Termo de Responsabilidade Contrato Fundação de Apoio Projetos/ufmg



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Encontro26.07.2016
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Termo de Responsabilidade

Contrato Fundação de Apoio - Projetos/UFMG


Eu _________________________________________, inscrição nº _____________, declaro ter recebido o processo nº 23072.008697/2015-11, referente ao contrato nº 00315-00, firmado entre esta Unidade e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, para dar apoio ao Projeto: Festival de História, sendo de minha responsabilidade a adoção das providências abaixo descritas:




  • Publicação da dispensa de licitação no SIASG/SIDEC, com confirmação da mesma no DOU, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 26 da lei nº 8.666/93 – arquivar a publicação no processo;




  • Empenhar na modalidade 06 (dispensa de licitação) artigo 24, inciso XIII, no SIASG, desde que o SICAF não esteja vencido – arquivar cópia do empenho no processo;




  • Registrar e publicar o contrato no SICON/SIASG – arquivar a publicação no processo;




  • Arquivar todos os contratos na Unidade em ordem cronológica conforme determina a legislação;




  • Arquivar no processo cópia de todos os pagamentos efetuados no SIAFI e preencher a Planilha de acompanhamento para cada Contrato disponível na página http://www.ufmg.br/proplan/passo_a_passo_convenios.htm, arquivando cópia na pasta do Contrato;




  • Acompanhar a execução; OBS. As faturas da fundação devem claramente discriminar o serviço e/ ou material comprado;




  • Receber e conferir prestações de contas apresentadas pela Fundação à Unidade interessada emitindo Parecer quanto à aprovação da mesma, podendo esse procedimento ser feito por meio de “NOTA TÉCNICA” abordando: a conferência efetuada no momento da análise da Prestação de Contas; a verificação feita pelo responsável quanto à execução financeira efetuada na Fundação de Apoio; verificar o cumprimento por parte da Fundação de Apoio no que concerne os aspectos exigidos pela Lei 8.666/93 nas compras e contratações durante a execução do Projeto; verificar se foram cumpridas as legislações pertinentes à contratação de pessoas físicas e pagamento de bolsas;

  • A ”NOTA TÉCNICA“ acima deve ter uma conclusão formal;




  • Caso no projeto tenha havido aquisição de equipamentos, juntar à prestação de contas, também, cópia do termo de doação, planilha contendo numeração patrimonial e localização do equipamento;




  • Relacionar na planilha disponível no sitio:www.ufmg.br/proplan, todos os contratos com Fundação de Apoio e enviar ao DCF/PROPLAN até 15 de janeiro de cada ano para compor a Prestação Contas da UFMG junto ao TCU, conforme determina a decisão 1646/02 do TCU.




  • Arquivar o processo (“CONTRATO FORMALIZADO COMPLETO: NUMERADO E RUBRICADO INCLUSIVE UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANALISADA E APROVADA, SE FOR O CASO POR MEIO DA NOTA TÉCNICA ACIMA CITADA”) no setor responsável pela contratação na UG, por 10 (dez) anos após as aprovações das Contas da UFMG pelo TCU; (Data da aprovação das Contas do Exercício: verificar com o DCF/PROPLAN), combinada ao § 3º do art. 3º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127 de 29/05/2008.



  • O COORDENADOR deverá elaborar um relatório técnico dos objetivos alcançados relacionando inclusive, os produtos resultantes da execução do projeto. Anexar cópia do relatório na pasta do processo de contratação, combinada.

Assinatura do responsável pela Gerência do processo



Fone para contato: ______________________


As duas vias do termo deverão ser assinadas pela Coordenação do Projeto, devolvendo uma via para a Divisão de Convênios/UFMG e arquivando a outra no processo.




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