar as devidas substituições;

b.4) oferecer garantia de três meses para os serviços prestados e peças substituídas dos equipamentos;

b.5) apresentar lista de materiais que serão substituídos após a manutenção mensal para aprovação da DIESP; só então executar os serviços devidamente autorizados;

b.6) quando da manutenção preventiva nas aldeias, a CONTRATADA deverá estar equipada com um ou mais grupos geradores, bombas e compressores compatíveis (para limpeza dos poços) de reserva e com 20% de materiais utilizados na manutenção, conforme os tipos de equipamentos dos sistemas a serem informados pela DIESP;

b.7) assumir as despesas com alimentação e pousada dos seus técnicos durante a realização dos serviços de manutenção;

b.8) cumprir o horário de execução dos trabalhos que será das 8:00h às 12:00h e das 14:00 às 18:00h, sendo esses os períodos considerados para efetivação dos pagamentos; se houver necessidade, poderão ser trabalhadas extraordinariamente até 2:00h (duas horas) por dia, acrescidas do valor da hora normal, conforme legislação vigente.

b.9) para os serviços prestados pelos técnicos da CONTRATADA aos sábados, domingos e feriados, se houver necessidade, as horas trabalhadas extraordinariamente serão acrescidas de acordo com a legislação vigente do valor da hora normal;

b.10) quanto à manutenção in loco, não sendo possível o conserto/reparo, a CONTRATADA deverá deixar outro equipamento devidamente instalado a fim de manter o sistema de abastecimento funcionando, devendo a FUNASA pagar as diárias de permanência do mesmo, limitando-se no máximo a 10 (dez) diárias. Caso os equipamentos consertados ultrapassem os dez dias, ficará o ônus de permanência dos mesmos por conta da CONTRATADA;

b.11) assumir integralmente a responsabilidade por todo ônus decorrente da execução do contrato, sendo que despesas com substituições de peças, tubos, materiais serão cobrados a parte, obedecidos os preços da tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção civil, mantido pela Caixa Econômica Federal), ou os preços praticados no mercado local, caso não constem na referida TABELA. Quando da impossibilidade de pesquisa de preços a nível local, será utilizado como critério o mercado local da Sede da CONTRATADA sem qualquer acréscimo, mediante a apresentação de orçamento prévio, o qual deverá ser fornecido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ficando a aplicação das mesmas condicionada à aprovação do respectivo orçamento pelo Chefe da Divisão de Engenharia;

b.12) Obedecer ao tempo máximo estabelecido (relação anexa) para conserto na oficina de cada equipamento e de cada peça que peça que componha os equipamentos instalados em aldeias indígenas, que servirá de base para Funasa efetivar o pagamento das despesas;

b.13) Fornecer todo o material, mão-de-obra, ferramentas, maquinaria, equipamentos adequados para que todos os serviços sejam desenvolvidos com segurança e qualidade;

b.14) Assumir todas as despesas em relação a acidentes de trabalho envolvendo operários ou terceiros, devendo observar rigorosamente as normas vigentes na legislação trabalhista;

b.15) Assumir quaisquer danos que ocorram a bens móveis ou imóveis, bem como ao meio ambiente, resultantes da imperícia ou negligência na execução dos serviços, sendo de sua responsabilidade única e exclusiva, devendo responder por esses danos;

b.16) observar, rigorosamente, as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhe inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões;

b.17) disponibilizar um engenheiro, responsável técnico, quando houver necessidade de execução de serviços específicos de engenharia, para elaboração de projetos, caso necessário, e acompanhamento dos serviços, apresentando ART;

b.18) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem prévia e expressa anuência da FUNASA;

b.13) zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados;

b.20) responder por todos os ônus, tais como salários e encargos sociais e legais, impostos e seguros, relativamente aos seus profissionais;

b.21) manter seu cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de que trata a Instrução Normativa MARE n.º 5/95, devidamente atualizado;

b.22) em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da FUNASA;

b.23) manter durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na Tomada de Preços nº 4/2007;


b.24) comunicar à FUNASA os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerados.


CLÁUSULA III - DO PREÇO

Pela prestação dos serviços, objeto deste Contrato, a FUNASA pagará a CONTRATADA o valor estimado mensal de R$ ......................... (..................), correndo a conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União/2007, Fonte: ..............., PTRES: ................, Elemento de Despesa: ................., tendo sido emitida a Nota de Empenho n.º ......................, sendo o valor da hora trabalhada R$ .............. ( ........................ ).



CLÁUSULA IV - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado, quinzenalmente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, através de ordem bancária, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em 03 (três) vias, devidamente atestadas, comprovando, assim, que os serviços/reparos foram executados a contento.

Subcláusula Primeira - A Nota Fiscal/Fatura deverá indicar o número da NE correspondente, devendo constar o percentual de desconto, número da conta corrente e da agência bancária, para a emissão da respectiva Ordem Bancária de Crédito.

Subcláusula Segunda – Não será efetuado qualquer pagamento enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira decorrente da aplicação de penalidade ou de inadimplência contratual.

Subcláusula Terceira – Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da CONTRATADA junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on line”, cujo documento será anexado ao processo de pagamento.

Subcláusula Quarta – Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido deverá ser atualizado financeiramente da data em que o pagamento deveria ser efetuado, até a da data do efetivo pagamento, tendo como base o índice de correção oficial indicado pelo governo e/ou na sua falta outro que venha a substituí-lo, observando-se o disposto no inciso II, do § 4º, art. 40, da Lei 8.666/93.
Subcláusula Quinta – O pagamento poderá ser sustado, caso ocorra inadimplemento das obrigações e/ou erros ou vícios na fatura

CLÁUSULA V – DAS GARANTIAS

Como garantia de execução deste Contrato a CONTRATADA apresentou (mencionar o tipo de garantia), no valor de R$ .......................(..................), contra a ........................., correspondente a 5%(cinco por cento) do valor do Contrato.


Subcláusula Primeira – Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro recolhido junto a Caixa Econômica Federal – CEF, em conta específica, esta será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º art. 56, da lei nº 8.666/93.
Subcláusula Segunda – A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela FUNASA, que o Contrato foi executado a contento.
Subcláusula Terceira – A liberação da garantia será procedida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido formulado, por escrito, pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VI- DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 , todos da Lei nº 8.666/93.



Subcláusula Primeira - O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por qualquer um dos motivos previstos no inciso I, do art. 79 e nas demais situações previstas nos incisos XIII a XVI do art. 78, ambos da Lei nº 8.666/93, sujeitando a CONTRATADA, a exclusivo juízo da FUNASA, à indenização dos prejuízos que resultarem do descumprimento da obrigação, ou ao pagamento de multa compensatória, equivalente ao valor integral da fatura, limitada a 5% (cinco por cento) sobre o valor deste Contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Subcláusula Segunda - A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da FUNASA, em caso de rescisão administrativa, por qualquer um dos motivos previstos no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93.
Subcláusula Terceira - Ocorrendo rescisão administrativa do presente Contrato, às partes serão asseguradas os direitos previstos no art. 79, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
Subcláusula Quarta - A falta de cumprimento de qualquer cláusula ou condição do Contrato, poderá acarretar sua rescisão mediante prévio aviso. Contudo, a FUNASA poderá rescindir o Contrato automática e independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:


  1. concordata ou falência ou instalação de insolvência civil da Contratada;

  1. inadimplência da Contratada por não manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


Subcláusula Quinta - Poderá, ainda, este Contrato ser rescindido, na forma da lei, pela ocorrência das demais situações previstas na Lei nº 8.666/93.
Subcláusula Sexta - Em quaisquer dos casos previstos nesta Cláusula será dado a Contratada o direito ao contraditório e a ampla defesa.

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